![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-1024x550.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0017007-90.2015.8.26.0224,<\/strong>\u00a0da Comarca de\u00a0Guarulhos<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARULHOS<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Julgaram prejudicada a d\u00favida, deixando de conhecer o recurso, v.u. Declarar\u00e1 voto convergente o Desembargador Ricardo Dip.”,<\/strong>\u00a0de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E SALLES ABREU.<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 2 de fevereiro de 2017.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0017007-90.2015.8.26.0224<\/strong><\/p>\n Apelante: BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL<\/strong><\/p>\n Apelado: 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Guarulhos<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 29.635<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis\u00a0\u2013 D\u00favida \u2013 Im\u00f3vel alienado pelo FAR, operado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, sem pr\u00e9vio arrendamento \u2013 Intelig\u00eancia dos artigos 1\u00ba, \u00a73\u00ba, art. 2\u00ba, \u00a77\u00ba, II e art. 8\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 10.188\/01 \u2013 Exig\u00eancias corretas \u2013 Irresigna\u00e7\u00e3o parcial \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido.<\/strong><\/p>\n Inconformada com a senten\u00e7a que manteve a recusa do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Guarulhos em registrar instrumento particular de venda e compra, a Caixa Econ\u00f4mica Federal interp\u00f5e recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A recusa baseou-se em dois pontos: a 2\u00aa ressalva das\u00a0informa\u00e7\u00f5es adicionais\/ressalvas\u00a0<\/em>do contrato deve ser exclu\u00edda; cuidando-se de oferta de im\u00f3vel em licita\u00e7\u00e3o, na modalidade concorr\u00eancia p\u00fablica, tendo em vista o disposto no art. 17, I, o contrato dever\u00e1 atender a todos os requisitos do art. 61 da Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n A recorrente pretende o registro de instrumento atrav\u00e9s do qual aliena im\u00f3vel sob o regime da Lei 10.188\/01, n\u00e3o por meio de arrendamento residencial, mas por oferta em licita\u00e7\u00e3o, na modalidade concorr\u00eancia p\u00fablica\/venda direta. Entende, por isso, que se aplica o art. 1\u00ba, \u00a73\u00ba, da referida lei, de maneira isolada, raz\u00e3o pela qual o requisito temporal impeditivo de posterior aliena\u00e7\u00e3o, do art. 8\u00ba, \u00a71\u00ba\u00a0O contrato de compra e venda referente ao im\u00f3vel objeto de arrendamento residencial que vier a ser alienado na forma do inciso II do \u00a7 7o do art. 2o desta Lei, ainda que o pagamento integral seja feito \u00e0 vista,\u00a0contemplar\u00e1 cl\u00e1usula impeditiva de o adquirente, no prazo de 24<\/strong>\u00a0(vinte e quatro) meses, vender, prometer vender ou ceder seus direitos<\/strong>\u00a0sobre o im\u00f3vel alienado\u00a0<\/strong><\/em>n\u00e3o incide.<\/p>\n Dessa forma, pretende o registro do t\u00edtulo com a 2\u00aa ressalva das\u00a0informa\u00e7\u00f5es adicionais\/ressalvas: \u201cPara este neg\u00f3cio n\u00e3o<\/em>\u00a0deve existir a restri\u00e7\u00e3o de 24 meses para revender o im\u00f3vel, com<\/em>\u00a0fundamento no \u00a73\u00ba do art. 1\u00ba da Lei 10.188\/01: Fica facultada a<\/em>\u00a0aliena\u00e7\u00e3o, sem pr\u00e9vio arrendamento, ou a cess\u00e3o de direitos dos<\/em>\u00a0im\u00f3veis adquiridos no \u00e2mbito do Programa.<\/em>\u201d<\/p>\n A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a manifestou-se pelo n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/em>.<\/p>\n O recurso n\u00e3o deve ser conhecido, na medida em que n\u00e3o houve impugna\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia de adapta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A concord\u00e2ncia parcial com as exig\u00eancias do Oficial prejudica o pedido, que s\u00f3 admite duas solu\u00e7\u00f5es: a determina\u00e7\u00e3o do registro do t\u00edtulo protocolado e prenotado, que \u00e9 analisado, em reexame da qualifica\u00e7\u00e3o, tal como se encontrava no momento em que surgida dissens\u00e3o entre a apresentante e o Oficial de Registro; ou a manuten\u00e7\u00e3o da recusa do Oficial. Para que se possa decidir se o t\u00edtulo pode ser registrado ou n\u00e3o \u00e9 preciso que todas as exig\u00eancias e n\u00e3o apenas parte delas sejam reexaminadas pelo Corregedor Permanente. Nesse sentido, \u00e9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia deste Egr\u00e9gio Conselho Superior.<\/p>\n Contudo, muito embora prejudicada a d\u00favida, devese analisar a quest\u00e3o de fundo, a fim de evitar que, supridas as exig\u00eancias, a interessada venha a ter que se valer, novamente, do procedimento.<\/p>\n N\u00e3o se trata de exame de consulta, em tese, mas de an\u00e1lise de caso concreto. O Conselho n\u00e3o atua como mero \u00f3rg\u00e3o consultivo, mas como regulador de uma situa\u00e7\u00e3o de fato. Uma vez resolvida a controv\u00e9rsia, o tema n\u00e3o ser\u00e1 mais levado \u00e0 Corregedoria Permanente, dado que o Oficial j\u00e1 ter\u00e1 orienta\u00e7\u00e3o clara sobre como proceder.<\/p>\n Ao contr\u00e1rio do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, cuja ess\u00eancia \u00e9 teleol\u00f3gica, a fun\u00e7\u00e3o administrativa, exercida no \u00e2mbito do julgamento das d\u00favidas, tem car\u00e1ter disciplinador. Enquanto, na fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, visa-se ao julgamento do m\u00e9rito, com posterior forma\u00e7\u00e3o de coisa julgada e impossibilidade de rediscuss\u00e3o para as partes, o julgamento das d\u00favidas n\u00e3o se presta somente a decidir o caso concreto, mas a servir de orienta\u00e7\u00e3o aos registradores para casos an\u00e1logos.<\/p>\n Logo, por esses dois \u00e2ngulos \u00e9 importante a an\u00e1lise do m\u00e9rito, ainda que prejudicada a d\u00favida:<\/p>\n a) evita-se a nova suscita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n b) fixa-se orienta\u00e7\u00e3o para casos similares.<\/p><\/blockquote>\n Passa-se ao exame do caso, portanto.<\/p>\n A necessidade de adapta\u00e7\u00e3o do contrato ao art. 61 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u00e9 cogente. Basta ler o teor do dispositivo:\u00a0Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o n\u00famero do processo da licita\u00e7\u00e3o, da dispensa ou da inexigibilidade,\u00a0a<\/strong>\u00a0sujei\u00e7\u00e3o dos contratantes \u00e0s normas desta Lei\u00a0<\/strong>e \u00e0s cl\u00e1usulas contratuais.<\/em><\/p>\n Da leitura do t\u00edtulo, n\u00e3o se verifica, por\u00e9m, a teor do art. 24, V\u00a0quando n\u00e3o acudirem interessados \u00e0 licita\u00e7\u00e3o anterior e<\/em>\u00a0esta, justificadamente, n\u00e3o puder ser repetida sem preju\u00edzo para a<\/em>\u00a0Administra\u00e7\u00e3o, mantidas, neste caso, todas as condi\u00e7\u00f5es<\/em>\u00a0preestabelecidas\u00a0<\/em>qualquer justificativa para a aus\u00eancia de repeti\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, ainda que na modalidade de concorr\u00eancia (art. 17, I, da Lei n\u00ba 8.666\/93).<\/p>\n A exig\u00eancia nesse sentido de mais a mais, n\u00e3o impugnada deve, assim, ser cumprida.<\/p>\n No que toca ao afastamento da restri\u00e7\u00e3o contida no art. 8\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 10.188\/01, tamb\u00e9m tem raz\u00e3o o Oficial. A 2\u00aa ressalva feita no campo das informa\u00e7\u00f5es adicionais\/ressalvas\u00a0<\/em>\u00e9 inadmiss\u00edvel.<\/p>\n A recorrente aduz que a restri\u00e7\u00e3o, por 24 meses, para a revenda do im\u00f3vel pelo adquirente n\u00e3o se aplica, defendendo, para isso, uma leitura isolada do art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 10.188\/01. Essa, por\u00e9m, n\u00e3o parece a melhor interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Lei n\u00ba 10.188\/01 criou o programa de arrendamento residencial e instituiu o arrendamento residencial com op\u00e7\u00e3o de compra. Por seu interm\u00e9dio, criou-se o PAR Programa de Arrendamento Residencial, cuja gest\u00e3o cabe ao Minist\u00e9rio das Cidades, e a operacionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal. J\u00e1 para a operacionaliza\u00e7\u00e3o do Programa, a CEF foi autorizada a criar um fundo, que se denomina FAR Fundo de Arrendamento Residencial.<\/p>\n Tal Fundo, a teor do art. 2\u00ba, \u00a73\u00ba, \u00e9 constitu\u00eddo de bens e direitos, que n\u00e3o se comunicam com o patrim\u00f4nio da CEF; n\u00e3o integram seu ativo; n\u00e3o respondem direta ou indiretamente por qualquer obriga\u00e7\u00e3o da CEF; n\u00e3o comp\u00f5em a lista de bens e direitos da CEF para efeitos de liquida\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial; n\u00e3o podem ser dados em garantia de d\u00e9bito de opera\u00e7\u00e3o da CEF; n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de execu\u00e7\u00e3o por credores da CEF; quantos aos im\u00f3veis, n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de constitui\u00e7\u00e3o de \u00f4nus reais (incisos I a VI).<\/p>\n Vale dizer, trata-se de um Fundo exterior \u00e0 CEF, pass\u00edvel, conforme o art. 2\u00ba-A, \u00a72\u00ba, de direitos e obriga\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, pelas quais responde com seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n Por isso, no contrato, figuram: o FAR, como vendedor; a Caixa Econ\u00f4mica Federal, como credora fiduci\u00e1ria; a pessoa f\u00edsica, como compradora e devedora fiduciante.<\/p>\n Vale dizer, alienou-se o im\u00f3vel \u00e0 pessoa f\u00edsica, sem pr\u00e9vio arrendamento, contratando-se um m\u00fatuo, garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria do im\u00f3vel.<\/p>\n A recorrente afirma que o art. 1\u00ba, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 10.188\/01 permite essa opera\u00e7\u00e3o e, \u00e0 falta de pr\u00e9vio arrendamento, n\u00e3o se aplica a restri\u00e7\u00e3o temporal, para revenda, do art. 8\u00ba, \u00a71\u00ba.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 isso, no entanto, o que traduz uma leitura atenta e sistem\u00e1tica da Lei n\u00ba 10.188\/01.<\/p>\n Tr\u00eas dispositivos interessam \u00e0 presente discuss\u00e3o: os artigos 1\u00ba, \u00a73\u00ba, 2\u00ba, \u00a77\u00ba, II e 8\u00ba, \u00a71\u00ba. Por que eles devem ser lidos em conjunto? Porque todos foram inseridos pela mesma Lei n\u00ba 11.474\/07. Vejamos, mais uma vez, suas reda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Art. 1\u00ba, \u00a73\u00ba Fica facultada a aliena\u00e7\u00e3o, sem pr\u00e9vio arrendamento, ou a cess\u00e3o de direitos dos im\u00f3veis adquiridos no \u00e2mbito do Programa.<\/em>\u201d<\/p>\n Art. 2\u00ba, \u00a7 7o A aliena\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis pertencentes ao patrim\u00f4nio do fundo a que se refere o caput deste artigo ser\u00e1 efetivada diretamente pela CEF, constituindo o instrumento de aliena\u00e7\u00e3o documento h\u00e1bil para cancelamento, perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, das averba\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0s restri\u00e7\u00f5es e ao destaque de que tratam os \u00a7\u00a7 3o e 4o deste artigo, observando-se:<\/em><\/p>\n I o decurso do prazo contratual do Arrendamento Residencial; ou<\/em><\/p>\n II a crit\u00e9rio do gestor do Fundo, o processo de desimobiliza\u00e7\u00e3o do fundo financeiro de que trata o caput deste artigo.<\/em><\/p>\n Art. 8\u00ba<\/em>, \u00a71\u00ba\u00a0O contrato de compra e venda referente ao im\u00f3vel objeto de arrendamento residencial que vier a ser alienado na forma do inciso II do \u00a7 7o do art. 2o desta Lei, ainda que o pagamento integral seja feito \u00e0 vista, contemplar\u00e1 cl\u00e1usula impeditiva de o adquirente, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, vender, prometer vender ou ceder seus direitos sobre o im\u00f3vel alienado.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Pois bem. Ao alterar a Lei n\u00ba 10.188\/01, a Lei n\u00ba 11.474\/07, a um s\u00f3 tempo, teve que assentar, em suas disposi\u00e7\u00f5es gerais: a) a possibilidade de aliena\u00e7\u00e3o, sem pr\u00e9vio arrendamento; b) a figura da desimobiliza\u00e7\u00e3o; c) consequentemente, a cria\u00e7\u00e3o do prazo de car\u00eancia de 24 meses para revenda.<\/p>\n A inten\u00e7\u00e3o foi a de viabilizar a aliena\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis n\u00e3o adquiridos, sem a necessidade de arrendamento, mas atrav\u00e9s da venda com pagamento \u00e0 vista ainda que atrav\u00e9s de m\u00fatuo, com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Para tanto, previram-se a exce\u00e7\u00e3o ao arrendamento (art. 1\u00ba, \u00a73\u00ba) e a figura da desimobiliza\u00e7\u00e3o (art. 2\u00ba, \u00a77\u00ba, II), mas, ao mesmo tempo, para evitar a especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, desvirtuando-se a inten\u00e7\u00e3o da lei oferta de moradia \u00e0 popula\u00e7\u00e3o carente , impediu-se a revenda por 24 meses, em qualquer forma (vender, prometer vender ou ceder seus direitos sobre o im\u00f3vel<\/em>\u00a0alienado).<\/em><\/p>\n Logo, n\u00e3o \u00e9 pertinente a leitura estanque de apenas um dos dispositivos acrescidos pela Lei n\u00ba 11.474\/07.<\/p>\n