{"id":13641,"date":"2017-08-22T15:06:08","date_gmt":"2017-08-22T17:06:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13641"},"modified":"2017-08-22T15:06:08","modified_gmt":"2017-08-22T17:06:08","slug":"cgjsp-agravo-de-instrumento-antecipacao-de-tutela-negada-pelo-juiz-corregedor-permanente-recurso-que-em-tese-pode-ser-conhecido-e-julgado-como-administrativo-pela-cgj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13641","title":{"rendered":"CGJ|SP: Agravo de instrumento \u2013 Antecipa\u00e7\u00e3o de tutela negada pelo Juiz Corregedor Permanente \u2013 Recurso que, em tese, pode ser conhecido e julgado, como administrativo, pela CGJ \u2013 Artigo 246 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo que prev\u00ea o recurso administrativo como apelo cab\u00edvel contra todos os atos e decis\u00f5es do Juiz Corregedor Permanente sobre mat\u00e9ria administrativa ou disciplinar \u2013 Necessidade, contudo, de juntada de pe\u00e7as necess\u00e1rias ao conhecimento do recurso."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Processo CG n\u00b0 2016\/208215<\/p>\n

(256\/2016-E)<\/strong><\/p>\n

Agravo de instrumento \u2013 Antecipa\u00e7\u00e3o de tutela negada pelo Juiz Corregedor Permanente \u2013 Recurso que, em tese, pode ser conhecido e julgado, como administrativo, pela CGJ \u2013 Artigo 246 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo que prev\u00ea o recurso administrativo como apelo cab\u00edvel contra todos os atos e decis\u00f5es do Juiz Corregedor Permanente sobre mat\u00e9ria administrativa ou disciplinar \u2013 Necessidade, contudo, de juntada de pe\u00e7as necess\u00e1rias ao conhecimento do recurso.<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FEDERA\u00c7\u00c3O ESP\u00cdRITA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO contra a decis\u00e3o do MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial do Terceiro Registro de T\u00edtulos e Documentos da Capital, que negou pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela.<\/p>\n

Opino.<\/p>\n

O recurso de agravo de instrumento pode ser conhecido e julgado, como recurso administrativo, por essa Corregedoria.<\/p>\n

O art. 246, do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo, n\u00e3o faz qualquer distin\u00e7\u00e3o entre a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria e a final do Juiz Corregedor permanente que est\u00e1 sujeita a recurso:<\/p>\n

De todos os atos e decis\u00f5es dos ju\u00edzes corregedores permanentes, sobre mat\u00e9ria administrativa ou disciplinar, caber\u00e1 recurso volunt\u00e1rio para o Corregedor Geral da Justi\u00e7a, interposto no prazo de 15 (quinze) dias, por peti\u00e7\u00e3o fundamentada, contendo as raz\u00f5es do pedido de reforma da decis\u00e3o.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Bem se v\u00ea que o art. 246 anuncia, de forma expressa, que o recurso \u00e9 cab\u00edvel contra\u00a0todos<\/strong>\u00a0os atos e decis\u00f5es do juiz corregedor permanente sobre mat\u00e9ria administrativa ou disciplinar.<\/p>\n

Assim, interlocut\u00f3ria ou final, a decis\u00e3o (ou ato) do MM. Juiz Corregedor Permanente sujeita-se ao recurso em quest\u00e3o.<\/p>\n

O antigo entendimento dessa Corregedoria, pela inadmissibilidade do recurso em face de interlocut\u00f3rias, foi alterado, sob o argumento de que, embora n\u00e3o sujeitas \u00e0 preclus\u00e3o, as quest\u00f5es decididas no \u00e2mbito administrativo pelo MM. Juiz Corregedor Permanente tamb\u00e9m podem conter potencial de causar les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ao interessado.<\/p>\n

Ademais, a impossibilidade de se recorrer \u00e0 inst\u00e2ncia superior, mormente nesses casos, parece n\u00e3o estar em harmonia com a atual tend\u00eancia dos Tribunais Superiores, do Conselho Nacional da Justi\u00e7a e desta Corregedoria Geral.<\/p>\n

No entanto, o fato \u00e9 que o recurso est\u00e1 desprovido da juntada de quaisquer dos documentos necess\u00e1rios ao seu conhecimento, valendo ressaltar que, na Corregedoria Geral, ele tramita na forma f\u00edsica.<\/p>\n

Portanto, por analogia aos artigos 1.017, \u00a73\u00b0 e 932, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Civil, entendo que a recorrente deva ser intimada para juntar as pe\u00e7as necess\u00e1rias, em cinco dias, sob pena de n\u00e3o conhecimento do recurso.<\/p>\n

Sub censura.<\/em><\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 29 de novembro de 2016.<\/p>\n

Swarai Cervone de Oliveira<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/strong><\/p>\n

DECIS\u00c3O:\u00a0<\/strong>Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor e, por seus fundamentos, que adoto, determino que a recorrente seja intimada para juntar as pe\u00e7as necess\u00e1rias, em cinco dias, sob pena de n\u00e3o conhecimento do recurso.<\/p>\n

Publique-se. S\u00e3o Paulo, 30 de novembro de 2016.<\/p>\n

(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS, Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

(D.J.E. de 14.12.2016)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Processo CG n\u00b0 2016\/208215 (256\/2016-E) Agravo de instrumento \u2013 Antecipa\u00e7\u00e3o de tutela negada pelo Juiz Corregedor Permanente \u2013 Recurso que, em tese, pode ser conhecido e julgado, como administrativo, pela CGJ \u2013 Artigo 246 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-13641","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13641","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13641"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13641\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13641"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13641"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13641"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}