![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-1024x550.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1101560-03.2016.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0ANA BLANDINA DE ALMEIDA PRADO<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a013\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA CAPITAL.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Julgaram prejudicado o recurso, v.u. Declarar\u00e1 voto convergente o Desembargador Ricardo Dip.”,<\/strong>\u00a0de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E SALLES ABREU.<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 15 de agosto de 2017.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1101560-03.2016.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Apelante: ANA BLANDINA DE ALMEIDA PRADO<\/strong><\/p>\n Apelado: 13\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 29.778<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Impugna\u00e7\u00e3o parcial da nota de devolu\u00e7\u00e3o \u2013 D\u00favida prejudicada \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido \u2013 Registro de im\u00f3veis \u2013 Formal de Partilha Falta de dados qualificativos do titular de dom\u00ednio e dos cedentes intermedi\u00e1rios \u2013 Especialidade subjetiva \u2013 Mitiga\u00e7\u00e3o Seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o atingida \u2013 Compromissos de compra e venda antigos \u2013 Suficiente identifica\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos cedentes, de quem o im\u00f3vel foi herdado \u2013 Regra de transi\u00e7\u00e3o prevista no art. 176, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei n. 6.015\/73 \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto contra a senten\u00e7a de fls. 51\/54, que julgou prejudicada a d\u00favida suscitada pelo 13\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo, envolvendo im\u00f3vel objeto da inscri\u00e7\u00e3o n. 4.336, sob o argumento de que apenas uma das tr\u00eas exig\u00eancias foi impugnada.<\/p>\n Sustenta a apelante que a recusa do Oficial viola os princ\u00edpios registrais, em especial, o da continuidade e que deve ser considerada a f\u00e9 p\u00fablica emanada nos registros anteriores. Ademais, \u00e9 a apelante quem vive no im\u00f3vel h\u00e1 anos e, portanto, o que consta dos registros p\u00fablicos estaria dissociado da realidade.<\/p>\n As exig\u00eancias da Lei de Registros P\u00fablicos somente podem ser aplicadas \u00e0s transa\u00e7\u00f5es praticadas durante sua vig\u00eancia, em respeito ao ato jur\u00eddico perfeito, n\u00e3o sendo o caso da titularidade dominial do im\u00f3vel em an\u00e1lise, porque ocorridas entre os anos de 1957 e 1967. Por fim, alega que o registro n\u00e3o prejudicaria terceiros e que a recusa viola a garantia constitucional ao direito de propriedade.<\/p>\n A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 96\/99).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n O recurso n\u00e3o deve ser conhecido, na medida em que n\u00e3o houve impugna\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a duas exig\u00eancias: a) apresenta\u00e7\u00e3o do formal de partilha dos bens deixados em raz\u00e3o dos falecimentos de Maria Luiza de Castro Bicudo Tibiri\u00e7\u00e1 e de Maria Helena Tibiri\u00e7\u00e1 Gomes Guimar\u00e3es; b) apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento subscrito pelo interessado, com firma reconhecida, em que conste qualifica\u00e7\u00e3o e solicita\u00e7\u00e3o da averba\u00e7\u00e3o \u00e0 margem da inscri\u00e7\u00e3o n. 4.336, acompanhado de certid\u00f5es atualizadas de casamento, nascimento, \u00f3bitos e c\u00f3pias de documentos pessoais das pessoas indicadas no item 2 da nota de devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A concord\u00e2ncia parcial com as exig\u00eancias do Oficial prejudica o pedido, que s\u00f3 admite duas solu\u00e7\u00f5es: a determina\u00e7\u00e3o do registro do t\u00edtulo protocolado e prenotado, que \u00e9 analisado, em reexame da qualifica\u00e7\u00e3o, tal como se encontrava no momento em que surgida dissens\u00e3o entre a apresentante e o Oficial de Registro; ou a manuten\u00e7\u00e3o da recusa do Oficial. Para que se possa decidir se o t\u00edtulo pode ser registrado ou n\u00e3o \u00e9 preciso que todas as exig\u00eancias – e n\u00e3o apenas parte delas – sejam reexaminadas pelo Corregedor Permanente. Nesse sentido, \u00e9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia deste Egr\u00e9gio Conselho Superior.<\/p>\n Contudo, muito embora prejudicada a d\u00favida, deve-se analisar a quest\u00e3o de fundo, a fim de evitar que, supridas as exig\u00eancias, a interessada venha a ter que se valer, novamente, do procedimento.<\/p>\n N\u00e3o se trata de exame de consulta, em tese, mas de an\u00e1lise de caso concreto. O Conselho n\u00e3o atua como mero \u00f3rg\u00e3o consultivo, mas como regulador de uma situa\u00e7\u00e3o de fato. Uma vez resolvida a controv\u00e9rsia, o tema n\u00e3o ser\u00e1 mais levado \u00e0 Corregedoria Permanente, dado que o Oficial j\u00e1 ter\u00e1 orienta\u00e7\u00e3o clara sobre como proceder.<\/p>\n Ao contr\u00e1rio do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, cuja ess\u00eancia \u00e9 teleol\u00f3gica, a fun\u00e7\u00e3o administrativa, exercida no \u00e2mbito do julgamento das d\u00favidas, tem car\u00e1ter disciplinador. Enquanto, na fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, visa-se ao julgamento do m\u00e9rito, com posterior forma\u00e7\u00e3o de coisa julgada e impossibilidade de rediscuss\u00e3o para as partes, o julgamento das d\u00favidas n\u00e3o se presta somente a decidir o caso concreto, mas a servir de orienta\u00e7\u00e3o aos registradores para casos an\u00e1logos.<\/p>\n Logo, por esses dois \u00e2ngulos \u00e9 importante a an\u00e1lise do m\u00e9rito, ainda que prejudicada a d\u00favida: a) evita-se a nova suscita\u00e7\u00e3o; b) fixa-se orienta\u00e7\u00e3o para casos similares.<\/p>\n Passa-se ao exame do caso, portanto.<\/p>\n A recusa do registrador funda-se no princ\u00edpio da especialidade subjetiva, cuja finalidade \u00e9 identificar, individualizar, aquele que est\u00e1 transmitindo ou adquirindo algum tipo de direito no registro de im\u00f3veis, tornando-o inconfund\u00edvel com qualquer outra pessoa.<\/p>\n Contudo, referido princ\u00edpio, assim como o registro em si, n\u00e3o pode ser considerado um fim em si mesmo, sob pena de negar o que pretende proteger, que \u00e9 a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Por essas raz\u00f5es, o C. Conselho Superior da Magistratura tem admitido, em hip\u00f3teses excepcionais, a mitiga\u00e7\u00e3o da especialidade subjetiva:<\/p>\n REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – Carta de adjudica\u00e7\u00e3o – Promitente vendedor<\/em>\u00a0falecido – CPF\/MF inexistente – Exig\u00eancia afastada – Impossibilidade de<\/em>\u00a0cumprimento pela apresentante – Princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica \u2013 Princ\u00edpio<\/em>\u00a0da razoabilidade – D\u00favida improcedente – Recurso provido. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0<\/em>\u00a00039080-79.2011.8.26.0100,\u00a0CSM, rel. Des. Jos\u00e9 Renato Nalini, 20\/09\/2012).<\/em><\/p>\n “(…) Assim, para n\u00e3o sacrificar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a publicidade, \u00e9 de rigor flexibilizar, in concreto, a severidade do princ\u00edpio da especialidade subjetiva, dispensado a informa\u00e7\u00e3o sobre o n\u00famero do CPF\/MF de Henri Marie Octave Sannejouand, cujo n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do Registro Geral \u00e9, de mais a mais, conhecido e consta da matr\u00edcula do im\u00f3vel (RG n.\u00ba 75.149 – mod. 19 – fls. 07), em sintonia com a carta de arremata\u00e7\u00e3o (fls. 23). A especialidade subjetiva, se, na hip\u00f3tese, valorada com excessivo rigor, levar\u00e1, em desprest\u00edgio da razoabilidade, at\u00e9 porque a exig\u00eancia n\u00e3o pode ser satisfeita pela interessada, ao enfraquecimento do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, o que \u00e9 um contrassenso. Com a exig\u00eancia, o que se perde, confrontado com o ganho, tem maior import\u00e2ncia, de sorte a justificar a reforma da senten\u00e7a: a garantia registaria \u00e9 instrumento, n\u00e3o finalidade em si, preordenando-se a abrigar valores cuja consist\u00eancia jur\u00eddica supera o formalismo (…)”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Assim, embora as qualifica\u00e7\u00f5es das partes no t\u00edtulo n\u00e3o estejam perfeitas, o registrador n\u00e3o afirmou n\u00e3o haver elementos suficientes a eliminar qualquer d\u00favida quanto \u00e0s pessoas que figuram como titulares de dom\u00ednio e cedentes.<\/p>\n Tanto assim \u00e9 que o registrador justifica a exig\u00eancia por n\u00e3o ter localizado, no registro da institui\u00e7\u00e3o e conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, informa\u00e7\u00f5es que pudessem dispensar as exig\u00eancias que formulou, e n\u00e3o porque tem d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s partes do neg\u00f3cio (fl. 4).<\/p>\n \u00c9 preciso observar, ainda, que os sucessivos compromissos de compra e venda cujos dados est\u00e3o incompletos s\u00e3o datados de per\u00edodo compreendido entre 1957 e 1966, \u00e9poca em que n\u00e3o havia o rigor legal de hoje quanto \u00e0 precis\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o das partes, o que explica o motivo das omiss\u00f5es levantadas pelo registrador. Ademais, est\u00e3o completos os dados de MARIA LUIZA DE CASTRO BICUDO TIBIRI\u00c7\u00c1 e de MARIA HELENA TIBIRI\u00c7\u00c1 GOMES GUIMAR\u00c3ES, de quem os \u00faltimos cedentes herdaram o im\u00f3vel que pretendem alienar \u00e0 recorrente.<\/p>\n Ciente da falta de precis\u00e3o de dados qualificativos antes da vig\u00eancia da Lei de Registros P\u00fablicos, o legislador, ao editar a norma vigente, previu a regra de transi\u00e7\u00e3o disposta no \u00a7 2\u00ba do art. 176:<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Para a matr\u00edcula e registro das escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vig\u00eancia do Decreto n\u00ba 4.857, de 9 de novembro de 1939, n\u00e3o ser\u00e3o observadas as exig\u00eancias deste artigo, devendo tais atos obedecer ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o anterior.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Diante deste cen\u00e1rio, especialmente por n\u00e3o constar que haja d\u00favidas quanto \u00e0 identidade das pessoas, o registro deve ser admitido, uma vez superada a primeira das exig\u00eancias, ressalvada d\u00favida concreta quanto \u00e0 identidade dos titulares de dom\u00ednio e cedentes.<\/p>\n Pelo exposto, pelo meu voto, julgo prejudicado o recurso interposto.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n Conselho Superior da Magistratura<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1101560-03.2016.8.26.0100 SEMA<\/strong><\/p>\n D\u00favida de registro<\/strong><\/p>\n VOTO 49.243\u00a0<\/strong>(com diverg\u00eancia):<\/p>\n 1. Acompanho a\u00a0conclus\u00e3o\u00a0<\/strong>do respeit\u00e1vel voto de Relatoria.<\/p>\n 2. Pe\u00e7o reverente licen\u00e7a, entretanto, para n\u00e3o aderir \u00e0 \u201can\u00e1lise de m\u00e9rito\u201d a que se lan\u00e7ou\u00a0ap\u00f3s afirmar n\u00e3o<\/strong>conhecer do recurso<\/strong>.<\/p>\n 3. Ao registrador p\u00fablico, tendo afirmada,\u00a0per naturam legemque positam<\/em>, a\u00a0independ\u00eancia na<\/strong>qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u00a0<\/strong>(vide\u00a0<\/em>arts. 3\u00ba e 28 da Lei n. 8.935, de 18-11-1994), n\u00e3o parece possam impor-se, nessa esfera de qualifica\u00e7\u00e3o, \u201corienta\u00e7\u00f5es\u201d pr\u00e9vias e abstratas de car\u00e1ter hier\u00e1rquico.<\/p>\n Assim, o registrador tem o\u00a0dever\u00a0<\/strong>de qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e o\u00a0direito\u00a0<\/strong>de efetiv\u00e1-la com independ\u00eancia profissional,\u00a0in suo ordine<\/em>.<\/p>\n 4. Vem a prop\u00f3sito que a colenda Corregedoria Geral da Justi\u00e7a paulista, em seu c\u00f3digo de normas, enuncia:<\/p>\n \u201cOs oficiais de Registro de Im\u00f3veis gozam de independ\u00eancia jur\u00eddica no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e exercem essa prerrogativa quando interpretam disposi\u00e7\u00e3o legal ou normativa. (\u2026)\u201d (item 9\u00ba do cap. XX das \u201cNormas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo\u201d).<\/p><\/blockquote>\n 5. Se o que basta n\u00e3o bastara, calha que os \u00f3rg\u00e3os dotados de\u00a0potestas\u00a0<\/em>para editar\u00a0regras t\u00e9cnicas\u00a0<\/strong>relativas aos registros p\u00fablicos s\u00e3o os\u00a0ju\u00edzes competentes para oexerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o correcional\u00a0<\/strong>(o que inclui a egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a; cf. inc. XIV do art. 30 da Lei n. 8.935\/1994). Essa fun\u00e7\u00e3o de corregedoria dos registros, em inst\u00e2ncia administrativa final no Estado de S\u00e3o Paulo,\u00a0n\u00e3o compete a este Conselho Superior da<\/strong>Magistratura<\/strong>, Conselho que, a meu ver, n\u00e3o det\u00e9m, ao rev\u00e9s do que respeitavelmente entendeu o venerando voto de rela\u00e7\u00e3o, \u201cpoder disciplinador\u201d sobre os registros e as notas (v., a prop\u00f3sito, os incs. XVII a XXXIII do art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal).<\/p>\n 6. Averbo, por fim, que a admitir-se a pretendida for\u00e7a normativa da ventilada \u201corienta\u00e7\u00e3o\u201d, n\u00e3o s\u00f3 os ju\u00edzes corregedores permanentes estariam jungidos a observ\u00e1-la, mas tamb\u00e9m as futuras composi\u00e7\u00f5es deste mesmo Conselho.<\/p>\n Deste modo, voto no sentido de que se exclua a r. \u201corienta\u00e7\u00e3o para casos similares\u201d.<\/p>\n \u00c9,\u00a0da veniam<\/em>,\u00a0meu voto de vencido<\/strong>.<\/p>\n Des. RICARDO DIP<\/strong><\/p>\n Presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 11.10.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1101560-03.2016.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0ANA BLANDINA DE ALMEIDA PRADO, \u00e9 apelado\u00a013\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA CAPITAL. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Julgaram prejudicado o recurso, v.u. Declarar\u00e1 voto […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-13843","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13843","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13843"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13843\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13843"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13843"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13843"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}