![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-1024x750.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo 1041536-72.2017.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n Registros P\u00fablicos<\/p>\n S.N.A.P.I.F.S.<\/p>\n Vistos<\/strong>,<\/p>\n Trata-se de representa\u00e7\u00e3o apresentada pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da For\u00e7a Sindical em face do Sr. X\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital referindo irregularidades em procura\u00e7\u00f5es lavradas na referida serventia extrajudicial (a fls. 01\/88 e 101\/103).<\/p>\n O Sr. Tabeli\u00e3o pugnou pela regularidade dos atos notarias lavrados, pois realizados nos termos do estatuto social (a fls. 95\/97 e 111\/114).<\/p>\n O parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico foi sentido da ocorr\u00eancia da irregularidade e consequente abertura de processo administrativo disciplinar (a fls. 118\/122).<\/p>\n \u00c9 o breve relat\u00f3rio<\/strong>. Decido<\/strong>.<\/p>\n As cinco procura\u00e7\u00f5es lavradas na serventia extrajudicial, no per\u00edodo de 27.08.15 a 18.07.16 (a fls. 79\/88), envolviam a outorga de poderes pelo Diretor Presidente Nacional do Sindicato a terceiro, voltados \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de cotas de cons\u00f3rcio de aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis.<\/p>\n A Representante pugna pela irregularidade nos atos notarias em virtude da necessidade da outorga de poderes em conjunto pelo Diretor Presidente Nacional e tamb\u00e9m o Diretor Nacional Tesoureiro, nos termos do estatuto social. Noutra quadra, o Sr. Tabeli\u00e3o entende que o estatuto social permite a outorga de poderes de representa\u00e7\u00e3o somente pelo Diretor Presidente Nacional.<\/p>\n Ainda que representa\u00e7\u00e3o e mandato tenham diversidade de natureza jur\u00eddica, o C\u00f3digo Civil brasileiro, referiu a representa\u00e7\u00e3o como instituto comum na parte geral e estabeleceu o mandato como fonte dos poderes de representa\u00e7\u00e3o no artigo 653; ainda que o artigo 663 permita a figura do mandato sem representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Seja como for, no presente caso, as escrituras p\u00fablicas trataram de contratos de mandatos com representa\u00e7\u00e3o, unindo os aspectos dos poderes de representa\u00e7\u00e3o com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n Desse modo, evolveram a outorga de poderes especiais para representa\u00e7\u00e3o e venda de cotas de cons\u00f3rcio de titularidade de pessoa jur\u00eddica. O ponto controverso neste processo administrativo envolve a corre\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o, \u201crepresenta\u00e7\u00e3o\u201d org\u00e2nica ou presenta\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica; especificamente a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o do Diretor Presidente Nacional de forma isolada, como ocorreu, ou necessidade da participa\u00e7\u00e3o de outro presentante para o exerc\u00edcio do ato de autonomia privada realizado.<\/p>\n Conforme destacado pelo Sr. Tabeli\u00e3o, o artigo 71, al\u00ednea \u201ca\u201d, do Estatuto Social tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Art. 71. Compete ao Presidente da Diretoria Nacional Operativa, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es legais e estatut\u00e1rias:<\/p>\n Representar o sindicato perante as autoridades administrativas, legislativas e judici\u00e1rias, podendo para esse fim constituir procuradores, mandat\u00e1rios ou prepostos;<\/p><\/blockquote>\n De outra parte, na forma asseverada pela Representante, os artigos 70, al\u00ednea \u201ca\u201d, 74, al\u00ednea \u201cg\u201d, 96 e 97, estabelecem:<\/p>\n Art. 70. \u00c0 Diretoria Nacional Operativa compete:<\/p>\n Promover a administra\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o financeira geral da entidade;<\/p>\n Art. 74. Ao Diretor Nacional Tesoureiro, compete:<\/p>\n g) Firmar, desde que previamente aprovados pela Diretoria Nacional Operativa, em conjunto com o Presidente Nacional, contratos de empr\u00e9stimos de institui\u00e7\u00f5es financeiras privadas ou p\u00fablicas, nacionais ou internacionais, bem como de entidades sindicais ou cong\u00e9neres;<\/p>\n Art. 96. Compete \u00e0 Diretoria Nacional Operativa administrar e gerir o patrim\u00f4nio da entidade.<\/p>\n Art. 97. Os bens im\u00f3veis s\u00f3 poder\u00e3o ser vendidos por decis\u00e3o da Diretoria Nacional Operativa, mediante expressa autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral Nacional Extraordin\u00e1ria especialmente convocada para esse fim.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico. N\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a mencionada autoriza\u00e7\u00e3o de Assembleia Geral Nacional Extraordin\u00e1ria para oferecer e dar bem im\u00f3vel como garantia de pagamento ou na modalidade de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria nas hip\u00f3teses da contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo ou financiamento do bem im\u00f3vel junto a institui\u00e7\u00e3o financeira ou pelo sistema de cons\u00f3rcio, bem como a movimenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos de renda, bastando para tanto a competente autoriza\u00e7\u00e3o da Diretoria Nacional Operativa.<\/p><\/blockquote>\n O estatuto social da representante \u00e9 um ato de autonomia privada coletivo a ser observado para forma\u00e7\u00e3o da vontade da pessoa jur\u00eddica no \u00e2mbito interno e externo.<\/p>\n Compete \u00e0 Diretoria Nacional Operativa, (\u00f3rg\u00e3o colegiado), como consta, do estatuto social, artigo 70, al\u00edneas \u201ca\u201d (Promover a administra\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o financeira geral da entidade) e \u201ch\u201d (Propor \u00e0 Assembleia Geral Nacional a venda de bens im\u00f3veis); a administra\u00e7\u00e3o patrimonial e a decis\u00e3o acerca da aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis.<\/p>\n Ainda que o artigo 71, al\u00ednea \u201ca\u201d do estatuto social permita ao Presidente da Diretoria Nacional Operativa constituir procuradores, mandat\u00e1rios e prepostos para o fim espec\u00edfico de \u201cRepresentar o sindicato perante as autoridades administrativas, legislativas e judici\u00e1rias\u201d; tais poderes n\u00e3o envolvem a aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis; porquanto o estatuto social n\u00e3o concede ao Diretor Presidente Nacional poderes extraordin\u00e1rios para, isoladamente, efetuar a aliena\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o de bens, essa atribui\u00e7\u00e3o, como exposto, compete ao colegiado da Diretoria Nacional Operativa.<\/p>\n O fato do estatuto ser omisso acerca da aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis n\u00e3o permite inferir poderes n\u00e3o previstos naquele. Em \u00faltima inst\u00e2ncia, sem ingressar nas teorias existentes e para o fim espec\u00edfico de qualifica\u00e7\u00e3o notarial, o estatuo social tem natureza jur\u00eddica de contrato plurilateral, compreendido o contrato enquanto estrutura jur\u00eddica b\u00e1sica; assim, quaisquer t\u00e9cnicas de interpreta\u00e7\u00e3o contratual que se possa aplicar; penso ser poss\u00edvel inferir que o Diretor Presidente Nacional, por n\u00e3o ter atribui\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias para a aliena\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o de bens, igualmente, n\u00e3o poderia transmitir poderes dos quais n\u00e3o era titular; malgrado os termos das procura\u00e7\u00f5es p\u00fablicas lavradas.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o artigo 71, al\u00ednea \u201ca\u201d, \u00e9 restritivo ao estabelecer a possibilidade de representa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria somente \u201cperante as autoridades administrativas, legislativas e judici\u00e1rias\u201d, a pessoa jur\u00eddica administradora do cons\u00f3rcio imobili\u00e1rio n\u00e3o se enquadra em quaisquer dessas situa\u00e7\u00f5es pelo fato de somente os \u00f3rg\u00e3os estatais titulam \u201cautoridade\u201d.<\/p>\n Nesse sentido, pela precis\u00e3o t\u00e9cnica e clareza, permito-me transcrever parte do parecer da Dra. Mari\u00e2ngela de Sousa Baldu\u00edno, 2\u00aa Promotora de Justi\u00e7a de Registros P\u00fablicos, conforme segue:<\/p>\n \u201cAo contr\u00e1rio do que afirma o Not\u00e1rio representado, o dispositivo em quest\u00e3o n\u00e3o concede ao Presidente \u2018a outorga de procura\u00e7\u00f5es para efeitos judiciais e extrajudiciais\u2019. Dizer isto, sobretudo pelo alcance da express\u00e3o \u201cefeitos extrajudiciais\u201d por ele utilizada, \u00e9 aumentar, e muito, o espectro do contido no estatuto social. Isso porque, parece bastante claro, o intuito do regimento do sindicato \u00e9 permitir a outorga de procura\u00e7\u00f5es para representa\u00e7\u00e3o apenas junto \u00e0s autoridades administrativas, legislativas ou judici\u00e1rias, ou seja, aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o, do Poder Legislativo ou do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0queles relacionados com o Poder P\u00fablico\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Nos dizeres de Odete Medauar, \u201cOutro termo citado com frequ\u00eancia \u00e9 autoridade, por vezes como sin\u00f4nimo de poder. (…) No direito administrativo designa, comumente, o agente p\u00fablico com titularidade legal para decidir (…)\u201d (Direito administrativo moderno. 18. ed. r rev. e atual. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 125).<\/p>\n A RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONS\u00d3RCIOS LTDA, como bem concordou o Ilustre Tabeli\u00e3o \u00e0s fls. 112, \u00e9 pessoa jur\u00eddica de direito privado e em nada se assemelha a autoridade administrativa, legislativa ou judici\u00e1ria, motivo pelo qual n\u00e3o se encontrava no rol descrito no artigo 71, item – a , do Estatuto Social.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a outorgante se trata de um sindicato, cujas fun\u00e7\u00f5es e atividades principais n\u00e3o envolvem, por \u00f3bvio, a compra, venda, cess\u00e3o ou transfer\u00eancia de cotas de cons\u00f3rcio para aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis.<\/p>\n Nessa ordem de ideias, as procura\u00e7\u00f5es p\u00fablicas lavradas foram desconformes aos ditames do estatuto social; portanto, determino o bloqueio administrativo de forma que certid\u00f5es n\u00e3o sejam expedidas sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o desta Corregedoria Permanente.<\/p>\n Observo que a presente decis\u00e3o administrativa n\u00e3o vincula o exame jurisdicional da quest\u00e3o, bem como n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a an\u00e1lise da validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico nesta via, devendo os interessados, se o caso, valerem-se das vias ordin\u00e1rias.<\/p>\n Passo \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos ind\u00edcios de il\u00edcito administrativo da parte do Sr. Tabeli\u00e3o. Apesar das disposi\u00e7\u00f5es legais e normativas incidentes, penso que n\u00e3o h\u00e1 justa raz\u00e3o para instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo disciplinar, pois, apesar do erro de qualifica\u00e7\u00e3o notarial e a indevida realiza\u00e7\u00e3o das procura\u00e7\u00f5es p\u00fablicas na forma supra exposta; deve ser considerado a complexidade jur\u00eddica da quest\u00e3o posta, sobretudo a dificuldade de interpreta\u00e7\u00e3o e as lacunas existentes no estatuto social do Representante.<\/p>\n N\u00e3o obstante a compreens\u00e3o do equ\u00edvoco do Sr. Tabeli\u00e3o, o mesmo atuou de forma diligente quanto a exig\u00eancia e confer\u00eancia de documentos; bem como n\u00e3o cometeu erro grosseiro e jamais procedeu de forma dolosa; em verdade efetuou exame jur\u00eddico da situa\u00e7\u00e3o, decidindo pela lavratura dos atos notarias impugnados.<\/p>\n Nem sempre a exist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o normativa redundar\u00e1, como aqui ocorre, na abertura de processo administrativo disciplinar. A respeito, transcrevo o entendimento de Daniel Ferreira (Teoria geral da infra\u00e7\u00e3o administrativa. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2009, p. 248): Melhor explicando: a antinormatividade \u00e9 predicado da tipicidade quando a conduta se realiza materialmente no tipo administrativo. Quando se aludiu ao \u201cjusto motivo\u201d para dar in\u00edcio \u00e0 atividade administrativa sancionat\u00f3ria estava a se referir exatamente a isto. Nem todo desatendimento \u00e0 ordem do chefe se traduz em ofensa ao princ\u00edpio da hierarquia (em descumprimento de dever legal), como nem toda formal inadimpl\u00eancia da lei ou do regulamento importa em substancialmente t\u00edpica viola\u00e7\u00e3o da norma jur\u00eddica.<\/p>\n Acaso houvesse a aplica\u00e7\u00e3o de um limite mais r\u00edgido para configura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito, toda situa\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de atos notariais recusados, redundaria em responsabiliza\u00e7\u00e3o disciplinar, o que seria insustent\u00e1vel.<\/p>\n Nessa perspectiva e, no estrito campo do direito administrativo sancionador, ora em an\u00e1lise, cujos pressupostos s\u00e3o diversos e independentes de outras esferas jur\u00eddicas, tenho que o comportamento do Sr. Tabeli\u00e3o n\u00e3o configurou il\u00edcito e, portanto, n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de san\u00e7\u00e3o administrativas disciplinar, sendo proporcional e razo\u00e1vel observa\u00e7\u00e3o para evitar equ\u00edvocos tais, em situa\u00e7\u00f5es futuras semelhantes. Enfim, erro houve, mas n\u00e3o il\u00edcito administrativo.<\/p>\n Ante ao exposto, determino o bloqueio administrativo dos atos notarias objeto da representa\u00e7\u00e3o, o que Sr. Tabeli\u00e3o dever\u00e1 informar nestes autos, no prazo de cinco dias; bem como o arquivamento da representa\u00e7\u00e3o; com observa\u00e7\u00e3o ao Sr. Tabeli\u00e3o para efetuar exame em maior profundidade de estatutos sociais de pessoas jur\u00eddicas em situa\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>\n Ci\u00eancia ao Sr. Tabeli\u00e3o e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n Encaminhe-se c\u00f3pia desta decis\u00e3o a Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por e-mail, servindo a presente como of\u00edcio.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n (DJe de 06.09.2017 – SP)<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Processo 1041536-72.2017.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias Registros P\u00fablicos S.N.A.P.I.F.S. 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