![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4-1024x658.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n
Recurso Administrativo n\u00b0 2017\/00118884<\/p>\n
(273\/2017-E)<\/p>\n
REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – Reclama\u00e7\u00e3o – Uni\u00e3o est\u00e1vel – Alega\u00e7\u00e3o de que o item 85.1 das NSCGJ contrariaria o disposto no art. 1\u00ba do Provimento 37, do CNJ – Necessidade de Registro no Livro E do Registro Civil para que a uni\u00e3o est\u00e1vel conste do Registro Imobili\u00e1rio – Exig\u00eancia que n\u00e3o contraria qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal e tampouco fere regulamenta\u00e7\u00e3o do CNJ – Princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e publicidade.<\/strong><\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/p>\n Cuida-se de reclama\u00e7\u00e3o formulada por W. M. de A., no sentido de que, recentemente, teve pedido de registro de im\u00f3vel rejeitado por n\u00e3o ter providenciado o pr\u00e9vio registro de escritura de uni\u00e3o est\u00e1vel junto ao Livro E, do Registro Civil. Aduz que o item 85.1, do Cap\u00edtulo XX, das NSCGJ, contraria o art. 1\u00ba do Provimento n. 37, do CNJ, que disp\u00f5e que o registro da escritura p\u00fablica de uni\u00e3o est\u00e1vel no Registro Civil \u00e9 facultativo.<\/p>\n Consultado, o Col\u00e9gio Notarial do Brasil – Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo (CNB\/SP), ponderou que, no registro da uni\u00e3o est\u00e1vel no Livro E do RCPN e no Livro 3 (Auxiliar) do RI, est\u00e1 presente o interesse p\u00fablico e a publicidade dessa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Entretanto, considera que a escritura p\u00fablica de uni\u00e3o est\u00e1vel poderia ser encaminhada para qualquer das modalidades de registro mencionadas (RCPN ou RI).<\/p>\n A Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores Imobili\u00e1rios de S\u00e3o Paulo (ARISP) ponderou que os itens 85 e 85.1, do Cap\u00edtulo XX, das NSCGJ aumentam a publicidade das rela\u00e7\u00f5es familiares, refor\u00e7ando a seguran\u00e7a jur\u00eddica do sistema registral.<\/p>\n A Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo (ARPEN) manifestou-se no sentido de que a publicidade da uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 facultativa. Entretanto, na medida em que os conviventes pretendam dar publicidade ao conv\u00edvio marital, ela deve ser completa. Acrescenta que o registro no Livro E, do RCPN, passa por qualifica\u00e7\u00e3o em que se observam os requisitos legais para que se reconhe\u00e7a a uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n Opino.<\/p>\n Embora se compreenda a irresigna\u00e7\u00e3o do reclamante quanto \u00e0 necessidade de pr\u00e9vio registro da escritura p\u00fablica de uni\u00e3o est\u00e1vel junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais (Livro E), n\u00e3o se vislumbra qualquer impropriedade, ilegalidade, ou mesmo formalidade desnecess\u00e1ria nessa exig\u00eancia normativa.<\/p>\n A lavratura de escritura p\u00fablica de uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o passa por qualquer qualifica\u00e7\u00e3o quanto ao conte\u00fado do ato, tratando-se apenas de formaliza\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o desse estado de fato. N\u00e3o s\u00e3o verificados pelo Tabeli\u00e3o os impedimentos legais (art. 1.723, par\u00e1grafo 1\u00ba c.c. art. 1.521, ambos do C\u00f3digo Civil). O Tabeli\u00e3o se limita a checar a identidade dos declarantes e a transcrever as declara\u00e7\u00f5es por ele prestadas acerca da configura\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, in\u00edcio do conv\u00edvio marital e regime de bens adotado.<\/p>\n O Tabeli\u00e3o n\u00e3o verifica previamente o estado civil dos declarantes, o que possibilita que pessoas casadas declarem-se conviventes. N\u00e3o se ignora o fato de que pessoas casadas, por\u00e9m separadas de fato, possam viver em uni\u00e3o est\u00e1vel. Entretanto, em termos registrais, \u00e9 necess\u00e1ria extrema cautela para que n\u00e3o haja promiscuidade patrimonial e mesmo inseguran\u00e7a jur\u00eddica quanto ao estado civil dos envolvidos.<\/p>\n Por outro lado, o Registrador Civil, ao receber escritura de uni\u00e3o est\u00e1vel para registro no Livro E, qualifica o t\u00edtulo, nos termos do item 115, do Cap\u00edtulo XVII das NSCGJ, somente registrando escrituras de uni\u00e3o est\u00e1vel de pessoas solteiras, divorciadas ou separadas judicial ou extrajudicialmente. Pessoas casadas, por\u00e9m separadas de fato, somente podem obter registro de uni\u00e3o est\u00e1vel caso tenha transitado em julgado senten\u00e7a judicial nesse sentido.<\/p>\n A inser\u00e7\u00e3o desse dado (uni\u00e3o est\u00e1vel) no Registro Civil centraliza, em rela\u00e7\u00e3o a cada pessoa, as informa\u00e7\u00f5es referentes ao estado civil e eventual conv\u00edvio marital, obstando incompatibilidades ou ambiguidades de situa\u00e7\u00f5es familiares.<\/p>\n Cedi\u00e7o que a uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 fato que gera importantes consequ\u00eancias jur\u00eddicas, inclusive no \u00e2mbito patrimonial. Por essa raz\u00e3o, a precis\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es referentes ao estado familiar de um indiv\u00edduo \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia quando se cuida de registro imobili\u00e1rio, tendo em vista a repercuss\u00e3o patrimonial disso decorrente.<\/p>\n A pr\u00e9via inser\u00e7\u00e3o dessa informa\u00e7\u00e3o no Registro Civil evita, por exemplo, que uma pessoa separada de fato, sem partilha de bens formalizada, possa adquirir im\u00f3vel declarando-se convivente com terceira pessoa, o que geraria incerteza jur\u00eddica referente \u00e0 titularidade do bem.<\/p>\n \u00c9 por esse motivo que, para que figure da matr\u00edcula do im\u00f3vel, a uni\u00e3o est\u00e1vel dever\u00e1 ter sido declarada judicialmente, ou estabelecida por escritura p\u00fablica registrada no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais, consoante se depreende da leitura das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, em especial, itens 11.b.5 e 85.1, do Cap\u00edtulo XX.<\/p>\n A alega\u00e7\u00e3o de que a norma em an\u00e1lise estaria impondo obriga\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria, ou que estaria contrariando Provimento do CNJ n\u00e3o corresponde \u00e0 verdade. Com efeito, como bem aduziu a ARPEN, os conviventes podem optar ou n\u00e3o por mencionar sua condi\u00e7\u00e3o familiar junto ao registro imobili\u00e1rio. Caso optem por n\u00e3o registrar a uni\u00e3o est\u00e1vel junto ao Registro Civil, ainda assim poder\u00e3o adquirir o im\u00f3vel, qualificando-se simplesmente como solteiros. Por outro lado, caso pretendam anotar a uni\u00e3o est\u00e1vel no registro de im\u00f3veis, dever\u00e3o, necessariamente, passar pelo registro pr\u00e9vio junto ao Registro Civil.<\/p>\n Portanto, em prol da seguran\u00e7a jur\u00eddica, para os fins de registro imobili\u00e1rio, n\u00e3o basta mera declara\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel firmada pelos interessados, ainda formalizada em escritura p\u00fablica.<\/p>\n Em suma, o parecer que, respeitosamente, submeto a Vossa Excel\u00eancia, \u00e9 no sentido de que n\u00e3o merece reparo a atual reda\u00e7\u00e3o do item 85.1, do Cap\u00edtulo XX, das NSCGJ, devendo ser mantida a exig\u00eancia de pr\u00e9via inser\u00e7\u00e3o, no Livro E do Registro Civil, da configura\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, como condi\u00e7\u00e3o de anota\u00e7\u00e3o no Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n Sub censura.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 20 de julho 2017.<\/p>\n Tatiana Magosso<\/strong><\/p>\n Ju\u00edza Assessora da Corregedoria<\/p>\n C O N C L U S \u00c3O<\/u><\/p>\n Em 24 JUL 2017, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Desembargador MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong>, DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. Eu, _____ (Marilah Shoyama), Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do GAB 3.1, subscrevi.<\/p>\n Aprovo, pelas raz\u00f5es expostas, o parecer da Ju\u00edza Assessora desta Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, no sentido de que n\u00e3o merece reparo a exig\u00eancia contida no item 85.1, do Cap\u00edtulo XX, das NSCGJ, concernente no pr\u00e9vio registro da uni\u00e3o est\u00e1vel no Livro E do Registro Civil para anota\u00e7\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o familiar no Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n Publique-se.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 24 JUL 2017.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n (DJe de 02.08.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Recurso Administrativo n\u00b0 2017\/00118884 (273\/2017-E) REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – Reclama\u00e7\u00e3o – Uni\u00e3o est\u00e1vel – Alega\u00e7\u00e3o de que o item 85.1 das NSCGJ contrariaria o disposto no art. 1\u00ba do Provimento 37, do CNJ – Necessidade de Registro no Livro E do […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-13629","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13629","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13629"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13629\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13629"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13629"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13629"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}