![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-1024x550.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1005719-26.2015.8.26.0161<\/strong>, da Comarca de\u00a0Diadema<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0IND\u00daSTRIA DE M\u00c1QUINA E FERRAMENTAS CARJAC LTDA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DE DIADEMA<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso, v.u. Declarar\u00e1 voto convergente o Desembargador Ricardo Dip.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente sem voto), ADEMIR BENEDITO (VICE PRESIDENTE), PAULO DIMAS MASCARETTI (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A), XAVIER DE AQUINO (DECANO), LUIZ ANTONIO DE GODOY (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), RICARDO DIP (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E SALLES ABREU (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 10 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1005719-26.2015.8.26.0161<\/strong><\/p>\n Apelante: Ind\u00fastria de M\u00e1quina e Ferramentas Carjac Ltda<\/strong><\/p>\n Apelado: Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica de Diadema<\/strong><\/p>\n VOTO N.\u00ba 29.624<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013\u00a0Instrumento particular \u2013 Transfer\u00eancias de direito real a\u00a0t\u00edtulo negocial derivado\u00a0<\/em>\u2013 Registro pretendido com for\u00e7a constitutiva, em aten\u00e7\u00e3o ao neg\u00f3cio jur\u00eddico entre vivos do qual decorrem as transmiss\u00f5es idealizadas \u2013 Dispensa da exibi\u00e7\u00e3o de CNDs (item 119.1. do Cap. XX das NSCGJ) \u2013 Imprescindibilidade do cancelamento pr\u00e9vio das penhoras inscritas nas matr\u00edculas, tendo em vista a indisponibilidade estabelecida pelo regra do \u00a7 1.\u00ba do art. 53 da Lei n.\u00ba 8.212\/1991 \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Senten\u00e7a ent\u00e3o confirmada \u2013 Recurso desprovido.<\/strong><\/p>\n Irresignada com a r. senten\u00e7a que confirmou o ju\u00edzo negativo de qualifica\u00e7\u00e3o registral\u00a0[1]<\/strong>, a suscitada interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o com vistas aos registros recusados pela Oficiala, sob alega\u00e7\u00e3o de que, a par da dispensabilidade das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito (reconhecida pela r. decis\u00e3o), as penhoras em favor da Fazenda Nacional n\u00e3o s\u00e3o, no caso, \u00f3bices \u00e0s pretendidas inscri\u00e7\u00f5es, porquanto o t\u00edtulo documenta neg\u00f3cio jur\u00eddico anterior \u00e0s constri\u00e7\u00f5es judiciais\u00a0[2]<\/strong>.<\/p>\n Ap\u00f3s o recebimento do recurso\u00a0[3]<\/strong>, os autos foram enviados ao\u00a0C. CSM<\/strong>, onde aberta vista \u00e0 Procuradoria Geral da Justi\u00e7a, que prop\u00f4s o desprovimento da apela\u00e7\u00e3o\u00a0[4]<\/strong>.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n A MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente, n\u00e3o obstante, ao sentenciar, tenha conclu\u00eddo pelo acolhimento parcial da d\u00favida, na realidade,\u00a0julgou-a<\/strong>\u00a0procedente<\/strong>, pois, \u00e9 certo, confirmou, ao final, o ju\u00edzo negativo de qualifica\u00e7\u00e3o registral.\u00a0[5]<\/strong><\/p>\n O dissenso versa a respeito da registrabilidade do\u00a0instrumento particular de compromisso de venda e compra<\/em>, instru\u00eddo com o\u00a0instrumento particular de retifica\u00e7\u00e3o, ratifica\u00e7\u00e3o e aditamento<\/em>, lavrados, respectivamente, nos dias 30 de junho de 1995 e 22 de abril de 2015\u00a0[6]<\/strong>.<\/p>\n Ao recusar os dois registros por meio dos quais a suscitada, recorrente, objetiva transferir, para seu nome, direitos reais sobre os bens descritos nas matr\u00edculas n.\u00ba 6.165 e n.\u00ba 33.393 do RI de Diadema , a Oficiala se orientou pela indisponibilidade do \u00a7 1.\u00ba do art. 53 da Lei n.\u00ba 8.212\/1991 e pela indispensabilidade de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito\u00a0[7]<\/strong>.<\/p>\n No tocante a essa exig\u00eancia, n\u00e3o se justifica, com efeito, e conforme decidido, a exibi\u00e7\u00e3o de CNDs (certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios e tribut\u00e1rios), seja porque sem rela\u00e7\u00e3o alguma com o registro pretendido, seja por for\u00e7a da contempor\u00e2nea compreens\u00e3o do\u00a0C. CSM<\/strong>, iluminada por diretriz estabelecida pela Corte Suprema\u00a0[8]<\/strong>, a dispens\u00e1-la, pois, mantida, prestigiaria vedada san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\u00a0[9]<\/strong>.<\/p>\n Em aten\u00e7\u00e3o ao \u00faltimo fundamento, a confirma\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia importaria, na situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o, uma restri\u00e7\u00e3o indevida ao acesso do t\u00edtulo \u00e0 t\u00e1bua registral, imposta como forma obl\u00edqua para, desvinculada das inscri\u00e7\u00f5es visadas e contr\u00e1ria \u00e0 efici\u00eancia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica pr\u00f3prias do sistema registral, for\u00e7ar, constranger o contribuinte ao pagamento de tributos.\u00a0[10]<\/strong><\/p>\n Caracterizaria, enfim, restri\u00e7\u00e3o a interesses privados em desacordo com a orienta\u00e7\u00e3o do\u00a0E. STF<\/strong>, a qual se alinhou este\u00a0C. CSM<\/strong>, e, nessa trilha, incompat\u00edvel com limita\u00e7\u00f5es inerentes ao devido processo legal, pois mascararia cobran\u00e7a por quem n\u00e3o \u00e9 a autoridade competente, longe do procedimento adequado \u00e0 defesa dos direitos do contribuinte, em atividade estranha \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o que lhe foi cometida, ao seu fundamento e seus fins legais, dado que as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em foco n\u00e3o decorrem do ato registral intencionado\u00a0[11]<\/strong>.<\/p>\n Conforme Humberto \u00c1vila, \u201ca cobran\u00e7a de tributos \u00e9 atividade vinculada procedimentalmente pelo devido processo legal, passando a importar quem pratica o ato administrativo, como e dentro de que limites o faz, mesmo que e isto \u00e9 essencial n\u00e3o haja regra expressa ou a que seja prevista estabele\u00e7a o contr\u00e1rio.\u201d\u00a0[12]<\/strong><\/p>\n Na mesma dire\u00e7\u00e3o, e sob a direta inspira\u00e7\u00e3o desses precedentes, forte no\u00a0ideal de protetividade dos direitos do contribuinte<\/em>, na efic\u00e1cia e na\u00a0fun\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0bloqueadora\u00a0<\/em>caracter\u00edsticos do devido processo legal\u00a0[13]<\/strong>, segue o subitem 119.1. do Cap. XX das NSCGJ, de acordo com o qual, \u201ccom exce\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o e prova de recolhimento do laud\u00eamio, quando devidos, nenhuma exig\u00eancia relativa \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos para com a Fazenda P\u00fablica, inclusive quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, far\u00e1 o oficial, para o registro de t\u00edtulos particulares, notariais ou judiciais.\u201d<\/p>\n Entretanto, por raz\u00e3o outra, as inscri\u00e7\u00f5es pleiteadas n\u00e3o s\u00e3o admiss\u00edveis, tamb\u00e9m conforme corretamente resolvido pela MM Ju\u00edza Corregedora Permanente.<\/p>\n Ora, de acordo com a norma do art. 53, \u00a7 1.\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.212\/1991,\u00a0os bens penhorados em execu\u00e7\u00e3o judicial de d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o,<\/strong>\u00a0suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u201cficam desde logo indispon\u00edveis.\u201d<\/strong><\/p>\n Se, de um lado, a\u00a0indisponibilidade\u00a0<\/strong>derivada dessas penhoras n\u00e3o impede a aliena\u00e7\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o e constri\u00e7\u00e3o\u00a0judiciais\u00a0<\/strong>dos im\u00f3veis atingidos pelas constri\u00e7\u00f5es\u00a0[14]<\/strong>, de outro, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida, obsta a venda volunt\u00e1ria das coisas oneradas.<\/p>\n Em outras palavras,\u00a0a indisponibilidade legal em exame\u00a0<\/strong>presente na situa\u00e7\u00e3o dos autos, diante das incontroversas, e subsistentes, penhoras averbadas nas matr\u00edculas n.\u00ba 6.165 (av. 7) e n.\u00ba 33.393 (av. 2) do RI de Diadema, deliberadas em execu\u00e7\u00f5es promovidas pela Fazenda Nacional ,\u00a0apenas n\u00e3o constitui empe\u00e7o\u00a0<\/strong>\u00e0 penhora, \u00e0 hasta\u00a0e ao registro de aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada dos bens nelas descritos<\/strong>.<\/p>\n Esse, ali\u00e1s, o entendimento assente no C. CSM.\u00a0[15]\u00a0<\/strong>No mesmo sentido, h\u00e1 precedentes das C\u00e2maras de Direito Privado e de Direito P\u00fablico desta\u00a0E.<\/strong>\u00a0Corte<\/strong>.\u00a0[16]\u00a0<\/strong>N\u00e3o bastasse, \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o retirada de julgamentos proferidos pelo\u00a0C. STJ<\/strong>.\u00a0[17]<\/strong><\/p>\n E isso porque\u00a0o destinat\u00e1rio do comando legal de indisponibilidade \u00e9 o devedor<\/strong>. A ordem, com efeito, presta-se a obstar que ele,\u00a0sponte<\/em>\u00a0propria<\/em>,\u00a0por aliena\u00e7\u00e3o entre particulares<\/strong>, desfa\u00e7a-se de seu patrim\u00f4nio, furtando-se ao pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n Por fim, o\u00a0titulus adquirendi\u00a0<\/em>\u00e9 insuficiente, no caso, para constitui\u00e7\u00e3o de direito de real. As transfer\u00eancias visadas, derivadas de\u00a0neg\u00f3cio jur\u00eddico entre vivos<\/em>, dependem de seu registro na serventia predial. Vale dizer, ao reverso do pontuado pelo recorrente, as inscri\u00e7\u00f5es n\u00e3o t\u00eam efeito meramente public\u00edstico.<\/p>\n Assim, pouco importa, para os registros, a data da formaliza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico. Relevante, ao contr\u00e1rio, no entanto, \u00e9 a constata\u00e7\u00e3o de que, ao tempo da prenota\u00e7\u00e3o, as constri\u00e7\u00f5es judiciais, ainda que posteriores \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o primitiva do contrato, estavam inscritas nas matr\u00edculas, obstando, em virtude da indisponibilidade delas decorrentes, o acesso do instrumento particular ao f\u00f3lio real (tempus regit actum<\/em>).<\/p>\n Em s\u00edntese: conquanto afastada a pertin\u00eancia das exig\u00eancias relativas \u00e0 exibi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos, ratifica-se o ju\u00edzo negativo de qualifica\u00e7\u00e3o, pois o t\u00edtulo causal, enquanto n\u00e3o canceladas as penhoras, n\u00e3o admite\u00a0registro em sentido estrito<\/em>.<\/p>\n Isto posto,\u00a0nego provimento ao recurso<\/strong>.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n Conselho Superior da Magistratura<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o 1005719-26.2015.8.26.0161 SEMA<\/strong><\/p>\n D\u00favida de registro<\/strong><\/p>\n VOTO CONVERGENTE\u00a0<\/strong>(Voto n. 46.237)<\/p>\n 1. Acompanho a conclus\u00e3o do respeit\u00e1vel voto de Relatoria.<\/p>\n 2. Sem embargo,\u00a0da veniam<\/em>, permito-me divergir de um ponto.<\/p>\n 3. A al\u00ednea\u00a0b\u00a0<\/em>do inc. I do art. 47 da Lei 8.212\/1991\u00a0<\/strong>(de 24-7),\u00a0com efeito, est\u00e1 em vigor.<\/strong><\/p>\n O art. 1\u00ba da Lei Complementar n. 147 (de 07-8-2014) e o Decreto Federal 8.302 (de 04-9-2014) s\u00f3 revogaram revogam a al\u00ednea\u00a0d\u00a0<\/em>do inc. I do dito art. 47, o Decreto 6.106, de 30 de abril de 2007 (in totum<\/em>), e alguns dispositivos do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999 (em particular, o art. 257). E, perante a lei passe o tru\u00edsmo , \u00e9 nenhuma e de nenhum efeito a dispensa dada pelo item 119.1 do cap\u00edtulo XX do tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n H\u00e1, de fato, numerosas decis\u00f5es em que este Conselho chegou a reconhecer a inconstitucionalidade dessa regra: mencionem-se apenas,\u00a0brevitatis causa,\u00a0<\/em>a Apel. C\u00edv. 0018870-06.2011.8.26.0068, j. 13.12.2012 e a Apel. C\u00edv. 0020124-97.2012.8.26.0223, j. 7.10.2014.<\/p>\n Contudo, cumpre divergir dessa orienta\u00e7\u00e3o, por duas raz\u00f5es, uma substancial, e outra processual.<\/p>\n De re,\u00a0<\/em>a inconstitucionalidade da Lei 7.711\/1988, art. 1\u00ba, I, III e IV, e \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba, declarada pelo Supremo Tribunal Federal nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade 173-6 e 394-1\u00a0n\u00e3o alcan\u00e7a o art.<\/strong>\u00a047\u00a0<\/strong>da vigente Lei de Organiza\u00e7\u00e3o da Seguridade Social: \u00e9 que os motivos determinantes das declara\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade \u2013 essa a doutrina corrente do Pret\u00f3rio Excelso \u2013 n\u00e3o transcendem para casos s\u00edmiles (Rcl 7.956-AgR, j. 19.9.2013; Rcl 11.478-AgR, j. 5.6.2012).<\/p>\n De ritu,\u00a0<\/em>este mesmo Conselho veio afirmando,\u00a0fortiter in modo,\u00a0<\/em>que\u00a0nesta via administrativa n\u00e3o \u00e9<\/strong>\u00a0l\u00edcito\u00a0<\/strong>reconhecer inconstitucionalidade de lei ou ato normativo (breviter:\u00a0<\/em>Apel. C\u00edv. 0038442-73.2011.8.26.0576, j. 19.7.2012; Apel. C\u00edv. 43.694-0\/0, j. 27.3.1998; Apel. C\u00edv. 18.671-0\/8, j. 17.9.1993). E \u2013 acrescente-se aqui \u2013 se est\u00e1 em \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio do Tribunal, e a inconstitucionalidade s\u00f3 pode ser afirmada pelo Pleno, ou por \u00d3rg\u00e3o Especial.<\/p>\n Bem andou, portanto, o\u00a0decisum\u00a0<\/em>objeto, quando julgou procedente a d\u00favida e manteve a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito como exig\u00eancia para o registro\u00a0stricto sensu.<\/em><\/p>\n 4. No mais, as penhoras inscritas em favor da Fazenda Nacional (\u00a7 1\u00ba do art. 53 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991) realmente redundam em indisponibilidade do im\u00f3vel\u00a0por ato volunt\u00e1rio\u00a0<\/strong>(aliter,<\/em>quando se trata de aliena\u00e7\u00e3o coativa em execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada). Desta sorte, os pretendidos registros\u00a0stricto<\/em>\u00a0sensu\u00a0<\/em>realmente n\u00e3o podiam ser deferidos, e andou bem a r. senten\u00e7a objeto.<\/p>\n TERMOS EM QUE<\/strong>,\u00a0cum magna reverentia<\/em>, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, para manter a r. senten\u00e7a de origem.<\/p>\n \u00c9 como voto.<\/p>\n Des. RICARDO DIP<\/strong><\/p>\n Presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico<\/strong><\/p>\n Notas:<\/strong><\/p>\n [1]\u00a0<\/strong>Fls. 142-144 e 162.<\/p>\n [2]\u00a0<\/strong>Fls. 168-172.<\/p>\n [3]\u00a0<\/strong>Fls. 174.<\/p>\n [4]\u00a0<\/strong>Fls. 188-190.<\/p>\n [5]\u00a0<\/strong>Fls. 142-144.<\/p>\n [6]\u00a0<\/strong>Fls. 25-29 e 30-36.<\/p>\n [7]\u00a0<\/strong>Fls. 1-10 e 21-24.<\/p>\n [8]\u00a0<\/strong>ADI n.\u00ba 173\/DF e ADI n.\u00ba 394\/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 25.9.2008.<\/p>\n [9]\u00a0<\/strong>Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 0013759-77.2012.8.26.0562, rel. Des. Renato Nalini, j. 17.1.2013; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 0021311-24.2012.8.26.0100, rel. Des. Renato Nalini, j. 17.1.2013; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 0013693-47.2012.8.26.0320, rel. Des. Renato Nalini, j. 18.4.2013; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 9000004-83.2011.8.26.0296, rel. Des. Renato Nalini, j. 26.9.2013; e Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 0002289-35.2013.8.26.0426, rel. Des. Hamilton Elliot Akel, j. 26.8.2014.<\/p>\n [10]\u00a0<\/strong>A respeito da proscri\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, cf. Hugo de Brito Machado,\u00a0in Curso de Direito Tribut\u00e1rio<\/em>. 32.\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2011, p. 509-511.<\/p>\n [11]\u00a0<\/strong>Arts. 289, da Lei n.\u00ba 6.015\/1973, 30, XI, da Lei n.\u00ba 8.935\/1994, e 134, VI, do CTN.<\/p>\n [12]\u00a0<\/strong>Sistema constitucional tribut\u00e1rio<\/em>. 5.\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012, p. 173.<\/p>\n [13]\u00a0<\/strong>A prop\u00f3sito dessa estrutura do princ\u00edpio do devido processual legal, cf. Humberto \u00c1vila, op. cit., p. 173-176.<\/p>\n [14]\u00a0<\/strong>Item 405 do Cap. XX das NSCGJ<\/p>\n [15] Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 0004717-40.2010.8.26.0411<\/strong>, rel. Des. Renato Nalini, j. 27.8.2012;\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 3000029-33.2013.8.26.0296<\/strong>, rel. Des. Elliot Akel, j. 5.5.2014;\u00a0e Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 1077741-71.2015.8.26.0100<\/strong>, rel. Des. Manoel de Queiroz Pereira Cal\u00e7as, j. 16.6.2016.<\/p>\n [16] AI n.\u00ba 2200292-45.2015.8.26.0000<\/strong>, rel. Des. Jacob Valente, j. 30.11.2015;\u00a0e AI n.\u00ba 2006767-64.2016.8.26.0000<\/strong>, rel. Des. Ponte Neto, j. 25.5.16.<\/p>\n [17] REsp. n.\u00ba 512.398\/SP<\/strong>, rel. Min. Felix Fischer, j. 17.2.2004;\u00a0e AgRg na MC n.\u00ba 16.022\/SP<\/strong>, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.4.2010.<\/p>\n (DJe de 11.08.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1005719-26.2015.8.26.0161, da Comarca de\u00a0Diadema, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0IND\u00daSTRIA DE M\u00c1QUINA E FERRAMENTAS CARJAC LTDA, \u00e9 apelado\u00a0REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DE DIADEMA. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-13625","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13625","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13625"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13625\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13625"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13625"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13625"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}