![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-1024x750.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo 0024905-70.2017.8.26.0100\u00a0<\/strong><\/p>\n Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n REGISTROS P\u00daBLICOS<\/p>\n C.G.J.<\/p>\n J.G.M. e outro<\/p>\n Vistos,<\/p>\n Cuida-se de representa\u00e7\u00e3o encaminhada pela E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, de interesse de J. G. M., que noticia a recusa do Sr. X\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital em fornecer c\u00f3pia de procura\u00e7\u00e3o estrangeira, bem como de sua tradu\u00e7\u00e3o, ambas arquivadas naquela Serventia.<\/p>\n O Sr. Tabeli\u00e3o manifestou-se \u00e0s fls. 14\/15, 37, 45 e 77\/78.<\/p>\n O Sr. Representante ofertou manifesta\u00e7\u00f5es \u00e0s fls. 22\/25 e 58\/61.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentou parecer conclusivo \u00e0s fls. 110\/111.<\/p>\n \u00c9 o breve relat\u00f3rio<\/strong>. Decido<\/strong>.<\/p>\n Trata-se de representa\u00e7\u00e3o aduzida por J. G. M., por meio da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, noticiando a negativa, por parte do Sr. X\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital, em extrair c\u00f3pia de procura\u00e7\u00e3o estrangeira e sua tradu\u00e7\u00e3o, ambas arquivadas naquelas Notas, com o fito de serem juntadas aos autos do processo n\u00ba 1046629-66.2016.8.26.0224, que tramita perante a 5\u00ba Vara C\u00edvel do Foro de Guarulhos, no qual o Sr. Representante \u00e9 interessado.<\/p>\n Consta dos autos que a procura\u00e7\u00e3o foi lavrada em 03 de mar\u00e7o de 1973, em Miami, Fl\u00f3rida – Estados Unidos da Am\u00e9rica, outorgada por C. H. W. e P. M. W., conferindo poderes para H. M. C ou H. M. realizar transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias em nome dos outorgantes. Sua tradu\u00e7\u00e3o foi realizada por tradutor juramentado e resta tamb\u00e9m arquivada naquelas Notas.<\/p>\n Ambos os documentos foram apresentados perante o Sr. X\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital para a lavratura de Escritura Definitiva de Compra e Venda, efetivada aos 19 de Dezembro de 1973.<\/p>\n Ademais, informou o Sr. Representante que, ap\u00f3s muita insist\u00eancia, obteve vista do documento almejado e, quando de sua an\u00e1lise, verificou que dele constavam rasuras, alegando serem ind\u00edcios de adultera\u00e7\u00e3o da referida procura\u00e7\u00e3o (fls. 03\/05).<\/p>\n O Sr. Tabeli\u00e3o veio aos autos para esclarecer que negou as c\u00f3pias pretendidas, e tamb\u00e9m qualquer emiss\u00e3o de certid\u00e3o, em raz\u00e3o de que os documentos encontram-se avariados, com assinaturas encobertas, devido \u00e0 encaderna\u00e7\u00e3o feita \u00e0 \u00e9poca. Ainda nesta senda, explicou o Sr. Titular que \u00e0quela \u00e9poca eram usados diversos servi\u00e7os de encaderna\u00e7\u00e3o e esse procedimento era usual na Serventia, sendo sempre realizado dessa maneira.<\/p>\n Por fim, indicou ao interessado que solicitasse as mesmas c\u00f3pias ao Cart\u00f3rio do 1\u00ba Registro de T\u00edtulos e Documentos da Comarca da Capital, pois l\u00e1 figuram devidamente arquivados (fls. 14\/15 e 77\/78).<\/p>\n Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que a procura\u00e7\u00e3o internacional encontrava-se rasurada, o Sr. Tabeli\u00e3o explanou que dela, de fato, constam altera\u00e7\u00f5es realizadas por meio de material corretivo, sobre o qual se sobrescreveu novo conte\u00fado. No entanto, ressalta o Sr. Not\u00e1rio que tais elementos constam do documento original, havendo a procura\u00e7\u00e3o sido apresentada dessa maneira. Indica o Sr. Delegat\u00e1rio, como forma de corroborar sua afirma\u00e7\u00e3o, o fato de a tradu\u00e7\u00e3o juramentada transliterar o conte\u00fado tal como arquivado na serventia, ou seja, com as rasuras.<\/p>\n A n. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico aduziu que o ato foi realizado h\u00e1 mais de 40 anos, antes da entrada em vigor da Lei de Registros P\u00fablicos, explicitando que falhas como as ora analisadas – o aceite de documento rasurado e a falta de cuidado no arquivamento – eram corriqueiras, inclusive diante dos parcos recursos \u00e0 \u00e9poca, comparados com as modernas t\u00e9cnicas existentes atualmente.<\/p>\n No mais, ressaltou a i. Promotora que o Sr. Tabeli\u00e3o foi cauteloso ao n\u00e3o fornecer certid\u00e3o de documento danificado, indicando ao Sr. Representante onde as obter em melhor estado de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Tudo isso posto, entendo que a recusa do Sr. Tabeli\u00e3o em extrair as c\u00f3pias dos documentos ou, alternativamente a respectiva certid\u00e3o, \u00e9 justificada ante ao estado em que tais pap\u00e9is se encontram (cf. C\u00f3pia da Procura\u00e7\u00e3o Estrangeira \u00e0s fls. 46\/47), sendo certo que o Sr. Representante n\u00e3o restar\u00e1 com sua pretens\u00e3o frustrada, haja vista que poder\u00e1 obt\u00ea-los junto ao Cart\u00f3rio do 1\u00ba Registro de T\u00edtulos e Documentos da Comarca da Capital.<\/p>\n Al\u00e9m disso, n\u00e3o encerra atribui\u00e7\u00e3o do Tabeli\u00e3o o fornecimento de documentos internos necess\u00e1rios \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o do ato notarial. No tocante \u00e0s supostas altera\u00e7\u00f5es da procura\u00e7\u00e3o estrangeira, indicadas pelo Sr. Tabeli\u00e3o como sendo inerentes ao documento original, verifico que a d\u00favida \u00e9 dirimida pela an\u00e1lise da tradu\u00e7\u00e3o juramentada (fls. 07\/11), que \u00e9 transposi\u00e7\u00e3o fiel do documento base.<\/p>\n A vers\u00e3o portuguesa translada exatamente os mesmos termos que o documento de l\u00edngua inglesa, com suas rasuras (fls. 46\/47), arquivado na Serventia do X\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas, corroborando ent\u00e3o a afirma\u00e7\u00e3o de que o mandato foi assim apresentado ao Not\u00e1rio.<\/p>\n Nesta senda, a quest\u00e3o relativa \u00e0 falha de arquivamento, bem como ao recebimento de documento rasurado, conforme explanado pela n. Representante do Parquet, decorre dos procedimentos adotados \u00e0 \u00e9poca, prejudicados ainda pelos diminu\u00eddos recursos relativos ao arquivamento e conserva\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is.<\/p>\n Bem assim, opina a n. Promotora pelo arquivamento da representa\u00e7\u00e3o. Nesta senda, diante da documenta\u00e7\u00e3o juntada e de todo o narrado, ressaltando-se o parecer da n. Promotora de Justi\u00e7a, e considerando-se ainda o extenso lapso temporal, que dificulta sobremaneira a completa apura\u00e7\u00e3o dos fatos, entendo que foram atendidas as cautelas necess\u00e1rias quando da lavratura do ato notarial ora em espeque, obedecendo as formalidades legais exigidas \u00e0 \u00e9poca dos fatos.<\/p>\n Quanto ao mais, reputo satisfat\u00f3rios os esclarecimentos prestados pelo Sr. Tabeli\u00e3o, n\u00e3o havendo que se falar em inc\u00faria funcional, posto que o Delegat\u00e1rio n\u00e3o respondia pela Serventia \u00e0 data da ocorr\u00eancia.<\/p>\n Por fim, consigno que eventual declara\u00e7\u00e3o de nulidade da Escritura lavrada \u00e0 \u00e9poca, baseada em tais discutidos documentos, n\u00e3o s\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o deste Ju\u00edzo Corregedor, que desenvolve suas atividades em \u00e2mbito administrativo, com rela\u00e7\u00e3o aos Tabelionatos de Notas e Registros Civis das Pessoas Naturais da Capital.<\/p>\n Ci\u00eancia ao Sr. Representante, ao Sr. Titular e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n Comunique-se a decis\u00e3o \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por e-mail, servindo a presente senten\u00e7a como of\u00edcio.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n (DJe de 17.10.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Processo 0024905-70.2017.8.26.0100\u00a0 Pedido de Provid\u00eancias REGISTROS P\u00daBLICOS C.G.J. J.G.M. e outro Vistos, Cuida-se de representa\u00e7\u00e3o encaminhada pela E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, de interesse de J. G. 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