REsp 1.627.286-GO<\/a>, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, por maioria, julgado em 20\/06\/2017, DJe 03\/10\/2017<\/p>\nRAMO DO DIREITO<\/strong>: Direito Processual Civil<\/p>\nTEMA<\/strong>: Invent\u00e1rio. Participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria. Sociedade an\u00f4nima. Inventariante. Altera\u00e7\u00e3o do poder de controle. Acervo patrimonial. Aliena\u00e7\u00e3o. Impossibilidade. Atua\u00e7\u00e3o. Limite. Administra\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>\nDESTAQUE<\/strong>
\nO inventariante, representando o esp\u00f3lio, n\u00e3o tem poder de voto em assembleia de sociedade an\u00f4nima da qual o falecido era s\u00f3cio, com a pretens\u00e3o de alterar o controle da companhia e vender bens do acervo patrimonial, cujo benef\u00edcio n\u00e3o se reverter\u00e1 a todos os herdeiros.<\/p>\nINFORMA\u00c7\u00d5ES DO INTEIRO TEOR<\/strong>
\nA quest\u00e3o que se p\u00f5e em debate \u00e9 definir se votar em nome do falecido em assembleia geral de sociedade da qual ele era s\u00f3cio, com a finalidade de alterar a natureza das a\u00e7\u00f5es, convertendo a\u00e7\u00f5es preferenciais em ordin\u00e1rias, e vender bens da sociedade, \u00e9 ato albergado pelos poderes de gest\u00e3o do inventariante. Inicialmente, ressalta-se que, no momento da sucess\u00e3o, o patrim\u00f4nio do falecido se constitui numa universalidade de bens, que sofrer\u00e1 divis\u00e3o com o t\u00e9rmino da partilha. Enquanto perdura o processo de divis\u00e3o do patrim\u00f4nio, \u00e9 preciso que algu\u00e9m administre o esp\u00f3lio, zelando pelos bens que o integram, da\u00ed a figura do inventariante. De acordo com o art. 991, II, do CPC\/1973, incumbe ao inventariante “administrar o esp\u00f3lio, velando-lhe os bens com a mesma dilig\u00eancia como se fossem seus”, dependendo de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, segundo o art. 992 do mesmo diploma legal, a aliena\u00e7\u00e3o de bens de qualquer esp\u00e9cie, a transa\u00e7\u00e3o, o pagamento de d\u00edvidas do esp\u00f3lio e a realiza\u00e7\u00e3o de despesas para a conserva\u00e7\u00e3o e o melhoramento dos bens. Como se observa da reda\u00e7\u00e3o da norma, o inventariante deve procurar “zelar”, isto \u00e9, proteger, conservar o patrim\u00f4nio, de modo que no momento da divis\u00e3o os bens tenham seu valor mantido. Assim, o que se inclui dentro dos poderes de administra\u00e7\u00e3o do inventariante s\u00e3o os atos tendentes \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o dos bens para a futura partilha, como o pagamento de tributos e de alugu\u00e9is, realiza\u00e7\u00e3o de reparos e aplica\u00e7\u00e3o de recursos, atendendo os interesses dos herdeiros. Na hip\u00f3tese, o inventariante busca alterar o estatuto social da companhia, para permitir a convers\u00e3o de a\u00e7\u00f5es preferenciais em ordin\u00e1rias, atendendo seu interesse pessoal e de alguns outros herdeiros. Se realizada a altera\u00e7\u00e3o aludida, os herdeiros detentores de a\u00e7\u00f5es preferenciais, que n\u00e3o t\u00eam direito a voto, passariam a ter esse direito, o que poderia modificar o controle acion\u00e1rio da companhia. Trata-se, portanto, de ato que extrapola a simples administra\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, n\u00e3o h\u00e1 como entender que o voto do inventariante para modificar a natureza das a\u00e7\u00f5es e a pr\u00f3pria estrutura de poder da sociedade an\u00f4nima esteja dentro dos limites estabelecidos pelo art. 991, II, do CPC\/1973. Por fim, cumpre assinalar que conforme se verifica do percentual de a\u00e7\u00f5es que cabe a cada herdeiro, a pretens\u00e3o do inventariante de converter as a\u00e7\u00f5es preferenciais em ordin\u00e1rias somente poderia ser alcan\u00e7ada por ele durante o invent\u00e1rio, na qualidade de representante de todos os sucessores, pois com a partilha das a\u00e7\u00f5es, n\u00e3o haveria altera\u00e7\u00e3o do poder de controle e a convers\u00e3o das a\u00e7\u00f5es dependeria da concord\u00e2ncia de todos os herdeiros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PROCESSO REsp 1.627.286-GO, Rel. Min. 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