![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-1024x750.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo n\u00ba\u00a01107707-16.2014.8.26.0100<\/p>\n
Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n
Requerente:\u00a0M. A. B. L.<\/p>\n
Conclus\u00e3o<\/p>\n
Em 21 de novembro de 2014 fa\u00e7o estes autos conclusos ao MM\u00ba Juiz de Direito Dr\u00ba Paulo C\u00e9sar Batista dos Santos, da 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos. Eu, ___ Bianca Taliano Beraldo, escrev.,digitei.<\/p>\n
Vistos.<\/p>\n
Trata-se de pedido de expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 formulado por M. A. B. L., para autoriza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia das cl\u00e1usulas vital\u00edcias de\u00a0inalienabilidade<\/em>\u00a0e impenhorabilidade constantes da Av. 1\/157.702 da matr\u00edcula n\u00ba 157.702 do 16\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital para o im\u00f3vel constante da matr\u00edcula n\u00ba 21.337 do 2\u00ba Registro de Im\u00f3veis de Salvador\u2013Bahia.<\/p>\n Relata a requerente que com a morte de seu c\u00f4njuge, passou a ser propriet\u00e1ria de 50% do im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 157.702, sendo que tal im\u00f3vel foi recebido originalmente a t\u00edtulo de doa\u00e7\u00e3o de seus pais. Contudo, ao realizar a averba\u00e7\u00e3o da partilha dos 50% do seu marido, verificou a exist\u00eancia em seu favor das cl\u00e1usulas vital\u00edcias de inalienalibilidade e impenhorabilidade.<\/p>\n Informa que o im\u00f3vel encontrava-se abandonado e deteriorado pelo tempo, tendo em vista que em raz\u00e3o de sua avan\u00e7ada idade, passou a residir com seus filhos. Ocorre que a requerente negociou o bem em sua totalidade com uma incorporadora, para serem constru\u00eddos oito sobrados, tendo sido realizada a obra com sucesso, sendo que a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o por tal neg\u00f3cio jur\u00eddico, foi estipulada a\u00a0permuta<\/em>\u00a0do im\u00f3vel da requerente por um sobrado, todavia, o gravame que incide sobre o im\u00f3vel est\u00e1 atravancando o neg\u00f3cio jur\u00eddico. Assim, requer a transfer\u00eancia das cl\u00e1usulas restritivas para o im\u00f3vel, onde reside em Salvador-BA.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e a decidir.<\/p>\n A transfer\u00eancia das cl\u00e1usulas restritivas compete a \u00f3rg\u00e3o com fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, no qual se investigar\u00e1 a vontade dos instituidores, e n\u00e3o ao ju\u00edzo administrativo. Em outras palavras, imposs\u00edvel nos estritos limites do campo de atua\u00e7\u00e3o administrativa perquirir causa que n\u00e3o seja autom\u00e1tica de extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo.<\/p>\n O argumento que embasa o pedido, de que est\u00e1 a restri\u00e7\u00e3o entravando o neg\u00f3cio jur\u00eddico entabulado com a incorporadora, diz respeito ao direito material subjacente e deve ser deduzido na esfera jurisdicional.<\/p>\n Nesse sentido o precedente da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral de Justi\u00e7a:<\/p>\n Registro de Im\u00f3veis – Cl\u00e1usulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade institu\u00eddas em testamento – Cancelamento administrativo – Necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o da vontade do testador – Inadmissibilidade – Provoca\u00e7\u00e3o da atividade jurisdicional que se mostra imprescind\u00edvel – Recurso n\u00e3o provido (CGJSP – PROCESSO:\u00a01.109\/2005\u00a0CGJSP DATA JULGAMENTO: 20\/02\/2006 – Relator: \u00c1lvaro Luiz Valery Mirra).<\/em><\/p><\/blockquote>\n Como mencionado no precedente acima citado, na esteira das decis\u00f5es da Corregedoria:<\/p>\n “ao MM. Juiz Corregedor Permanente, exercendo fun\u00e7\u00e3o at\u00edpica de verdadeiro agente da administra\u00e7\u00e3o, falece compet\u00eancia para decidir sobre a validade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas contidas no t\u00edtulo causal e sobre a eventual temporariedade da efic\u00e1cia das cl\u00e1usulas nele institu\u00eddas, pois invadiria o campo de atua\u00e7\u00e3o da atividade jurisdicional” (Proc. CG.\u00a0120\/84\u00a0Decis\u00f5es Administrativas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, 1984\/1985, RT, ementa n\u00ba 60).<\/em><\/p><\/blockquote>\n Portanto, a pretens\u00e3o da requerente depende de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional adequada, na qual haver\u00e1 cogni\u00e7\u00e3o exauriente, tanto formal como material, e que n\u00e3o pode ser obtida na via administrativa.<\/p>\n Diante do exposto, em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da celeridade que norteia os atos processuais, bem como o estipulado pelo artigo 113, \u00a7 2\u00ba\u00a0CPC, em raz\u00e3o da incompet\u00eancia absoluta deste Ju\u00edzo para an\u00e1lise do pedido, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, faz-se mister a redistribui\u00e7\u00e3o do feito ao Ju\u00edzo competente.<\/p>\n Redistribua-se o presente feito a uma das Varas C\u00edveis do Foro Central, com as cautelas de praxe.<\/p>\n Int.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 21 de novembro de 2014.<\/p>\n Paulo C\u00e9sar Batista dos Santos<\/p>\n Juiz de Direito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Processo n\u00ba\u00a01107707-16.2014.8.26.0100 Registro de Im\u00f3veis Requerente:\u00a0M. 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