![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4-1024x658.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n 2017\/00137937<\/p>\n (281\/2017-E)<\/em><\/strong><\/p>\n Cart\u00f3rio de Notas – Sugest\u00e3o de limita\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade de<\/em> informa\u00e7\u00f5es relativas a invent\u00e1rios extrajudiciais – Descabimento – Publicidade que rege toda a atividade notarial – Aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica dos itens 93 e 152 do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o – Via extrajudicial que constitui mera op\u00e7\u00e3o dos interessados – Parecer desta E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a – Proposta novamente rejeitada.<\/em><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de sugest\u00e3o formulada pelo MM Juiz de Direito, Ricardo Pereira J\u00fanior, visando \u00e0 atenua\u00e7\u00e3o da publicidade dada as escrituras de invent\u00e1rio lavradas em serventias extrajudiciais.<\/p>\n Sobre a proposta, manifestou-se o Col\u00e9gio Notarial do Brasil – Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo (fls. 13\/19).<\/p>\n E o relat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n Opino.<\/em><\/p>\n A sugest\u00e3o apresentada pelo MM Juiz de Direito j\u00e1 foi objeto de expediente anterior (2015\/189848). Naqueles autos, a sugest\u00e3o foi rejeitada por parecer proferido pelo MM Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, Dr. Carlos Henrique Andr\u00e9 Lisboa, acolhido pelo DD Corregedor Geral da Justi\u00e7a Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Cal\u00e7as, publicado no DJE, de 1\/4\/2016.<\/p>\n Neste expediente, n\u00e3o foram apresentados novos argumentos e tampouco houve altera\u00e7\u00e3o legislativa que justificasse ou autorizasse a modifica\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o j\u00e1 exarada por esta E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n Por isso, transcrevo trecho do parecer que tratou do tema e cujo posicionamento se mant\u00e9m:<\/p>\n \u00a0(…) “No que tange ao item “b” – possibilidade de qualquer pessoa obter certid\u00e3o do ato notarial na serventia extrajudicial <\/em>– em que pese a sugest\u00e3o do Col\u00e9gio Notarial de modifica\u00e7\u00e3o do regramento do tema (fls. 15\/18), a publicidade deve ser mantida de modo irrestrito.<\/em><\/p>\n A ampla publicidade dos atos praticados nos tabelionatos de notas, sem a necessidade de se declinar o motivo pelo qual se requer a informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 princ\u00edpio que rege toda a atividade notarial. A respeito do tema, ensina Narciso Orlandi Neto:<\/em><\/p>\n “Al\u00e9m de ser atribui\u00e7\u00e3o do Not\u00e1rio, a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m um dever, \u00e0 medida que n\u00e3o a pode negar a quem quer que seja. Os livros de notas s\u00e3o p\u00fablicos, significando que qualquer pessoa tem acesso a seu conte\u00fado, o que, evidentemente, n\u00e3o se confunde com acesso f\u00edsico ao pr\u00f3prio livro” (“Atividade Notarial – No\u00e7\u00f5es”, in Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito Notarial e Registrai, Porto Alegre: S\u00e9rgio Ant\u00f3nio Fabris Editor, 2004, p. 22).<\/em><\/p>\n N\u00e3o obstante as escrituras de invent\u00e1rio n\u00e3o sejam mencionadas especificamente, o item 93 do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria-Geral, repetindo diretriz estabelecida na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35 do CNJ, assim disp\u00f5e:<\/em><\/p>\n 93. N\u00e3o h\u00e1 sigilo nas escrituras p\u00fablicas de separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio consensuais. No que concerne \u00e0s escrituras p\u00fablicas de testamento, prescreve o item 152 do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o:<\/em><\/p>\n 152. As certid\u00f5es de escrituras p\u00fablicas de testamento, enquanto n\u00e3o comprovado o falecimento do testador, ser\u00e3o expedidas apenas a seu pedido ou de seu representante legal, ou mediante ordem judicial.<\/em><\/p>\n O item 93, de modo absoluto, pro\u00edbe qualquer forma de limita\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade das escrituras de separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio.<\/em><\/p>\n J\u00e1 o item 152 admite o sigilo em apenas uma hip\u00f3tese: certid\u00e3o de escritura de testamento de pessoa ainda n\u00e3o falecida. Em sentido contr\u00e1rio, comprovado o falecimento do testador, qualquer um, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de interesse, pode obter certid\u00e3o da escritura do testamento.<\/em><\/p>\n Desse modo, se a publicidade \u00e9 absoluta, para as escrituras de separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio e testamento <\/em>– essa \u00faltima com uma \u00fanica e compreens\u00edvel exce\u00e7\u00e3o – n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para tratamento diverso em se tratando de escrituras de invent\u00e1rio. Em todos esses casos, a intimidade e a vida privada dos envolvidos s\u00e3o, em algum grau, expostas. Nem por isso resolveu-se limitar a publicidade desses atos a aqueles que demonstrem interesse na obten\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o. No confronto entre publicidade e intimidade, optou-se pelo resguardo da primeira.<\/em><\/p>\n E assim deve ser tamb\u00e9m para as escrituras de invent\u00e1rio.<\/em><\/p>\n Embora, sem previs\u00e3o expressa, a ampla publicidade decorre dos princ\u00edpios que regem a atividade de notas e da aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica dos itens 93 e 152 do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o.<\/em><\/p>\n Conv\u00e9m ressaltar, por fim, que a lavratura de escritura de invent\u00e1rio era (artigo 982 do antigo C\u00f3digo de Processo Civil) e continua sendo (artigo 610, \u00a7 1\u00ba, do novo C\u00f3digo de Processo Civil) op\u00e7\u00e3o das partes interessadas. Assim, se os herdeiros n\u00e3o t\u00eam interesse na divulga\u00e7\u00e3o de determinada informa\u00e7\u00e3o, que optem pelo invent\u00e1rio judicial e requeiram a decreta\u00e7\u00e3o do segredo de justi\u00e7a (artigo 189 do novo C\u00f3digo de Processo Civil).<\/em><\/p>\n O que n\u00e3o se admite \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um sigilo sui generis, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, dentro de uma atividade que tem a publicidade como caracter\u00edstica essencial.<\/em><\/p>\n Por todo o exposto, opino pela rejei\u00e7\u00e3o da proposta formulada, cientificando-se todos os interessados”.<\/em><\/p>\n (…)<\/p><\/blockquote>\n Por essas raz\u00f5es, o parecer que, respeitosamente, submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia, \u00e9 no sentido de se rejeitar, novamente, a sugest\u00e3o apresentada, cientificando-se os interessados.<\/p>\n Sub censura.<\/em><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 27 de julho de 2017.<\/p>\n Paula Lopes Gomes<\/strong><\/p>\n Ju\u00edza Assessora da Corregedoria<\/p>\n C O N C L U S \u00c3 O<\/u><\/strong><\/p>\n Em 31 de julho de 2017, submeto estes autos \u00e0 conclus\u00e3o do Desembargador MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong>, DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. Eu, _____ (M\u00e1rcia Ribeiro), Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do GAB 3.1, subscrevi.<\/p>\n Aprovo, pelas raz\u00f5es expostas, o parecer da MM\u00aa Ju\u00edza Assessora e rejeito a proposta formulada.<\/p>\n Publique-se e oficie-se.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 31 de julho de 2017<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALCAS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO 2017\/00137937 (281\/2017-E) Cart\u00f3rio de Notas – Sugest\u00e3o de limita\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade de informa\u00e7\u00f5es relativas a invent\u00e1rios extrajudiciais – Descabimento – Publicidade que rege toda a atividade notarial – Aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica dos itens 93 e 152 do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o – Via extrajudicial […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-13671","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13671","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13671"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13671\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20502,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13671\/revisions\/20502"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13671"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13671"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13671"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}