{"id":13832,"date":"2017-10-09T20:27:48","date_gmt":"2017-10-09T22:27:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13832"},"modified":"2017-10-09T20:27:48","modified_gmt":"2017-10-09T22:27:48","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-usucapiao-ausencia-de-parte-dos-coproprietarios-registrais-no-polo-passivo-da-lide-questao-processual-que-escapa-a-analise-do-registrador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13832","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Usucapi\u00e3o \u2013 Aus\u00eancia de parte dos copropriet\u00e1rios registrais no p\u00f3lo passivo da lide \u2013 Quest\u00e3o processual, que escapa \u00e0 an\u00e1lise do registrador \u2013 V\u00edcio que n\u00e3o macula a carta de senten\u00e7a \u2013 Registro devido \u2013 T\u00edtulos judiciais n\u00e3o escapam \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registral \u2013 Todavia, a qualifica\u00e7\u00e3o limita-se a quest\u00f5es formais \u2013 N\u00e3o compete ao Sr. Registrador recusar registro com base em suposta nulidade do procedimento, por n\u00e3o constar parte dos propriet\u00e1rios registrais no p\u00f3lo passivo da lide \u2013 O car\u00e1ter origin\u00e1rio da aquisi\u00e7\u00e3o por usucapi\u00e3o obsta questionamentos acerca da continuidade registral \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-13357\" src=\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-1024x550.png\" alt=\"\" width=\"420\" height=\"225\" \/><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Registro: 2017.0000625077<\/strong><\/p>\n<p><strong>AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0<strong>Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1006009-07.2016.8.26.0161<\/strong>, da Comarca de\u00a0<strong>Diadema<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0<strong>M\u00c1RCIO PASCHOAL GIUDICIO<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0<strong>OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DE DIADEMA.<\/strong><\/p>\n<p><strong>ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0<strong>&#8220;Deram provimento ao recurso, para determinar o registro do t\u00edtulo, v.u. Declarar\u00e1 voto convergente o Desembargador Ricardo Dip.&#8221;,<\/strong>\u00a0de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n<p>O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0<strong>PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, JO\u00c3O CARLOS SALETTI, RICARDO DIP (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E P\u00c9RICLES PIZA.<\/strong><\/p>\n<p>S\u00e3o Paulo, 15 de agosto de 2017.<\/p>\n<p><strong>MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n<p><strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n<p><strong>Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1006009-07.2016.8.26.0161<\/strong><\/p>\n<p><strong>Apelante: M\u00e1rcio Paschoal Giudicio<\/strong><\/p>\n<p><strong>Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica de Diadema<\/strong><\/p>\n<p><strong>VOTO N\u00ba 29.769<\/strong><\/p>\n<p><strong>Registro de Im\u00f3veis \u2013 Usucapi\u00e3o \u2013 Aus\u00eancia de parte dos copropriet\u00e1rios registrais no p\u00f3lo passivo da lide \u2013 Quest\u00e3o processual, que escapa \u00e0 an\u00e1lise do registrador \u2013 V\u00edcio que n\u00e3o macula a carta de senten\u00e7a \u2013 Registro devido \u2013 T\u00edtulos judiciais n\u00e3o escapam \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registral \u2013 Todavia, a qualifica\u00e7\u00e3o limita-se a quest\u00f5es formais \u2013 N\u00e3o compete ao Sr. Registrador recusar registro com base em suposta nulidade do procedimento, por n\u00e3o constar parte dos propriet\u00e1rios registrais no p\u00f3lo passivo da lide \u2013 O car\u00e1ter origin\u00e1rio da aquisi\u00e7\u00e3o por usucapi\u00e3o obsta questionamentos acerca da continuidade registral \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n<p>Cuida-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o tirado de r. senten\u00e7a da MM\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente da Oficiala de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Diadema, que julgou procedente d\u00favida suscitada para o fim de manter a recusa a registro de carta de senten\u00e7a expedida em demanda com pedido de usucapi\u00e3o, de cujo p\u00f3lo passivo n\u00e3o figurou parte dos propriet\u00e1rios registrais do im\u00f3vel.<\/p>\n<p>O apelante afirma, em s\u00edntese, que usucapi\u00e3o \u00e9 modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade im\u00f3vel, de forma que n\u00e3o haveria que se falar em afronta ao princ\u00edpio da continuidade, ainda que distintos os r\u00e9us e os titulares registr\u00e1rios do bem. Sustenta haver tentado sanar a falha processual, pedido indeferido pela MM\u00aa Ju\u00edza por ter sido formulado ao tempo em que a r. senten\u00e7a j\u00e1 estava transitada em julgado.<\/p>\n<p>A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso.<\/p>\n<p>\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n<p>Consoante resta incontroverso nos autos, parte dos copropriet\u00e1rios do im\u00f3vel usucapido n\u00e3o figurou no p\u00f3lo passivo da demanda com pedido de usucapi\u00e3o (fls. 1). Por conseguinte, da carta de senten\u00e7a extra\u00edda daqueles autos, e cujo registro se almeja, n\u00e3o constaram os nomes de parte dos propriet\u00e1rios registrais do bem.<\/p>\n<p>Eventual v\u00edcio da\u00ed decorrente, por\u00e9m, est\u00e1 adstrito \u00e0 esfera processual, m\u00e1cula intr\u00ednseca ao procedimento. E apenas aos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais que atuam no feito \u00e9 dado reconhecer suposta nulidade. \u00c0 seara administrativa, como esta, correcional, escapam quest\u00f5es jurisdicionais. Segue sendo de rigor, indubitavelmente, a qualifica\u00e7\u00e3o registral dos t\u00edtulos judiciais, limitada, por\u00e9m, a seus aspectos formais.<\/p>\n<p>Trata-se de usucapi\u00e3o, reconhecida por senten\u00e7a transitada em julgado. E, em demandas que tais, a coisa julgada opera-se\u00a0<em>erga omnes<\/em>. Esta, ali\u00e1s, a raz\u00e3o de se publicar edital de cita\u00e7\u00e3o, ainda que pessoalmente citados os r\u00e9us da usucapi\u00e3o. Somente ao Magistrado competente para processar e julgar a usucapi\u00e3o caberia dizer da legitimidade passiva da lide. Prolatada a senten\u00e7a e finda a possibilidade de recurso, expediu-se carta de senten\u00e7a, que fielmente espelhou o quanto definitivamente decidido nos autos.<\/p>\n<p>Por se cuidar de forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, indaga\u00e7\u00e3o alguma haver\u00e1 de ser feita acerca da continuidade. Rompem-se todos os v\u00ednculos preteritamente havidos sobre o bem, de tal arte que prescind\u00edvel a estrita observ\u00e2ncia da continuidade, diversamente do quanto afirmado pela Oficial.<\/p>\n<p>Estes os magist\u00e9rios do Eminente Desembargador Benedito Silv\u00e9rio Ribeiro:<\/p>\n<blockquote><p>\u201cNo referente ao cumprimento de mandado expedido em processo de usucapi\u00e3o, cabe ao oficial verificar se h\u00e1 men\u00e7\u00e3o ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a transcribenda no seu aspecto formal, isto \u00e9, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s partes que foram chamadas e acudiram ao chamamento. Quest\u00f5es mais complexas, tais como aquelas derivadas de cita\u00e7\u00f5es que deveriam ter sido feitas e n\u00e3o o foram, essas escapam ao \u00e2mbito da inst\u00e2ncia administrativa, sob pena de se erigir esta em obst\u00e1culo \u00e0 for\u00e7a da coisa julgada, em seu aspecto material e formal.\u201d (Tratado de Usucapi\u00e3o, S\u00e3o Paulo: Saraiva. 6\u00aa ed., p. 1469)<\/p><\/blockquote>\n<p>Em seguida, versando especificamente acerca de eventual falta de cita\u00e7\u00e3o de copropriet\u00e1rio do im\u00f3vel usucapido, pondera:<\/p>\n<blockquote><p>\u201cA aus\u00eancia de convoca\u00e7\u00e3o edital verificada pelo oficial do registro n\u00e3o recha\u00e7a o tr\u00e2nsito em julgado e, portanto, n\u00e3o impede o cumprimento do mandado. Trata-se de inefic\u00e1cia relativa da senten\u00e7a, como assinala Pontes de Miranda, podendo ser rescindida por infra\u00e7\u00e3o do art. 942 e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil (art. 485, V).<\/p><\/blockquote>\n<p>Da mesma forma, n\u00e3o cabe afastar o registro, se n\u00e3o foi citado no processo de usucapi\u00e3o o titular da transcri\u00e7\u00e3o constante do cadastro tabular, o c\u00f4njuge ou os confinantes\u201d (Op. cit., p. 1470)<\/p>\n<p>Desta feita, descabida a recusa da Oficial, dou provimento ao recurso, para determinar o registro do t\u00edtulo.<\/p>\n<p><strong>MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n<p><strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n<p><strong>TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n<p><strong>Conselho Superior da Magistratura<\/strong><\/p>\n<p><strong>Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1006009-07.2016.8.26.0161<\/strong><\/p>\n<p><strong>Proced\u00eancia: Diadema<\/strong><\/p>\n<p><strong>Apelante: M\u00e1rcio Paschoal Giudicio<\/strong><\/p>\n<p><strong>Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca<\/strong><\/p>\n<p><strong>VOTO\u00a0(n. 48.966):<\/strong><\/p>\n<p>1. Averbo, de in\u00edcio, que adoto o relat\u00f3rio lan\u00e7ado pelo insigne Relator deste recurso.<\/p>\n<p>2. Fez bem o of\u00edcio de registro de im\u00f3veis quando, desincumbindo-se do dever de qualifica\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo (e os judiciais, como o mandado de registro de usucapi\u00e3o, n\u00e3o se furtam a esse exame), viu ponto duvidoso nas cita\u00e7\u00f5es feitas e alertou o interessado na inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Se andou bem neste zelo, contudo, n\u00e3o por isto se deve denegar o pretendido registro\u00a0<em>stricto sensu\u00a0<\/em>como, de resto, salientou o r. voto de Relatoria.<\/p>\n<p>Tem-se admitido que a usucapi\u00e3o d\u00e1 causa a uma aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria isto o diz, com efeito, a controversa\u00a0<em>communis opinio,\u00a0<\/em>pois contra ela erguem-se, no direito romano, ressalvas que, nada mais, nada menos, v\u00eam abonadas, por exemplo, pelo magist\u00e9rio de Alexandre CORREIA e Gaetano SCIASCIA (<em>Manual de Direito<\/em>\u00a0<em>Romano<\/em>. 3.ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1957, I, p. 171, \u00a7 71) e de \u00c1lvaro D&#8217;ORS (<em>Derecho Privado Romano.\u00a0<\/em>9.ed. Pamplona: EUNSA, 1997, p. 217, \u00a7 158). Da\u00ed deriva, portanto, que eventual defeito nas cita\u00e7\u00f5es, se pode acaso prejudicar a regularidade do processo, passa, entretanto, ao largo do fato jur\u00eddico da aquisi\u00e7\u00e3o mesma, no qual a exist\u00eancia do direito anterior (e, assim, a rela\u00e7\u00e3o que o usucapiente pudesse ter ou n\u00e3o com o titular pr\u00e9vio do dom\u00ednio) n\u00e3o entra em linha de conta.<\/p>\n<p>Adicione-se a isto a circunst\u00e2ncia de que,\u00a0<em>per fas et per nefas,\u00a0<\/em>o t\u00edtulo est\u00e1 coberto com a \u00e9gide da coisa julgada, de sorte que n\u00e3o \u00e9 caso de dar-se por procedente a d\u00favida.<\/p>\n<p><strong>TERMOS EM QUE<\/strong>, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, para manter a r. senten\u00e7a de primeiro grau.<\/p>\n<p>\u00c9 como voto.<\/p>\n<p><strong>Des. RICARDO DIP\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong><\/p>\n<p><strong>Presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>(DJe de 09.10.2017 &#8211; SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; Registro: 2017.0000625077 AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1006009-07.2016.8.26.0161, da Comarca de\u00a0Diadema, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0M\u00c1RCIO PASCHOAL GIUDICIO, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DE DIADEMA. 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