{"id":13634,"date":"2017-08-15T17:05:32","date_gmt":"2017-08-15T19:05:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13634"},"modified":"2017-08-15T17:05:32","modified_gmt":"2017-08-15T19:05:32","slug":"cgjsp-provimento-cgj-no-372017-inclui-o-item-1-4-do-capitulo-xiv-das-nscgj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13634","title":{"rendered":"CGJ|SP: Provimento CGJ n\u00ba 37\/2017 (Inclui o item 1.4 do Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

Provimento CGJ N.\u00ba 37\/2017<\/strong><\/p>\n

Inclui o item 1.4 do Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ<\/strong><\/p>\n

O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de aperfei\u00e7oamento do texto da normatiza\u00e7\u00e3o administrativa relativa ao Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o fato de que nem sempre os usu\u00e1rios do servi\u00e7o notarial t\u00eam conhecimento acerca da dispensabilidade da ado\u00e7\u00e3o de forma p\u00fablica para a pr\u00e1tica de determinados neg\u00f3cios jur\u00eddicos;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>ser dever dos Tabeli\u00e3es de Notas, delegat\u00e1rios de servi\u00e7o p\u00fablico, esclarecer as partes quanto aos direitos e deveres inerentes ao ato notarial que pretendem praticar;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.\u00a0<\/strong>O Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ passa a vigorar com a seguinte altera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

1.4 Sempre que a pr\u00e1tica de determinado neg\u00f3cio jur\u00eddico dispensar a forma p\u00fablica, \u00e9 dever do Tabeli\u00e3o de Notas informar acerca dessa dispensabilidade \u00e0s partes interessadas.<\/em><\/p>\n

Art. 2\u00ba.\u00a0<\/strong>Este provimento entra em vigor na data de sua primeira publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 04 de agosto de 2017<\/p>\n

(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

(DJe de 15.08.2017 – SP)<\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 2017\/106303 – S\u00c3O PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/strong><\/p>\n

(287\/2017-E)<\/strong><\/p>\n

TABELIONATO DE NOTAS – Consulta – Aplicabilidade do desconto previsto no item 1.6, da Lei de Emolumentos \u2013 Lei n. 6.766\/69, art. 26, par\u00e1grafo 6\u00ba – Compromisso de compra e venda de lote firmado pelo loteador acompanhado de prova de quita\u00e7\u00e3o – Contrato preliminar impr\u00f3prio, que substitui o contrato de compra e venda formalizado por escritura p\u00fablica – Desconto legal que se imp\u00f5e, tratando-se de mais uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral prevista no art. 108, do C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/p>\n

Cuida-se de consulta formulada pela MM. Ju\u00edza de Direito L\u00edgia Donati Cajon, acerca da possibilidade de se aplicar o disposto no item 1.6 (nota explicativa), da Lei n. 11.331\/2002, a teor do que disp\u00f5e o art. 26, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Lei 6.766\/79.<\/p>\n

Consultados, o Col\u00e9gio Notarial do Brasil – Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo (CNB\/SP) e o Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do Brasil (IRIB) manifestaram-se contrariamente \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o sugerida, a teor de que o art. 26, par\u00e1grafo 6.766\/79 n\u00e3o representaria exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra do art. 108, do C\u00f3digo Civil. Isso porque n\u00e3o poderia ser confundido o contrato preliminar (compromisso de venda e compra) com o contrato de venda e compra. O CNB\/SP acrescentou que a Lei de Emolumentos prev\u00ea descontos \u00e0 lavratura de escritura de compromisso de compra e venda (item 2.1) e de escritura de compra e venda de loteamentos (item 2.5), a depender dos requisitos ali previstos.<\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o de Registradores Imobili\u00e1rios de S\u00e3o Paulo (ARISP) apresentou manifesta\u00e7\u00e3o no sentido de que o item 1.6, da Lei de Emolumentos, seria aplic\u00e1vel se referente \u00e0 hip\u00f3tese do par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 26, da Lei 6.766\/79 e n\u00e3o \u00e0s aliena\u00e7\u00f5es de qualquer lote, mesmo que oriundo de loteamento regularmente registrado.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. Opino.<\/strong><\/p>\n

Pertinente a consulta formulada pela MM. Ju\u00edza L\u00edgia Donati Cajon, uma vez que, em primeira an\u00e1lise dos dispositivos legais por ela indicados, seria poss\u00edvel cogitar da n\u00e3o aplicabilidade do desconto previsto no item 1.6, da Lei n. 11.331\/2002 para todas as hip\u00f3teses de primeira aliena\u00e7\u00e3o de lote de terreno pelo loteador.<\/p>\n

Entretanto, em que pesem as bem fundamentadas pondera\u00e7\u00f5es do Col\u00e9gio Notarial e do IRIB acerca da impossibilidade de se confundir o contrato preliminar (compromisso de venda e compra) com o contrato em que se almeja a efetiva transmiss\u00e3o dominial, o fato \u00e9 que, como ensina Jos\u00e9 Os\u00f3rio de Azevedo Jr., o compromisso de compra e venda \u00e9 contrato preliminar at\u00edpico, constituindo uma verdadeira esp\u00e9cie do g\u00eanero compra e venda (Compromisso de Compra e Venda, 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Melhoramentos):<\/p>\n

\u201cBarbosa Lima foi quem mais desenvolveu – chegando, \u00e0s vezes, \u00e0s \u00faltimas consequ\u00eancias – a pista aberta por Luiz Machado Guimar\u00e3es, que, segundo nos parece, foi o primeiro a afirmar que, \u201cem face de sua nova disciplina legal, o compromisso de venda de terrenos loteados para pagamento em presta\u00e7\u00f5es sucessivas (Decreto-lei 58, art. 1\u00ba) ou de im\u00f3veis n\u00e3o-loteados para pagamento em uma ou mais presta\u00e7\u00f5es (Decreto-lei citado, art. 22), averbado no Registro de Im\u00f3veis,\u00a0constitui uma esp\u00e9cie do<\/em>\u00a0g\u00eanero \u2018compra e venda\u2019; e n\u00e3o do g\u00eanero \u2018contrato preliminar\u2019\u201d\u00a0<\/em>(Luiz Machado Guimar\u00e3es, C\u00f3digo de Processo Civil, v. 4, n. 486,\u00a0apud\u00a0<\/em>Barbosa Lima Sobrinho,\u00a0As Transforma\u00e7\u00f5es da Compra e Venda, p 217<\/em>) (Jos\u00e9 Os\u00f3rio de Azevedo Jr,\u00a0op. cit<\/em>., p 20)\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Prossegue ensinando que:<\/p>\n

\u201cMas, se \u00e9 verdade que as teses de Barbosa Lima frutificaram pouco na jurisprud\u00eancia e quase nada na doutrina, \u00e9 tamb\u00e9m verdade que muitas daquelas postula\u00e7\u00f5es – seja por for\u00e7a do debate, seja por press\u00e3o dos pr\u00f3prios fatos – ganharam ampla consagra\u00e7\u00e3o legislativa. A cada passo se encontra um texto legal dando tratamento id\u00eantico ao compromiss\u00e1rio comprador e ao propriet\u00e1rio\u201d<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u201cE as coisas se passam dessa forma porque o compromisso de compra e venda mais se caracteriza como uma esp\u00e9cie do g\u00eanero \u2018compra e venda\u2019 do que como mero contrato preliminar dependente de outro, dito \u2018principal.\u2019\u201d (op. cit.\u00a0<\/em>p.21\/22)<\/p><\/blockquote>\n

O autor explica a distin\u00e7\u00e3o entre promessa e compromisso de compra e venda. O segundo, ao contr\u00e1rio da primeira, tem os seguintes atributos: impossibilidade de arrependimento; possibilidade de ser substitu\u00eddo por senten\u00e7a constitutiva; atribui\u00e7\u00e3o ao promitente comprador de direito real sobre o bem que se comprometeu a comprar:<\/p>\n

\u201cA simples promessa (sem esses atributos) \u00e9 \u2018contrato preliminar pr\u00f3prio\u2019, e o compromisso de compra e venda (com esses atributos) \u00e9 contrato preliminar impr\u00f3prio. Neste, as partes n\u00e3o se obrigam a uma nova manifesta\u00e7\u00e3o de vontade e sim a\u00a0reiterar<\/em>, a reproduzir, a manifesta\u00e7\u00e3o anterior, pois foi neste momento anterior que o consentimento foi dado de forma cabal e irrevers\u00edvel – motivo por que deste momento anterior devem ser considerados produzidos todos os efeitos concretos do ato.\u201d (op. cit.,\u00a0<\/em>p. 22)<\/p><\/blockquote>\n

E, conclui, citando os brilhantes ensinamentos de Orlando Gomes (Direitos Reais, p. 456)<\/em>, que:<\/p>\n

\u201cAssim \u00e9 que a \u2018escritura\u2019 n\u00e3o se constitui em outro neg\u00f3cio jur\u00eddico, caracterizando-se – isto sim – como um \u2018ato devido\u2019 que expressa o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o assumida no primeiro contrato.\u201d (op. cit.<\/em>p 23)<\/p><\/blockquote>\n

Ora, reconhecida a proximidade ontol\u00f3gica entre o compromisso de compra e venda e a compra e venda propriamente dita, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para se considerar, respeitados os doutos entendimentos divergentes, que o art. 108, do C\u00f3digo Civil n\u00e3o foi excepcionado pelo art. 26, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Lei 6.766\/79.<\/p>\n

Pelo contr\u00e1rio, deve-se reconhecer que o Legislador criou nova hip\u00f3tese de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral do art. 108, dispensando a formaliza\u00e7\u00e3o de contrato de compra e venda por escritura p\u00fablica nas hip\u00f3teses do art. 26, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Lei de Loteamento Urbano.<\/p>\n

A exce\u00e7\u00e3o mencionada, ao tornar dispens\u00e1vel a lavratura de escritura p\u00fablica de compra e venda, imp\u00f5e que incida o desconto previsto no item 1.6, da Lei de Emolumentos.<\/p>\n

Quanto \u00e0s demais hip\u00f3teses de desconto mencionadas pelo CNB\/SP, n\u00e3o se confundem com aquela ora analisada. O item 2.1. trata da lavratura de escritura p\u00fablica de compromisso de compra e venda de qualquer bem, n\u00e3o se restringindo \u00e0 hip\u00f3tese espec\u00edfica do art. 26, par\u00e1grafo 6\u00ba da Lei de Loteamento. Tamb\u00e9m o item 2.5 trata de hip\u00f3teses bem espec\u00edficas, que n\u00e3o se confrontam com o item 1.6 da Lei de Emolumentos.<\/p>\n

Por fim, n\u00e3o \u00e9 demais lembrar que cumpre aos Tabeli\u00e3es, sempre que lhes for solicitada a lavratura de escritura p\u00fablica de im\u00f3vel que se enquadre no par\u00e1grafo 6\u00ba do art. 26 da Lei 6.766\/79, n\u00e3o apenas conferir o desconto previsto em lei, como tamb\u00e9m esclarecer aos usu\u00e1rios quanto \u00e0 dispensabilidade do ato.<\/p>\n

A esse respeito, e a fim de conferir car\u00e1ter normativo ao dever de esclarecimento quanto \u00e0 dispensabilidade da pr\u00e1tica de atos sob a forma p\u00fablica, sugere-se a edi\u00e7\u00e3o de Provimento, conforme minuta anexa, com inclus\u00e3o do item 1.4 do Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ.<\/p>\n

Em suma, o parecer que, respeitosamente, submeto a Vossa Excel\u00eancia, \u00e9 no sentido de que: 1) o desconto previsto no item 1.6. (especialidade de Notas), da Lei de Emolumentos, aplica-se a toda escritura p\u00fablica de venda e compra que tenha por objeto lote enquadrado no par\u00e1grafo 6\u00ba, do art. 26, da Lei 6.766\/79; 2) edite-se provimento, cuja minuta segue em anexo, impondo o dever de esclarecimento quando a lavratura de escritura p\u00fablica for dispens\u00e1vel para a celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n

Sugere-se, por fim, que seja dada ci\u00eancia \u00e0 consulente.<\/p>\n

Sub censura.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 31 de julho 2017<\/p>\n

(a) Tatiana Magosso<\/strong><\/p>\n

Ju\u00edza Assessora da Corregedoria<\/p>\n

DECIS\u00c3O:\u00a0<\/strong>Aprovo integralmente o parecer da MM. Ju\u00edza Assessora desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Publique-se no DJE o parecer e o Provimento, por tr\u00eas dias alternados.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 04 de agosto de 2017.<\/p>\n

(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA<\/strong>\u00a0CAL\u00c7AS<\/strong>,\u00a0<\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

(DJe de 15.08.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Provimento CGJ N.\u00ba 37\/2017 Inclui o item 1.4 do Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, CONSIDERANDO\u00a0a necessidade de aperfei\u00e7oamento do texto da normatiza\u00e7\u00e3o administrativa relativa ao Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a; CONSIDERANDO\u00a0o fato de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-13634","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13634","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13634"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13634\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13634"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13634"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13634"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}