![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-1024x750.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo 1007866-43.2017.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n Tabelionato de Notas – T.N.C.<\/p>\n J.H.M.<\/p>\n Vistos,<\/p>\n Trata-se de pedido de provid\u00eancias instaurado a partir de comunica\u00e7\u00e3o encaminhada pelo Sr. Interino do Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital, solicitando manifesta\u00e7\u00e3o desta Corregedoria Permanente quanto da abertura de ficha-firma utilizando o nome social do usu\u00e1rio do servi\u00e7o delegado.<\/p>\n A Promotoria de Justi\u00e7a Criminal encaminhou aos autos Not\u00edcia do Fato n\u00ba 38.0004.0000800\/2017-3, na qual o Sr. Representante informou tratamento discriminat\u00f3rio por parte dos prepostos do Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital (fls. 17\/20).<\/p>\n A Defensoria P\u00fablica, representando os interesses do usu\u00e1rio em quest\u00e3o, ratificou que, al\u00e9m de lhe negada a abertura de firma com o nome desejado, o Sr. Representante foi v\u00edtima de conduta discriminat\u00f3ria (fls. 51\/53).<\/p>\n Realizaram-se audi\u00eancias para a oitiva do Sr. Representante, bem como dos Escreventes que presenciaram o atendimento (fls. 92\/94 e 121\/125).<\/p>\n A Defensoria P\u00fablica, pelo Sr. Representante, ofertou alega\u00e7\u00f5es finais \u00e0s fls. 133\/135.<\/p>\n O Sr. Interino, respons\u00e1vel pela delega\u00e7\u00e3o vaga do Tabeli\u00e3o de Notas, apresentou manifesta\u00e7\u00e3o final \u00e0s fls. 138\/139.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico acompanhou o feito e opinou, conclusivamente, \u00e0s fls. 143\/144.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n Cuida-se de expediente iniciado a partir de informa\u00e7\u00e3o enviada pelo Sr. Interino do Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital, suscitando d\u00favida quanto ao correto procedimento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 abertura de ficha-padr\u00e3o de T. M. M. e B., cujo nome social \u00e9 J. H. M..<\/p>\n Extraem-se dos autos duas quest\u00f5es que merecem aprecia\u00e7\u00e3o desta Corregedoria Permanente. Primeiramente, o Sr. Interino levanta d\u00favida quanto ao procedimento a seguir em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 abertura de cart\u00e3o de assinatura, figurando nome social de usu\u00e1rio. Quanto ao mais, relata-se, neste mesmo expediente, tratamento discriminat\u00f3rio pelo Tabeli\u00e3o de Notas quando da negativa de confec\u00e7\u00e3o da ficha-padr\u00e3o, constando o nome solicitado pelo Sr. Representante. Bem assim, passo \u00e0 an\u00e1lise da abertura de firma, tal qual solicitada.<\/p>\n Ocorreu que, no dia 22 de janeiro de 2017, o Sr. Representante dirigiu-se \u00e0 Serventia do Tabeli\u00e3o de Notas da Capital e solicitou a abertura de cart\u00e3o de assinatura, fazendo dele constar seu nome social.<\/p>\n Em d\u00favida quanto ao procedimento a ser seguido, o Sr. Interino obstou o ato, posto que entendeu que, feito \u00e0 maneira desejada, atentaria contra a seguran\u00e7a jur\u00eddica que reveste a atividade notarial. Ainda, em defesa do \u00f3bice, o Sr. Not\u00e1rio juntou aos autos certid\u00e3o de nascimento e documento de identidade em nome do Sr. Representante, indicando que n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o judicial de seu prenome.<\/p>\n Conforme bem aduziu a n. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em seu esmerado parecer, \u00e9 permitida a op\u00e7\u00e3o livre, por parte do interessado, em rela\u00e7\u00e3o a sua assinatura, podendo o usu\u00e1rio escolher, do modo que melhor lhe convier, a forma pela qual exteriorizar\u00e1 sua firma.<\/p>\n Neste ponto, n\u00e3o h\u00e1 qualquer regulamenta\u00e7\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o a este t\u00f3pico, note-se que o Sr. Representante assina seu documento de identifica\u00e7\u00e3o com seu nome social. No entanto, a qualifica\u00e7\u00e3o inscrita no cart\u00e3o de assinaturas deve ser fiel \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o apresentada, posto que somente dessa maneira pode-se garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos atos praticados.<\/p>\n Assim, o que se obstou n\u00e3o foi a assinatura, da maneira que melhor exteriorizasse a firma do Sr. Representante, mas a qualifica\u00e7\u00e3o, requisito necess\u00e1rio \u00e0 ficha-padr\u00e3o, em disson\u00e2ncia com os documentos de identifica\u00e7\u00e3o apresentado para o ato (conferir cota do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 21\/23).<\/p>\n Ressalte-se, neste quesito, que a regulamenta\u00e7\u00e3o do uso do nome social, disciplinado pelo Decreto Federal n\u00ba 8727\/2016, Decreto Estadual 55.588\/2010 e Decreto Municipal 57.559\/2016, abarca t\u00e3o somente a esfera administrativa do Poder P\u00fablico, n\u00e3o afetando os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e, consequentemente, as delega\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de registros e notas (a respeito desse tema, h\u00e1 discuss\u00e3o no CNJ acerca da utiliza\u00e7\u00e3o do nome social no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio\u00a0http:\/\/www.cnj.jus.br\/poder-judiciario\/consultas-publicas\/82517-regulamentacao-para-dispor-sobre-o-uso-do-nome-social-pelas-pessoastrans- travestis-e-transexuais).<\/p>\n Bem assim, correta a recusa aventada pelo Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital, posto que, nos moldes do requerido, sobrepondo-se o nome social \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o documental, no momento, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o administrativa espec\u00edfica.<\/p>\n Quanto ao mais, tomo em exame a quest\u00e3o do tratamento discriminat\u00f3rio do Sr. Representante, ocorrido perante a Serventia do Tabeli\u00e3o de Notas da Capital.<\/p>\n Neste t\u00f3pico, a Promotoria de Justi\u00e7a Criminal solicitou provid\u00eancias quanto \u00e0 Not\u00edcia do Fato n\u00ba 38.0004.0000800\/2017-3, na qual o Sr. Representante informou tratamento discriminat\u00f3rio por parte dos funcion\u00e1rios do Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital (fls. 17\/20).<\/p>\n Na mesma seara, adveio manifesta\u00e7\u00e3o do N\u00facleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial da Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, solicitando apura\u00e7\u00e3o, por parte desta Corregedoria Permanente, acerca de eventual conduta discriminat\u00f3ria por parte dos prepostos afetos \u00e0 delega\u00e7\u00e3o mencionada (fls. 51\/53).<\/p>\n O Sr. Representante, em depoimento pessoal perante esta Corregedoria Permanente, aos 31 de maio de 2017, declarou que foi constrangido pelos prepostos da unidade, por conta de que se apresentava com nome diferente de seu documento de identifica\u00e7\u00e3o. Informou, ademais, que o Sr. Interino, Substituto \u00e0 \u00e9poca dos fatos, lhe fez diversas perguntas desnecess\u00e1rias e, por fim, negou-se a efetuar a abertura do cart\u00e3o de assinaturas como requerido.<\/p>\n Ademais, o Sr. Representante aduziu que n\u00e3o foi informado acerca do procedimento de suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favidas que poderia ser encaminhado a esta Corregedoria Permanente. O Sr. Tabeli\u00e3o Interino negou tratamento discriminat\u00f3rio e as demais imputa\u00e7\u00f5es, referindo correto atendimento do Sr. Representante.<\/p>\n Durante os depoimentos dos escreventes que participaram do atendimento do Sr. Representante, os prepostos afirmaram n\u00e3o terem concedido tratamento discriminat\u00f3rio ao usu\u00e1rio, sendo que a demora e a extensa an\u00e1lise dos documentos ocorreu por conta da quest\u00e3o notarial que se configurou quando do pedido aduzido pelo interessado.<\/p>\n Sopesando o conjunto probat\u00f3rio produzido nestes autos, a par da gravidade da imputa\u00e7\u00e3o, compete concluir por n\u00e3o estar demonstrado o alegado tratamento discriminat\u00f3rio; porquanto os depoimentos existentes nos autos s\u00e3o contradit\u00f3rios e se excluem.<\/p>\n Ali\u00e1s, essa situa\u00e7\u00e3o, de fragilidade do conjunto probat\u00f3rio, tamb\u00e9m foi destacada, em sede de parecer, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao opinar pelo arquivamento do feito. Destarte, considerando-se a insufici\u00eancia de provas bem como o falecimento do Tabeli\u00e3o, respons\u00e1vel pela Serventia \u00e0 \u00e9poca dos fatos, o que esvazia a atua\u00e7\u00e3o desta Corregedoria Permanente no aspecto disciplinar, compete o arquivamento do presente expediente.<\/p>\n Por fim, fa\u00e7o observa\u00e7\u00e3o ao Sr. Interino no sentido de evitar a repeti\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia desta natureza, prestando todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, observada a intimidade dos usu\u00e1rios; bem como para o fim de orientar os prepostos quanto ao procedimento ideal que deve ser adotado em todas as situa\u00e7\u00f5es similares.<\/p>\n Ci\u00eancia ao Sr. Representante, por meio da Defensoria P\u00fablica, ao Sr. Designado, ao Supervisor da Central de Inqu\u00e9ritos Policiais e Processos do Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls. 17\/20) e \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a de Registros P\u00fablicos.<\/p>\n Encaminhe-se c\u00f3pia desta decis\u00e3o \u00e0 E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por e-mail, servindo a presente como of\u00edcio.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n (DJe de 14.09.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Processo 1007866-43.2017.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias Tabelionato de Notas – T.N.C. J.H.M. Vistos, Trata-se de pedido de provid\u00eancias instaurado a partir de comunica\u00e7\u00e3o encaminhada pelo Sr. Interino do Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital, solicitando manifesta\u00e7\u00e3o desta Corregedoria Permanente quanto da abertura de ficha-firma utilizando o nome social do usu\u00e1rio do servi\u00e7o delegado. 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