{"id":13754,"date":"2017-09-19T20:30:54","date_gmt":"2017-09-19T22:30:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13754"},"modified":"2017-09-19T20:30:54","modified_gmt":"2017-09-19T22:30:54","slug":"1a-vrpsp-duvida-reconhecimento-extrajudicial-de-usucapiao-do-imovel-lei-que-passou-a-vigorar-durante-o-procedimento-de-duvida-aplicacao-imediata-natureza-processual-da-norma-duvida-improce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13754","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: D\u00favida – Reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o do im\u00f3vel – Lei que passou a vigorar durante o procedimento de d\u00favida – Aplica\u00e7\u00e3o imediata – Natureza processual da norma – D\u00favida improcedente."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

Processo 1042601-05.2017.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

D\u00favida<\/p>\n

Registros P\u00fablicos<\/p>\n

1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/p>\n

P. R. F. S.<\/p>\n

\u201cD\u00favida – Reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o do im\u00f3vel – Lei que passou a vigorar durante o procedimento de d\u00favida – aplica\u00e7\u00e3o imediata – natureza processual da norma – D\u00favida improcedente\u201d.<\/p>\n

Vistos<\/strong>.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 1\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de P. R. F. S., diante da negativa em se proceder o reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o do im\u00f3vel consistente no apartamento 51 e uma vaga na garagem, ambos do bloco \u201cA\u201d, do Edif\u00edcio S\u00e3o Jo\u00e3o Del Rey, localizado na Rua Tutoia n\u00ba 839 – Vila Mariana.<\/p>\n

Os \u00f3bices registr\u00e1rios referem-se:<\/p>\n

a) \u00e0 exigibilidade de expressa concord\u00e2ncia do titular de dom\u00ednio, sendo seu sil\u00eancio interpretado como discord\u00e2ncia;<\/p>\n

b) \u00e0 inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal para publica\u00e7\u00e3o de edital.<\/p><\/blockquote>\n

Juntou documentos \u00e0s fls.03\/56.<\/p>\n

O suscitado apresentou impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s fls.62\/63. Esclarece que se trata de prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva fundamentada no art. 1242 do C\u00f3digo Civil, sendo que o justo t\u00edtulo e a boa f\u00e9 est\u00e3o comprovados pelo instrumento particular de compromisso de venda e compra, pela ata notarial e farta documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da posse. Apresentou documentos \u00e0s fls.64\/74.<\/p>\n

Tendo em vista a convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 759\/16 na Lei 13.465\/17, que passou a regular a usucapi\u00e3o no \u00e2mbito administrativo, o Oficial apresentou nova manifesta\u00e7\u00e3o \u00e0s fls.83\/85.<\/p>\n

Aduz que, apesar da convers\u00e3o mencionada, a d\u00favida \u00e9 julgada no estado em que o t\u00edtulo foi prenotado. Assim n\u00e3o h\u00e1 a possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o ao procedimento de legisla\u00e7\u00e3o inexistente ao tempo da prenota\u00e7\u00e3o, pois se fosse permitido, haveria ilegal prorroga\u00e7\u00e3o do prazo da prenota\u00e7\u00e3o, com consequ\u00eancias nos efeitos jur\u00eddicos destas decorrentes.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela improced\u00eancia da d\u00favida (fls.89\/91).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Passo a fundamentar e a decidir<\/strong>.<\/p>\n

Em que pesem as argumenta\u00e7\u00f5es do Registrador, entendo que a d\u00favida deva ser julgada improcedente. \u00c0 \u00e9poca da apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo para reconhecimento da usucapi\u00e3o extrajudicial vigorava a Lei 6015\/73, a qual juntamente com as Normas de Servi\u00e7o da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, dispunha que o titular do dom\u00ednio deveria expressamente concordar com o procedimento, sendo que o sil\u00eancio seria interpretado como discord\u00e2ncia.<\/p>\n

Ocorre que durante o processamento do presente feito sobreveio a convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 759\/16 na Lei 13465\/17, que passou a disciplinar o procedimento da usucapi\u00e3o extrajudicial, que alterou a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba e acresceu o \u00a7 13 no artigo 216-A da Lei de Registros P\u00fablicos, para estabelecer que:<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba: Se a planta n\u00e3o contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbado na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo ou matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes, o titular ser\u00e1 notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o sil\u00eancio como concord\u00e2ncia.<\/p>\n

\u00a7 13: Para efeito do \u00a7 2\u00ba deste artigo, caso n\u00e3o seja encontrado o notificando ou caso ele esteja em, lugar incerto ou n\u00e3o sabido, tal fato ser\u00e1 certificado pelo registrador, que dever\u00e1 promover a sua notifica\u00e7\u00e3o por edital mediante publica\u00e7\u00e3o, por duas vezes, em jornal local de grande circula\u00e7\u00e3o, pelo prazo de quinze dias cada um, interpretado o sil\u00eancio do notificar como concord\u00e2ncia\u201d (g.n)<\/p><\/blockquote>\n

Decerto que o Conselho Superior da Magistratura tem considerado que, para fins de registro, n\u00e3o importa o momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio \u201ctempus regit actum<\/em>\u201d, sujeitando-se o t\u00edtulo \u00e0 lei vigente ao tempo de sua apresenta\u00e7\u00e3o (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba, 115-6\/7, rel. Jos\u00e9 M\u00e1rio Antonio Cardinale, n\u00ba 777-6\/7, rel. Ruy Camilo, n\u00ba 530-6\/0, rel. Gilberto Passos de Freitas, e, mais recentemente, n\u00ba 0004535-52.2011.8.26.0562, relatada por V. Exa.).<\/p>\n

Todavia, a convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria em lei tem natureza processual, e visa disciplinar os procedimentos a serem adotados nos casos concretos, sendo que a lei processual, via de regra, tem aplica\u00e7\u00e3o imediata aos processos em curso, n\u00e3o alcan\u00e7ando atos processuais praticados antes de sua vig\u00eancia. Passa a valer, no processo pendente, atingindo todos os atos futuros, devendo ser validados todos os atos praticados na \u00e9gide da lei anterior, modificada ou revogada pela nova.<\/p>\n

Na presente hip\u00f3tese nenhum ato foi praticado pelo Oficial, sendo que a prenota\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo se prorroga at\u00e9 a solu\u00e7\u00e3o final da lide. A altera\u00e7\u00e3o da norma, permitindo a notifica\u00e7\u00e3o por edital, bem como que o sil\u00eancio do titular de dom\u00ednio ser interpretado como concord\u00e2ncia, constituem supera\u00e7\u00e3o dos \u00f3bices impostos pelo Registrador, devendo a lei nova ser aplicada imediatamente para todos os atos a serem praticados.<\/p>\n

Sobre o assunto, disp\u00f5e o art. 1046 do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n

\u201dAo entrar em vigor este C\u00f3digo, suas disposi\u00e7\u00f5es se aplicar\u00e3o desde logo aos processos pendentes…\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Diante do exposto, julgo improcedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 1\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de P. R. F. S., e determino o prosseguimento do procedimento para a usucapi\u00e3o extrajudicial estabelecido na Lei 13.465\/17.<\/p>\n

Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 11 de setembro de 2017.<\/p>\n

Tania Mara Ahualli<\/strong> Ju\u00edza de Direito<\/p>\n

(DJe de 19.09.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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