![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-1024x550.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0001561-55.2015.8.26.0383<\/strong>, da\u00a0Comarca de Nhandeara<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0ILDA CORDEIRO CLEMENTE DE JESUS<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE NHANDEARA<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso. V. U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, JO\u00c3O CARLOS SALETTI, RICARDO DIP (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E P\u00c9RICLES PIZA<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 20 de julho de 2017.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0001561-55.2015.8.26.0383<\/strong><\/p>\n Apelante: Ilda Cordeiro Clemente de Jesus<\/strong><\/p>\n Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Nhandeara<\/strong><\/p>\n VOTO N.\u00ba 29.802<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Formal de Partilha \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial, exigindo-se CCIR \u2013 Correta exig\u00eancia \u2013 Intelig\u00eancia dos arts. 176, par\u00e1grafo 1\u00ba, II, da LRP, art. 22, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei 4.947\/66 e item 59 do Cap\u00edtulo XX do Tomo II das NSCGJ \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por Ilda Cordeiro Clemente de Jesus contra a senten\u00e7a de fls. 101, que manteve a recusa ao registro de formal de partilha expedido nos autos da a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio n.\u00ba 0003452-29.2006.8.26.0383, tendo por objeto im\u00f3vel matriculado sob n\u00famero 10.335, junto ao Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Nhandeara, a teor de que falta a apresenta\u00e7\u00e3o de Certificado de Cadastro de Im\u00f3vel Rural CCIR, atualizado e quitado.<\/p>\n Sustenta o apelante que tal im\u00f3vel foi adquirido por usucapi\u00e3o, cuja senten\u00e7a foi registrada em 9 de abril de 1996 (fls. 13). Em raz\u00e3o do \u00f3bito do c\u00f4njuge da apelante (Jos\u00e9 de Freitas Jesus), exigiu-se, para registro do formal de partilha, a apresenta\u00e7\u00e3o do CCIR, emitido pelo INCRA. Ocorre que o im\u00f3vel, sendo de \u00e1rea inferior a 3,0 ha, n\u00e3o pode receber o dito certificado. Argumenta com a garantia constitucional (CF, art. 5\u00ba, XXII, e art. 170, incisos II e III) e infraconstitucional (CC, art. 1.228) do direito de propriedade.<\/p>\n Sobrevieram contrarraz\u00f5es.<\/p>\n A Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n A origem judicial do t\u00edtulo n\u00e3o afasta a necessidade de sua qualifica\u00e7\u00e3o registral, com intuito de se obstar qualquer viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade (Lei 6.015\/73, art. 195).<\/p>\n Nesse sentido, douto parecer da lavra do ent\u00e3o Juiz Assessor desta Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, \u00c1lvaro Luiz Valery Mirra, lan\u00e7ado nos autos do processo n.\u00ba 2009\/85.842, que, fazendo refer\u00eancia a importante precedente deste Colendo Conselho Superior da Magistratura (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 31.881-0\/1), aduz o que segue:<\/p>\n \u201cDe in\u00edcio, cumpre anotar, a prop\u00f3sito da mat\u00e9ria, que tanto esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a quanto o Colendo Conselho Superior da Magistratura t\u00eam entendido imprescind\u00edvel a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios e regras de direito registral para o ingresso no f\u00f3lio real – seja pela via de registro, seja pela via de averba\u00e7\u00e3o – de penhoras, arrestos e seq\u00fcestros de bens im\u00f3veis, mesmo considerando a origem judicial de referidos atos, tendo em conta a orienta\u00e7\u00e3o tranq\u00fcila nesta esfera administrativa segundo a qual a natureza judicial do t\u00edtulo levado a registro ou a averba\u00e7\u00e3o n\u00e3o o exime da atividade de qualifica\u00e7\u00e3o registral realizada pelo oficial registrador, sob o estrito \u00e2ngulo da regularidade formal (Ap. C\u00edv. n. 31.881-0\/1).\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Feitas essas considera\u00e7\u00f5es iniciais, passo \u00e0 an\u00e1lise da exig\u00eancia impugnada, qual seja, necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o do Certificado de Cadastro de Im\u00f3vel Rural (CCIR).<\/p>\n Tal exig\u00eancia deve ser mantida, como j\u00e1 decidido nos autos da Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 0001067-18.2015.8.26.0408, de minha relatoria, que cuidou de registro de im\u00f3vel desapropriado.<\/p>\n O Certificado de Cadastro de Im\u00f3vel Rural (CCIR) \u00e9 o documento emitido pelo INCRA nas hip\u00f3teses de desmembramento, arrendamento, hipoteca, venda ou promessa de venda de im\u00f3veis rurais.<\/p>\n Essa exig\u00eancia n\u00e3o \u00e9 nova: consta do art. 22 da Lei n.\u00ba 4.947\/1966 e, mais recentemente, do art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 4.449\/2002, que regulamentou a Lei n.\u00ba 10.267\/2001, diploma legal que, entre outras, promoveu altera\u00e7\u00f5es no art. 176 da Lei n.\u00ba 6.015\/1973 para fazer constar a necessidade da identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural com o c\u00f3digo e os dados constantes do CCIR.<\/p>\n A obriga\u00e7\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural com os dados constantes no CCIR foi repetida pelo inciso II do item 59 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o.<\/p>\n Decorrendo da Lei e das Normas, a exig\u00eancia deve ser cumprida pelo interessado, que deve providenciar o CCIR para a gleba adquirida por sucess\u00e3o. Nesse sentido, decis\u00e3o deste Conselho a prop\u00f3sito do registro de mandado de<\/p>\n usucapi\u00e3o, que \u00e9 forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade:<\/p>\n “A senten\u00e7a de usucapi\u00e3o, por\u00e9m, apenas declara essa situa\u00e7\u00e3o de fato e, fazendo-o, concede ao possuidor o modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade. A abertura da matr\u00edcula, no entanto, \u00e9 condicionada a outros requisitos. Dentre eles, a apresenta\u00e7\u00e3o do CCIR.<\/em><\/p>\n Nem o Oficial nem o Juiz, pela mera via administrativa, podem suprir a exig\u00eancia legal. E tamb\u00e9m n\u00e3o podem obrigar o INCRA a emitir o documento.<\/em><\/p>\n Se a negativa de expedi\u00e7\u00e3o do CCIR, pelo INCRA, \u00e9 ilegal, cabe, pelas vias ordin\u00e1rias contenciosas, constranger esse \u00f3rg\u00e3o a emiti-lo. At\u00e9 l\u00e1, a abertura da matr\u00edcula n\u00e3o pode mesmo ser feita, pois isso feriria a legisla\u00e7\u00e3o<\/em>” (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0007676- 93.2013.8.26.0064, Rel. Des. Hamilton Elliot Akel, j. em 18\/3\/2014).<\/p><\/blockquote>\n Ora, se nas hip\u00f3teses de abertura de matr\u00edcula em raz\u00e3o de usucapi\u00e3o e desapropria\u00e7\u00e3o formas origin\u00e1rias de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade exige-se a apresenta\u00e7\u00e3o do CCIR, com mais raz\u00e3o no caso de registro de formal de partilha, forma derivada de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, em que dever\u00e1 ser observado, inclusive, o princ\u00edpio da continuidade.<\/p>\n Em suma, a desqualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo fica mantida.<\/p>\n Ante o exposto, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 04.09.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0001561-55.2015.8.26.0383, da\u00a0Comarca de Nhandeara, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0ILDA CORDEIRO CLEMENTE DE JESUS, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE NHANDEARA. 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