{"id":13816,"date":"2017-10-04T18:57:32","date_gmt":"2017-10-04T20:57:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13816"},"modified":"2017-10-04T18:57:32","modified_gmt":"2017-10-04T20:57:32","slug":"1a-vrpsp-registro-de-instrumento-particular-de-alteracao-contratual-visando-a-integralizacao-do-capital-sociedade-de-advogados-caracterizada-como-simples-necessidade-de-apresentacao-de-escritura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13816","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de instrumento particular de altera\u00e7\u00e3o contratual visando a integraliza\u00e7\u00e3o do capital – sociedade de advogados caracterizada como simples – necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica nos termos do artigo 108 do CC – n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o do artigo 64 da Lei n\u00ba 8.934\/94 – D\u00favida procedente."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

Processo 1071137-26.2017.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis \u2013 S. Advogados Associados<\/p>\n

Registro de instrumento particular de altera\u00e7\u00e3o contratual visando a integraliza\u00e7\u00e3o do capital – sociedade de advogados caracterizada como simples – necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica nos termos do artigo 108 do CC – n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o do artigo 64 da Lei n\u00ba 8.934\/94 – D\u00favida procedente.<\/p>\n

Vistos<\/strong>.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 10\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital a requerimento de S. Advogados Associados, diante da negativa em se proceder ao registro do instrumento particular de altera\u00e7\u00e3o do contrato social, pelo qual A. M. S. buscou transmitir a propriedade do im\u00f3vel, matriculado sob n\u00ba 87.644, para fins de integraliza\u00e7\u00e3o do capital.<\/p>\n

O \u00f3bice registr\u00e1rio refere-se \u00e0 necessidade da lavratura de escritura p\u00fablica, uma vez que a exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 64 da Lei n\u00ba 8.934\/94 n\u00e3o \u00e9 aplicada \u00e0s sociedades simples e \u00e0s sociedades de advogados, incidindo na presente hip\u00f3tese o artigo 108 do C\u00f3digo Civil. Juntou documentos \u00e0s fls.04\/49.<\/p>\n

A suscitada apresentou impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 50\/58. Argumenta que a sociedade de advogados insere-se na categoria de sociedade simples, raz\u00e3o pela qual deve ser aplicada a exce\u00e7\u00e3o prevista no artigo 64 da Lei n\u00ba 8.934\/94, nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o proferido nos autos da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1036892-23.2016.8.26.0100. Por fim, assevera que excluir do campo de aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s sociedades de advogados da exce\u00e7\u00e3o prevista no artigo 64 da mencionada lei, implica ofensa ao princ\u00edpio da isonomia que deve ser observado entre os \u00f3rg\u00e3os autorizados a proceder aos registros dos atos constitutivos das sociedades em comento.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida (fls.63\/66).<\/p>\n

Em nova manifesta\u00e7\u00e3o, a suscitada (fls.69\/73), corroborando os argumentos expostos na impugna\u00e7\u00e3o. Apresentou documentos \u00e0s fls.74\/98.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Passo a fundamentar e a decidir<\/strong>.<\/p>\n

Primeiramente ressalte-se que para ser considerada uma sociedade empres\u00e1ria, \u00e9 indispens\u00e1vel o car\u00e1ter mercantil de sua atividade econ\u00f4mica, bem como que o registro da pessoa jur\u00eddica seja feito perante a Junta Comercial. Em contrapartida, as sociedades simples t\u00eam por objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de natureza intelectual, cientifica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica.<\/p>\n

As sociedades de advogados s\u00e3o regulamentadas pelo Estatuto da Advocacia da OAB que disp\u00f5e:<\/p>\n

\u201cArt. 16: N\u00e3o s\u00e3o admitidas a registro nem podem funcionar todas as esp\u00e9cies de sociedades de advogados que apresentem forma ou caracter\u00edsticas de sociedade empres\u00e1ria, que adotem denomina\u00e7\u00e3o de fantasia, que realizem atividades estranhas \u00e0 advocacia, que incluam como s\u00f3cio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa n\u00e3o inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Conclui-se da\u00ed que as sociedade de advogados possuem natureza de sociedade simples, adquirindo personalidade jur\u00eddica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos pelo Conselho Seccional da OAB.<\/p>\n

Feitas estas considera\u00e7\u00f5es, cinge-se a controv\u00e9rsia acerca da necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica para altera\u00e7\u00e3o de contrato social, visando a integraliza\u00e7\u00e3o do capital social. Disp\u00f5e o artigo 108 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

\u201cArt. 108: N\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, a escritura p\u00fablica \u00e9 essencial \u00e0 validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que visem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou renuncia de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

O art. 64 da Lei n\u00ba 8.934\/94 \u00e9 um dos dispositivos que abra exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da escritura p\u00fablica, e como exce\u00e7\u00e3o deve ser interpretado restritivamente, a fim de evitar seu alargamento a situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o contempladas.<\/p>\n

Neste contexto disp\u00f5e o art. 64:<\/p>\n

\u201cA certid\u00e3o dos atos de constitui\u00e7\u00e3o e de altera\u00e7\u00e3o de sociedades mercantis, passada pelas Juntas Comerciais em que foram arquivadas, ser\u00e1 o documento h\u00e1bil para a transfer\u00eancia, por transcri\u00e7\u00e3o no registro p\u00fablico competente, dos bens com que o subscritor tiver contribu\u00eddo para a forma\u00e7\u00e3o ou aumento do capital social\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Conforme acima exposto e corroborado pela suscitada em sua impugna\u00e7\u00e3o, a sociedade de advogados \u00e9 caracterizada como simples, logo afasta-se a exce\u00e7\u00e3o prevista no artigo 64 da Lei 8.934\/94, que \u00e9 aplicada para as sociedades mercantis registradas nas Juntas Comerciais.<\/p>\n

Neste contexto, o mencionado Ac\u00f3rd\u00e3o proferida pelo Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1036892-23.2016.8.26.0100, Rel: Des. Pereira Cal\u00e7as, j. 02.02.2017), n\u00e3o \u00e9 aplicado \u00e0 presente hip\u00f3tese, tendo em vista que aquela quest\u00e3o envolvia uma sociedade simples que adotou o modelo da sociedade limitada e apresentou a registro certid\u00e3o expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas, o que \u00e9 completamente diverso do caso em tela.<\/p>\n

Confira-se do corpo do julgado:<\/p>\n

\u201d…No entanto, o artigo 983 do C\u00f3digo Civil possibilita a constitui\u00e7\u00e3o de sociedade simples com a ado\u00e7\u00e3o de estrutura de um dos tipos de sociedade empres\u00e1ria. Nessa hip\u00f3tese, a contr\u00e1rio sensu do dispositivo abaixo transcrito, ser\u00e3o aplic\u00e1veis a essa sociedade simples as normas relativas ao modelo de sociedade empres\u00e1ria adotado….Ora, se a legisla\u00e7\u00e3o que rege uma sociedade simples limitada \u00e9 aquela que se aplica a uma sociedade empres\u00e1ria limitada (artigo 983 do CC), n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para que a regra do artigo 64 da Lei n\u00ba 8.934\/94 n\u00e3o seja estendida \u00e0 primeira….Isso porque o Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas est\u00e1 para as sociedades simples assim como a Junta Comercial para as sociedades empres\u00e1rias\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Logo, entendo que para a efetiva\u00e7\u00e3o do ato pretendido pela suscitada \u00e9 imprescind\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica, aplicando-se a regra geral do artigo 108 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Diante do exposto, julgo procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 10\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de S. Advogados Associados, e consequentemente mantenho o \u00f3bice registr\u00e1rio.<\/p>\n

Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 27 de setembro de 2017.<\/p>\n

Tania Mara Ahualli<\/strong> Ju\u00edza de Direito<\/p>\n

(DJe de 04.10.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 1071137-26.2017.8.26.0100 D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis \u2013 S. Advogados Associados Registro de instrumento particular de altera\u00e7\u00e3o contratual visando a integraliza\u00e7\u00e3o do capital – sociedade de advogados caracterizada como simples – necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica nos termos do artigo 108 do CC – n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o do artigo 64 da Lei n\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-13816","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13816","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13816"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13816\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13816"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13816"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13816"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}