{"id":1361,"date":"2010-05-20T15:31:53","date_gmt":"2010-05-20T17:31:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=1361"},"modified":"2010-05-20T15:31:53","modified_gmt":"2010-05-20T17:31:53","slug":"csmsp-compromisso-dispensa-das-certidoes-negativas-de-debitos-tributarios-e-previdenciarios-empresa-vendedora-com-atividades-conexas-a-comercializacao-de-imoveis-dispensa-mantida-recurso-provido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=1361","title":{"rendered":"CSM\/SP: Compromisso. Dispensa das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios. Empresa vendedora com atividades conexas a comercializa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis. Dispensa mantida. Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 1.222-6\/2, <\/strong>da Comarca da CAPITAL, <\/strong>em que s\u00e3o apelantes WOLF VEL KOS TRAMBUCH e OLGA VEL KOS TRAMBUCH <\/strong>e apelado o 2\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento aorecurso, de conformidade com os votos do Desembargador Relator e do Desembargador Revisor que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores MARCO C\u00c9SAR<\/strong> M\u00dcLLER VALENTE, <\/strong>Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, em exerc\u00edcio, e REIS KUNTZ, <\/strong>Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, em exerc\u00edcio.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 30 de mar\u00e7o de 2010.<\/p>\n

(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Instrumento particular de compromisso de compra e venda \u2013 Dispensa de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios \u2013 Empresa vendedora cujo objeto social corresponde ao exerc\u00edcio, em car\u00e1ter preponderante, das atividades de comercializa\u00e7\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o relacionadas no art. 16 da Portaria Conjunta da PGNF\/SRF n. 3 – Recurso provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra a r. senten\u00e7a de fls. 57\/59, que julgou procedente d\u00favida suscitada pelo 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital, que recusou registros de instrumentos particulares de compromisso de compra e venda, com fundamento no art. 47 da Lei n\u00ba 8.212\/91, uma vez que n\u00e3o foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 16 da Portaria Conjunta da PGNF\/SRF n. 3.<\/p>\n

Segundo os apelantes, as certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito podem ser dispensadas no caso, porque assim autoriza o art. 16 da Portaria Conjunta mencionada, que autoriza tal conduta para as empresas que, tal como a promitente vendedora nessa hip\u00f3tese, exer\u00e7am atividade de comercializa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.<\/p>\n

Recurso regularmente processado.<\/p>\n

O parecer da E. Procuradoria Geral de Justi\u00e7a \u00e9 pelo improvimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Nos termos do disposto no art. 47, I, b, da Lei n\u00ba 8.212\/91, a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bem im\u00f3vel ou direito a ele relativo deve ser obrigatoriamente acompanhada das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos e contribui\u00e7\u00f5es sociais e previdenci\u00e1rias.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 diverg\u00eancia quanto ao fato de tal exig\u00eancia ser aplic\u00e1vel aos compromissos de compra e venda: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 39.512, rel. Des. M\u00e1rcio Martins Bonilha.<\/p>\n

A exig\u00eancia n\u00e3o pode deixar de ser examinada pelo oficial do registro de im\u00f3veis, como se extrai do artigo 48 da Lei n\u00ba 8.212\/91, segundo o qual \u201ca pr\u00e1tica de ato com inobserv\u00e2ncia do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretar\u00e1 a responsabilidade solid\u00e1ria dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos\u201d.<\/p>\n

A alega\u00e7\u00e3o dos apelantes de que a empresa alienante pode ser dispensada da apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es em virtude do disposto no art. 16 da Portaria Conjunta da PGNF\/SRF n. 3 \u00e9 consistente.<\/p>\n

O dispositivo \u00e9 claro no sentido de que a dispensa \u00e9 admitida se o im\u00f3vel ou direito a ele relativo envolver empresa que explore exclusivamente atividade de compra e venda de im\u00f3veis, loca\u00e7\u00e3o, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria ou constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis destinados \u00e0 venda, desde que o bem objeto da transa\u00e7\u00e3o esteja contabilmente lan\u00e7ado no ativo circulante e n\u00e3o conste, ou tenha constado do ativo permanente da empresa.<\/p>\n

No caso, como registrado pelo digno sentenciante, a altera\u00e7\u00e3o social de fls. 37, evidencia que no objeto social da vendedora tamb\u00e9m se incluem atividades conexas no ramo imobili\u00e1rio.<\/p>\n

Tais atividades, por\u00e9m, n\u00e3o impedem a aplica\u00e7\u00e3o ao caso do disposto no mencionado art. 16 da Portaria Conjunta da PGNF\/\u00a0 SRF n. 3.<\/p>\n

O E. Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 teve oportunidade de examinar o tema e decidiu pela dispensa da certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos da Receita Federal, com fundamentos que ora se reiteram:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 d\u00favida, portanto, que a empresa alienante tem como atividade a promo\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e que os im\u00f3veis alienados, consistentes em fra\u00e7\u00f5es ideais a que vinculadas futuras unidades aut\u00f4nomas de condom\u00ednio edil\u00edcio em fase de constru\u00e7\u00e3o, sempre integraram seu ativo circulante, com o que a exig\u00eancia da Certid\u00e3o de Negativa de D\u00e9bitos, por constar no contrato social que a alienante tamb\u00e9m exerce atividades conexas no ramo imobili\u00e1rio, se mostra contr\u00e1ria \u00e0 finalidade da dispensa prevista em norma espec\u00edfica.<\/p>\n

Em igual sentido, cabe anotar, \u00e9 o entendimento da douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, conforme r. parecer da lavra do Dr. Luiz Felippe Ferreira de Castilho Filho, em que consta:<\/p>\n

\u201cE ainda que a norma fale \u201cexplora exclusivamente\u201d, \u00e9 poss\u00edvel o registro independentemente da apresenta\u00e7\u00e3o da CND, mesmo na hip\u00f3tese da empresa n\u00e3o explorar exclusivamente atividade de compra e venda de im\u00f3veis, bastando que o im\u00f3vel n\u00e3o integre o patrim\u00f4nio fixo ou permanente da empresa, pois, na interpreta\u00e7\u00e3o da lei, \u00e9 de se buscar a sua vontade, prevalecendo esta sobre a letra\u201d (fls. 247)\u201d (Processo DJ n. 1.180.6\/0-00, rel. Des. Reis Kuntz<\/strong>).<\/p>\n

Acrescente-se, finalmente, que a leitura do instrumento particular de fls. 6\/10 evidencia que o im\u00f3vel integra o ativo circulante da vendedora, na medida em que a unidade s\u00f3 adquiriu matr\u00edcula aut\u00f4noma a contar do registro da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria de que trata o art. 32 da Lei de Incorpora\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Registre-se que a dispensa das certid\u00f5es \u00e9 poss\u00edvel no caso em exame, porque a promessa de venda do im\u00f3vel est\u00e1 inserida na atividade de incorpora\u00e7\u00e3o consignada no objeto social da apelante.<\/p>\n

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO <\/strong>ao recurso.<\/p>\n

(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

Acompanho o nobre Relator.<\/p>\n

Nos termos do artigo 257, \u00a7 8\u00ba, IV, do Decreto n\u00ba 3.048, de 06\/05\/1999, que aprovou o Regulamento da Previd\u00eancia Social, na reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 3.265, de 29\/11\/1999, independe da apresenta\u00e7\u00e3o de documento comprobat\u00f3rio de inexist\u00eancia de d\u00e9bito a transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria referida na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I do caput (\u201cna aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bem im\u00f3vel ou direito a ele relativo\u201d), que envolva empresa que explore exclusivamente atividade de compra e venda de im\u00f3veis, loca\u00e7\u00e3o, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria ou constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis destinados \u00e0 venda, desde que o im\u00f3vel objeto da transa\u00e7\u00e3o esteja contabilmente lan\u00e7ado no ativo circulante e n\u00e3o conste, nem tenha constado, do ativo permanente da empresa.<\/p>\n

O objeto social da promitente vendedora, Bani Incorpora\u00e7\u00f5es e Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda., \u201c\u00e9 a promo\u00e7\u00e3o de empreendimentos do ramo imobili\u00e1rio, negocia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis pr\u00f3prios, incorpora\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis em condom\u00ednio, loteamentos e demais atividades conexas no ramo imobili\u00e1rio\u201d (vide contrato social de fls. 29).<\/p>\n

A atividade da empresa, portanto, subsume-se na citada previs\u00e3o legal de dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito, de acordo com precedente deste mesmo Conselho Superior da Magistratura, citado no voto do eminente Relator.<\/p>\n

Por fim, depreende-se, dos pr\u00f3prios compromissos de venda e compra, que os im\u00f3veis alienados integram o ativo circulante da empresa, a qual promoveu a incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria do empreendimento.<\/p>\n

Diante do exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso para julgar improcedente a d\u00favida.<\/p>\n

(a) <\/strong>MARCO C\u00c9SAR<\/strong> M\u00dcLLER VALENTE, Revisor<\/strong> (D.J.E. de 20.05.2010)<\/p>\n

Fonte: DI\u00c1RIO DA JUSTI\u00c7A ELETR\u00d4NICO DE n\u00ba 093\/2010 – 20.05.2010.<\/p>\n

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AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 1.222-6\/2, da Comarca da CAPITAL, em que s\u00e3o apelantes WOLF VEL KOS TRAMBUCH e OLGA VEL KOS TRAMBUCH e apelado o 2\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[25],"class_list":["post-1361","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo","tag-decisao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1361","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1361"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1361\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1361"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1361"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1361"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}