![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4-1024x658.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
\u00a0<\/strong>PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n Processo n\u00b0 2017\/00176764<\/p>\n (335\/2017-E)<\/strong><\/p>\n Emolumentos – Gratuidade – Concess\u00e3o dos benef\u00edcios da gratuidade em invent\u00e1rio – Pretens\u00e3o de extens\u00e3o da medida para registro de contratos particulares de compra e venda de im\u00f3veis – A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita em demanda judicial estende-se ao registro imobili\u00e1rio, com rela\u00e7\u00e3o a t\u00edtulos judiciais a serem registrados. N\u00e3o, por\u00e9m, quanto a contratos particulares de compra e venda de im\u00f3veis. Possibilidade de o Sr. Registrador condicionar os registros ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio dos emolumentos, tal como previsto no art. 13 da Lei Estadual 11.331\/02 e no item 69 do Cap\u00edtulo XIII das NSCGJ – Aus\u00eancia de falta funcional a ser investigada – Recurso desprovido.<\/p>\n Excelent\u00edssimo Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong>,<\/p>\n Trata-se de recurso administrativo interposto por inventariante, pretendendo apura\u00e7\u00e3o de falta funcional de Registrador que condicionou a efetiva\u00e7\u00e3o de registros de contratos de compra e venda de im\u00f3veis ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio dos emolumentos respectivos. Alega a recorrente ter obtido gratuidade judicial nos autos do invent\u00e1rio, que se estenderiam ao registro dos contratos firmados pelo de cujus, <\/em>mas ainda n\u00e3o registrados.<\/p>\n Em primeiro grau, sustentou o Sr. Registrador que os contratos s\u00e3o particulares, e \u00e0s dezenas, n\u00e3o guardando qualquer rela\u00e7\u00e3o com os autos de invent\u00e1rio, em que concedida a gratuidade. Ponderou que os registros almejados n\u00e3o s\u00e3o de t\u00edtulos judiciais, mas de atos privados. Defendeu a legalidade de sua conduta.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico, em primeiro grau, opinou pela improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n O MM. Corregedor permanente julgou improcedente o pedido inicial, em senten\u00e7a de que se interp\u00f4s o presente recurso.<\/p>\n E o breve relato.<\/p>\n Passo a opinar.<\/p>\n \u00c0 luz do art. 9\u00ba, II, da Lei Estadual 11.331\/02:<\/p>\n Artigo 9\u00ba<\/strong> – S\u00e3o gratuitos:<\/p>\n II<\/strong> – os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais<\/strong> expedidos em favor da parte benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Ju\u00edzo.<\/p><\/blockquote>\n A seu turno, disp\u00f5e o item 76 do Cap\u00edtulo XIII das NSCGJ:<\/p>\n 76. S\u00e3o gratuitos os atos previstos em lei e os praticados em cumprimento de mandados judiciais<\/strong> expedidos em favor da parte benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Ju\u00edzo.<\/p><\/blockquote>\n V\u00ea-se, pois, que os dispositivos prev\u00eaem gratuidade para atos praticados “em cumprimento de mandados judiciais”, ou quando necess\u00e1rio \u00e0 concretude da decis\u00e3o judicial naqueles autos prolatada.<\/p>\n A orienta\u00e7\u00e3o desta E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a sedimentou-se no sentido de que a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da gratuidade abrange tamb\u00e9m atos de averba\u00e7\u00e3o e registro, independentemente de espec\u00edfica men\u00e7\u00e3o judicial a tanto:<\/p>\n “Emolumentos – Assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita – Benef\u00edcio que abrange as custas e emolumentos cobrados pelas Serventias Extrajudiciais – Sufici\u00eancia da expressa men\u00e7\u00e3o, no mandado ou no t\u00edtulo judicial, de que a parte \u00e9 benefici\u00e1ria da justice gratuita – Precedentes – Recurso provido”. (Recurso 134.728\/2013, Corregedor Des. Renato Nalini, acolhendo parecer do MM. Juiz Assessor Gustavo Henrique Bret\u00e3s Marzag\u00e3o, DJ 11\/11\/13)<\/p><\/blockquote>\n Essencial, por\u00e9m, que o ato a ser praticado gratuitamente decorra da determina\u00e7\u00e3o judicial, como se passa com cartas de senten\u00e7a, arremata\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o, autos de arresto e penhora, ou formais de partilha.<\/p>\n Na hip\u00f3tese vertente, todavia, volta-se a apelante contra recusa a registro de contratos particulares de compra e venda. N\u00e3o se tratava de cumprir ordem judicial, mas de praticar atos registrados concernentes a neg\u00f3cios jur\u00eddicos privados (fls. 49 a 149), a que o of\u00edcio de fls. 21 n\u00e3o faz qualquer alus\u00e3o.<\/p>\n Os contratos que se quer registrar, ao que parece, versam sobre im\u00f3veis adquiridos pelo de cujus, <\/em>alguns, inclusive, j\u00e1 negociados com terceiros.<\/p>\n Inaplic\u00e1veis, pois, o art. 9\u00ba, II, da Lei Estadual 11.331\/02 e o item 76, do Cap\u00edtulo XIII, das NSCGJ, de tal arte que o condicionamento do registro ao pr\u00e9vio pagamento dos emolumentos legalmente estipulados n\u00e3o configura falta funcional do Sr. Registrador. Com efeito, a mesma Lei Estadual 11.331\/02, em seu artigo 13, expressamente admite exijam os registradores dep\u00f3sito pr\u00e9vio de emolumentos e despesas relativos ao ato a ser praticado:<\/p>\n Artigo 13<\/strong> – Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, os not\u00e1rios e os registradores poder\u00e3o exigir dep\u00f3sito pr\u00e9vio dos valores relativos aos emolumentos e das despesas pertinentes ao ato, fornecendo aos interessados, obrigatoriamente, recibo com especifica\u00e7\u00e3o de todos os valores.<\/p><\/blockquote>\n A conduta tamb\u00e9m \u00e9 autorizada pelo item 69 do Cap\u00edtulo XIII das NSCGJ:<\/p>\n “69. At\u00e9 o valor total previsto na tabela vigente, poder\u00e1 o not\u00e1rio ou registrador exigir dep\u00f3sito pr\u00e9vio para a pr\u00e1tica de atos solicitados, entregando recibo de dep\u00f3sito provis\u00f3rio”.<\/p><\/blockquote>\n Por todo o aduzido, o parecer que, respeitosamente, submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 pelo desprovimento do recurso administrativo.<\/p>\n Sub censura.<\/em><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 19 de setembro de 2017.<\/p>\n Iber\u00ea de Castro Dias<\/p>\n Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/p>\n Em 25 SET 2017, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Desembargador MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong>, DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. Eu, _____ (Marilah Shoyama), Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do GAB 3, <\/em>subscrevi.<\/p>\n Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso administrativo.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 25 SET 2017<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00a0PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Processo n\u00b0 2017\/00176764 (335\/2017-E) Emolumentos – Gratuidade – Concess\u00e3o dos benef\u00edcios da gratuidade em invent\u00e1rio – Pretens\u00e3o de extens\u00e3o da medida para registro de contratos particulares de compra e venda de im\u00f3veis – A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita em […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-13852","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13852","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13852"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13852\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13852"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13852"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13852"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}