{"id":13651,"date":"2017-08-24T18:32:39","date_gmt":"2017-08-24T20:32:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13651"},"modified":"2017-08-24T18:32:39","modified_gmt":"2017-08-24T20:32:39","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-carta-de-sentenca-que-visa-a-partilhar-imoveis-entre-os-conjuges-em-virtude-de-separacao-judicial-descricao-precaria-dos-imoveis-desqual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13651","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis\u00a0\u2013 Carta de senten\u00e7a que visa a partilhar im\u00f3veis entre os c\u00f4njuges, em virtude de separa\u00e7\u00e3o judicial \u2013 Descri\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria dos im\u00f3veis \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo \u2013 Exig\u00eancia de pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o dos registros imobili\u00e1rios \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 T\u00edtulo que repete as descri\u00e7\u00f5es constantes nas matr\u00edculas, que j\u00e1 est\u00e3o descerradas \u2013 Precedentes do Conselho Superior da Magistratura permitindo, nessa situa\u00e7\u00e3o, o ingresso do t\u00edtulo \u2013 Inscri\u00e7\u00f5es que, ademais, n\u00e3o alterar\u00e3o a titularidade dominial dos bens \u2013 Descri\u00e7\u00f5es que, embora imperfeitas, definem as medidas perimetrais dos bens e indicam pontos que permitem a localiza\u00e7\u00e3o deles \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0002907-66.2015.8.26.0116<\/strong>, da Comarca de\u00a0Campos do Jord\u00e3o<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0OLEG\u00c1RIO CAMARGO MADEIRA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CAMPOS DO JORD\u00c3O<\/strong>.<\/p>\n

ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e determinaram o registro da carta de senten\u00e7a apresentada pelo apelante, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E SALLES ABREU<\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 6 de junho de 2017.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0002907-66.2015.8.26.0116<\/strong><\/p>\n

Apelante: Oleg\u00e1rio Camargo Madeira<\/strong><\/p>\n

Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Campos do Jord\u00e3o<\/strong><\/p>\n

VOTO N\u00ba 29.762<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis\u00a0\u2013 Carta de senten\u00e7a que visa a partilhar im\u00f3veis entre os c\u00f4njuges, em virtude de separa\u00e7\u00e3o judicial \u2013 Descri\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria dos im\u00f3veis \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo \u2013 Exig\u00eancia de pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o dos registros imobili\u00e1rios \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 T\u00edtulo que repete as descri\u00e7\u00f5es constantes nas matr\u00edculas, que j\u00e1 est\u00e3o descerradas \u2013 Precedentes do Conselho Superior da Magistratura permitindo, nessa situa\u00e7\u00e3o, o ingresso do t\u00edtulo \u2013 Inscri\u00e7\u00f5es que, ademais, n\u00e3o alterar\u00e3o a titularidade dominial dos bens \u2013 Descri\u00e7\u00f5es que, embora imperfeitas, definem as medidas perimetrais dos bens e indicam pontos que permitem a localiza\u00e7\u00e3o deles \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por Oleg\u00e1rio Camargo Madeira contra a senten\u00e7a de fls. 306\/308, que julgou procedente a d\u00favida e manteve a recusa do registro de carta de senten\u00e7a extra\u00edda dos autos de a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial, que tramitou na 3\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es da comarca de Santo Andr\u00e9.<\/p>\n

Sustenta o apelante, em resumo, que a exig\u00eancia feita pelo Oficial n\u00e3o est\u00e1 baseada em lei; que o registro da carta de senten\u00e7a mant\u00e9m inalterada a titularidade dominial do im\u00f3vel; que o Oficial n\u00e3o pode, de of\u00edcio, exigir a retifica\u00e7\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o do bem; e que a descri\u00e7\u00e3o que consta no t\u00edtulo coincide com a do registro. Pede a improced\u00eancia da d\u00favida (fls. 319\/328).<\/p>\n

A Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 344\/345).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Do processo de separa\u00e7\u00e3o judicial do apelante e de Marila S\u00e9rgio Ap\u00f3l\u00f4nio Camargo Madeira (processo n\u00ba 554.01.2002.002465, que tramitou perante a 3\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es de Santo Andr\u00e9), foi extra\u00edda carta de senten\u00e7a.<\/p>\n

Esse t\u00edtulo judicial foi apresentado no Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Campos do Jord\u00e3o, a fim de que os im\u00f3veis l\u00e1 matriculados sob os n\u00bas 1.787, 1.788, 1.789, 1.790 e 1.791 (fls. 217\/226) fossem partilhados entre os exc\u00f4njuges, na propor\u00e7\u00e3o definida no processo de separa\u00e7\u00e3o (74,842768% para o apelante e 25,15732% para Marila fls. 183\/185).<\/p>\n

De acordo com a nota devolutiva de fls. 208, t\u00edtulo foi desqualificado, porque \u201cas citadas matr\u00edculas n\u00e3o<\/em>\u00a0possuem todos os elementos legais que permitam a correta<\/em>\u00a0identifica\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, de modo que imp\u00f5e sua corre\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0por ocasi\u00e3o do registro<\/em>\u201d.<\/p>\n

A exig\u00eancia foi mantida pelo Juiz Corregedor Permanente que sentenciou a d\u00favida (fls. 306\/308).<\/p>\n

Embora as descri\u00e7\u00f5es que constam nas matr\u00edculas n\u00ba 1.787, 1.788, 1.789, 1.790 e 1.791 do Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Campos do Jord\u00e3o sejam bastante imprecisas, essa falha n\u00e3o impede que o t\u00edtulo judicial ingresse no f\u00f3lio real.<\/p>\n

Com efeito, a carta de senten\u00e7a apresentada a registro repete as vagas descri\u00e7\u00f5es constantes nas cinco matr\u00edculas acima mencionadas.<\/p>\n

O entendimento atual deste Conselho Superior \u00e9 no sentido de que, em situa\u00e7\u00f5es como essa, o t\u00edtulo deve ser registrado. Nesse sentido:<\/p>\n

\u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<\/strong>D\u00daVIDA\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<\/strong>PRETENS\u00c3O DE REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<\/strong>DESCRI\u00c7\u00c3O PREC\u00c1RIA DO IM\u00d3VEL\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<\/strong>IDENTIDADE, NO ENTANTO, ENTRE O T\u00cdTULO E A TRANSCRI\u00c7\u00c3O ANTERIOR\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<\/strong>POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE MATR\u00cdCULA E REGISTRO DO T\u00cdTULO\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<\/strong>PRECEDENTES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<\/strong>RECURSO PROVIDO.<\/em>\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0015003-54.2011.8.26.0278, Rel. Des. Elliot Akel, j. em 2\/9\/2014).<\/p>\n

\u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEL\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<\/strong>D\u00daVIDA INVERSA\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<\/strong>RECUSA DE ABERTURA DE MATR\u00cdCULA E DE REGISTRO DE ESCRITURA P\u00daBLICA\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<\/strong>EXIG\u00caNCIA DE PR\u00c9VIA RETIFICA\u00c7\u00c3O DO REGISTRO IMOBILI\u00c1RIO\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<\/strong>TRANSCRI\u00c7\u00c3O QUE, EMBORA DESCREVA A \u00c1REA DE MANEIRA PREC\u00c1RIA, POSSIBILITA A IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<\/strong>T\u00cdTULO QUE APRESENTA A MESMA DESCRI\u00c7\u00c3O DO REGISTRO ANTERIOR \u2013 OBSERV\u00c2NCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 196 E 228 DA LEI N\u00ba 6.015\/73\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<\/strong>INOCORR\u00caNCIA DE VIOLA\u00c7\u00c3O AO PRINC\u00cdPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA \u2013 RECUSA INDEVIDA\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<\/strong>D\u00daVIDA IMPROCEDENTE \u2013 RECURSO PROVIDO<\/em>\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 3025524-04.2013.8.26.0224, Rel. Des. Elliot Akel, j. em 7\/10\/2014).<\/p><\/blockquote>\n

Mas h\u00e1 outras raz\u00f5es que justificam, nessa hip\u00f3tese, o ingresso do t\u00edtulo judicial.<\/p>\n

Em primeiro lugar, a carta de senten\u00e7a nada mais faz que extinguir a comunh\u00e3o dos bens im\u00f3veis, partilhando-os entre os agora ex-c\u00f4njuges. N\u00e3o h\u00e1, desse modo, risco de que um adquirente seja prejudicado, pois apenas ocorrer\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o da comunh\u00e3o e o surgimento de um condom\u00ednio.<\/p>\n

Depois, n\u00e3o haver\u00e1 abertura de novas matr\u00edculas com descri\u00e7\u00e3o imperfeita. As matr\u00edculas j\u00e1 est\u00e3o abertas (fls. 217\/226). Com a qualifica\u00e7\u00e3o positiva do t\u00edtulo, apenas ser\u00e1 efetuado o registro da carta de senten\u00e7a em matr\u00edculas j\u00e1 descerradas, sem altera\u00e7\u00e3o repita-se da titularidade dominial dos bens.<\/p>\n

Finalmente, embora as descri\u00e7\u00f5es que constam nas matr\u00edculas estejam longe de primar pela precis\u00e3o, as medidas perimetrais dos bens est\u00e3o definidas ainda que com imperfei\u00e7\u00f5es e, em todas elas, h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o de algum ponto que permite a localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n

N\u00e3o se est\u00e1 diante, portanto, das chamadas descri\u00e7\u00f5es \u201cflutuantes\u201d.<\/p>\n

Evidentemente que a retifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria, em especial se os interessados tiverem interesse no desmembramento ou fus\u00e3o dos im\u00f3veis. No entanto, n\u00e3o se trata de provid\u00eancia que condiciona o ingresso do t\u00edtulo judicial ora analisado.<\/p>\n

Ante o exposto, dou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e determino o registro da carta de senten\u00e7a apresentada pelo apelante.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n

(DJe de 23.08.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0002907-66.2015.8.26.0116, da Comarca de\u00a0Campos do Jord\u00e3o, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0OLEG\u00c1RIO CAMARGO MADEIRA, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CAMPOS DO JORD\u00c3O. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento \u00e0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-13651","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13651","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13651"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13651\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13651"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13651"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13651"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}