![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-TJSP1-1024x790.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Registro: 2017.0000554529<\/strong><\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1051401-03.2016.8.26.0053, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante DENIZART VICENTE AZEVEDO, \u00e9 apelado PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/p>\n ACORDAM, em 10\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Deram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ (Presidente sem voto), TERESA RAMOS MARQUES E PAULO GALIZIA.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 31 de julho de 2017.<\/p>\n MARCELO SEMER <\/strong><\/p>\n RELATOR<\/strong><\/p>\n Assinatura Eletr\u00f4nica<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1051401-03.2016.8.26.0053<\/strong><\/p>\n Apelante: Denizart Vicente Azevedo<\/strong><\/p>\n Apelado: Procurador Geral do Estado da Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n Comarca: S\u00e3o Paulo Voto n\u00ba 7976<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o. Mandado de Seguran\u00e7a. ITCMD. Tabeli\u00e3o inclu\u00eddo como respons\u00e1vel solid\u00e1rio no AIIM, em conjunto com a contribuinte. Cobran\u00e7a de diferen\u00e7a de ITCMD em raz\u00e3o de ter sido atribu\u00eddo ao im\u00f3vel o valor constante do ITR, enquanto a Fazenda entende que a base de c\u00e1lculo deveria ser o valor de mercado do bem. Impossibilidade. Ademais, responsabilidade do tabeli\u00e3o que \u00e9 supletiva, e n\u00e3o solid\u00e1ria, apenas podendo ser cobrado no caso de impossibilidade de exig\u00eancia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o pelo contribuinte. Senten\u00e7a denegat\u00f3ria da seguran\u00e7a reformada. Recurso provido.<\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto contra a r. senten\u00e7a de fls. 118\/122, que julgou improcedente o pedido, denegando a seguran\u00e7a pretendida, por entender que a responsabilidade do tabeli\u00e3o \u00e9 subsidi\u00e1ria apenas no que se refere \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal e n\u00e3o ao protesto. Custas na forma da lei.<\/p>\n Inconformado, o impetrante recorre (fls. 128\/153). Alega que: (i) foi emitida CDA em seu nome e levada a protesto, a despeito de n\u00e3o terem sido esgotados todos os meios de perquirir o suposto d\u00e9bito tribut\u00e1rio em face da devedora principal; (ii) o pr\u00f3prio d\u00e9bito tribut\u00e1rio \u00e9 objeto de discuss\u00e3o judicial, uma vez que a base de c\u00e1lculo do ITCMD deve ser o valor venal do im\u00f3vel, e n\u00e3o o de mercado; (iii) \u00e9 caso de responsabilidade subsidi\u00e1ria e n\u00e3o solid\u00e1ria; (iv) n\u00e3o compete ao tabeli\u00e3o a verifica\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo do imposto pago, mas apenas a solicita\u00e7\u00e3o da guia paga; (v) caso haja imposto complementar a ser recolhido, isto deve ser cobrado da contribuinte, e n\u00e3o do tabeli\u00e3o; (vi) o ITCMD foi calculado sobre o valor venal do im\u00f3vel, em conson\u00e2ncia com a lei; (vii) a CDA \u00e9 nula, uma vez que ele \u00e9 respons\u00e1vel subsidi\u00e1rio; (viii) \u00e9 inconstitucional protestar CDA.<\/p>\n Contrarraz\u00f5es \u00e0s fls. 176\/190<\/p>\n Recurso tempestivo e preparado. Posto isso, recebo-o em seus regulares efeitos.<\/p>\n \u00c9 O RELAT\u00d3RIO.<\/p>\n Trata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado pelo ora apelante com o objetivo de que a autoridade coatora se abstenha de apresentar o seu nome e CPF a protesto, bem como sejam exclu\u00eddos da D\u00edvida Ativa do Estado. Assevera que sua responsabilidade pelo d\u00e9bito tribut\u00e1rio de ITCMD em quest\u00e3o \u00e9 apenas subsidi\u00e1ria, uma vez que \u00e9 tabeli\u00e3o, devendo ser, primeiramente, esgotados todos os meios de satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio junto \u00e0 contribuinte, Sra. Daniela Torrenzani.<\/p>\n O magistrado de primeiro grau denegou a seguran\u00e7a, por entender que a responsabilidade do tabeli\u00e3o \u00e9 subsidi\u00e1ria apenas no que se refere \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal e n\u00e3o ao protesto.<\/p>\n E a senten\u00e7a comporta reforma.<\/p>\n De in\u00edcio, insta consignar que apesar de na inicial o impetrante apenas pautar seu pedido no fato de sua responsabilidade, como tabeli\u00e3o, ser subsidi\u00e1ria, n\u00e3o h\u00e1 como se ignorar o que gerou a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a do ITCMD.<\/p>\n Isso porque ele juntou aos autos o resultado do julgamento do recurso administrativo, no qual se v\u00ea que o d\u00e9bito tribut\u00e1rio decorre justamente do fato de ter a contribuinte atribu\u00eddo ao im\u00f3vel o valor declarado para efeito do ITR, enquanto que a FESP entende que a base de c\u00e1lculo) deveria ser o valor de mercado, com fulcro no decreto n\u00b0 46.655\/02 (fls. 39\/48).<\/p>\n E n\u00e3o foi s\u00f3 isso, a pr\u00f3pria autoridade coatora, em suas informa\u00e7\u00f5es, novamente traz essa quest\u00e3o \u00e0 tona no processo, ao mencionar que:<\/p>\n \u201cA CDA n\u00b0 1.219.943.339 decorre do AIIM n\u00b0 4.062.790-1, lavrado em face da Sra. Daniela Torrezani e do ora impetrante, em raz\u00e3o do pagamento do ITCMD em valor menor que o efetivamente devido, resultante de uma diferen\u00e7a no montante de R$ 3.551,85, em 22\/11\/2012.<\/p>\n Tal diferen\u00e7a decorre da atribui\u00e7\u00e3o de valor inferior ao praticado no mercado ao im\u00f3vel rural descrito na matr\u00edcula n\u00b0 64.299 do Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Cotia-SP, im\u00f3vel este que foi objeto de doa\u00e7\u00e3o, conforme Escritura de Doa\u00e7\u00e3o lavrada no 1\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de Protesto de Letras e T\u00edtulos da Comarca de Cotia-SP e Declara\u00e7\u00e3o de ITCMD Doa\u00e7\u00e3o n\u00b0 25396618.<\/p>\n O valor do im\u00f3vel objeto de doa\u00e7\u00e3o constitui a base de c\u00e1lculo do ITCMD. Assim, a atribui\u00e7\u00e3o ao bem de valor menor do que o praticado no mercado levou ao recolhimento do tributo em valor menor do que o efetivamente devido, infringindo o disposto no art. 12, \u00a7 1\u00ba do Decreto n\u00b0 46.655\/2002 c\/c o art. 16, par\u00e1grafo \u00fanico, item 1, do mesmo Decreto, e art. 16-A, par\u00e1grafo \u00fanico, item 1, da Portaria CAT n\u00b0 29\/2011.<\/p>\n O impetrante, titular do Primeiro Tabeli\u00e3o de Notas e de Protesto de Letras da Comarca de Cotia, tamb\u00e9m sofreu a autua\u00e7\u00e3o e a imposi\u00e7\u00e3o de multa, por ser devedor solid\u00e1rio do imposto, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente\u201d. (fls. 63\/64).<\/p><\/blockquote>\n Assim, considerando que esta C\u00e2mara possui entendimento pac\u00edfico no sentido de que a base de c\u00e1lculo do ITCMD deve ser o valor venal do im\u00f3vel, e n\u00e3o o de mercado, com fulcro nas altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Decreto n\u00b0 55.002\/2009, a seguran\u00e7a pretendida deve ser concedida.<\/p>\n O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, ao tratar do imposto de transmiss\u00e3o sobre bens, no artigo 38, estipula que \u201ca base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal dos bens<\/strong> ou direitos transmitidos\u201d (g.n.).<\/p>\n No Estado de S\u00e3o Paulo, conforme o determinado no artigo 155, I, da CR, o Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es foi institu\u00eddo pela Lei Estadual n\u00ba 10.705\/00 (regulamentado pelo Decreto n\u00ba 46.655\/02 – RITCMD). Para a transmiss\u00e3o heredit\u00e1ria de bens im\u00f3veis, a base de c\u00e1lculo para o recolhimento do imposto est\u00e1 prevista nos artigos 9\u00ba,\u00a0\u00a7 1\u00ba e 13, inciso I, nestes termos:<\/p>\n \u201cArtigo 9\u00ba: a base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal do bem ou direito transmitido<\/strong>, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo). \u00a71\u00ba\u00a0– Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal\u00a0 o valor de\u00a0 mercado do bem ou direito na data da abertura\u00a0 da sucess\u00e3o<\/strong> ou da realiza\u00e7\u00e3o do ato ou contrato de doa\u00e7\u00e3o.\u201d Artigo 13 – No caso de im\u00f3vel<\/strong>, o valor da base de c\u00e1lculo n\u00e3o ser\u00e1 inferior: (…) II em se tratando de im\u00f3vel rural<\/strong> ou direito a ele relativo, ao valor total do im\u00f3vel<\/strong> declarado pelo contribuinte para efeito de lan\u00e7amento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR<\/strong>.\u201d(g. n.)<\/p><\/blockquote>\n E o artigo 16, do Decreto n.\u00ba 46.655\/02 (RITCMD) disciplina o seguinte:<\/p>\n \u201cArtigo 16 – O valor da base de c\u00e1lculo, no caso de bem im\u00f3vel<\/strong> ou direito a ele relativo ser\u00e1 (Lei 10.750\/00, art. 13): I em se tratando de: (…) b) rural<\/strong>, n\u00e3o inferior ao total do im\u00f3vel<\/strong> declarado pelo contribuinte para efeito de lan\u00e7amento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR<\/strong>.\u201d (g. n.)<\/p><\/blockquote>\n Ocorre que o Decreto Estadual n\u00ba 55.002, que entrou em vigor em 09\/11\/09, alterou o referido dispositivo legal, nestes termos:<\/p>\n \u201cArtigo 1\u00ba – Passa a vigorar com a reda\u00e7\u00e3o que se segue o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 16 do Regulamento do Imposto sobre Transmiss\u00e3o \u201cCausa Mortis\u201d e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 1\u00ba de abril de 2002: Par\u00e1grafo \u00fanico – Poder\u00e1 ser adotado, em se tratando\u00a0 de\u00a0 im\u00f3vel:\u00a0 1 – rural, o valor m\u00e9dio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de S\u00e3o Paulo ou por outro \u00f3rg\u00e3o de reconhecida idoneidade, vigente \u00e0 data da ocorr\u00eancia do fato gerador<\/strong>, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado \u00e9 incompat\u00edvel\u00a0 com o de mercado.\u201d (g. n.)<\/p><\/blockquote>\n A raz\u00e3o de ser desses dispositivos \u00e9 considerar como crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o do bem o valor lan\u00e7ado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n No caso, a lei paulista aceitou como valor para lan\u00e7amento do ITCMD aquele fixado no IPTU ou ITR, de sorte que qualquer modifica\u00e7\u00e3o nesse sentido dependeria de altera\u00e7\u00e3o legislativa, o que n\u00e3o se coaduna com a hip\u00f3tese dos autos. Assim, o Decreto n\u00ba 52.002\/09 n\u00e3o tem aplicabilidade, porque n\u00e3o pode alterar a base de c\u00e1lculo do ITCMD para o valor de refer\u00eancia (valor de mercado) praticado para o lan\u00e7amento do ITBI.<\/p>\n Em hip\u00f3tese an\u00e1loga \u00e0 dos autos, neste sentido, esta C. 10\u00aa. C\u00e2mara j\u00e1 decidiu a quest\u00e3o:<\/p>\n \u201cITCMD. Base de c\u00e1lculo. Im\u00f3vel urbano. LE n\u00ba 10.705\/00, art. 9\u00ba e 13, I. DE n\u00ba 46.655\/02. DE n\u00ba 55.002\/09. A LE n\u00ba 10.705\/00 preceitua no art. 9\u00ba, caput e \u00a7 1\u00ba, que a base de c\u00e1lculo do ITCMD \u00e9 o valor venal do bem ou direito transmitido, o qual n\u00e3o ser\u00e1 inferior \u00e0quele fixado para o lan\u00e7amento do IPTU. O DE n\u00ba 55.002\/09, por sua vez, inova ao permitir a ado\u00e7\u00e3o do valor venal de refer\u00eancia do ITBI para fins de c\u00e1lculo do ITCMD. Altera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de tributo que somente pode ser introduzida por interm\u00e9dio de lei, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade<\/strong>. Intelig\u00eancia do art. 97, II e IV e \u00a7 1\u00ba do CTN. Precedentes do TJSP. Seguran\u00e7a concedida. Recurso da Fazenda desprovido\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1031593-80.2014.8.26.0053, Relator Des. Torres de Carvalho, j. em 23\/02\/15, g.n.)<\/p>\n \u201cMANDADO DE SEGURAN\u00c7A. APELA\u00c7\u00c3O. BASE DE C\u00c1LCULO DO ITCMD VALOR VENAL DO IM\u00d3VEL VALOR CONSTANTE DO IPTU. Incid\u00eancia do artigo 38 do CTN e artigos 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba e 13, inciso I, da Lei Estadual n\u00ba 10.750\/02. Dispensa da avalia\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial dos bens, a menos que haja exig\u00eancia legal. Inocorr\u00eancia. Precedentes deste Tribunal de Justi\u00e7a. Decis\u00e3o mantida. Recurso desprovido.\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0007732-53.2012.8.26.0053, Relator Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. em 26\/01\/15).<\/p><\/blockquote>\n No mesmo sentido, o ac\u00f3rd\u00e3o desta relatoria, proferido na apela\u00e7\u00e3o de n\u00b0 1045660-50.2014.8.26.0053, dentre outras.<\/p>\n Mas, de qualquer forma, ainda que assim n\u00e3o fosse, a responsabilidade do apelante, tabeli\u00e3o, \u00e9 mesmo subsidi\u00e1ria, e n\u00e3o solid\u00e1ria, como pretende a FESP.<\/p>\n O artigo 134 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u00e9 expresso no sentido de que: \u201cNos casos de impossibilidade de exig\u00eancia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal pelo contribuinte, respondem<\/strong> solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omiss\u00f5es de que forem respons\u00e1veis: (…) VI os tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es e demais serventu\u00e1rios de of\u00edcio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em raz\u00e3o do seu of\u00edcio.\u201d (g.n.).<\/p>\n E, a despeito do alegado pela apelada, a Lei Estadual n\u00b0 10.705\/2000 cont\u00e9m previs\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 supra referida, verbis<\/em>:<\/p>\n Art. 8\u00ba: Nos casos de impossibilidade de exig\u00eancia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal pelo contribuinte, respondem<\/strong> solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omiss\u00f5es de que forem respons\u00e1veis: I – o tabeli\u00e3o, o escriv\u00e3o e demais serventu\u00e1rios de of\u00edcio, em rela\u00e7\u00e3o aos atos tribut\u00e1veis praticados por eles ou perante eles, em raz\u00e3o de seu of\u00edcio\u201d. (g.n.)<\/p><\/blockquote>\n A doutrina \u00e9 firme no sentido de que \u201capesar de se falar em ‘solidariedade’, a responsabilidade prevista possui car\u00e1ter supletivo<\/strong>, apenas se aplicando quando n\u00e3o for poss\u00edvel cobrar o tributo do contribuinte, independentemente do motivo, como, por exemplo, sua insolv\u00eancia.\u201d<\/em> (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional Comentado, Coordena\u00e7\u00e3o Vladimir Passos de Freitas, Ed. Revista dos Tribunais, 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p. 707).<\/p><\/blockquote>\n Na mesma linha de entendimento, Eduardo Sabagg, acerca do inciso VI, do art. 134, do CTN, diz que:<\/p>\n \u201cO dispositivo direciona-se \u00e0 atividade dos tabeli\u00e3es ou not\u00e1rios, os quais t\u00eam a incumb\u00eancia de instrumentalizar certos atos jur\u00eddicos, atribuindo-se-lhes f\u00e9 p\u00fablica e autenticidade. Como praxe, tais profissionais do direito exigem a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do tributo eventualmente incidente sobre os atos que devam conferir, garantindo-se que n\u00e3o venham a ser ulteriormente chamados \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o tomarem as cautelas, restando o tributo inadimplido, estes serventu\u00e1rios de oficio poder\u00e3o ser subsidiariamente responsabilizados<\/strong>. Assim, s\u00f3 se pode exigir, v.g., o pagamento do ITBI de um tabeli\u00e3o se a legisla\u00e7\u00e3o qualificar sua responsabilidade, por ocasi\u00e3o da lavratura da escritura diante da emiss\u00e3o na exig\u00eancia (das partes envolvidas) do pr\u00e9vio recolhimento de seu valor.\u201d<\/em> (Manual de Direito Tribut\u00e1rio, 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Editora Saraiva, p. 823, g.n.).<\/p><\/blockquote>\n Assim, de fato, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em responsabilidade solid\u00e1ria do tabeli\u00e3o, in casu<\/em>, mas sim em supletiva, apenas na hip\u00f3tese de impossibilidade de adimplemento pela contribuinte. Mostra-se equivocada, portanto, a atitude da FESP de j\u00e1 incluir o impetrante como respons\u00e1vel solid\u00e1rio no AIIM, antes mesmo de qualquer tentativa de cobran\u00e7a do ITCMD da contribuinte.<\/p>\n Dessa forma, por qualquer lado que se olhe a quest\u00e3o, \u00e9 caso de conceder a seguran\u00e7a pretendida, devendo ser reformada a senten\u00e7a, portanto, com invers\u00e3o dos \u00f4nus sucumbenciais.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.<\/p>\n MARCELO SEMER<\/strong><\/p>\n Relator<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Registro: 2017.0000554529 AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1051401-03.2016.8.26.0053, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante DENIZART VICENTE AZEVEDO, \u00e9 apelado PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO. 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