![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-1024x750.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo 1076890-61.2017.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n J. R. S. N.<\/p>\n \u201cRegistro de Formal de Partilha – regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens – incid\u00eancia da Sumula 377 STF – aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel a t\u00edtulo oneroso – n\u00e3o consta do t\u00edtulo a partilha relativa ao c\u00f4njuge pr\u00e9 morto – n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de que o im\u00f3vel foi adquirido somente pela c\u00f4njuge virago – viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade – D\u00favida procedente\u201c<\/p>\n Vistos<\/strong>.<\/p>\n Trata-se de d\u00favida inversa suscitada por J. R. S. N. em face da negativa do Oficial do 2\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital em proceder ao registro do Formal de Partilha, expedido pelo MM\u00ba Ju\u00edzo da 3\u00aa Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es da Capital (processo n\u00ba 1114046-88.2014.8.26.0100), extra\u00eddo dos autos do invent\u00e1rio de W. L., referente a uma vaga de garagem, matriculada sob n\u00ba 112.018.<\/p>\n O \u00f3bice registr\u00e1rio refere-se \u00e0 viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade, uma vez que o bem foi adquirido por W. L. e seu marido V. P. D. F., no estado civil de casados pelo regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, logo, h\u00e1 comunicabilidade dos bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento, devendo ser apresentado o formal de partilha extra\u00eddos por ocasi\u00e3o do falecimento de Virginio, bem como a prova do recolhimento do ITCMD.<\/p>\n Insurge-se o suscitante do \u00f3bice imposto, sob a alega\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de senten\u00e7a judicial transitada em julgado homologando a partilha, na qual consta que referida garagem caberia ao suscitante, respeitando assim, o testamento constante dos autos. Esclarece que a prova de recolhimento do ITCMD consta do proprio t\u00edtulo, havendo concord\u00e2ncia da Fazenda Estadual com o recolhimento do tributo. Juntou documentos \u00e0s fls.08\/219.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida (fls.237).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Passo a fundamentar e a decidir<\/strong>.<\/p>\n Com raz\u00e3o o Registrador, bem como o D Promotor de Justi\u00e7a.Preliminarmente, cumpre destacar que os t\u00edtulos judiciais n\u00e3o est\u00e3o isentos de qualifica\u00e7\u00e3o, positiva ou negativa, para ingresso no f\u00f3lio real.<\/p>\n O Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 assentou, inclusive, que a qualifica\u00e7\u00e3o negativa do t\u00edtulo judicial n\u00e3o caracteriza desobedi\u00eancia ou descumprimento de decis\u00e3o judicial (Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n.413-6\/7).<\/p>\n Cite-se, por todas a apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 464-6\/9, de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto:<\/p>\n \u201dApesar de se tratar de t\u00edtulo judicial, est\u00e1 ele sujeito \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria. O fato de tratar-se o t\u00edtulo de mandado judicial n\u00e3o o torna imune \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria, sob o estrito \u00e2ngulo da regularidade formal, O exame da legalidade n\u00e3o promove incurs\u00e3o sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o judicial, mas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o das formalidades extr\u00ednsecas da ordem e \u00e0 conex\u00e3o de seus dados com o registro e a sua formaliza\u00e7\u00e3o instrumental\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Nessa linha, tamb\u00e9m o E. Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu que:<\/p>\n \u201dREGISTRO P\u00daBLICO – ATUA\u00c7\u00c3O DO TITULAR – CARTA DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O – D\u00daVIDA LEVANTADA \u2013 CRIME DE DESOBEDI\u00caNCIA – IMPROPRIEDADE MANIFESTA. O cumprimento do dever imposto pela Lei de Registros P\u00fablicos, cogitando-se de defici\u00eancia de carta de adjudica\u00e7\u00e3o e levantando-se d\u00favida perante o ju\u00edzo de direito da vara competente, longe fica de configurar ato pass\u00edvel de enquadramento no artigo 330 do C\u00f3digo Penal – crime de desobedi\u00eancia -, pouco importando o acolhimento, sob o \u00e2ngulo judicial, do que suscitado\u201d (HC 85911 \/ MG – MINAS GERAIS, Relator: Min. MARCO AUR\u00c9LIO, j. 25\/10\/2005, Primeira Turma).<\/p><\/blockquote>\n Sendo assim, fica claro que n\u00e3o basta a exist\u00eancia de t\u00edtulo proveniente de \u00f3rg\u00e3o judicial para autorizar automaticamente o ingresso no registro tabular.<\/p>\n Superada a quest\u00e3o sobre o ingresso do t\u00edtulo judicial, passa-se \u00e0 an\u00e1lise do princ\u00edpio da continuidade, explicado por Afr\u00e2nio de Carvalho, da seguinte forma:<\/p>\n \u201cO princ\u00edpio da continuidade, que se ap\u00f3ia no de especialidade, quer dizer que, em rela\u00e7\u00e3o a cada im\u00f3vel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia, de titularidade \u00e0 vista da qual s\u00f3 se far\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmiss\u00f5es, que derivam umas das outras, asseguram a preexist\u00eancia do im\u00f3vel no patrim\u00f4nio do transferente\u201d (Registro de Im\u00f3veis, Editora Forense, 4\u00aa Ed., p. 254).<\/p><\/blockquote>\n Ou seja, o t\u00edtulo que se pretende registrar deve estar em conformidade com o inscrito na matr\u00edcula. Oportuno destacar, ainda, a li\u00e7\u00e3o de Narciso Orlandi Neto, para quem:<\/p>\n \u201cNo sistema que adota o princ\u00edpio da continuidade, os registros t\u00eam de observar um encadeamento subjetivo. Os atos praticados t\u00eam de ter, numa das partes, a pessoa cujo nome j\u00e1 consta do registro. A pessoa que transmite um direito tem de constar do registro como titular desse direito, valendo para o registro o que vale para validade dos neg\u00f3cios\u201d (Retifica\u00e7\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis, Editora Oliveira Mendes, p. 56).<\/p><\/blockquote>\n Necess\u00e1rio, por conseguinte, que o titular de dom\u00ednio seja o mesmo no t\u00edtulo apresentado a registro e no registro de im\u00f3veis, pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade, previsto no art. 195, da Lei n\u00ba 6.015\/73:<\/p>\n \u201cSe o im\u00f3vel n\u00e3o estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigir\u00e1 a previa matr\u00edcula e o registro do titulo anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Conclui-se que os registros necessitam observar um encadeamento subjetivo, ou seja, o instrumento que pretende ingressar no registro tabular necessita estar em nome do outorgante, sendo assim apenas se transmite o direito quem \u00e9 o titular do direito. Na presente hip\u00f3tese, embora casados sob o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, o im\u00f3vel objeto da matricula n\u00ba 112.018 foi adquirido na const\u00e2ncia do casamento a t\u00edtulo oneroso (R.06), em 30.05.2007, presumindo-se a ocorr\u00eancia de esfor\u00e7o comum dos c\u00f4njuges e consequentemente a incid\u00eancia da S\u00famula 377 do STF, segundo a qual:<\/p>\n \u201dNo regime de separa\u00e7\u00e3o legal de bens, comunicam-se os adquiridos na const\u00e2ncia do casamento\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Neste sentido, caberia provar a contribui\u00e7\u00e3o unilateral para a evolu\u00e7\u00e3o patrimonial. Todavia, n\u00e3o houve a juntada de qualquer prova neste sentido, o que n\u00e3o afasta a presun\u00e7\u00e3o mencionada, devendo ao interessado, comprovar que o im\u00f3vel foi adquirido por apenas um dos c\u00f4njuges, nas vias ordin\u00e1rias, com ampla dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.No mais, n\u00e3o consta na matr\u00edcula do im\u00f3vel em quest\u00e3o o registro do formal de partilha em nome do c\u00f4njuge var\u00e3o V. P. D. F., tendo seu falecimento ocorrido anteriormente a W. L. que det\u00e9m o estado civil de vi\u00fava na ocasi\u00e3o de seu falecimento, conforme Formal de Partilha que ora se pretende registrar. Consequentemente, n\u00e3o houve a partilha de 50% do seu direito sobre o im\u00f3vel em prol de seus herdeiros, quebrando com isso a continuidade que dos registros p\u00fablicos se espera, e potencialmente prejudicando terceiro.<\/p>\n Ora, essa omiss\u00e3o impede que o t\u00edtulo apresentado a registro ingresse no f\u00f3lio real, n\u00e3o podendo incidir a sucess\u00e3o por \u201csaltos\u201d no ordenamento jur\u00eddico, afrontando o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o a prova do recolhimento do ITCMD, ao contr\u00e1rio do que faz crer o suscitante, refere-se \u00e0 posterior abertura do invent\u00e1rio do var\u00e3o, tendo em vista que em rela\u00e7\u00e3o ao invent\u00e1rio se W. L. j\u00e1 houve o recolhimento.<\/p>\n Logo, o respectivo formal de partilha n\u00e3o pode ter ingresso ao f\u00f3lio real at\u00e9 que adequado \u00e0 partilha do c\u00f4njuge pr\u00e9 morto, a permitir a perfeita formaliza\u00e7\u00e3o do ato registr\u00e1rio.<\/p>\n Diante do exposto, julgo procedente a d\u00favida inversa suscitada por J. R. S. N. em face da negativa do Oficial do 2\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, e consequentemente mantenho o \u00f3bice registr\u00e1rio.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 12 de setembro de 2017.<\/p>\n Tania Mara Ahualli<\/strong> Ju\u00edza de Direito<\/p>\n (DJe de 19.09.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Processo 1076890-61.2017.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias Registro de Im\u00f3veis J. R. S. 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