![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-1024x750.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo 0054811-42.2016.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Processo Administrativo<\/p>\n Registro Civil das Pessoas Naturais – C.G.J. e outro<\/p>\n M.A.S.L. e outro<\/p>\n Vistos<\/strong>,<\/p>\n Trata-se de processo administrativo disciplinar instaurado em face do Sr. S. R. W., Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital, em cumprimento \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, em virtude da expedi\u00e7\u00e3o de carta notarial relativa ao processo n\u00ba. 108270-16.2016.8.26.0008, em 15.08.2016, sem que houvesse a observ\u00e2ncia do disposto no item 216, incisos IV e V, do Cap\u00edtulo XIV, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (a fls. 01\/143).<\/p>\n O Sr. Tabeli\u00e3o foi interrogado (a fls. 166\/167). Em defesa pr\u00e9via, pugnou por sua responsabilidade pela a\u00e7\u00e3o do preposto, em decorr\u00eancia de culpa in eligendo<\/em> e in vigilando<\/em> (a fls. 172\/175). Encerrada a instru\u00e7\u00e3o (a fls. 176), o Sr. Tabeli\u00e3o, em alega\u00e7\u00f5es finais, reiterou suas proposi\u00e7\u00f5es anteriores e referiu \u00e0 presen\u00e7a de ind\u00edcios de il\u00edcito penal na carta notarial expedida (a fls. 181\/271).<\/p>\n \u00c9 o breve relat\u00f3rio<\/strong>. Decido<\/strong>.<\/p>\n Inicialmente, deve-se destacar ser incontroverso, bem como estar documentalmente provada, a expedi\u00e7\u00e3o de carta de senten\u00e7a notarial de forma absolutamente irregular, pois em desconformidade ao estabelecido no item 216, incisos IV e V, do Cap\u00edtulo XIV, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a; destarte, patente o equ\u00edvoco na realiza\u00e7\u00e3o do ato notarial em quest\u00e3o, porquanto ausentes documentos essenciais.<\/p>\n No que pese o reconhecimento pelo Sr. Tabeli\u00e3o acerca da pr\u00e1tica do il\u00edcito administrativo, tenho pela n\u00e3o configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade administrativa disciplinar, ante a aus\u00eancia de culpa daquele relativamente ao equ\u00edvoco praticado pelo preposto. O ato notarial foi praticado pelo Sr. Substituto do Tabeli\u00e3o \u00e0 \u00e9poca, posteriormente demitido em raz\u00e3o do erro ora em exame neste processo administrativodisciplinar e outros que se sucederam. No expediente verificat\u00f3rio n\u00e3o foi apurado aus\u00eancia de orienta\u00e7\u00e3o e, tampouco fiscaliza\u00e7\u00e3o, da parte do Sr. Tabeli\u00e3o; pelo contr\u00e1rio, o quadro probat\u00f3rio \u00e9 indicativo \u00e0 exist\u00eancia de orienta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Todavia, \u00e9 certo que o Sr. Substituto cometeu uma s\u00e9rie de erros, entre estes o presente, culminando com sua exclus\u00e3o do quadro de serventu\u00e1rios da unidade. Sabidamente, uma delega\u00e7\u00e3o extrajudicial, sobretudo na Capital, pratica diversos atos; sem a possibilidade do acompanhamento pessoal do Sr. Titular da Delega\u00e7\u00e3o relativamente a todos. Portanto, \u00e9 exigido a orienta\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da parte deste quanto aos prepostos que nomeia para realiza\u00e7\u00e3o dos deveres decorrentes da delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Tenho a compreens\u00e3o da responsabilidade administrativa-disciplinar ter por fundamento a culpa; assim, ausente culpa, est\u00e1 exclu\u00edda a possibilidade da imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 desafiadora, posto que o exagero desse entendimento, de um lado, poderia redundar na impossibilidade de puni\u00e7\u00e3o administrativa do Titular da Delega\u00e7\u00e3o quando o equ\u00edvoco for praticado por preposto sem a participa\u00e7\u00e3o daquele.<\/p>\n De outro, poderia haver o entendimento que todo erro havido no servi\u00e7o delegado decorreu da inadequada orienta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, da\u00ed que sempre haveria responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativadisciplinar do Titular. Esse \u00e9 um falso conflito, em virtude da solu\u00e7\u00e3o dessa quest\u00e3o desde a aplica\u00e7\u00e3o das teorias acerca da rela\u00e7\u00e3o de causalidade para o fim de estabelecer a extens\u00e3o da responsabilidade disciplinar. Os precedentes desta Corregedoria Permanente foram se formando a partir do constante ir e vir entre o fato e a norma, na busca de um paradigma a ser aplicado a todos os Oficiais e Tabeli\u00e3es, segundo crit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade, guiados pelo direito fundamental, tamb\u00e9m direito humano, do devido processo legal.<\/p>\n Os precedentes fixaram a possibilidade da responsabiliza\u00e7\u00e3o disciplinar do Oficial ou Tabeli\u00e3o somente no caso da possibilidade de comportamento (culposo) com aptid\u00e3o para impedir ato contr\u00e1rio ao ordenamento jur\u00eddico (erro praticado pelo Titular ou preposto).<\/p>\n Assim, ocorrendo erro de preposto, que poderia ser evitado com a orienta\u00e7\u00e3o e ou fiscaliza\u00e7\u00e3o do Titular da Delega\u00e7\u00e3o, ocorre sua responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa-disciplinar; a exemplo de equ\u00edvocos repetidos, situa\u00e7\u00f5es percept\u00edveis com um m\u00ednimo de dilig\u00eancia e erros crassos que denotem clara falta de orienta\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o. De outra parte, ocorrendo equ\u00edvoco do preposto, o qual foi corretamente orientado e fiscalizado, ato doloso do serventu\u00e1rio ou ainda um erro isolado e sem maior repercuss\u00e3o, tenho aplicado o entendimento da insufici\u00eancia para configura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito administrativo do Registrador ou Tabeli\u00e3o em virtude da aus\u00eancia de culpa e gravidade, respectivamente.<\/p>\n No presente caso, havia a confian\u00e7a do Sr. Tabeli\u00e3o que suas orienta\u00e7\u00f5es seriam seguidas, bem como sistema de controle. N\u00e3o obstante, houve o equ\u00edvoco na expedi\u00e7\u00e3o da carta de senten\u00e7a notarial. Assim, o Sr. Tabeli\u00e3o adotou os comportamentos fixados no ordenamento jur\u00eddico numa esfera de previsibilidade; portanto, qual seria o fundamento para sua puni\u00e7\u00e3o? O \u00fanico paradigma de responsabiliza\u00e7\u00e3o do Sr. Tabeli\u00e3o \u00e9 a compreens\u00e3o da incid\u00eancia da responsabilidade objetiva disciplinar dos Titulares de Delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n E aqui, a quest\u00e3o recebe contornos interessantes, pois os precedentes da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, \u00f3rg\u00e3o hierarquicamente superior a esta Corregedoria Permanente, s\u00e3o no sentido da possibilidade da responsabilidade objetiva disciplinar e, por consequ\u00eancia, a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa ao Sr. Tabeli\u00e3o.<\/p>\n At\u00e9 2012, os precedentes seguiam a responsabilidade disciplinar fundada na culpa. A partir do processo n. 14.970\/2012, a Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a passou a aplicar a responsabilidade disciplinar objetiva. Depois disso, houve diversos precedentes que permanecem, a exemplo do recente Recurso Administrativo n. 0022088-39.2016.8.26.0562, j. 21.07.2017.<\/p>\n No esteio do entendimento da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (responsabilidade disciplinar objetiva), houve ainda o MS n.\u00b0 2207878-70.2014.8.26.0000, rel. Des. Jo\u00e3o Carlos Saletti, j. 27.5.2015, e o MS n.\u00b0 2225875-32.2015.8.26.0000, rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 04.05.2016; julgados pelo Colendo \u00d3rg\u00e3o Especial.<\/p>\n Insta salientar a exist\u00eancia de precedente anterior diverso (de responsabilidade disciplinar subjetiva), tamb\u00e9m do Colendo \u00d3rg\u00e3o Especial, no MS n.\u00b0 0002389-07.2013.8.26.0000, rel. Des. Enio Zuliani, j. 24.07.2013.As decis\u00f5es da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, de forma difusa, mencionam a seguinte decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. CART\u00d3RIO. IRREGULARIDADE EM LAVRATURA DE PROCURA\u00c7\u00c3O. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. ATEN\u00c7\u00c3O AOS PRINC\u00cdPIOS DE AMPLA DEFESA E CONTRADIT\u00d3RIO. \u00c9 ADMISS\u00cdVEL A SINDIC\u00c2NCIA COM EFEITOS PUNITIVOS, DESDE QUE RESGUARDADOS OS DIREITOS DE DEFESA. ART. 22 DA LEI 8.935\/94. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS NOT\u00c1RIOS E OFICIAIS DE REGISTRO. MULTA DEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. \u00c9 legal a sindic\u00e2ncia instaurada com car\u00e1ter punitivo e n\u00e3o meramente investigat\u00f3rio ou preparat\u00f3rio de processo disciplinar. Precedente: MS 18.664\/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 1S, julgado em 23.04.2014, DJe 30.04.2014.2. Estando as condutas objeto da sindic\u00e2ncia perfeitamente subsumidas \u00e0s normas que serviram de alicerce \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o da pena de multa, n\u00e3o h\u00e1 ofensa ao princ\u00edpio da legalidade.3. Agravo Regimental de MARCO ANT\u00d4NIO PRATES a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A N\u00ba 29.243 RJ, Rel. Min. MINISTRO NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, j. 17.09.2015).<\/p><\/blockquote>\n Como pode ser constatado pelo exame do conte\u00fado do ac\u00f3rd\u00e3o acima transcrito, a refer\u00eancia \u00e0 responsabilidade objetiva, salvo melhor ju\u00edzo, refere-se \u00e0 responsabilidade civil perante terceiros e n\u00e3o \u00e0 responsabilidade administrativa. Tanto isso \u00e9 verdade que na ementa consta o artigo 22 da Lei 8.935\/94, o qual, sabidamente, n\u00e3o se aplica \u00e0 responsabilidade disciplinar e sim \u00e0 responsabilidade civil.<\/p>\n Em grande parte, respeitosamente, a fundamenta\u00e7\u00e3o dos precedentes administrativos acima mencionados passa pela aproxima\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil com a disciplinar. Essa proposi\u00e7\u00e3o, eventualmente, \u00e9 pass\u00edvel de confronta\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, porquanto a estrutura e fun\u00e7\u00e3o dos pressupostos da responsabilidade civil e da responsabilidade administrativa disciplinar s\u00e3o absolutamente diversos.<\/p>\n Elucidativo a respeito \u00e9 o estudo acad\u00eamico do Desembargador e Professor Lu\u00eds Paulo Aliende Ribeiro:<\/p>\n Disto resulta, como h\u00e1 muito sustento e pelas raz\u00f5es j\u00e1 expostas neste texto, que a responsabilidade civil ou contratual do titular da delega\u00e7\u00e3o, fundada no \u00a76\u00ba do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e que, a meu ver, n\u00e3o acolhe o que se buscou com a recente altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do art. 22 da Lei 8.935\/1994, levada a efeito pela Lei 13.286\/2016, se mostra presente sempre que terceiro, usu\u00e1rio do servi\u00e7o, sofrer preju\u00edzo imput\u00e1vel \u00e0 falha do servi\u00e7o p\u00fablico delegado, no \u00e2mbito de sua presta\u00e7\u00e3o material, sem que precise indicar em que ponto da organiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, da estrutura dos servi\u00e7os, utiliza\u00e7\u00e3o de meios informatizados ou fiscaliza\u00e7\u00e3o dos trabalhos e do pessoal tenha se dado a causa do dano.De pouca relev\u00e2ncia, a meu ver e pelas raz\u00f5es j\u00e1 expostas, rotular tal responsabilidade de objetiva ou subjetiva. O que importa \u00e9 fixar que esta reponsabilidade patrimonial, extracontratual ou civil n\u00e3o se transp\u00f5e para a esfera administrativa ou disciplinar.Aqui o que se busca, como antes referido, \u00e9 a regularidade do servi\u00e7o e n\u00e3o a retribui\u00e7\u00e3o de um il\u00edcito. (grifos meus) (RIBEIRO, Lu\u00eds Paulo Aliende. \u00a0Responsabilidade administrativa do not\u00e1rio e do registrador, por ato pr\u00f3prio e por ato de preposto. In: Revista de Direito Imobili\u00e1rio RDI, ano 39 volume 81 julho\/dezembro 2016. Revista dos Tribunais: S\u00e3o Paulo, 2016, p. 414\/415).<\/p><\/blockquote>\n Estabelecidas essas premissas, passo a expor as raz\u00f5es pelas quais, pela primeira oportunidade, respeitosamente, deixo de seguir os precedentes da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a; porquanto contr\u00e1rios \u00e0 minha convic\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n Essa situa\u00e7\u00e3o, no esteio da aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica das disposi\u00e7\u00f5es da Lei do Processo Administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, Lei n. 9.784\/99, cujo artigo 50, inciso VII, disp\u00f5e:<\/p>\n Art. 50. Os atos administrativos dever\u00e3o ser motivados, com indica\u00e7\u00e3o dos fatos e dos fundamentos jur\u00eddicos, quando:<\/p>\n VII – deixem de aplicar jurisprud\u00eancia firmada sobre a quest\u00e3o ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relat\u00f3rios oficiais;<\/p><\/blockquote>\n Implica-se, ent\u00e3o, na necessidade de maior fundamenta\u00e7\u00e3o ante a possibilidade de equ\u00edvoco ao se afastar dos precedentes da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a; o que passo a realizar.<\/p>\n Nas pesquisas doutrin\u00e1rias que realizei, n\u00e3o localizei entendimentos acerca da possibilidade de imputa\u00e7\u00e3o objetiva da responsabilidade administrativa disciplinar no \u00e2mbito do direito administrativo sancionador.<\/p>\n Pelo contr\u00e1rio, os autores consultados defendem a necessidade da culpa para configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade administrativa disciplinar.<\/p>\n F\u00e1bio Medina Os\u00f3rio assevera:<\/p>\n Para que algu\u00e9m possa ser administrativamente sancionado ou punido, seja quando se trate de san\u00e7\u00f5es aplicadas por autoridades judici\u00e1rias, seja quando se cogite de san\u00e7\u00f5es impostas por autoridades administrativas, necess\u00e1rio que o agente se revele \u201cculp\u00e1vel\u201d. Essa assertiva n\u00e3o decorre de nenhum processo hermen\u00eautico desprovido de suporte na Constitui\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio, como ocorre com todo o Direito Administrativo Sancionador brasileiro, os princ\u00edpios se reconduzem \u00e0 Carta Magna, por meio de processos argumentativos reconhecedores das potencialidades de complexos dispositivos constitucionais. Essa mesma opera\u00e7\u00e3o h\u00e1 de ser feita na explora\u00e7\u00e3o da culpabilidade vigente no campo do Direito Punitivo, em concreto no tocante ao Direito Administrativo Sancionador. (OS\u00d3RIO, F\u00e1bio Medina. Direito administrativo sancionador. Revista dos Tribunais: S\u00e3o Paulo, 2010, p. 343).<\/p><\/blockquote>\n Rafael Munhoz de Mello refere:<\/p>\n A culpabilidade exige que a san\u00e7\u00e3o administrativa seja imposta unicamente a quem, devendo agir de outro modo, pratica a conduta t\u00edpica. O sujeito que age de tal maneira \u00e9 culpado pela ocorr\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o administrativa. \u201cSer culpado\u201d significa contribuir para a ocorr\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o administrativa em situa\u00e7\u00f5es em que era exig\u00edvel comportamento diverso. De modo singelo, pode-se afirmar que \u201cser culpado\u201d significa n\u00e3o ser inocente: \u201cen su sentido m\u00e1s amplio, el t\u00e9rmino \u2018culpabilidad\u2019 se contrapone al de \u2018inocencia\u2019\u201d, no dizer de Jos\u00e9 Cerezo Mir. O princ\u00edpio da culpabilidade veda a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa retributiva a pessoas que n\u00e3o contribu\u00edram de modo algum para a ocorr\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o administrativa, ou o fizeram a despeito de terem agido licitamente e adotado a dilig\u00eancia exigida no caso concreto.(…)Tratando-se de princ\u00edpio constitucional, como defendido no presente trabalho, o legislador infraconstitucional n\u00e3o pode afastar a culpabilidade do campo do direito administrativo sancionador, outorgando \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica compet\u00eancia para impor san\u00e7\u00f5es administrativas retributivas independentemente da culpa do particular. (DE MELLO, Rafael Munhoz. Princ\u00edpios constitucionais de direito administrativo sancionador: as san\u00e7\u00f5es administrativas \u00e0 luz da constitui\u00e7\u00e3o federal de 1988. Malheiros: S\u00e3o Paulo, 2007, p. 184 e 189).<\/p><\/blockquote>\n Mar\u00e7al Justen Filho afirma:<\/p>\n O Estado Democr\u00e1tico de Direito exclui o sancionamento punitivo dissociado da comprova\u00e7\u00e3o da culpabilidade. N\u00e3o se pode admitir a puni\u00e7\u00e3o apenas em virtude da concretiza\u00e7\u00e3o de uma ocorr\u00eancia danosa material. Pune-se porque algu\u00e9m agiu mal, de modo reprov\u00e1vel, em termos antissociais. A comprova\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo \u00e9 indispens\u00e1vel para a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade, ainda quando se possa pretender uma objetiva\u00e7\u00e3o da culpabilidade em determinados casos.Franck Moderne ensina que \u201ca repress\u00e3o administrativa, como a repress\u00e3o penal, obedece ao princ\u00edpio da culpabilidade e que as san\u00e7\u00f5es administrativas, como as san\u00e7\u00f5es penais, n\u00e3o podem ser infligidas sem que o comportamento pessoal do autor da infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha revelado uma culpa, intencional ou de neglig\u00eancia\u201d. (JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Curso de Direito Administrativo. Revista dos Tribunais: S\u00e3o Paulo, 2015, p. 596).<\/p><\/blockquote>\n O Desembargador e Professor Ricardo Dip ensina:<\/p>\n Em ambos os quadros (dolo e culpa em sentido estrito), a culpa \u00e9 um mal, porque sempre implica uma desordena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria relativa aos fins exig\u00edveis da conduta humana. \u00c9 exatamente porque se poderia e deveria agir de outro modo, para assim cumprir os fins a que se tinham por devidos, que algu\u00e9m pode dizer-se culpado em dada situa\u00e7\u00e3o concreta. Se, pois, a culpa pressup\u00f5e a possibilidade de ter agido de outra maneira, s\u00e3o seus pressupostos indispens\u00e1veis (i) a conting\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e (ii) a liberdade de agir ou n\u00e3o agir, bem como a liberdade de agir de um modo ou de outro. Assim sendo, n\u00e3o h\u00e1 culpabilidade poss\u00edvel quanto n\u00e3o haja conting\u00eancia na conduta e liberdade no exerc\u00edcio (a de agir ou n\u00e3o agir) e de especifica\u00e7\u00e3o (a de eleger os meios de agir) (DIP, Ricardo. Conceito e natureza da responsabilidade disciplinar dos registradores p\u00fablicos. S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2017, p. 101).<\/p><\/blockquote>\n De outra parte, ainda que n\u00e3o seja minha compreens\u00e3o, h\u00e1 autores que adotam a tese da mera voluntariedade para imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa, atenuando a compreens\u00e3o supra exposta.<\/p>\n Por todos, cito Daniel Ferreira:<\/p>\n O que, ent\u00e3o, poderia parecer significativo avan\u00e7o e no mesmo sentido j\u00e1 defendido por Eduardo Rocha Dias, Mar\u00e7al Justen Filho, F\u00e1bio Medina Os\u00f3rio, Heraldo Garcia Vitta, e, ainda mais recentemente, por Jos\u00e9 Roberto Pimenta Oliveira e Rafael Munhoz de Mello soa um pouco estranho, porque ningu\u00e9m menos que Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello professor de todos, cidad\u00e3o \u00edmpar e indubitavelmente vanguardista na defesa dos direitos e garantias individuais sustenta tese contr\u00e1ria e a partir da 17\u00aa edi\u00e7\u00e3o (de 2004) tamb\u00e9m no seu Curso de direito administrativo. Ou seja, se algo \u00e9 dito e porque dito por Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello, ent\u00e3o o cuidado no afirmar em contr\u00e1rio deve ser extremado. Apenas ele, Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho, e n\u00f3s mesmos admitimos a (geral) responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa estribada numa conduta simploriamente volunt\u00e1ria para a qual se prescindiria da culpa ou do dolo do infrator, salvo previs\u00e3o legal em contr\u00e1rio, expressa ou impl\u00edcita. (FERREIRA, Daniel. Teoria geral da infra\u00e7\u00e3o administrativa: a partir da constitui\u00e7\u00e3o federal de 1988. F\u00f3rum: Belo Horizonte, 2009, p. 266-267).<\/p><\/blockquote>\n N\u00e3o obstante a isso, mesmo estes autores n\u00e3o aceitam a tese da responsabilidade administrativa disciplinar objetiva. A esse respeito s\u00e3o elucidativas as considera\u00e7\u00f5es de Daniel Ferreira:<\/p>\n Responsabilidade sem culpa n\u00e3o equivale a responsabilidade objetiva. Exigir voluntariedade e evidentemente diferente de se reclamar, apenas, o nexo de causalidade entre a a\u00e7\u00e3o (omissiva ou comissiva) e o resultado (de dano ou de perigo) para o fim de se reconhecer como realizada a conduta t\u00edpica. Isto configura engano, porque n\u00e3o est\u00e1 em jogo aproximar, e.g., a responsabilidade por infra\u00e7\u00e3o administrativa da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, por conta da qual se \u201cprescinde da investiga\u00e7\u00e3o de culpa ou dolo, bastando a demonstra\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo administrado e o comportamento danoso\u201d, como centrada e precisamente afirmou a professora Dinor\u00e1 Grotti, da PUC\/SP.<\/p><\/blockquote>\n Afastando a possibilidade da responsabilidade administrativa-disciplinar objetiva, foi a recente decis\u00e3o da C\u00e2mara Especial do Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Administrativo n\u00ba 0048142-07.2015.8.26.0100, j. 07.08.2017, como se observa do seguinte extrato do voto do Desembargador Salles Abreu, Presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito Criminal, como segue:<\/p>\n H\u00e1 de se observar a concorr\u00eancia de elementos objetivo e subjetivo para a caracteriza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o disciplinar do not\u00e1rio. Ou seja, a conduta havida por infra\u00e7\u00e3o disciplinar ou funcional, deve-se observar uma conduta dolosa ou culposa do not\u00e1rio ou seu preposto, observando-se, neste \u00faltimo caso, uma falha no dever de cuidado na verifica\u00e7\u00e3o da legalidade e legitimidade do ato.<\/p>\n Mais que isto, a responsabilidade administrativa somente surge com a exist\u00eancia de uma conduta il\u00edcita no aspecto dos deveres administrativos, sendo certo que tal qualifica\u00e7\u00e3o da ilicitude n\u00e3o pode ser irrazo\u00e1vel ou mesmo fugir ao princ\u00edpio da legalidade. N\u00e3o se pode considerar il\u00edcito administrativo a conduta que, em seu aspecto material e legal, n\u00e3o comporta nenhuma ilicitude conhec\u00edvel de of\u00edcio, mas que tem seu regime de confronto vinculado \u00e0 quest\u00e3o da efic\u00e1cia ou inefic\u00e1cia privada do ato, ou mesmo da aferi\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia entre a vontade declarada e a vontade real do declarante.<\/p>\n Embora a configura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito administrativo n\u00e3o se sujeite objetivamente ao princ\u00edpio da tipicidade, n\u00e3o se pode esvaziar o conceito formal de culpa para se configurar a conduta culposa pun\u00edvel no \u00e2mbito administrativo.<\/p><\/blockquote>\n Ante ao exposto, julgo improcedente este processo administrativo disciplinar. Em raz\u00e3o do mencionado nos autos pelo Sr. Tabeli\u00e3o acerca dos supostos ind\u00edcios da pr\u00e1tica de il\u00edcito penal, determino a remessa de c\u00f3pia integral dos autos \u00e0 Central de Inqu\u00e9ritos Policiais e Processos CIPP para conhecimento pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do artigo 40 do C\u00f3digo de Processo Penal, para a considera\u00e7\u00e3o que possa merecer.<\/p>\n Encaminhe-se c\u00f3pia desta decis\u00e3o \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por e-mail, servindo a presente decis\u00e3o como of\u00edcio.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n (DJe de 26.09.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Processo 0054811-42.2016.8.26.0100 Processo Administrativo Registro Civil das Pessoas Naturais – C.G.J. e outro M.A.S.L. e outro Vistos, Trata-se de processo administrativo disciplinar instaurado em face do Sr. S. R. W., Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital, em cumprimento \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, em virtude da expedi\u00e7\u00e3o de carta notarial relativa […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-13786","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13786","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13786"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13786\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13786"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13786"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13786"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}