![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4-1024x658.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Provimento CGJ N.\u00ba 36\/2017<\/strong><\/p>\n Altera a reda\u00e7\u00e3o dos itens 4.1, 4.3, 5.3 e 10 do Cap\u00edtulo XXI das NSCGJ e inclui os itens 4.5, 5.3.1 e 10.3 no mesmo<\/strong><\/p>\n Cap\u00edtulo;<\/strong><\/p>\n O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS,<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de aperfei\u00e7oamento do texto da normatiza\u00e7\u00e3o administrativa relativa ao Cap\u00edtulo XXI das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>as sugest\u00f5es submetidas ao exame desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo n\u00ba 2017\/00046262;<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba.\u00a0<\/strong>O Cap\u00edtulo XXI das NSCGJ passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n 4.1. A investidura na delega\u00e7\u00e3o perante a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a dar-se-\u00e1, em regra, concomitantemente com o ato de outorga de delega\u00e7\u00e3o. Excepcionalmente, a crit\u00e9rio da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, quando os atos de outorga e investidura forem realizados em datas distintas, a investidura ocorrer\u00e1 em 30 (trinta) dias contados do ato de outorga da delega\u00e7\u00e3o, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, uma \u00fanica vez.<\/em><\/p>\n 4.3. Ao ser investido na delega\u00e7\u00e3o, o delegado assinar\u00e1 o termo de investidura lavrado em livro pr\u00f3prio na Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n 4.5. A investidura em nova delega\u00e7\u00e3o extingue, desde logo, por ren\u00fancia t\u00e1cita, a delega\u00e7\u00e3o anterior, que n\u00e3o poder\u00e1 ser revigorada.<\/em><\/p>\n 5.3. Se o exerc\u00edcio n\u00e3o ocorrer no prazo legal, a investidura e a outorga da delega\u00e7\u00e3o ser\u00e3o tornadas sem efeito pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n 5.3.1. A inefic\u00e1cia mencionada neste item afeta apenas a nova delega\u00e7\u00e3o, sem revigorar a antiga, nos casos de titulares que prestam novo concurso extrajudicial.<\/em><\/p>\n 10. Extinta a delega\u00e7\u00e3o outorgada a not\u00e1rio ou a oficial de registro, o Juiz Corregedor Permanente comunicar\u00e1 imediatamente o fato ao Corregedor Geral da Justi\u00e7a e, no mesmo ato, indicar\u00e1 o escrevente substituto mais antigo ou o escrevente que, ocorrida a hip\u00f3tese de exce\u00e7\u00e3o prevista no item 11, considere apto para assumir o servi\u00e7o vago.<\/em><\/p>\n 10.3 A comunica\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o dever\u00e1 necessariamente estar instru\u00edda com documentos que comprovem a data de sua ocorr\u00eancia (morte – certid\u00e3o de \u00f3bito; ren\u00fancia – decis\u00e3o da Corregedoria Permanente com a data em que a ren\u00fancia foi aceita; investidura em novo concurso – termo de investidura).<\/em><\/p>\n Art. 2\u00ba.\u00a0<\/strong>Este provimento entra em vigor na data de sua primeira publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 04 de agosto de 2017<\/p>\n (a)\u00a0MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS \u2013 Corregedor-Geral da Justi\u00e7a\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 11.08.2017 – SP)<\/p>\n .<\/span><\/p>\n PROCESSO N\u00ba 2017\/46262 \u2013 S\u00c3O PAULO\/SP \u2013 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n Concurso Extrajudicial \u2013 Sugest\u00f5es feitas pela DICOGE que visam a aprimorar o trabalho de elabora\u00e7\u00e3o da lista de vac\u00e2ncias das unidades extrajudiciais e acelerar a indica\u00e7\u00e3o dos interinos para responder por elas \u2013 Sugest\u00f5es acolhidas \u2013 Parecer pela altera\u00e7\u00e3o dos itens 4.1, 4.3, 5.3 e 10 do Cap\u00edtulo XXI das NSCGJ e inclus\u00e3o dos itens 4.5, 5.3.1 e 10.3 no mesmo Cap\u00edtulo, pela aprova\u00e7\u00e3o de Comunicado a ser publicado semestralmente e pela modifica\u00e7\u00e3o do item 12 do edital do Concurso de Outorga de Delega\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/strong><\/p>\n Trata-se de expediente iniciado pela DICOGE, com sugest\u00f5es que visam a aprimorar o trabalho de elabora\u00e7\u00e3o da lista de vac\u00e2ncias das unidades extrajudiciais e acelerar a indica\u00e7\u00e3o dos interinos para responder por elas.<\/p>\n Ap\u00f3s reuni\u00e3o com Coordenadores e Supervisores das DICOGEs (fls. 17\/18), na qual os diversos setores expuseram as dificuldades que encontram, os principais pareceres que tratam do tema foram juntados aos autos.<\/p>\n Sobreveio a decis\u00e3o de fls. 115\/117, que definiu os crit\u00e9rios para o estabelecimento da data de vac\u00e2ncia em dois casos espec\u00edficos: aprova\u00e7\u00e3o do delegat\u00e1rio em novo concurso, mesmo que em outro Estado (data da investidura) e revoga\u00e7\u00e3o de liminar que suspende a pena de perda de delega\u00e7\u00e3o (publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial no DJE).<\/p>\n Em seguida, as DICOGEs 1, 3 e 5, em informa\u00e7\u00e3o conjunta, trouxeram sugest\u00f5es acerca da mat\u00e9ria (fls. 130\/135).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n Opino.<\/p>\n A confec\u00e7\u00e3o da lista de vac\u00e2ncias \u00e9 trabalho de suma import\u00e2ncia, pois define quais serventias ser\u00e3o preenchidas no crit\u00e9rio provimento e quais ser\u00e3o destinadas \u00e0 remo\u00e7\u00e3o (cf. artigo 16 da Lei n\u00ba 8.935\/94)\u00b9. Tr\u00eas foram os problemas principais relatados pelas DICOGEs relacionados ao tema:<\/p>\n 1) falta de dados nas comunica\u00e7\u00f5es de vac\u00e2ncia feitas pela Corregedoria Permanente, de modo que n\u00e3o se consegue definir, de imediato, a data exata em que a delega\u00e7\u00e3o se encerrou;<\/p>\n 2) atraso nas comunica\u00e7\u00f5es de vac\u00e2ncia a esta Corregedoria Geral;<\/p>\n 3) falta de normatiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos a serem observados no caso de vac\u00e2ncia de unidades.<\/p>\n Para a solu\u00e7\u00e3o desses problemas, sugerem as DICOGEs 1, 3 e 5 algumas medidas. Passo a analis\u00e1-las individualmente.<\/p>\n A – Orienta\u00e7\u00e3o a ser dada \u00e0s Corregedorias Permanentes, por meio de Comunicado.<\/strong><\/p>\n A medida \u00e9 salutar, na medida em que esclarece a autoridade que toma o primeiro contato com a not\u00edcia da vac\u00e2ncia acerca tanto da necessidade da imediata comunica\u00e7\u00e3o desse fato, como do documento que deve ser remetido para a defini\u00e7\u00e3o da data da vac\u00e2ncia, dependendo da hip\u00f3tese espec\u00edfica (morte, ren\u00fancia, investidura em novo concurso).<\/p>\n Conforme sugest\u00e3o, a divulga\u00e7\u00e3o do Comunicado ocorrer\u00e1 semestralmente, via DJE, por ocasi\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o da lista de vac\u00e2ncias, e por e-mail, com o envio da mensagem aos Diretores de Of\u00edcios Judiciais da Capital e do Interior.<\/p>\n B) altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o de alguns itens do Cap\u00edtulo XXI das NSCGJ<\/strong><\/p>\n Preceitua atualmente o item 4.1 do Cap\u00edtulo XXI das NSCGJ:<\/p>\n 4.1. A investidura na delega\u00e7\u00e3o perante a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a dar-se-\u00e1 em 30 (trinta) dias contados do ato de outorga da delega\u00e7\u00e3o, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, uma \u00fanica vez, a crit\u00e9rio da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n Sugerem as DICOGEs a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201c4.1. A investidura na delega\u00e7\u00e3o perante a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a dar-se-\u00e1\u00a0concomitantemente e em sequ\u00eancia l\u00f3gica com o ato de outorga de delega\u00e7\u00e3o (quando realizados simultaneamente os atos de outorga e investidura)\u00a0<\/strong>ou em 30 (trinta) dias contados do ato de outorga da delega\u00e7\u00e3o, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, uma \u00fanica vez\u00a0(quando os atos de outorga e investidura forem realizados em datas distintas), tudo a crit\u00e9rio da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a<\/strong>\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n A altera\u00e7\u00e3o \u00e9 ben\u00e9fica, porque nos \u00faltimos seis concursos realizados em S\u00e3o Paulo ficou definido que a outorga e a investidura ocorreriam na data da sess\u00e3o da escolha.<\/p>\n Assim, com a nova reda\u00e7\u00e3o, as Normas passariam a dar o devido destaque \u00e0 hip\u00f3tese que vem efetivamente ocorrendo em nosso Estado (outorga e investidura no mesmo ato), sem ignorar a regulamenta\u00e7\u00e3o trazida pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 81\/2009 do CNJ (investidura em trinta dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo)\u00b2.<\/p>\n Com o objetivo de tornar a reda\u00e7\u00e3o ainda mais clara, proponho pequena altera\u00e7\u00e3o no texto do item:<\/p>\n \u201c4.1. A investidura na delega\u00e7\u00e3o perante a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a dar-se-\u00e1, em regra, concomitantemente com o ato de outorga de delega\u00e7\u00e3o. Excepcionalmente, a crit\u00e9rio da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, quando os atos de outorga e investidura forem realizados em datas distintas, a investidura ocorrer\u00e1 em 30 (trinta) dias contados do ato de outorga da delega\u00e7\u00e3o, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, uma \u00fanica vez<\/em><\/strong>\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Prescreve o item 4.3 do Cap\u00edtulo XXI das NSCGJ:<\/p>\n 4.3. Ao ser investido na delega\u00e7\u00e3o, o delegado assinar\u00e1 o termo de investidura lavrado em livro pr\u00f3prio na Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e firmar\u00e1 compromisso de bem cumprir os deveres legais dos not\u00e1rios e registradores e de respeitar os ditames constitucionais.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Sugerem as DICOGEs o seguinte acr\u00e9scimo:<\/p>\n \u201c4.3. Ao ser investido na delega\u00e7\u00e3o, o delegado assinar\u00e1 o termo de investidura lavrado em livro pr\u00f3prio na Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e,\u00a0perante sua Corregedoria Permanente<\/strong>, firmar\u00e1 compromisso de bem cumprir os deveres legais dos not\u00e1rios e registradores e de respeitar os ditames constitucionais<\/em>.\u201d<\/p><\/blockquote>\n Na pr\u00e1tica, na data da sess\u00e3o da escolha, o candidato apenas assina o termo de investidura. A assinatura do compromisso de cumprir os deveres legais dos not\u00e1rios e registradores e de respeitar os ditames constitucionais, em tese, \u00e9 firmado perante o Corregedor Permanente da unidade.<\/p>\n No entanto, como at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o estava expl\u00edcito que a assinatura desse compromisso deveria ocorrer perante o Corregedor Permanente, n\u00e3o se tem nenhum controle da efetiva assinatura desses Compromissos pelos novos delegat\u00e1rios.<\/p>\n A meu ver, melhor que explicitar uma obriga\u00e7\u00e3o sup\u00e9rflua, \u00e9 extirpar de nossas Normas o tal compromisso, que n\u00e3o deixa de ser uma mera formalidade, pois ningu\u00e9m pode crer que esse pacto far\u00e1 com que o delegat\u00e1rio preste seu servi\u00e7o de modo mais adequado.<\/p>\n Sugiro, dessa forma, que o item 4.3 do Cap\u00edtulo XXI passe a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201c4.3. Ao ser investido na delega\u00e7\u00e3o, o delegado assinar\u00e1 o termo de investidura lavrado em livro pr\u00f3prio na Corregedoria Geral da Justi\u00e7a<\/em><\/strong>.\u201d<\/p><\/blockquote>\n Sugerem as DICOGEs a inclus\u00e3o do item que segue:<\/p>\n \u201c4.5. A investidura em nova delega\u00e7\u00e3o extingue, desde logo, a delega\u00e7\u00e3o anterior (pela ren\u00fancia), que n\u00e3o poder\u00e1 ser revigorada, pois irrevers\u00edvel a desvincula\u00e7\u00e3o da antiga unidade<\/em><\/strong>.\u201d<\/p><\/blockquote>\n A proposta evidencia a import\u00e2ncia, a seriedade, do ato de investidura. A partir dessa modifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 possibilidade de dupla interpreta\u00e7\u00e3o, ou seja, a investidura em nova unidade, que em nosso Estado, desde o 5\u00ba Concurso Extrajudicial, ocorre na pr\u00f3pria sess\u00e3o de escolha, desliga, de modo irrevers\u00edvel, o novo titular de eventual delega\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n Esse o entendimento, ali\u00e1s, adotado no parecer acostado a fls. 68\/74, aprovado pelo ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a, Desembargador Ant\u00f4nio Carlos Munhoz Soares, assim ementado:<\/p>\n \u201cConcurso P\u00fablico. 6\u00ba Concurso P\u00fablico de Provas e T\u00edtulos para a Outorga de Delega\u00e7\u00f5es de Notas e de Registro. Candidato aprovado pelo crit\u00e9rio da remo\u00e7\u00e3o que, com a outorga e investidura na nova delega\u00e7\u00e3o, se desvinculou por completo da antiga unidade. Impossibilidade de retom\u00e1-la, ainda que, no futuro, sua nova serventia seja atingida por decis\u00e3o desfavor\u00e1vel em processo judicial. Irreversibilidade da escolha. Risco Assumido de modo volunt\u00e1rio e consciente. Vac\u00e2ncia, ademais, j\u00e1 formalmente declarada, a inviabilizar o pedido de n\u00e3o disponibiliza\u00e7\u00e3o da referida unidade para o 7\u00ba Concurso, previsto para breve. Postula\u00e7\u00e3o repelida\u201d (Processo n\u00ba 2010\/71419, j. em 1\u00ba\/7\/2010).<\/em><\/p><\/blockquote>\n Para tornar a disposi\u00e7\u00e3o mais simples e livr\u00e1-la dos par\u00eanteses, sugiro:<\/p>\n \u201c4.5. A investidura em nova delega\u00e7\u00e3o extingue, desde logo, por ren\u00fancia t\u00e1cita, a delega\u00e7\u00e3o anterior, que n\u00e3o poder\u00e1 ser revigorada<\/em><\/strong>.\u201d<\/p><\/blockquote>\n Prescreve o item 5.3 do Cap\u00edtulo XXI das NSCGJ:<\/p>\n 5.3. Se o exerc\u00edcio n\u00e3o ocorrer no prazo legal, a investidura e a outorga da delega\u00e7\u00e3o ser\u00e3o tornadas sem efeito pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a<\/em>.<\/p><\/blockquote>\n Sugerem as DICOGEs o adendo que segue:<\/p>\n \u201c5.3. Se o exerc\u00edcio n\u00e3o ocorrer no prazo legal, a investidura e a outorga da delega\u00e7\u00e3o ser\u00e3o tornadas sem efeito pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.\u00a0A efic\u00e1cia deste item incide apenas sobre a nova delega\u00e7\u00e3o, sem revigorar a antiga<\/strong>\u00a0delega\u00e7\u00e3o, nos casos de titulares que prestam novo concurso extrajudicial<\/strong><\/em>.\u201d<\/p><\/blockquote>\n A sugest\u00e3o retira qualquer possibilidade de repristina\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o anterior. Assim, mesmo que a outorga e a investidura sejam tornadas sem efeito por n\u00e3o ter havido in\u00edcio de exerc\u00edcio, tal fato, no caso de titular que presta novo concurso, n\u00e3o revigorar\u00e1 sua antiga delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sugiro apenas pequena altera\u00e7\u00e3o, com o desdobramento das proposi\u00e7\u00f5es em dois itens separados:<\/p>\n \u201c5.3. Se o exerc\u00edcio n\u00e3o ocorrer no prazo legal, a investidura e a outorga da delega\u00e7\u00e3o ser\u00e3o tornadas sem efeito pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/em><\/strong><\/p>\n 5.3.1. A inefic\u00e1cia mencionada neste item afeta apenas a nova delega\u00e7\u00e3o, sem revigorar a antiga, nos casos de titulares que prestam novo concurso extrajudicial.\u201d<\/em><\/strong><\/p><\/blockquote>\n Prescreve o item 9.1 do Cap\u00edtulo XXI das NSCGJ:<\/p>\n \u201c9.1. Para os efeitos da Lei n\u00ba 8.935\/94, consideram-se vagos os servi\u00e7os criados e ainda n\u00e3o instalados, os anexados, os desanexados, todos aqueles n\u00e3o providos por meio de concurso p\u00fablico<\/em>\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Sugerem as DICOGEs a seguinte altera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201c9.1. Para os efeitos da Lei n\u00ba 8.935\/94, consideram-se vagos os servi\u00e7os criados e ainda n\u00e3o instalados, os anexados, os desanexados, todos aqueles n\u00e3o providos por meio de concurso p\u00fablico\u00a0e todos aqueles que o ex-titular seja investido em<\/strong>\u00a0nova delega\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de concurso extrajudicial realizado dentro ou fora do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/em>\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Aqui a altera\u00e7\u00e3o \u00e9 desnecess\u00e1ria. As modifica\u00e7\u00f5es j\u00e1 apreciadas s\u00e3o suficientes para deixar patente que a investidura em nova delega\u00e7\u00e3o implica a vac\u00e2ncia da delega\u00e7\u00e3o anterior. N\u00e3o se justifica nova refer\u00eancia a esse fato em item que trata das vac\u00e2ncias de forma gen\u00e9rica.<\/p>\n Prescreve o item 10 do Cap\u00edtulo XXI das NSCGJ:<\/p>\n \u201c10. Extinta a delega\u00e7\u00e3o outorgada a not\u00e1rio ou a oficial de registro, o Juiz Corregedor Permanente comunicar\u00e1 o fato ao Corregedor Geral da Justi\u00e7a e, no mesmo ato, indicar\u00e1 o escrevente substituto mais antigo ou o escrevente que, ocorrida a hip\u00f3tese de exce\u00e7\u00e3o prevista no item 11, considere apto para assumir o servi\u00e7o vago<\/em>\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Sugerem as DICOGEs, as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u201c10. Extinta a delega\u00e7\u00e3o outorgada a not\u00e1rio ou a oficial de registro, o Juiz Corregedor Permanente comunicar\u00e1 imediatamente\u00a0<\/strong>o fato ao Corregedor Geral da Justi\u00e7a e, no mesmo ato, indicar\u00e1 o escrevente substituto mais antigo ou o escrevente que, ocorrida a hip\u00f3tese de exce\u00e7\u00e3o prevista no item 11, considere apto para assumir o servi\u00e7o vago.\u00a0A comunica\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o dever\u00e1 necessariamente estar instru\u00edda com documentos que comprovem a data de sua ocorr\u00eancia (morte – certid\u00e3o de \u00f3bito; ren\u00fancia – decis\u00e3o da Corregedoria Permanente com a data a partir da qual ser\u00e1 aceita a ren\u00fancia; Investidura em novo Concurso Extrajudicial – Termo de Investidura na nova delega\u00e7\u00e3o de outro Estado da Federa\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/em>\u201d.<\/p><\/blockquote>\n A proposta est\u00e1 afinada com o texto do Comunicado cuja publica\u00e7\u00e3o foi apreciada no item \u201cA\u201d. Deve ser acolhida, portanto.<\/p>\n Proponho, t\u00e3o-somente, altera\u00e7\u00f5es pontuais, com a divis\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es em itens separados:<\/p>\n \u201c10. Extinta a delega\u00e7\u00e3o outorgada a not\u00e1rio ou a oficial de registro, o Juiz Corregedor Permanente comunicar\u00e1 imediatamente o fato ao Corregedor Geral da Justi\u00e7a e, no mesmo ato, indicar\u00e1 o escrevente substituto mais antigo ou o escrevente que, ocorrida a hip\u00f3tese de exce\u00e7\u00e3o prevista no item 11, considere apto para assumir o servi\u00e7o vago<\/em><\/strong>.<\/p>\n (…)<\/p>\n 10.3 A comunica\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o dever\u00e1 necessariamente estar instru\u00edda com documentos que comprovem a data de sua ocorr\u00eancia (morte – certid\u00e3o de \u00f3bito; ren\u00fancia – decis\u00e3o da Corregedoria Permanente com a data em que a ren\u00fancia foi aceita; investidura em novo concurso – termo de investidura)<\/em><\/strong>\u201d.<\/p>\n C)\u00a0Atualiza\u00e7\u00e3o da lista de vac\u00e2ncias logo ap\u00f3s a sess\u00e3o de escolha das delega\u00e7\u00f5es e atualiza\u00e7\u00e3o do item 12 do edital de abertura dos concursos extrajudiciais, de acordo com a reda\u00e7\u00e3o sugerida para o item 4.1 do Cap\u00edtulo XXI das NSCGJ.<\/em><\/strong><\/p><\/blockquote>\n Aqui, duas sugest\u00f5es s\u00e3o dadas pelas DICOGEs.<\/p>\n A primeira \u2013 considerando que a investidura em nova delega\u00e7\u00e3o extingue desde logo a anterior, sem possibilidade de ser revigorada \u2013, para que, findo o concurso extrajudicial, n\u00e3o se aguarde mais os 30 (trinta) dias para a entrada em exerc\u00edcio dos novos delegados e, desde logo, a DICOGE possa adotar as provid\u00eancias para a inclus\u00e3o na lista de vac\u00e2ncias de todas as delega\u00e7\u00f5es que vagaram no dia da sess\u00e3o de investidura, o que poder\u00e1 acelerar em algumas semanas tanto a atualiza\u00e7\u00e3o da lista, como a publica\u00e7\u00e3o das portarias de designa\u00e7\u00e3o de respons\u00e1veis.<\/p>\n A segunda, para que se altere o item 12 do edital de abertura dos concursos extrajudiciais, a fim de que passe a espelhar a nova reda\u00e7\u00e3o sugerida para o item 4.1 do Cap\u00edtulo XXI das NSCGJ e, principalmente, retrate o procedimento adotado pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, isto \u00e9, escolha, outorga e investidura ocorrem em uma mesma data, em sess\u00e3o \u00fanica.<\/p>\n Ambas as sugest\u00f5es devem ser acolhidas.<\/p>\n A primeira, porque agilizar\u00e1 os trabalhos da DICOGE, em especial no que se refere \u00e0 designa\u00e7\u00e3o de interinos.<\/p>\n A segunda, porque o edital deve refletir o conte\u00fado de nossas Normas e, principalmente, o procedimento adotado nos \u00faltimos seis certames para a escolha de delegat\u00e1rios.<\/p>\n Nesse particular, conveniente a supress\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do mesmo item 12 do edital de abertura dos concursos extrajudiciais\u00b3.<\/p>\n Com efeito, se outorga e investidura verificam-se simultaneamente, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de a primeira ser tornada sem efeito pela inocorr\u00eancia da \u00faltima.<\/p>\n Ante o exposto, o parecer que respeitosamente submeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia prop\u00f5e:<\/p>\n a) a divulga\u00e7\u00e3o do Comunicado, cuja minuta segue em anexo, semestralmente, via DJE, por ocasi\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o da lista de vac\u00e2ncias, e por e-mail, com o envio da mensagem aos Diretores de Of\u00edcios Judiciais da Capital e do Interior.<\/p>\n b) a edi\u00e7\u00e3o de Provimento, conforme minuta anexa, com a altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o dos itens 4.1, 4.3, 5.3 e 10 e inclus\u00e3o dos itens 4.5, 5.3.1 e 10.3 todos do Cap\u00edtulo XXI das NSCGJ;<\/p>\n c) a atualiza\u00e7\u00e3o da lista de vac\u00e2ncias logo ap\u00f3s a sess\u00e3o de escolha das delega\u00e7\u00f5es, considerando que a investidura em nova delega\u00e7\u00e3o extingue desde logo a anterior;<\/p>\n d) a altera\u00e7\u00e3o do item 12 do edital de abertura do concurso extrajudicial, a fim de que passe a espelhar a nova reda\u00e7\u00e3o sugerida para o item 4.1 do Cap\u00edtulo XXI das NSCGJ, conforme minuta que segue, e a exclus\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do mesmo item 12.<\/p><\/blockquote>\n Caso este parecer seja aprovado, sugiro sua publica\u00e7\u00e3o, acompanhado do Provimento, do Comunicado e da altera\u00e7\u00e3o do edital do Concurso de Outorga de Delega\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, por tr\u00eas dias alternados.<\/p>\n Sub censura.<\/em><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 28 de julho de 2017.<\/p>\n (a)\u00a0Carlos Henrique Andr\u00e9 Lisb\u00f4a<\/strong>, Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n Rodap\u00e9:<\/strong><\/p>\n 1. Art. 16. As vagas ser\u00e3o preenchidas alternadamente, duas ter\u00e7as partes por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos e uma ter\u00e7a parte por meio de remo\u00e7\u00e3o, mediante concurso de t\u00edtulos, n\u00e3o se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remo\u00e7\u00e3o, por mais de seis meses.<\/p>\n 2. 12. A investidura na delega\u00e7\u00e3o, perante o Corregedor Geral da Justi\u00e7a ou magistrado por ele designado, dar-se-\u00e1 em trinta dias, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, uma \u00fanica vez.<\/p>\n 3. N\u00e3o ocorrendo a investidura no prazo marcado, ser\u00e1 tornada sem efeito a outorga da delega\u00e7\u00e3o, por ato do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n MINUTA DE COMUNICADO<\/strong><\/p>\n COMUNICADO CG N\u00ba XX\/2017<\/strong><\/p>\n A Corregedoria Geral da Justi\u00e7a\u00a0ALERTA\u00a0<\/strong>os MM. Ju\u00edzes de Direito do Estado de S\u00e3o Paulo que \u00e9 de sua responsabilidade comunicar\u00a0imediatamente\u00a0<\/em><\/strong>\u00e0 Corregedoria Geral a ocorr\u00eancia da vac\u00e2ncia de unidade extrajudicial sujeita a sua Corregedoria Permanente, nas hip\u00f3teses a seguir discriminadas.\u00a0ALERTA, AINDA,\u00a0<\/strong>que referidas comunica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser enviadas exclusivamente ao e-mail dicoge@tjsp.jus.br.\u00a0ALERTA, FINALMENTE<\/strong>, que todas as comunica\u00e7\u00f5es de vac\u00e2ncia dever\u00e3o\u00a0necessariamente\u00a0<\/em><\/strong>estar acompanhadas dos seguintes documentos:<\/p>\n MINUTA<\/strong><\/p>\n Provimento CGJ N.\u00ba _______\/2017<\/strong><\/p>\n Altera a reda\u00e7\u00e3o dos itens 4.1, 4.3, 5.3 e 10 do Cap\u00edtulo XXI das NSCGJ e inclui os itens 4.5, 5.3.1 e 10.3 no mesmo Cap\u00edtulo;<\/strong><\/p>\n O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS,<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de aperfei\u00e7oamento do texto da normatiza\u00e7\u00e3o administrativa relativa ao Cap\u00edtulo XXI das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>as sugest\u00f5es submetidas ao exame desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo n\u00ba 2017\/00046262;<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba.\u00a0<\/strong>O Cap\u00edtulo XXI das NSCGJ passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n 4.1. A investidura na delega\u00e7\u00e3o perante a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a dar-se-\u00e1, em regra, concomitantemente com o ato de outorga de delega\u00e7\u00e3o. Excepcionalmente, a crit\u00e9rio da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, quando os atos de outorga e investidura forem realizados em datas distintas, a investidura ocorrer\u00e1 em 30 (trinta) dias contados do ato de outorga da delega\u00e7\u00e3o, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, uma \u00fanica vez.<\/em><\/p>\n 4.3. Ao ser investido na delega\u00e7\u00e3o, o delegado assinar\u00e1 o termo de investidura lavrado em livro pr\u00f3prio na Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n 4.5. A investidura em nova delega\u00e7\u00e3o extingue, desde logo, por ren\u00fancia t\u00e1cita, a delega\u00e7\u00e3o anterior, que n\u00e3o poder\u00e1 ser revigorada.<\/em><\/p>\n 5.3. Se o exerc\u00edcio n\u00e3o ocorrer no prazo legal, a investidura e a outorga da delega\u00e7\u00e3o ser\u00e3o tornadas sem efeito pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n 5.3.1. A inefic\u00e1cia mencionada neste item afeta apenas a nova delega\u00e7\u00e3o, sem revigorar a antiga, nos casos de titulares que prestam novo concurso extrajudicial.<\/em><\/p>\n 10. Extinta a delega\u00e7\u00e3o outorgada a not\u00e1rio ou a oficial de registro, o Juiz Corregedor Permanente comunicar\u00e1 imediatamente o fato ao Corregedor Geral da Justi\u00e7a e, no mesmo ato, indicar\u00e1 o escrevente substituto mais antigo ou o escrevente que, ocorrida a hip\u00f3tese de exce\u00e7\u00e3o prevista no item 11, considere apto para assumir o servi\u00e7o vago.<\/em><\/p>\n 10.3 A comunica\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o dever\u00e1 necessariamente estar instru\u00edda com documentos que comprovem a data de sua ocorr\u00eancia (morte – certid\u00e3o de \u00f3bito; ren\u00fancia – decis\u00e3o da Corregedoria Permanente com a data em que a ren\u00fancia foi aceita; investidura em novo concurso – termo de investidura).<\/em><\/p>\n Art. 2\u00ba.\u00a0<\/strong>Este provimento entra em vigor na data de sua primeira publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n S\u00e3o Paulo,<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS \u2013\u00a0<\/strong>Corregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n MINUTA DO EDITAL DO CONCURSO DE OUTORGA DE DELEGA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n 12. A investidura na delega\u00e7\u00e3o, perante O Corregedor Geral da Justi\u00e7a ou magistrado por ele designado, dar-se-\u00e1 concomitantemente com o ato de outorga de delega\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba – (SUPRIMIDO)<\/em><\/p>\n DECIS\u00c3O<\/strong>: Aprovo integralmente o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria. Publique-se no DJE o parecer, o Provimento, o Comunicado e a altera\u00e7\u00e3o do edital do Concurso de Outorga de Delega\u00e7\u00f5es, por tr\u00eas dias alternados. D\u00ea-se ci\u00eancia ao Presidente da banca do 11\u00ba Concurso P\u00fablico de Provas e T\u00edtulos para Outorga de Delega\u00e7\u00f5es de Notas e de Registro do Estado de S\u00e3o Paulo acerca da altera\u00e7\u00e3o no edital do certame.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 04 de agosto de 2017<\/p>\n (a)\u00a0MANOEL DE<\/strong>\u00a0QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS\u00a0<\/strong>– Corregedor-Geral da Justi\u00e7a\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 11.08.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Provimento CGJ N.\u00ba 36\/2017 Altera a reda\u00e7\u00e3o dos itens 4.1, 4.3, 5.3 e 10 do Cap\u00edtulo XXI das NSCGJ e inclui os itens 4.5, 5.3.1 e 10.3 no mesmo Cap\u00edtulo; O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS, CONSIDERANDO\u00a0a necessidade de aperfei\u00e7oamento do texto da normatiza\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-13621","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13621","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13621"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13621\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13621"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13621"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13621"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/08\/Prov-36-2017.png\")
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