{"id":1373,"date":"2010-05-25T18:12:10","date_gmt":"2010-05-25T20:12:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=1373"},"modified":"2010-05-25T18:12:10","modified_gmt":"2010-05-25T20:12:10","slug":"csmsp-documento-expedido-por-autoridade-estrangeira-exigencia-nao-atendida-de-previa-legalizacao-consular-registro-inviavel-recurso-nao-provido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=1373","title":{"rendered":"CSM\/SP: Documento expedido por autoridade estrangeira. Exig\u00eancia, n\u00e3o atendida, de pr\u00e9via legaliza\u00e7\u00e3o consular. Registro invi\u00e1vel. Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 1.246-6\/1, <\/strong>da Comarca da CAPITAL, <\/strong>em que \u00e9 apelante RENATO ELIAS<\/strong> RANDI <\/strong>e apelado o 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA<\/strong> da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores MARCO C\u00c9SAR<\/strong> M\u00dcLLER VALENTE, <\/strong>Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, em exerc\u00edcio, e REIS KUNTZ, <\/strong>Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, em exerc\u00edcio.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 30 de mar\u00e7o de 2010.<\/p>\n

(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

V O T O<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Documento expedido por autoridade estrangeira \u2013 Exig\u00eancia, n\u00e3o atendida, de pr\u00e9via legaliza\u00e7\u00e3o consular \u2013 Registro invi\u00e1vel \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Renato Elias Randi contra r. senten\u00e7a que julgou procedente d\u00favida suscitada em raz\u00e3o da recusa do Sr. 1\u00ba Oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca da Capital em promover o registro de certid\u00e3o de bons antecedentes em nome de Chou Hsien Yu, expedida pelo Comiss\u00e1rio de Pol\u00edcia de Taiwan, Rep\u00fablica da China, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de legaliza\u00e7\u00e3o consular.<\/p>\n

O apelante alega, em suma, que o registro do documento estrangeiro \u00e9 necess\u00e1rio para produzir efeitos legais no Pa\u00eds e para valer contra terceiros. Afirma que foram atendidos os requisitos para o registro, previstos no artigo 148 da Lei n\u00ba 6.015\/73, uma vez que o documento foi vertido para o vern\u00e1culo e acompanhado da respectiva tradu\u00e7\u00e3o. Assevera que o Decreto n\u00ba 84.451\/80 foi editado para atender as diretrizes do Programa Nacional de Desburocratiza\u00e7\u00e3o e, por esse motivo, n\u00e3o instituiu requisito superior ao previsto em lei para o registro de documento estrangeiro. Considera, por tal motivo, que os documentos estrangeiros legalizados por autoridade consular ficam dispensados do registro, no Registro de T\u00edtulos e Documentos, para produzirem efeitos legais e valerem contra terceiros, ao passo que os demais documentos podem ser registrados sem a legaliza\u00e7\u00e3o consular. Requer a reforma da r. senten\u00e7a para que seja promovido o registro do documento.<\/p>\n

A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opina pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 30\/31).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

O artigo 3\u00ba do Decreto n\u00ba 84.451\/80 disp\u00f5e que: \u201cFicam dispensados da legaliza\u00e7\u00e3o consular, para ter efeito no Brasil, os documentos expedidos por autoridades de outros pa\u00edses, desde que encaminhados por via diplom\u00e1tica, por governo estrangeiro ao Governo brasileiro<\/strong>\u201d.<\/p>\n

Os demais documentos expedidos por autoridades estrangeiras permanecem, pois, sujeitos \u00e0 legaliza\u00e7\u00e3o consular para que produzam efeitos no Pa\u00eds, ou seja, \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de sua autenticidade mediante lan\u00e7amento da assinatura de c\u00f4nsul do Brasil.<\/p>\n

A legaliza\u00e7\u00e3o por autoridade consular, portanto, diz respeito \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da origem do documento estatal e \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o da legitimidade da autoridade estrangeira que o emitiu, requisito que deve ser atendido para possibilitar o posterior acesso ao Registro de T\u00edtulos e Documentos.<\/p>\n

A legaliza\u00e7\u00e3o consular, por outro lado, n\u00e3o se confunde e n\u00e3o \u00e9 afastada pela previs\u00e3o de registro de documento estrangeiro contida no artigo 129, 6\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/73, que prev\u00ea:<\/p>\n

\u201cArt. 129. Est\u00e3o sujeitos a registro, no Registro de T\u00edtulos e Documentos, para surtir efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros:<\/strong><\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

6\u00ba) todos os documentos de proced\u00eancia estrangeira, acompanhados das respectivas tradu\u00e7\u00f5es, para produzirem efeitos em reparti\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios ou em qualquer inst\u00e2ncia, ju\u00edzo ou tribunal;<\/strong>\u201d<\/p>\n

Assim porque o artigo 129, 6\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/73 faz refer\u00eancia a todos os documentos de proced\u00eancia estrangeira, sejam ou n\u00e3o expedidos por autoridades, sem afastar, quanto aos \u00faltimos, a necessidade de pr\u00e9via legaliza\u00e7\u00e3o consular contida no Decreto n\u00ba 84.451\/80.<\/p>\n

O mesmo ocorre com artigo 148 da Lei n\u00ba 6.015\/73 porque diz respeito, de forma gen\u00e9rica, aos documentos redigidos em l\u00edngua estrangeira, que podem ser lavrados ou n\u00e3o no territ\u00f3rio nacional, sem, contudo, afastar a necessidade de legaliza\u00e7\u00e3o consular dos documentos expedidos por autoridades estrangeiras.<\/p>\n

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>(D.J.E. de 25.05.2010)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 1.246-6\/1, da Comarca da CAPITAL, em que \u00e9 apelante RENATO ELIAS RANDI e apelado o 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[25],"class_list":["post-1373","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo","tag-decisao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1373","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1373"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1373\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1373"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1373"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1373"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}