![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/Decis\u00f5es-CNJ-1024x470.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 CNJ n\u00ba 61, de 17.10.2017 \u2013 D.J.E.: 18.10.2017.<\/p>\n
Ementa<\/strong><\/p>\n Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de informa\u00e7\u00e3o do n\u00famero do Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) e dos dados necess\u00e1rios \u00e0 completa qualifica\u00e7\u00e3o das partes nos feitos distribu\u00eddos ao Poder Judici\u00e1rio e aos servi\u00e7os extrajudiciais em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong>, usando de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais e<\/p>\n CONSIDERANDO o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de normatiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio dos atos praticados por seus \u00f3rg\u00e3os (art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I, II e III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988);<\/p>\n CONSIDERANDO a compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio de fiscalizar os servi\u00e7os notariais e de registro (arts. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I e III, e 236, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n CONSIDERANDO a compet\u00eancia do Corregedor Nacional de Justi\u00e7a de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfei\u00e7oamento das atividades dos servi\u00e7os notariais e de registro (art. 8\u00ba, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a);<\/p>\n CONSIDERANDO o disposto no art. 15 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que imp\u00f5e \u00e0s partes, quando da distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial de qualquer a\u00e7\u00e3o judicial, informar o n\u00famero do Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ), salvo impossibilidade que comprometa o acesso \u00e0 Justi\u00e7a;<\/p>\n CONSIDERANDO o disposto no art. 319, II, do C\u00f3digo de Processo Civil e no art. 41 do C\u00f3digo de Processo Penal, que prescrevem a necess\u00e1ria qualifica\u00e7\u00e3o das partes com a respectiva indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero do CPF ou do CNPJ;<\/p>\n CONSIDERANDO a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 13.444, de 11 de maio de 2017, que disp\u00f5e sobre a identifica\u00e7\u00e3o civil nacional do brasileiro em suas rela\u00e7\u00f5es com a sociedade e com os \u00f3rg\u00e3os e entidades governamentais e privados;<\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o do procedimento de qualifica\u00e7\u00e3o das partes nos feitos distribu\u00eddos ao Poder Judici\u00e1rio e aos servi\u00e7os extrajudiciais,<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0Estabelecer a obrigatoriedade de informa\u00e7\u00e3o do n\u00famero do CPF, do CNPJ e dos dados necess\u00e1rios \u00e0 completa qualifica\u00e7\u00e3o das partes nos feitos distribu\u00eddos ao Poder Judici\u00e1rio e aos servi\u00e7os extrajudiciais em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As obriga\u00e7\u00f5es que constam deste provimento s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es dos cart\u00f3rios distribuidores privados ou estatizados do f\u00f3rum em geral, bem como de todos os servi\u00e7os extrajudiciais.<\/p>\n Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0No pedido inicial formulado ao Poder Judici\u00e1rio e no requerimento para a pr\u00e1tica de atos aos servi\u00e7os extrajudiciais dever\u00e3o constar obrigatoriamente, sem preju\u00edzo das exig\u00eancias legais, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I \u2013 nome completo de todas as partes, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de abreviaturas;<\/p>\n II \u2013 n\u00famero do CPF ou n\u00famero do CNPJ;<\/p>\n III \u2013 nacionalidade;<\/p>\n IV \u2013 estado civil, exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel e filia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n V \u2013 profiss\u00e3o;<\/p>\n VI \u2013 domic\u00edlio e resid\u00eancia;<\/p>\n VII \u2013 endere\u00e7o eletr\u00f4nico.<\/p>\n Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0O disposto no artigo anterior aplica-se aos inqu\u00e9ritos com indiciamento; den\u00fancias formuladas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico; queixas crime; peti\u00e7\u00f5es iniciais c\u00edveis ou criminais; pedido contraposto; reconven\u00e7\u00e3o; interven\u00e7\u00e3o no processo como terceiro interessado; mandados de cita\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o, pris\u00e3o; e guia de recolhimento ao ju\u00edzo das execu\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0As exig\u00eancias previstas no art. 2\u00ba, imprescind\u00edveis \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o das partes, n\u00e3o poder\u00e3o ser dispensadas, devendo as partes, o juiz e o respons\u00e1vel pelo servi\u00e7o extrajudicial, no caso de dificuldade na obten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, atuar de forma conjunta, para regulariz\u00e1-las.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O pedido inicial e o requerimento n\u00e3o ser\u00e3o indeferidos em decorr\u00eancia do n\u00e3o atendimento do disposto no art. 2\u00ba se a obten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es tornar imposs\u00edvel ou excessivamente oneroso o acesso \u00e0 Justi\u00e7a ou aos servi\u00e7os extrajudiciais.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba No pedido inicial e no requerimento, na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, dever\u00e1 constar o desconhecimento das informa\u00e7\u00f5es mencionadas no art. 2\u00ba, caso em que o juiz da causa ou o respons\u00e1vel pelo servi\u00e7o extrajudicial poder\u00e1 realizar dilig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 obten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0Os ju\u00edzes e os respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os extrajudiciais poder\u00e3o utilizar-se da Central Nacional de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil (CRC Nacional), bem como poder\u00e3o solicitar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Receita Federal do Brasil e ao Tribunal Superior Eleitoral para dar fiel cumprimento ao presente provimento.<\/p>\n Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0Nas causas distribu\u00eddas aos juizados especiais c\u00edveis, criminais e de fazenda p\u00fablica, os dados necess\u00e1rios \u00e0 completa qualifica\u00e7\u00e3o das partes, quando n\u00e3o tenham sido informados no pedido inicial, dever\u00e3o ser colhidos em audi\u00eancia.<\/p>\n Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0As corregedorias de justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal orientar\u00e3o e fiscalizar\u00e3o o cumprimento do presente provimento pelos \u00f3rg\u00e3os judiciais e pelos servi\u00e7os extrajudiciais.<\/p>\n Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0Este provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA<\/strong><\/p>\n Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.J.E-CNJ de 18.10.2017.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 CNJ n\u00ba 61, de 17.10.2017 \u2013 D.J.E.: 18.10.2017. Ementa Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de informa\u00e7\u00e3o do n\u00famero do Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) e dos dados necess\u00e1rios \u00e0 completa qualifica\u00e7\u00e3o das partes nos feitos distribu\u00eddos ao Poder Judici\u00e1rio e aos servi\u00e7os extrajudiciais […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[88],"tags":[],"class_list":["post-13848","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-cnj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13848","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13848"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13848\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13848"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13848"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13848"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}