{"id":1363,"date":"2010-05-20T15:49:30","date_gmt":"2010-05-20T17:49:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=1363"},"modified":"2010-05-20T15:49:30","modified_gmt":"2010-05-20T17:49:30","slug":"csmsp-inventario-e-partilha-partilha-em-desacordo-com-os-arts-1-725-e-1790-i-ambos-do-cc-se-a-atribuicao-de-quinhao-e-maior-a-que-teria-direito-e-consensual-existe-em-tese-negocio-juridico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=1363","title":{"rendered":"CSM\/SP: Invent\u00e1rio e partilha. Partilha em desacordo com os arts. 1.725 e 1790, I, ambos do C\/C. Se a atribui\u00e7\u00e3o de quinh\u00e3o \u00e9 maior a que teria direito e consensual, existe em tese, neg\u00f3cio jur\u00eddico especifico sujeito ao respectivo imposto. D\u00favida julgada procedente por outro motivo."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 1.206-6\/0, <\/strong>da Comarca de MAR\u00cdLIA, <\/strong>em que \u00e9 apelante MARIA ROMILDA ROVIGATI <\/strong>e apelado o 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores MARCO C\u00c9SAR<\/strong> M\u00dcLLER VALENTE, <\/strong>Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, em exerc\u00edcio, e REIS KUNTZ, <\/strong>Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, em exerc\u00edcio.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 30 de mar\u00e7o de 2010.<\/p>\n

(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00favida \u2013 Escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha \u2013 Recusa do registrador \u2013 Exig\u00eancia de pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que reconheceu a uni\u00e3o est\u00e1vel, com indica\u00e7\u00e3o da data de seu in\u00edcio \u2013 D\u00favida julgada procedente por outro fundamento, pois, embora reputada suprida tal exig\u00eancia, a recusa foi mantida por se considerar inconstitucional o art. 1.790, I, do C\u00f3digo Civil, entendendo-se necess\u00e1ria, assim, a retifica\u00e7\u00e3o da escritura \u2013 Impossibilidade de se declarar, em procedimento de d\u00favida registr\u00e1ria, de natureza administrativa, a inconstitucionalidade de lei \u2013 Recurso n\u00e3o provido, por\u00e9m, por se afigurar a partilha em desacordo com os pr\u00f3prios artigos 1.725 e 1.790, I, do C\u00f3digo Civil, nos quais embasada, impondo-se que a escritura seja retificada \u2013 Observa\u00e7\u00e3o de que, se atribu\u00edda consensualmente a algu\u00e9m, em detrimento de outrem, parcela superior \u00e0 que, por lei, teria direito na partilha, existe, em tese, neg\u00f3cio jur\u00eddico espec\u00edfico, sujeito ao respectivo imposto.<\/strong><\/p>\n

Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Maria Romilda Rovigati contra decis\u00e3o que, ao julgar d\u00favida suscitada, manteve a recusa do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Mar\u00edlia ao registro de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha dos bens de Almerindo Mar\u00e7al Nunes de Azevedo. A r. senten\u00e7a reputou superada a exig\u00eancia de pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que reconheceu a uni\u00e3o est\u00e1vel, com indica\u00e7\u00e3o da data de seu in\u00edcio, feita pelo registrador, mas negou o registro com arrimo em outro fundamento, consistente em considerar inconstitucional o art. 1.790, I, do C\u00f3digo Civil e, conseq\u00fcentemente, necess\u00e1ria a retifica\u00e7\u00e3o da escritura.<\/p>\n

Alega a recorrente que a regra legal em tela \u00e9 clara e perfeitamente aplic\u00e1vel, mesmo porque o Supremo Tribunal Federal n\u00e3o declarou sua inconstitucionalidade, sendo que a companheira, in casu<\/em>, tem direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o e, tamb\u00e9m, a uma quota igual \u00e0 que herdar a \u00fanica filha comum. Destaca que todos os im\u00f3veis foram adquiridos na vig\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel. Entende que a escritura respeita o crit\u00e9rio enunciado e requer provimento, para obten\u00e7\u00e3o do registro (fls. 98\/105).<\/p>\n

Com isso concorda o \u00f3rg\u00e3o de primeiro grau do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sustentando que o recurso merece guarida (fls. 109\/112).<\/p>\n

O douto Procurador de Justi\u00e7a, por seu turno, afirma que descabe reconhecimento de inconstitucionalidade em d\u00favida registr\u00e1ria, mas n\u00e3o se revela poss\u00edvel registrar o t\u00edtulo porque, quanto ao im\u00f3vel da matr\u00edcula n\u00ba 10.295, a partilha est\u00e1 em desacordo com o pr\u00f3prio dispositivo legal discutido. Por tal motivo, sustenta que a hip\u00f3tese \u00e9 de negar provimento \u00e0 irresigna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Deveras, em que pese a alentada argumenta\u00e7\u00e3o exposta na r. senten\u00e7a, \u00e9 cedi\u00e7o que, em procedimento de d\u00favida, de fei\u00e7\u00e3o eminentemente administrativa, n\u00e3o se admite a afirma\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de lei.<\/p>\n

Nesse rumo, verbi gratia<\/em>, o decidido na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 600-6\/0, da Comarca de Limeira, em que figurou como relator o E. Des. Gilberto Passos de Freitas, cuja ementa \u00e9 do seguinte teor:<\/p>\n

\u201cRegistro de Im\u00f3veis. D\u00favida suscitada. Irresigna\u00e7\u00e3o parcial que n\u00e3o se admite. Arg\u00fci\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de lei que demanda aprecia\u00e7\u00e3o na via jurisdicional. Recurso n\u00e3o conhecido. D\u00favida dada por prejudicada\u201d.<\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 enfrentada no corpo do V. Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n

\u201cA alegada inconstitucionalidade da lei de emolumentos n\u00e3o pode ser reconhecida nesta via, dependendo de provoca\u00e7\u00e3o na esfera jurisdicional.<\/p>\n

\u201cDefinitivamente, em sede administrativa, nem o Ju\u00edzo Corregedor Permanente, nem a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a ou o Conselho Superior da Magistratura podem modificar crit\u00e9rios expressos em lei ou d\u00e1-la por inconstitucional.<\/p>\n

\u201cNeste sentido, o v. ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo E. Conselho Superior da Magistratura, nos autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 97.021- 0\/0, da Comarca de Jundia\u00ed, verbis:<\/p>\n

\u2018…pacificou-se o entendimento de que a inconstitucionalidade n\u00e3o se reconhece nesta esfera administrativa, fora das formas jurisdicionais de controle.<\/em><\/p>\n

Com efeito, sedimentou-se a orienta\u00e7\u00e3o, tanto no E. Conselho Superior da Magistratura (v.g. Aps. ns. 3.346-0, 4.936-0 e 20.932-0\/0), quanto na Corregedoria Geral (v.g. Procs. ns. 274\/93, 2038\/94, 2374\/97 e 1522\/99), que a inconstitucionalidade n\u00e3o pode ser reconhecida na esfera administrativa pela ultratividade normativa da decis\u00e3o, que faria o papel de um controle concentrado que s\u00f3 a a\u00e7\u00e3o direta, na jurisdi\u00e7\u00e3o, enseja.<\/em><\/p>\n

\u2018Em outras palavras, o efeito normativo que decorreria do reconhecimento, nesta seara, de inconstitucionalidade, feriria a restritiva forma de, por meio do controle concentrado e contradit\u00f3rio das leis, se obter semelhante ultratividade da delibera\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n

\u2018Ou, na melhor das hip\u00f3teses, posto que aceita a prerrogativa de, na seara administrativa, se recusar a aplica\u00e7\u00e3o de lei tida por inconstitucional (cf. corrente que vem descrita por Alexandre de Moraes, in Direito Constitucional, 9\u00aa ed., Atlas, 2001, p. 561), o princ\u00edpio da legitimidade das leis imporia que se verificasse uma inconstitucionalidade manifesta, decerto inocorrente, \u201cprima facie\u201d, ante o que j\u00e1 se deduziu logo acima, …\u2019.<\/em><\/p>\n

\u201cNo mesmo sentido, o decidido nos vv. ac\u00f3rd\u00e3os proferidos pelo mesmo colegiado, nas apela\u00e7\u00f5es c\u00edveis de n\u00ba 365-6\/7, 394-6\/9 e 85-6\/9\u201d. Bem se v\u00ea, pois, que n\u00e3o pode subsistir o fundamento adotado pela r. senten\u00e7a apelada para manter a negativa de ingresso do t\u00edtulo.<\/p>\n

Por seu turno, a quest\u00e3o referente ao efetivo reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel pode ser superada pelo fato de, al\u00e9m da exist\u00eancia de senten\u00e7a judicial neste sentido (identificada na escritura, cf. fls. 21v\u00ba, e exibida, sim, ao registrador, cf. fls. 48), terem as duas \u00fanicas interessadas, maiores e capazes, comparecido perante o Tabeli\u00e3o e, consensualmente, realizado a partilha com base no pressuposto de que todos os im\u00f3veis foram adquiridos na vig\u00eancia de tal uni\u00e3o, com comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Deveras, foi esta a posi\u00e7\u00e3o assumida pela filha comum dos conviventes e por sua m\u00e3e, companheira sobrevivente do de cujus<\/em>.<\/p>\n

Logo, descabe question\u00e1-la, embora ressalvados, como ocorreria em qualquer outra hip\u00f3tese de sucess\u00e3o, eventuais direitos de terceiros.<\/p>\n

Verifica-se, todavia, que outro \u00f3bice impede o registro almejado.<\/p>\n

Ainda que aplicados ao caso concreto, como quer a recorrente, os artigos 1.725 e 1.790, I, do C\u00f3digo Civil, constata-se que a divis\u00e3o dos bens n\u00e3o se deu nos precisos termos de tais dispositivos legais, pois, particularmente no tocante ao im\u00f3vel da matr\u00edcula n\u00ba 10.295, houve descompasso na partilha.<\/p>\n

Com efeito, parte-se do princ\u00edpio de que esse bem foi adquirido, conjuntamente, pelo falecido e pela recorrente, sua companheira, durante a uni\u00e3o est\u00e1vel (R.12\/10.295, de fls. 17v\u00ba). N\u00e3o h\u00e1, no registro, nenhuma indica\u00e7\u00e3o de que se trate de bem particular ou incomunic\u00e1vel. Logo, tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o a ele, assim como ocorreu quanto aos outros im\u00f3veis, a companheira teria direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o (art. 1.725) e mais uma quota igual \u00e0 da filha (art. 1.790, I), recebendo parte ideal equivalente a 75% (setenta e cinco por cento).<\/p>\n

Por\u00e9m, na escritura, apenas 50% desse bem foram considerados na partilha. Destarte, a companheira ficou com os outros 50% (n\u00e3o partilhados), mais 25% (a t\u00edtulo de mea\u00e7\u00e3o da parcela partilhada), mais 12,5% (quota igual a da filha), totalizando 87,5%.<\/p>\n

Assim, se lhe foi atribu\u00edda por\u00e7\u00e3o maior do que aquela \u00e0 qual, com fulcro nos artigos 1.725 e 1.790, I, do C\u00f3digo Civil, fazia jus, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ignorar a exist\u00eancia, em tese, de neg\u00f3cio jur\u00eddico aut\u00f4nomo, espec\u00edfico, sujeito ao recolhimento do respectivo imposto (v.g.<\/em>, ITBI, ou ITCMD). Portanto, a retifica\u00e7\u00e3o da escritura \u00e9 indispens\u00e1vel, para que, se houve mero erro na partilha, este seja corrigido, ou, ent\u00e3o, se a hip\u00f3tese for mesmo de neg\u00f3cio jur\u00eddico entre m\u00e3e e filha, que tal seja esclarecido, com comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do tributo correspondente.<\/p>\n

Deve, pois, ser mantida a negativa de registro, conquanto por fundamento diverso do lan\u00e7ado na senten\u00e7a, o que inviabiliza o acolhimento da pretens\u00e3o recursal, consistente em que o ingresso do t\u00edtulo seja franqueado.<\/p>\n

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong> (D.J.E. de 20.05.2010)<\/p>\n

Fonte: DI\u00c1RIO DA JUSTI\u00c7A ELETR\u00d4NICO DE n\u00ba 093\/2010 – 20.05.2010.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 1.206-6\/0, da Comarca de MAR\u00cdLIA, em que \u00e9 apelante MARIA ROMILDA ROVIGATI e apelado o 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[25],"class_list":["post-1363","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo","tag-decisao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1363","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1363"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1363\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1363"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1363"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1363"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}