{"id":13889,"date":"2017-10-28T17:29:59","date_gmt":"2017-10-28T19:29:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13889"},"modified":"2017-10-28T17:29:59","modified_gmt":"2017-10-28T19:29:59","slug":"13889","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13889","title":{"rendered":"TJ|SP: Apela\u00e7\u00e3o em Mandado de Seguran\u00e7a \u2013 ITBI \u2013 Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo \u2013 Partilha de bens \u2013 Transmiss\u00e3o a t\u00edtulo n\u00e3o oneroso – Hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia do imposto \u2013 Senten\u00e7a mantida \u2013 Recurso Improvido."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

Registro: 2017.0000724031<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o \/ Reexame Necess\u00e1rio n\u00ba 1008540-02.2016.8.26.0053, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE S\u00c3O PAULO e Recorrente JUIZO EX OFF\u00cdCIO, \u00e9 apelado VARTAN KALAIJIAN.<\/p>\n

ACORDAM, em sess\u00e3o permanente e virtual da 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico\u00a0 do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: Negaram provimento ao recurso. V. U.<\/strong>, de conformidade com o voto do relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores ERBETTA FILHO (Presidente sem voto), EUT\u00c1LIO PORTO E RAUL DE FELICE.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 25 de setembro de 2017.<\/p>\n

Rodrigues de Aguiar <\/strong><\/p>\n

Relator<\/strong><\/p>\n

Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n

VOTO N\u00ba: 30365<\/p>\n

APEL.N\u00ba: 1008540-02.2016.8.26.0053<\/p>\n

COMARCA: S\u00c3O PAULO<\/p>\n

APTE.: MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n

APDO. : VARTAN \u00a0KALAIJIAN<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O\u00a0 em\u00a0 MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – ITBI –\u00a0Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo – Partilha de bens – Transmiss\u00e3o a t\u00edtulo n\u00e3o oneroso – Hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia do imposto Senten\u00e7a mantida RECURSO IMPROVIDO.<\/p>\n

1. Apela\u00e7\u00e3o do impetrado MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O PAULO (fls. 87\/ss) contra r. senten\u00e7a (fls. 81\/ss) proferida em Mandado de Seguran\u00e7a impetrado por VARTAN KALAIJIAN contra ato de responsabilidade atribu\u00edda ao Sr. SubSecret\u00e1rio da Subsecretaria da Receita Municipal SUREM, por meio da qual o impetrante pretende concess\u00e3o de seguran\u00e7a a fim de declarar indevida o ITBI exigido por for\u00e7a de partilha.<\/p>\n

2. Na inicial sustentou o impetrante, em s\u00edntese, que levantado todo o patrim\u00f4nio com sua ex-c\u00f4njuge, este foi dividido de forma igualit\u00e1ria, restando a diferen\u00e7a de R$ 244,00; que o tabelionato entende pela incid\u00eancia de ITBI; que a exig\u00eancia \u00e9 ilegal, eis que se trata de mera partilha de bens do casal, n\u00e3o havendo onerosidade.<\/p>\n

3. A r. senten\u00e7a proferida pela MM\u00aa Ju\u00edza Celina Kiyomi Toyoshima concedeu a seguran\u00e7a e declarou extinto o processo, sob o fundamento de que na partilha de bens o quinh\u00e3o cabente a cada um \u00e9 praticamente id\u00eantico, n\u00e3o se vislumbrando excesso de\u00a0 mea\u00e7\u00e3o.\u00a0 Entendeu, ainda, que na partilha n\u00e3o h\u00e1 transmiss\u00e3o onerosa de bens, n\u00e3o havendo fato gerador do ITBI.<\/p>\n

4. Em seu apelo sustenta o Munic\u00edpio, em s\u00edntese, que o excesso de mea\u00e7\u00e3o \u00e9 verificado levando-se em conta os im\u00f3veis envolvidos em partilha; que a transmiss\u00e3o imobili\u00e1ria levada a efeito com a partilha de bens entre os c\u00f4njuges foi onerosa. Requer, por fim, a reforma da r. senten\u00e7a.<\/p>\n

5. Recurso tempestivo, dispensado de preparo e respondido\u00a0(fls. 96\/ss).<\/p>\n

6. A d. Procuradoria Geral de Justi\u00e7a declinou de oficiar no\u00a0feito por se tratar de direito individual dispon\u00edvel, envolvendo partes maiores e capazes.<\/p>\n

7. As partes n\u00e3o se opuseram ao julgamento virtual.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n

8. Pretende o Munic\u00edpio a reforma da r. senten\u00e7a. Sem raz\u00e3o.<\/p>\n

Isso porque visando formalizar o div\u00f3rcio, o impetrante e sua ex-c\u00f4njuge aceraram a divis\u00e3o igualit\u00e1ria de bens e direitos do casal, no valor global de R$ 9.319,936,00, de modo que coube ao impetrante bens e direitos no montante de R$ 4.660.090,00 e a ex-c\u00f4njuge o montante de R$ 4.659.846,00.<\/p>\n

Ora, a fim de averbar a escritura de div\u00f3rcio na matr\u00edcula do im\u00f3vel, o 10\u00ba Oficio de Registro de Im\u00f3veis exigiu o recolhimento de ITBI sob alega\u00e7\u00e3o de excesso de mea\u00e7\u00e3o em favor do impetrante, a quem coube o im\u00f3vel de maior valor.<\/p>\n

Com efeito, a incid\u00eancia do ITBI est\u00e1 condicionada a transmiss\u00e3o onerosa de im\u00f3veis e, tal n\u00e3o ocorreu no caso, eis que a partilha foi realizada de forma igualit\u00e1ria, com a divis\u00e3o id\u00eantica do valor patrimonial, n\u00e3o havendo portanto recebimento de quinh\u00e3o de valor superior ao da respectiva mea\u00e7\u00e3o, n\u00e3o configurado o alegado excesso de mea\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual tamb\u00e9m se faz inaplic\u00e1vel ao caso a S\u00famula 116 do STF, segundo a qual \u201cEm desquite ou invent\u00e1rio, \u00e9 leg\u00edtima a cobran\u00e7a do chamado imposto de reposi\u00e7\u00e3o, quando houver desigualdade nos valores partilhados.\u201d<\/p>\n

Destarte, a partilha de bens configura ato n\u00e3o oneroso e representa apenas a divis\u00e3o patrimonial dos bens j\u00e1 existentes em comunh\u00e3o, afastando qualquer hip\u00f3tese de venda ou transmiss\u00e3o, portanto, n\u00e3o incide o ITBI.<\/p>\n

Nesse sentido os julgados desta E. C\u00e2mara:<\/p>\n

2268328-42.2015.8.26.0000 – Agravo de Instrumento Relator(a): Raul De Felice<\/p>\n

Comarca: S\u00e3o Paulo<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o julgador: 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico Data do julgamento: 26\/04\/2016<\/p>\n

Data de publica\u00e7\u00e3o: 26\/04\/2016<\/p>\n

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Seguran\u00e7a Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo – Insurg\u00eancia contra indeferimento de liminar Alega\u00e7\u00e3o de impossibilidade de tributa\u00e7\u00e3o pelo ITBI sobre patrim\u00f4nio transferido em separa\u00e7\u00e3o consensual ante a inexist\u00eancia de qualquer ato oneroso (hip\u00f3tese\u00a0 de\u00a0 venda ou transmiss\u00e3o) Inocorr\u00eancia da hip\u00f3tese prevista no art. 156, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal – Transmiss\u00e3o a t\u00edtulo n\u00e3o oneroso – Divis\u00e3o amig\u00e1vel do patrim\u00f4nio do casal atrav\u00e9s de consenso que n\u00e3o caracteriza onerosidade, tampouco, transmiss\u00e3o, mas mera divis\u00e3o patrimonial Precedentes desta\u00a0 15\u00aa\u00a0 C\u00e2mara de Direito P\u00fablico – Presen\u00e7a dos requisitos previstos no art. 273 do\u00a0 CPC\/73, aptos \u00e0 concess\u00e3o da liminar Possibilidade, no entanto, de revers\u00e3o da medida, quando da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a – Decis\u00e3o reformada – Agravo provido<\/p>\n

0000781-50.2014.8.26.0319 – Apela\u00e7\u00e3o \/ ITBI<\/p>\n

Relator(a): Rezende Silveira Comarca: Len\u00e7\u00f3is Paulista<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o julgador: 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico Data do julgamento: 01\/12\/2015<\/p>\n

Data de publica\u00e7\u00e3o: 03\/12\/2015<\/p>\n

Ementa: DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIGIBILIDADE DE D\u00c9BITO FISCAL – ITBI<\/p>\n

Dissolu\u00e7\u00e3o de Sociedade Conjugal em Regime de Comunh\u00e3o universal alterado posteriormente para parcial de bens Exigibilidade do Oficio de Registro de Im\u00f3veis para que se recolha o imposto para efetiva\u00e7\u00e3o do registro da escritura do div\u00f3rcio e partilha de bens Impossibilidade N\u00e3o caracterizada transmiss\u00e3o dos bens a t\u00edtulo oneroso Mea\u00e7\u00e3o dos bens\u00a0 do\u00a0 casal n\u00e3o \u00e9 considerada uma modalidade de aquisi\u00e7\u00e3o de bens, n\u00e3o podendo, portanto, incidir o imposto de transmiss\u00e3o patrimonial – Senten\u00e7a que julgou procedente o pedido para declarar inexig\u00edvel o ITBI sobre os bens descritos na inicial, mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos. Condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de verba sucumbencial, fixada em 15% sobre o valor dado a causa, atualizado (R$ 29.413,70, para fevereiro de 2014), que bem atende ao disposto no art. 20, \u00a74\u00ba do CPC<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O – A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA ITBI Munic\u00edpio de Dourado – Partilha de bens – Transmiss\u00e3o a t\u00edtulo n\u00e3o oneroso – Hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia – Senten\u00e7a mantida – RECURSO IMPROVIDO – Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0002070- 97.2013.8.26.0498, 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, j . em 24 de abril de 2014 Relator Rodrigues de Aguiar<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – ITBI recolhido indevidamente – Separa\u00e7\u00e3o judicial de casal – Excesso de mea\u00e7\u00e3o – Transmiss\u00e3o a t\u00edtulo n\u00e3o oneroso – Divis\u00e3o amig\u00e1vel do que em comum, consenso que n\u00e3o se caracteriza ato oneroso nem transmiss\u00e3o, mas mera divis\u00e3o patrimonial, ficando especificado de forma individual o que pertencer\u00e1 a cada um Senten\u00e7a mantida – Recursos improvidos – Apela\u00e7\u00e3o Com Revis\u00e3o n\u00ba 0173572-90.2006.8.26.0000, 15\u00aaC\u00e2mara de Direito P\u00fablico, julgado em 06.08.2009 – Relator Eut\u00e1lio Porto.<\/p><\/blockquote>\n

Assim, existiu a mera partilha de bens comuns entre o casal, inexistindo transa\u00e7\u00e3o por ato oneroso, tampouco excesso de mea\u00e7\u00e3o, que configure o fato gerador do ITBI.<\/p>\n

Real\u00e7o, por fim, que o patrim\u00f4nio comum foi partilhado e n\u00e3o cada um dos bens individualmente considerados, de forma que existe a mera partilha de bens comuns entre o casal, inexistindo transa\u00e7\u00e3o por ato oneroso, que configure o fato gerador do ITBI. De sorte que, tratando-se de ato n\u00e3o oneroso, incab\u00edvel a incid\u00eancia do ITBI, devendo ser mantida a r. senten\u00e7a.<\/p>\n

Por derradeiro, considera-se prequestionada toda mat\u00e9ria infraconstitucional e constitucional, observando-se que \u00e9 pac\u00edfico no Superior Tribunal de Justi\u00e7a que, tratando-se de prequestionamento, \u00e9 desnecess\u00e1ria a cita\u00e7\u00e3o num\u00e9rica dos dispositivos legais, bastando que\u00a0 a\u00a0 quest\u00e3o\u00a0 posta\u00a0 tenha sido decidida.<\/p>\n

Pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso.<\/p>\n

RODRIGUES DE AGUIAR<\/strong><\/p>\n

Des. Relator<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Registro: 2017.0000724031 AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o \/ Reexame Necess\u00e1rio n\u00ba 1008540-02.2016.8.26.0053, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE S\u00c3O PAULO e Recorrente JUIZO EX OFF\u00cdCIO, \u00e9 apelado VARTAN KALAIJIAN. ACORDAM, em sess\u00e3o permanente e virtual da 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico\u00a0 do Tribunal de Justi\u00e7a […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-13889","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-tjsp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13889","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13889"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13889\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13889"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13889"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13889"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}