![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-1024x550.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1001067-92.2016.8.26.0625<\/strong>, da Comarca de\u00a0Taubat\u00e9<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0APPARECIDA CUSTODIO FERREIRA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE TAUBAT\u00c9<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencido o Desembargador Ricardo Dip, que declarar\u00e1 voto.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E SALLES ABREU<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 6 de junho de 2017.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1001067-92.2016.8.26.0625<\/strong><\/p>\n Apelante: Apparecida Custodio Ferreira<\/strong><\/p>\n Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Taubat\u00e9<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 29.743<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Exig\u00eancia de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos (CND) como condi\u00e7\u00e3o para registro de carta de adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Impossibilidade \u2013 Item 119.1, Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das NSCGJ \u2013 Inconstitucionalidade de leis que veiculam similar exig\u00eancia j\u00e1 reconhecida pelo E. STF \u2013 Orienta\u00e7\u00e3o cedi\u00e7a deste E. CSM \u2013 Recuso Provido.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o tirado de r. senten\u00e7a do MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Taubat\u00e9, que julgou procedente d\u00favida suscitada para o fim de manter a recusa a registro de carta de adjudica\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o ter a recorrente apresentado certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito do antigo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel.<\/p>\n A apelante afirma, em s\u00edntese, que a exig\u00eancia \u00e9 descabida e viola as NSCGJ, al\u00e9m de precedentes do E. STF e deste E. CSM.<\/p>\n A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \u00c0 luz do item 119.1 do Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das NSCGJ:<\/p>\n \u201c119.1. Com exce\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o e prova de recolhimento do laud\u00eamio, quando devidos, nenhuma exig\u00eancia relativa \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos para com a Fazenda P\u00fablica, inclusive quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, far\u00e1 o oficial, para o registro de t\u00edtulos particulares, notariais ou judiciais.\u201d<\/p><\/blockquote>\n Id\u00eantica intelec\u00e7\u00e3o \u00e9 reprisada no item 59.2 do Cap\u00edtulo XIV, Tomo II, das NSCGJ, agora, por\u00e9m, quanto \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o notarial para a lavratura de escrituras relativas a bens im\u00f3veis e direitos reais:<\/p>\n \u201cNada obstante o previsto nos artigos 47, I, b, da Lei n.\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, e no artigo 257, I, b, do Decreto n.\u00ba 3.048, de 6 de maio de 1999, e no artigo 1.\u00ba do Decreto n.\u00ba 6.106, de 30 de abril de 2007, faculta-se aos Tabeli\u00e3es de Notas, por ocasi\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o notarial, dispensar, nas situa\u00e7\u00f5es tratadas nos dispositivos legais aludidos, a exibi\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos emitidas pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e da certid\u00e3o conjunta negativa de d\u00e9bitos relativos aos tributos federais e \u00e0 d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tendo em vista os precedentes do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo no sentido de inexistir justificativa razo\u00e1vel para condicionar o registro de t\u00edtulos \u00e0 pr\u00e9via comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, contribui\u00e7\u00f5es sociais e outras imposi\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias compuls\u00f3rias.\u201d<\/p><\/blockquote>\n Per si, bastariam os expl\u00edcitos termos das normas supra para resolver a quest\u00e3o.<\/p>\n Sobremais, a exig\u00eancia de prova da quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais para a pr\u00e1tica de atos da vida civil vem sendo constantemente repelida pelo Excelso Pret\u00f3rio, que toma por inconstitucionais as leis que a veiculam:<\/p>\n \u201c1. A\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra os arts. 1\u00ba, I, II, III e IV, par. 1\u00ba a 3\u00ba e 2\u00ba da Lei 7.711\/1988, que vinculam a transfer\u00eancia de domic\u00edlio para o exterior (art. 1\u00ba, I), registro ou arquivamento de contrato social, altera\u00e7\u00e3o contratual e distrato social perante o registro p\u00fablico competente, exceto quando praticado por microempresa (art. 1\u00ba, III), registro de contrato ou outros documentos em Cart\u00f3rios de Registro de T\u00edtulos e Documentos (art. 1\u00ba, IV, a), registro em Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis (art. 1\u00ba, IV, b) e opera\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo e de financiamento junto a institui\u00e7\u00e3o financeira, exceto quando destinada a saldar d\u00edvidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais (art. 1\u00ba, IV, c) – estas tr\u00eas \u00faltimas nas hip\u00f3teses de o valor da opera\u00e7\u00e3o ser igual ou superior a cinco mil Obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro Nacional – \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios exig\u00edveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuni\u00e1rias, bem como contribui\u00e7\u00f5es federais e outras imposi\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias compuls\u00f3rias.<\/p>\n 2. Alegada viola\u00e7\u00e3o do direito fundamental ao livre acesso ao Poder Judici\u00e1rio (art. 5\u00ba, XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o), na medida em que as normas impedem o contribuinte de ir a ju\u00edzo discutir a validade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Caracteriza\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, isto \u00e9, de normas enviesadas a constranger o contribuinte, por vias obl\u00edquas, ao recolhimento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n 3. Esta Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibi\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0s san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, invocando, para tanto, o direito ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas e profissionais l\u00edcitas (art. 170, par. \u00fan., da Constitui\u00e7\u00e3o), a viola\u00e7\u00e3o do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predisp\u00f5em a substituir os mecanismos de cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios) e a viola\u00e7\u00e3o do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos \u00f3rg\u00e3os do Executivo ou do Judici\u00e1rio tanto para controle da validade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, cuja inadimpl\u00eancia pretensamente justifica a nefasta penalidade, quanto para controle do pr\u00f3prio ato que culmina na restri\u00e7\u00e3o. \u00c9 inequ\u00edvoco, contudo, que a orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo Supremo Tribunal Federal n\u00e3o serve de escusa ao deliberado e temer\u00e1rio desrespeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica se as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 pr\u00e1tica de atividade econ\u00f4mica objetivam combater estruturas empresariais que t\u00eam na inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria sistem\u00e1tica e consciente sua maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica deve ser desproporcional e n\u00e3o-razo\u00e1vel.<\/p>\n 4. Os incisos I, III e IV do art. 1\u00ba violam o art. 5\u00ba, XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o, na medida em que ignoram sumariamente o direito do contribuinte de rever em \u00e2mbito judicial ou administrativo a validade de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Violam, tamb\u00e9m o art. 170, par. \u00fan. Da Constitui\u00e7\u00e3o, que garante o exerc\u00edcio de atividades profissionais ou econ\u00f4micas l\u00edcitas. Declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do art. 1\u00ba, I, III e IV da Lei 7.711\/’988. Declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, por arrastamento dos par\u00e1grafos 1\u00ba a 3\u00ba e do art. 2\u00ba do mesmo texto legal.\u201d (ADI 173-6\/DF, DJ 19\/3\/09, Rel. Min. Joaquim Barbosa; em id\u00eantico sentido, ADI 394-1\/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 20\/3\/09)<\/p><\/blockquote>\n Reforcem-se os fundamentos partilhados pelo E. STF, no v. ac\u00f3rd\u00e3o retrocompilado, para afastar a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: a) direito ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas e profissionais l\u00edcitas (art. 170, par. \u00fan., da Constitui\u00e7\u00e3o); b) viola\u00e7\u00e3o do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predisp\u00f5em a substituir os mecanismos de cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios); c) viola\u00e7\u00e3o do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos \u00f3rg\u00e3os do Executivo ou do Judici\u00e1rio tanto para controle da validade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, cuja inadimpl\u00eancia pretensamente justifica a nefasta penalidade, quanto para controle do pr\u00f3prio ato que culmina na restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para o mesmo Norte, sedimentando a inexigibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito como condi\u00e7\u00e3o do registro, ruma este Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura, conforme, por exemplo, Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis de n\u00bas 0014803-69.2014.8.26.0269, 0013913-10.2013.8.26.0482, 0057505-51.2014.8.26.0068, por mim relatadas.<\/p>\n Ali\u00e1s, pelo que se colhe do t\u00f3pico 19 de fls. 7, o MM. Ju\u00edzo sentenciante j\u00e1 havia dispensado, em outra ocasi\u00e3o, mas de todo similar a esta, a apresenta\u00e7\u00e3o da CND como condi\u00e7\u00e3o para o registro (autos n\u00ba 625.01.2012.026248-7).<\/p>\n Desta feita, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente a d\u00favida.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n Conselho Superior da Magistratura<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1001067-92.2016.8.26.0625<\/strong><\/p>\n Proced\u00eancia: Taubat\u00e9<\/p>\n Apelante: Apparecida Cust\u00f3dio Ferreira<\/p>\n Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca<\/p>\n VOTO DIVERGENTE (n. 47.836):<\/strong><\/p>\n 1. Reiterando, quase \u00e0 letra, votos j\u00e1 por mim prolatados neste Conselho Superior da Magistratura, pe\u00e7o v\u00eania para divergir da r. solu\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria adotada na esp\u00e9cie.<\/p>\n 2. \u00c9 princ\u00edpio hipotec\u00e1rio assente o da\u00a0legalidade<\/strong>, a cujo controle se obriga o registrador, submetido que se acha \u00e0 plenitude do ordenamento normativo\u00a0posto<\/strong>.<\/p>\n 3. N\u00e3o \u00e9, todavia, da compet\u00eancia do registrador arguir inconstitucionalidade alguma de normas ou atos normativos.<\/p>\n Com efeito, no dom\u00ednio administrativo, a recusa da observ\u00e2ncia de norma por incompatibilidade vertical \u00e9 da compet\u00eancia privativa do Chefe do Poder (em nosso caso, do Presidente de nosso Tribunal de Justi\u00e7a), com incontinenti ado\u00e7\u00e3o de medidas para que, em via jurisdicional, venha a declarar-se a inconstitucionalidade agitada.<\/p>\n No territ\u00f3rio administrativo que inclui a jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa- , entender que todo e qualquer agente possa recusar, por aventada inconstitucionalidade, a observ\u00e2ncia da normativa, \u00e9 admitir, no fim e ao cabo, o caos burocr\u00e1tico e a instaura\u00e7\u00e3o da inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n 4. Ora,\u00a0para o caso sob exame<\/strong>: a al\u00ednea\u00a0b\u00a0<\/em>do inciso I do art. 47 da Lei n. 8.212\/1991 (de 24-7) est\u00e1 em vigor, pois o art. 1\u00ba da Lei complementar n. 147, de 7 de agosto de 2014, e o Decreto n. 8.302, de 4 de setembro de 2014, s\u00f3 revogaram a al\u00ednea\u00a0d\u00a0<\/em>do inciso I do dito art. 47 (al\u00e9m do Decreto n. 6.106, de 30-4-2007, e alguns dispositivos do Decreto n. 3.048, de 6-5-1999).<\/p>\n 5. Havendo lei vigente e h\u00e1-o , contra seus termos n\u00e3o pode ter efic\u00e1cia a dispensa administrativo-judici\u00e1ria que se cont\u00e9m no item 119.1 do cap\u00edtulo XX do c\u00f3digo paulista de regras extrajudiciais (as nossas largas \u201cNormas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a\u201d).<\/p>\n V\u00e1 l\u00e1 que vener\u00e1veis decis\u00f5es deste Conselho Superior reconheceram a inconstitucionalidade da regra da al\u00ednea\u00a0b\u00a0<\/em>do inciso I do art. 47 da Lei n. 8.212\/1991:\u00a0brevitatis causa<\/em>, AC 0018870-06.2011 e AC 0020124-97.2012.<\/p>\n Calha que este mesmo nosso Conselho j\u00e1 afirmou,\u00a0fortiter in modo<\/em>, que nesta via administrativa do recurso do processo de d\u00favida\u00a0n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel reconhecer inconstitucionalidade de lei ou ato normativo\u00a0<\/strong>(cf. AC 0038442-73.2011, AC 43.694-0\/0 e AC 18.671-0\/8).<\/p>\n Al\u00e9m disso, fosse o caso de entender-se (mas n\u00e3o \u00e9) que a aprecia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o do processo de d\u00favida empolgam natureza jurisdicional, o reconhecimento de suposto v\u00edcio de inconstitucionalidade exigiria reserva de plen\u00e1rio.<\/p>\n 6. Bem andou, portanto, o r.\u00a0decisum\u00a0<\/em>de origem, quando julgou procedente a d\u00favida objeto e manteve a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito para o perseguido registro\u00a0stricto sensu.<\/em><\/p>\n O colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 173-6 declarou a inconstitucionais as exig\u00eancias previstas no art. 1\u00ba, incisos I, III e IV e seus \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba, e no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 7.711\/1988 (de 22-12).<\/p>\n O caso em an\u00e1lise envolve diversa lei, a de n. 8.212. \u00c0 falta de declara\u00e7\u00e3o judicial expressa de que essa Lei n. 8.212\/1991 pade\u00e7a de inconstitucionalidade, n\u00e3o pode o registrador de im\u00f3veis estender-lhe a fulmina\u00e7\u00e3o que afligiu a Lei n. 7.711\/1988.<\/p>\n Saliente-se que o art. 48 da Lei n. 8.212, de 1991, enuncia que o registrador \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel pela pr\u00e1tica de atos com inobserv\u00e2ncia de seu art. 47:<\/p>\n \u201cArt. 48. A pr\u00e1tica de ato com inobserv\u00e2ncia do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretar\u00e1 a responsabilidade solid\u00e1ria dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos.<\/p>\n (…)<\/p>\n \u00a7 3\u00ba O servidor, o serventu\u00e1rio da Justi\u00e7a, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou \u00f3rg\u00e3o que infringirem o disposto no artigo anterior incorrer\u00e3o em multa aplicada na forma estabelecida no art. 92, sem preju\u00edzo da responsabilidade administrativa e penal cab\u00edvel.\u201d<\/p>\n TERMOS EM QUE<\/strong>,\u00a0cum magna reverentia<\/em>, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, para manter a r. senten\u00e7a de primeiro grau.<\/p>\n \u00c9 como voto.<\/p>\n Des. RICARDO DIP<\/strong><\/p>\n Presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 23.08.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1001067-92.2016.8.26.0625, da Comarca de\u00a0Taubat\u00e9, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0APPARECIDA CUSTODIO FERREIRA, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE TAUBAT\u00c9. 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