![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/Decis\u00f5es-CNJ-1024x470.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Autos: PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS – 0006637-35.2016.2.00.0000<\/p>\n Requerente: NATALIA ALVES BARBOSA e outros<\/p>\n Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Trata-se de pedido de provid\u00eancias instaurado mediante requisi\u00e7\u00e3o do CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS, com objetivo de questionar a legalidade do art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o n. 228\/CNJ.<\/p>\n Na inicial, o requerente afirma que a perda da validade de documentos legalizados em momento anterior \u00e0 entrada em vigor da referida resolu\u00e7\u00e3o fere os consect\u00e1rios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e do ato jur\u00eddico perfeito (Id 2066763).<\/p>\n Nesse sentido, uma vez produzido nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, os documentos devem permanecer v\u00e1lidos e com os mesmos efeitos, sem a necessidade de nova valida\u00e7\u00e3o para fins de adequa\u00e7\u00e3o ao art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o n. 228\/CNJ.<\/p>\n Requer, portanto, que o mencionado dispositivo legal seja modificado, a fim de se evitar maiores preju\u00edzos aos interessados e corroborar com a inten\u00e7\u00e3o da ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Haia, qual seja, a simplifica\u00e7\u00e3o do procedimento de valida\u00e7\u00e3o de documentos estrangeiros em territ\u00f3rio dos pa\u00edses signat\u00e1rios.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, com a finalidade de regulamentar o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n. 228\/CNJ, editou o Provimento n. 58, de 09 de dezembro de 2016.<\/p>\n O referido provimento disp\u00f5e sobre o procedimento a ser seguido pelas autoridades apostilantes na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, com a correta aplica\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Haia, de 05 de outubro de 1961.<\/p>\n Foi realizada consulta a v\u00e1rias entidades, bem como estudos pr\u00e9vios envolvendo os \u00f3rg\u00e3os competentes dentro da estrutura organizacional do CNJ, ANOREG-BR e todas as Corregedorias Gerais de Justi\u00e7a dos Estados, de modo que in\u00fameros questionamentos foram levantados no intuito de sanar eventuais conflitos hermen\u00eauticos decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n. 228\/CNJ.<\/p>\n No caso espec\u00edfico do art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o n. 228\/CNJ, objeto do presente pedido de provid\u00eancias, foi editado o art. 16, P. \u00danico, do Provimento n. 58, o qual disp\u00f5e:<\/p>\n Art. 16 Diante da perda da efic\u00e1cia dos apostilamentos produzidos no territ\u00f3rio nacional a partir de 14 de fevereiro de 2017, conforme estatu\u00eddo no art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 228\/2016, o interessado poder\u00e1 ratificar o apostilamento mediante o atual procedimento.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O ato de ratifica\u00e7\u00e3o cingir-se-\u00e1 a atestar a autenticidade do apostilamento realizado anteriormente.<\/p><\/blockquote>\n O referido dispositivo normativo tem como fundamento a exposi\u00e7\u00e3o de motivos descrita no Provimento n. 58, e serve como par\u00e2metro para justificar a necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o, em todo territ\u00f3rio nacional, da implementa\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n. 228\/CNJ.<\/p>\n Vale ressaltar a import\u00e2ncia de se atribuir maior seguran\u00e7a e transpar\u00eancia na realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelas autoridades apostilantes, de modo a se evitar contradi\u00e7\u00f5es na emiss\u00e3o da\u00a0Apostille<\/em>, bem como maiores transtornos \u00e0 parte interessada quando da solicita\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de documentos apostilados.<\/p>\n Desse modo, n\u00e3o h\u00e1 falar em ofensa aos consect\u00e1rios do ato jur\u00eddico perfeito e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que a exig\u00eancia disposta acima n\u00e3o s\u00f3 corrobora com os referidos institutos jur\u00eddicos, como visa assegurar as partes interessadas em rela\u00e7\u00e3o a eventuais fraudes decorrentes da realiza\u00e7\u00e3o err\u00f4nea do procedimento de apostilamento de documentos p\u00fablico, como a falta de armazenamento em banco de dados gerido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, controle do papel moeda emitido pela Casa da Moeda com o devido selo de seguran\u00e7a etc.<\/p>\n Por oportuno, como demonstra o pr\u00f3prio dispositivo acima mencionado, para que o documento produzido em data anterior ao previsto produza os mesmos efeitos de um documento apostilado pelo novo sistema, basta que a parte interessada submeta-o ao novo procedimento de apostilamento, nos termos do Provimento n. 58, sem preju\u00edzos quanto ao seu conte\u00fado ou a forma de utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ante o exposto,\u00a0indefiro\u00a0<\/strong>os pedidos e\u00a0determino o arquivamento<\/strong>\u00a0do presente expediente.<\/p>\n Intime-se.<\/p>\n Bras\u00edlia, 6 de fevereiro de 2016.<\/p>\n Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha Assinado eletronicamente por:\u00a0JOAO OTAVIO DE NORONHA Conselho Nacional de Justi\u00e7a Autos: PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS – 0006637-35.2016.2.00.0000 Requerente: NATALIA ALVES BARBOSA e outros Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A DECIS\u00c3O Trata-se de pedido de provid\u00eancias instaurado mediante requisi\u00e7\u00e3o do CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS, com objetivo de questionar a legalidade do art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o n. 228\/CNJ. Na inicial, o requerente […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[88],"tags":[],"class_list":["post-13792","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-cnj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13792","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13792"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13792\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13792"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13792"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13792"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nCorregedor Nacional de Justi\u00e7a<\/p>\n
\n06\/02\/2017 20:18:58
\n<\/strong>https:\/\/www.cnj.jus.br\/pjecnj\/Processo\/ConsultaDocumento\/listView.seam
\nID do documento:\u00a02103534<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"