![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4-1024x658.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n Processo CG n\u00b0 2016\/174255<\/p>\n (221\/2016-E)<\/strong><\/p>\n Procedimento Administrativo \u2013 Tabelionato de Notas \u2013 Tabeli\u00e3 que lavra escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio com base unicamente em declara\u00e7\u00f5es de filhos do primeiro casamento do\u00a0de cujus<\/em>\u00a0\u2013 Certid\u00e3o de \u00f3bito que mencionava uni\u00e3o est\u00e1vel mantida pelo falecido ao tempo do \u00f3bito, inclusive com nome de sua companheira \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de \u00f3bito, ali\u00e1s, prestada por filha do primeiro casamento do\u00a0de cujus<\/em>\u00a0\u2013 Tabeli\u00e3 que haveria de exigir a presen\u00e7a da companheira ao ato, ou remeter as partes \u00e0s vias judiciais, em caso de eventual dissenso acerca da exist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel mencionada na certid\u00e3o de \u00f3bito \u2013 Item 112, Cap\u00edtulo XIV, Tomo II, das NSCGJ \u2013 N\u00e3o compete \u00e0 Tabeli\u00e3 decidir por si acerca da incid\u00eancia do art. 1790 do CC \u00e0 esp\u00e9cie, afastando direitos sucess\u00f3rios da companheira \u2013 Partes que podem ter firmado contrato de uni\u00e3o est\u00e1vel, prevendo regime de comunh\u00e3o universal \u2013 Ademais, a conson\u00e2ncia do art. 1790 do CC \u00e0 Lei Maior est\u00e1 sob julgamento do Excelso Pret\u00f3rio, com sete votos pela inconstitucionalidade da norma at\u00e9 o momento \u2013 Falta administrativa caracterizada \u2013 Recurso desprovido.<\/strong><\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/p>\n Cuida-se de recurso interposto em face de r. senten\u00e7a que entendeu pela caracteriza\u00e7\u00e3o de falta funcional de Tabeli\u00e3 de Notas que lavrou escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio, desconsiderando pessoa declarada na certid\u00e3o de \u00f3bito como companheira do\u00a0de cujus\u00a0<\/em>ao tempo do falecimento.<\/p>\n Sustentou a recorrente, em s\u00edntese, n\u00e3o ter cometido qualquer falha ao lavrar a escritura. Ponderou ter colhido informa\u00e7\u00f5es com membros da fam\u00edlia do falecido. Alegou n\u00e3o haver prova da uni\u00e3o est\u00e1vel que seria mantida pelo\u00a0de cujus\u00a0<\/em>ao tempo do \u00f3bito. Asseverou que eventual companheira do falecido n\u00e3o teria direito ao im\u00f3vel partilhado, nos moldes do art. 1790 do CC.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n Consoante se verifica de fls. 13, constou expressamente da certid\u00e3o de \u00f3bito de Jos\u00e9 Amaro dos Santos que o\u00a0de cujus,\u00a0<\/em>ao tempo do falecimento, “era companheiro de Maria Aparecida Riberio, com quem vivia em uni\u00e3o est\u00e1vel”. Id\u00eantica observa\u00e7\u00e3o estava na declara\u00e7\u00e3o de \u00f3bito de fls. 14, que teve, como declarante, Nilza Amaro Bayer, filha do primeiro casamento do falecido.<\/p>\n N\u00e3o obstante, a recorrente lavrou escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha do esp\u00f3lio de Jos\u00e9 Amaro dos Santos, sem exigir a presen\u00e7a daquela que figurava como companheira do\u00a0de cujus\u00a0<\/em>ao tempo do \u00f3bito (fls. 16\/19). E, de pronto, v\u00ea-se, a fls. 17, v\u00b0, que a Sra. Tabeli\u00e3 qualificou o falecido como “vi\u00favo de Elisa Garcia de Oliveira Santos”, em not\u00f3ria contraposi\u00e7\u00e3o ao teor da certid\u00e3o de \u00f3bito, que o tratou por companheiro de Maria Aparecida Ribeiro. Repise-se que a declara\u00e7\u00e3o de \u00f3bito foi prestada por Nilza, uma das filhas do primeiro casamento de Jos\u00e9, que figurou como herdeira na escritura em voga.<\/p>\n Em decorr\u00eancia do invent\u00e1rio extrajudicial, a companheira do falecido chegou, inclusive, a ser notificada a desocupar im\u00f3vel partilhado na escritura p\u00fablica. Todavia, o bem servia-lhe, e ao\u00a0de cujus,\u00a0<\/em>de domic\u00edlio familiar, como tamb\u00e9m constou da pr\u00f3pria certid\u00e3o de \u00f3bito. Somente teve assegurada sua manuten\u00e7\u00e3o no im\u00f3vel, provisoriamente, por meio de liminar deferida em sede de demanda judicial com pedido de declara\u00e7\u00e3o de nulidade da escritura em pauta.<\/p>\n \u00c0 luz do item 112, do Cap\u00edtulo XIV, Tomo II, das NSCGJ:<\/p>\n “O companheiro que tenha direito \u00e0 sucess\u00e3o \u00e9 parte,\u00a0observada a necessidade de a\u00e7\u00e3o judicial se<\/strong>\u00a0o autor da heran\u00e7a n\u00e3o deixar outro sucessor ou\u00a0n\u00e3o houver consenso de todos os herdeiros,<\/strong>\u00a0inclusive quanto ao reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/strong>“<\/p><\/blockquote>\n Reitere-se que foi a pr\u00f3pria filha do primeiro casamento do\u00a0de cujus\u00a0<\/em>(herdeira, portanto) que, ao declarar publicamente o \u00f3bito, afirmou que seu pai vivia em uni\u00e3o est\u00e1vel com Maria Aparecida Ribeiro. Havendo contesta\u00e7\u00e3o de parte de qualquer outro herdeiro acerca do estado de conviv\u00eancia do falecido, somente pelas vias judiciais poderia ser solucionada a quest\u00e3o. N\u00e3o havendo, seria de rigor que Maria Aparecida Ribeiro se fizesse presente, antes de lavrada a escritura p\u00fablica, para, quando menos, aclarar a situa\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n Destarte, em cumprimento \u00e0 norma supramencionada, a Sra. Tabeli\u00e3 jamais poderia ter se limitado a,\u00a0sponte pr\u00f3pria,\u00a0<\/em>qualificar o falecido como vi\u00favo, desconsiderando de todo as informa\u00e7\u00f5es da certid\u00e3o de \u00f3bito. E n\u00e3o lhe socorre sustentar inexistir declara\u00e7\u00e3o judicial ou contrato extrajudicial de uni\u00e3o est\u00e1vel entre\u00a0de cujus\u00a0<\/em>e Maria Aparecida Ribeiro. A uma, porque n\u00e3o h\u00e1 qualquer evid\u00eancia de que tivesse previamente exaurido as vias de pesquisas em distribuidores forenses, ou em serventias extrajudiciais, para se assegurar da aus\u00eancia de demanda tal. A duas, porque uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica. Prescind\u00edvel haver reconhecimento judicial ou extrajudicial para que esteja caracterizada. E, mesmo desnecess\u00e1rias, tanto a senten\u00e7a quanto a escritura p\u00fablica de uni\u00e3o est\u00e1vel, quando existentes, revestem-se de natureza declarat\u00f3ria,\u00a0ex tunc,\u00a0<\/em>afirmando a ocorr\u00eancia de fato que lhes \u00e9 pret\u00e9rito.<\/p>\n Igualmente desarrazoada a afirma\u00e7\u00e3o de que a pessoa apontada na certid\u00e3o de \u00f3bito como companheira do falecido n\u00e3o teria direito \u00e0 sucess\u00e3o. De in\u00edcio, note-se que os conviventes bem poderiam ter firmado contrato de uni\u00e3o est\u00e1vel, prevendo que o regime de bens entre eles vigente seria o da comunh\u00e3o universal.<\/p>\n Ademais, a constitucionalidade do artigo 1790 da Lei Civil, a que se apega a Sra Tabeli\u00e3 para sustentar a regularidade da conduta investigada, \u00e9 tema deveras intrincado, a suscitar acalorados debates doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais. Tanto assim que o Excelso Pret\u00f3rio, nos autos do Recurso Extraordin\u00e1rio 878694, reconheceu a repercuss\u00e3o geral do tema. O relator, Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, votou pela inconstitucionalidade da norma, e, at\u00e9 o momento, foi acompanhado por outros seis Ministros: Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e C\u00e1rmen L\u00facia. Pedido de vista do Ministro Dias Toffoli interrompeu o julgamento da mat\u00e9ria.<\/p>\n Sete Ministros j\u00e1 reconheceram a disson\u00e2ncia do art. 1790 do C\u00f3digo Civil com ditames constitucionais, de tal arte que n\u00e3o competiria \u00e0 Sra. Tabeli\u00e3, aplicando por si referida regra, afastar de pronto eventual direito sucess\u00f3rio da companheira do\u00a0de cujus,\u00a0<\/em>lavrando a escritura p\u00fablica em voga.<\/p>\n Por todo o aduzido, o parecer que, respeitosamente, submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de se negar provimento ao recurso administrativo.<\/p>\n Sub censura.<\/em><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 11 de outubro de 2016.<\/p>\n Iber\u00ea de Castro Dias<\/strong><\/p>\n Juiz Assessor da Corregedoria<\/strong><\/p>\n DECIS\u00c3O:\u00a0<\/strong>Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso administrativo. Publique-se.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 14 de outubro de 2016.<\/p>\n (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS, Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n DJe de 25.10.2016<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Processo CG n\u00b0 2016\/174255 (221\/2016-E) Procedimento Administrativo \u2013 Tabelionato de Notas \u2013 Tabeli\u00e3 que lavra escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio com base unicamente em declara\u00e7\u00f5es de filhos do primeiro casamento do\u00a0de cujus\u00a0\u2013 Certid\u00e3o de \u00f3bito que mencionava uni\u00e3o est\u00e1vel mantida pelo falecido […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-13604","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13604","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13604"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13604\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13604"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13604"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13604"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}