![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-1024x750.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo 1064339-49.2017.8.26.0100<\/strong><\/p>\n D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n R. M. H. de M. M.<\/p>\n Vistos.<\/p>\n Trata-se de d\u00favida suscitada pela Oficial do 4\u00ba Registro de Im\u00f3veis da capital, a requerimento de R. M. H. de M. M., tendo em vista a negativa em se proceder ao registro da escritura p\u00fablica de confiss\u00e3o, nova\u00e7\u00e3o de d\u00edvida e promessa de da\u00e7\u00e3o em pagamento, referente ao im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 192.991.<\/p>\n Os \u00f3bices registr\u00e1rios referem-se:<\/p>\n a) inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal para o registro de promessa de da\u00e7\u00e3o em pagamento;<\/p>\n b) inexist\u00eancia de descri\u00e7\u00e3o das unidades aut\u00f4nomas, objetos da promessa de da\u00e7\u00e3o em pagamento;<\/p>\n c) n\u00e3o houve o registro do memorial de incorpora\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio edil\u00edcio a ser erguido na matricula do im\u00f3vel.<\/p>\n Juntou documentos \u00e0s fls.05\/34. N\u00e3o houve apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o neste Ju\u00edzo (certid\u00e3o – fl.36), contudo, a suscitada manifestou-se perante a Serventia Extrajudicial, recha\u00e7ando os \u00f3bices registr\u00e1rios sob o argumento de a promessa de da\u00e7\u00e3o tem expressa previs\u00e3o legal nos artigos 167, 169 e 22 da Lei de registros P\u00fablicos, bem como o objeto principal \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de fazer.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aus\u00eancia da descri\u00e7\u00e3o das unidades e o memorial de incorpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o estar registrado na matr\u00edcula, aduz que o pagamento de 280 m\u00b2 de \u00e1rea privativa no empreendimento, disposta em unidades aut\u00f4nomas de 40 m\u00b2 (7 unidades) teria se tornado registr\u00e1vel a partir da unifica\u00e7\u00e3o dos terrenos e da abertura da matr\u00edcula n\u00ba 192.991, onde ser\u00e1 executado o empreendimento.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fabico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida (fls.40\/43).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e a decidir.<\/p>\n Com raz\u00e3o a registradora, bem como a Douta Promotora de Justi\u00e7a. De acordo com o rol taxativo previsto no artigo 167, I, que trata dos atos pass\u00edveis de registro, n\u00e3o h\u00e1 qualquer men\u00e7\u00e3o acerca da da\u00e7\u00e3o em pagamento.<\/p>\n Isto porque na verdade a da\u00e7\u00e3o em pagamento refere-se a um neg\u00f3cio jur\u00eddico obrigacional envolvendo credor e devedor, o que impediria seu acesso ao f\u00f3lio real. Assevera Maria Helena Diniz que o instituto \u201cdatio in solutum<\/em>\u201d surgiu com o Direito Romano, no qual era permitido converter a presta\u00e7\u00e3o em dinheiro em obriga\u00e7\u00e3o de dar coisa certa para impedir que o devedor perdesse seus bens por um pre\u00e7o vil.<\/p>\n Com o tempo e com a evolu\u00e7\u00e3o do Direito, tal instituto evoluiu e se transformou na atual da\u00e7\u00e3o em pagamento. Atualmente n\u00e3o se aceita mais a da\u00e7\u00e3o em pagamento coativa, assim como a permitida pelos romanos (\u201cbeneficium dationis in solutum<\/em>\u201d) (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 27\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012, p.310).<\/p>\n Decerto, alguns doutrinadores divergem quanto \u00e0 natureza da da\u00e7\u00e3o em pagamento. Alguns acreditam que ela se assemelha com a nova\u00e7\u00e3o objetiva, por implicar uma mudan\u00e7a do objeto devido, que n\u00e3o se poder\u00e1 dar sem que a d\u00edvida seja novada. Outros a veem como um contrato, como o de compra e venda, mas, como j\u00e1 supracitado, enquanto esta extingue uma obriga\u00e7\u00e3o, o contrato gera uma nova.<\/p>\n Neste contexto, verifica-se que foi entabulado entre as partes um contrato de promessa de da\u00e7\u00e3o em pagamento, tendo em vista a inexist\u00eancia de descri\u00e7\u00e3o das unidades aut\u00f4nomas, bem como aus\u00eancia do registro do memorial de incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ora, a aus\u00eancia de delimita\u00e7\u00e3o das unidades do empreendimento imobili\u00e1rio impede auferir quais unidades aut\u00f4nomas ser\u00e3o dadas em pagamento da d\u00edvida, sendo certo que somente ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o das unidades poder\u00e1 ser elaborado um contrato definitivo entre as partes.<\/p>\n Neste contexto a aus\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis a ser transferidos, viola o princ\u00edpio da especialidade objetiva. De acordo com mencionado princ\u00edpio, elencado nos artigos 176 e 212 da Lei de Registros P\u00fablicos, n\u00e3o h\u00e1 a possibilidade do registro de t\u00edtulos cujo objeto n\u00e3o seja exatamente aquele que consta do registro anterior, sendo necess\u00e1rio que a sua caracteriza\u00e7\u00e3o no neg\u00f3cio entabulado repita os elementos de descri\u00e7\u00e3o constantes do registro (Narciso Orlandi Neto, Retifica\u00e7\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis, Juarez de Oliveira, p\u00e1g. 68).<\/p>\n Da\u00ed tem-se que os bens devem estar perfeitamente descritos, de modo a possibilitar sua individualiza\u00e7\u00e3o, bem como coincidir com os dados constantes na matr\u00edcula, o que na presente hip\u00f3tese n\u00e3o se observou.<\/p>\n Conforme bem observado pela Douta Promotora: \u201capenas com o registro do memorial de incorpora\u00e7\u00e3o, com a escolha das unidades pelos credores e com a lavratura da escritura definitiva de da\u00e7\u00e3o em pagamento, \u00e9 que ser\u00e1 vi\u00e1vel a entrada da transa\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o no Registro de Im\u00f3veis, posto que, a\u00ed sim, ter\u00e1 ela car\u00e1ter real\u201d.<\/p>\n Diante do exposto, julgo procedente a d\u00favida suscitada pela Oficial do 4\u00ba Registro de Im\u00f3veis da capital, a requerimento de R. M. H. de M. M. e consequentemente mantenho os \u00f3bices registr\u00e1rios.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 09 de agosto de 2017.<\/p>\n Marcelo Benacchio Juiz de Direito<\/p>\n (DJe de 11.08.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Processo 1064339-49.2017.8.26.0100 D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis R. M. H. de M. M. Vistos. Trata-se de d\u00favida suscitada pela Oficial do 4\u00ba Registro de Im\u00f3veis da capital, a requerimento de R. M. H. de M. 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