![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4-1024x658.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n Recurso Administrativo n\u00b0 2016\/00178459<\/p>\n (279\/2017-E)<\/strong><\/p>\n CONVEN\u00c7\u00c3O DA APOSTILA – Resolu\u00e7\u00e3o 228\/16 do E. do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e Provimento 58\/16 da E. Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a – Resposta do E. CNJ \u00e0 consulta que lhe foi por n\u00f3s formulada – Impossibilidade de dispensar os Tabeli\u00e3es de Protesto dos atos de apostilamento – Prescindibilidade de acesso dos Registradores \u00e0 CNSIP.<\/p>\n Excelent\u00edssimo Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/p>\n Trata-se de expediente acerca da Resolu\u00e7\u00e3o 228\/16 do E. Conselho Nacional de Justi\u00e7a e do Provimento 58\/16 da E. Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, que regulamentam a aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o da Apostila no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Sustenta o IRTDPJ-SP que, embora as normas aludidas conduzam ao entendimento de que todos os not\u00e1rios e registradores est\u00e3o autorizados a realizar apostilamentos, teria o CNB vedado acesso de registradores \u00e0 Central Notarial de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados (CENSEC), essencial para a pr\u00e1tica dos atos.<\/p>\n O CNB, a seu turno, sustenta decorrer das regras mencionadas que apenas not\u00e1rios s\u00e3o providos de atribui\u00e7\u00e3o para apostilamentos, o que justificaria a veda\u00e7\u00e3o de acesso dos registradores \u00e0 CENSEC.<\/p>\n J\u00e1 o IPTB-SP manifestou desinteresse na realiza\u00e7\u00e3o de apostilamentos, requerendo dispensa de obrigatoriedade, inclusive para Serventias da Capital.<\/p>\n Formulou-se consulta ao E. CNJ, para esclarecimento acerca da interpreta\u00e7\u00e3o a ser dada \u00e0s quest\u00f5es apresentadas pelos peticion\u00e1rios aludidos.<\/p>\n Respondida a consulta, manifestaram-se os interessados.<\/p>\n \u00c9 o breve relato.<\/p>\n Consoante se verifica da r. decis\u00e3o de fls. 116\/118, a E. Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a explicitou que todas as serventias est\u00e3o aptas a realizar apostilamento.<\/p>\n Todavia, haver\u00e3o de faz\u00ea-lo, ao menos por ora, nos limites das respectivas atribui\u00e7\u00f5es. Firmada tal premissa, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para conceder a Registradores acesso ao CENSEC, como esclarecido pela r. decis\u00e3o de fls. 124\/125, prolatada em pedido de provid\u00eancias, instaurado, frise-se, por solicita\u00e7\u00e3o de Titular de RTDPJ, no Rio de Janeiro:<\/p>\n \u201cAssim, n\u00e3o haveria raz\u00e3o para o deferimento do acesso irrestrito ao CENSEC a todo e qualquer titular de serventia extrajudicial.<\/p>\n Conforme exposto pelo Col\u00e9gio Notarial, caso seja permitida a realiza\u00e7\u00e3o de apostilamento pelos registros de t\u00edtulos e documentos, a autoridade apostilante estaria adstrita \u00e0 an\u00e1lise dos atos praticados por aquelas serventias extrajudiciais, sendo prescind\u00edvel o acesso ao CENSEC, destinado t\u00e3o somente aos not\u00e1rios, nos termos do Provimento n. 18\/12.<\/p>\n Tem-se, portanto, que n\u00e3o assiste raz\u00e3o \u00e0 parte autora, de modo que n\u00e3o restou demonstrada a necessidade crucial de deferimento do acesso ao CENSEC.\u201d<\/p><\/blockquote>\n De outro bordo, externou a Altiva Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a que \u201ca dispensa de cadastro de serventia situada na capital somente ser\u00e1 poss\u00edvel mediante exposi\u00e7\u00e3o de motivos que justifiquem o pedido de dispensa e se existir serventia de mesma atribui\u00e7\u00e3o situada naquela localidade j\u00e1 prestando o servi\u00e7o de apostilamento. Na aus\u00eancia de qualquer dos requisitos acima descritos, dever\u00e1 prevalecer a regra de obrigatoriedade descrita no art. 19 da Resolu\u00e7\u00e3o n. 228\/CNJ.\u201d<\/p>\n As irresigna\u00e7\u00f5es expostas pelo IRTDPJ, a fls. 132\/134, revelam discord\u00e2ncia com as orienta\u00e7\u00f5es tra\u00e7adas pelo Colendo CNJ, a quem, pois, h\u00e3o de ser dirigidas. A esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a resta agir em conson\u00e2ncia com o quanto determinado por aquele \u00ednclito \u00d3rg\u00e3o.<\/p>\n Por todo o aduzido, o parecer que, respeitosamente, submeto a V. Exa. \u00e9 pela determina\u00e7\u00e3o de que os Tabelionatos de Protesto da Capital voltem a realizar apostilamentos, bem como para que o acesso dos Srs. Registradores \u00e0 CNSIP n\u00e3o seja imposto, sen\u00e3o facultado ao Col\u00e9gio Notarial do Brasil.<\/p>\n Sub censura.<\/em><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 26 de julho de 2017.<\/p>\n Iber\u00ea de Castro Dias<\/strong><\/p>\n Juiz Assessor da Corregedoria<\/strong><\/p>\n C O N C L U S \u00c3 O<\/strong><\/p>\n Em 31 de julho de 2017, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Desembargador MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong>, DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. Eu, ____ (Marilah Shoyama), Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do GAB 3.1, subscrevi.<\/p>\n Aprovo, pelas raz\u00f5es expostas, o parecer retro, para determinar que os Tabelionatos de Protesto da Capital voltem a realizar apostilamentos, bem como para que o acesso dos Srs. Registradores \u00e0 CNSIP n\u00e3o seja imposto, sen\u00e3o facultado ao Col\u00e9gio Notarial do Brasil.<\/p>\n Publique-se.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 31\/07\/2017<\/p>\n (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n (DJe de 16.08.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Recurso Administrativo n\u00b0 2016\/00178459 (279\/2017-E) CONVEN\u00c7\u00c3O DA APOSTILA – Resolu\u00e7\u00e3o 228\/16 do E. do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e Provimento 58\/16 da E. Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a – Resposta do E. 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