![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-1024x550.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0002933-39.2015.8.26.0383<\/strong>, da Comarca de\u00a0Nhandeara<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE NHANDEARA<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso. V. U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E P\u00c9RICLES PIZA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 24 de maio de 2017.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0002933-39.2015.8.26.0383<\/strong><\/p>\n Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Nhandeara<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 29.757<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis\u00a0\u2013 Desapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Descri\u00e7\u00e3o que obsta a localiza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea destacada em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel desapropriado \u2013 Confer\u00eancia do memorial descritivo por meio de software, tendo sido obtida localiza\u00e7\u00e3o diferente da esperada \u2013 Inobserv\u00e2ncia do princ\u00edpio da especialidade \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recurso improvido.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o tirado de r. senten\u00e7a da MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Nhandeara, que julgou procedente d\u00favida suscitada para o fim de manter a exig\u00eancia de que se identifique, com precis\u00e3o, o im\u00f3vel desapropriado, no tocante a sua localiza\u00e7\u00e3o no globo, com observ\u00e2ncia da Lei 6.015\/73 c.c. Lei 10.261\/01, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da especialidade.<\/p>\n A apelante afirma, em s\u00edntese, estarem presentes todos os requisitos necess\u00e1rios para efetiva\u00e7\u00e3o do registro, uma vez que os documentos exibidos \u00e0 Oficiala possibilitam a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel desapropriado, cuja descri\u00e7\u00e3o se houve pelo sistema UTM e n\u00e3o pelo sistema adotado pela apelada. Aduz que a desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, n\u00e3o tendo o procedimento expropriat\u00f3rio escopo de identificar um im\u00f3vel rural, seus limites e confronta\u00e7\u00f5es e sim de incorporar o bem ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, n\u00e3o sendo extrapolados os limites do im\u00f3vel original e, portanto, n\u00e3o havendo ofensa ao princ\u00edpio da especialidade objetiva. Argumenta com a incid\u00eancia do art. 176-A, par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba da Lei 6.015\/01.<\/p>\n A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \u00c0 luz do art. 176, II, 3, da Lei de Registros P\u00fablicos:<\/p>\n “Art. 176 – O Livro n\u00ba 2 – Registro Geral \u2013 ser\u00e1 destinado, \u00e0 matr\u00edcula dos im\u00f3veis e ao registro ou averba\u00e7\u00e3o dos atos relacionados no art. 167 e n\u00e3o atribu\u00eddos ao Livro n\u00ba 3.<\/p>\n II – s\u00e3o requisitos da matr\u00edcula:<\/p>\n 3) a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, que ser\u00e1 feita com indica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n a – se rural, do c\u00f3digo do im\u00f3vel, dos dados constantes do CCIR, da denomina\u00e7\u00e3o e de suas caracter\u00edsticas, confronta\u00e7\u00f5es, localiza\u00e7\u00e3o e \u00e1rea;<\/p>\n b – se urbano, de suas caracter\u00edsticas e confronta\u00e7\u00f5es, localiza\u00e7\u00e3o, \u00e1rea, logradouro, n\u00famero e de sua designa\u00e7\u00e3o cadastral, se houver.”<\/p><\/blockquote>\n J\u00e1 o art. 225 da mesma Lei disp\u00f5e:<\/p>\n “Art. 225 – Os tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es e ju\u00edzes far\u00e3o com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precis\u00e3o, os caracter\u00edsticos, as confronta\u00e7\u00f5es e as localiza\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar s\u00f3 de terreno, se esse fica do lado par ou do lado \u00edmpar do logradouro, em que quadra e a que dist\u00e2ncia m\u00e9trica da edifica\u00e7\u00e3o ou da esquina mais pr\u00f3xima, exigindo dos interessados certid\u00e3o do registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba As mesmas min\u00facias, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cart\u00f3rio para registro.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Consideram-se irregulares, para efeito de matr\u00edcula, os t\u00edtulos nos quais a caracteriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel n\u00e3o coincida com a que consta do registro anterior.”<\/p><\/blockquote>\n Referidas normas externam o princ\u00edpio da especialidade e destinam-se a assegurar que a totalidade dos im\u00f3veis esteja precisamente individuada. A identifica\u00e7\u00e3o h\u00e1 de ser tal que permita a quem a leia ter integrais condi\u00e7\u00f5es de identificar os limites da \u00e1rea imobili\u00e1ria objeto da matr\u00edcula. Somente quando satisfeitas as exig\u00eancias legais e devidamente matriculado o im\u00f3vel \u00e9 que registros e averba\u00e7\u00f5es futuras poder\u00e3o ser validamente efetuados.<\/p>\n Ademais, \u00e0 m\u00edngua da precisa descri\u00e7\u00e3o geod\u00e9sica do im\u00f3vel, tampouco se consegue identificar a parcela sobre a qual recai a desapropria\u00e7\u00e3o cujo registro se almeja.<\/p>\n Em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga, este Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura tem reiteradamente decidido pela proced\u00eancia da d\u00favida:<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS\u00a0\u2013\u00a0<\/strong>D\u00daVIDA JULGADA PROCEDENTE\u00a0\u2013\u00a0<\/strong>RECUSA DE INGRESSO DE CARTA DE SENTEN\u00c7A\u00a0\u2013\u00a0<\/strong>INSTITUI\u00c7\u00c3O DE SERVID\u00c3O\u00a0\u2013\u00a0<\/strong>DESMEMBRAMENTO DO IM\u00d3VEL DESMEMBRADO, DANDO ORIGEM A QUATRO NOVAS MATR\u00cdCULAS\u00a0\u2013\u00a0<\/strong>NECESSIDADE DE DESCRI\u00c7\u00c3O DAS \u00c1REAS DOMINANTES EM CADA UMA DAS \u00c1REAS SERVIENTES DESMEMBRADAS\u00a0\u2013\u00a0<\/strong>OFENSA AOS PRINC\u00cdPIOS DA ESPECIALIDADE OBJETIVA E DA CONTINUIDADE\u00a0\u2013\u00a0<\/strong>RECURSO N\u00c3O PROVIDO.<\/p><\/blockquote>\n Em suma, \u00e9 a matr\u00edcula que define, em toda a sua extens\u00e3o, modalidades e limita\u00e7\u00f5es, a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do im\u00f3vel, raz\u00e3o pela qual, para fins de registro de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, que consiste em restri\u00e7\u00e3o (\u00f4nus) ao direito real, devem ser observados os princ\u00edpios registr\u00e1rios, no caso, o da especialidade objetiva e o da continuidade, o que n\u00e3o se verifica no caso vertente.” (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 9000003-56.2014.8.26.0082, 29\/9\/15, Rel. Des. Elliot Akel; no mesmo v. ac\u00f3rd\u00e3o, est\u00e3o citados os seguintes precedentes: Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis n\u00fameros 745-6\/1; 1.204-6\/1; 943-6\/5 e 0017110.60.2008..8.26.0348, 0001619-65.2014.8.26.0586, 9000002.71.2014.8.26.0082 e 0001243-53.2013.8.26.0315)<\/p>\n Diversamente do quanto sustentado pelo recorrente, n\u00e3o foi reconhecida afronta ao princ\u00edpio da continuidade, uma vez que se cuida de modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade. O que motiva a recusa da Oficiala \u00e9 a ofensa ao princ\u00edpio da especialidade objetiva, considerando que: (1) da descri\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula e da descri\u00e7\u00e3o da \u00e1rea desapropriada, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel localizar a \u00e1rea destacada em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel original; (2) a an\u00e1lise do memorial descritivo por meio de software criado para confer\u00eancia e gest\u00e3o de trabalhos topogr\u00e1ficos de retifica\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais implicou a obten\u00e7\u00e3o de localiza\u00e7\u00e3o distinta da esperada.<\/p>\n Por fim, o art. 176-A, da Lei de Registros P\u00fablicos, citado pelo apelante, que havia sido inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n. 700, de 8 de dezembro de 2015, teve vig\u00eancia encerrada em 17 de maio de 2016.<\/p>\n A not\u00edcia p\u00fablica prestada a partir do registro imobili\u00e1rio h\u00e1 de ser, primordialmente, precisa. E, na hip\u00f3tese em berlinda, somente com a corre\u00e7\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel desapropriado na matr\u00edcula imobili\u00e1ria a informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 suficientemente precisa para se tornar p\u00fablica.<\/p>\n Note-se que a pr\u00f3pria apelante, interessada no registro da certid\u00e3o, pode providenciar a retifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea em comento.<\/p>\n Desta feita, bem postada a recusa da Sra. Oficiala, nego provimento ao recurso.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 23.08.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0002933-39.2015.8.26.0383, da Comarca de\u00a0Nhandeara, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE NHANDEARA. 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