![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-1024x550.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1067944-37.2016.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0BANCO TRICURY S\/A<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a04\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u. Declarar\u00e1 voto convergente o Desembargador Ricardo Dip.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente sem voto), ADEMIR BENEDITO (VICE PRESIDENTE), PAULO DIMAS MASCARETTI(PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A), XAVIER DE AQUINO (DECANO), LUIZ ANTONIO DE GODOY(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), RICARDO DIP (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E SALLES ABREU (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 25 de abril de 2017.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1067944-37.2016.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Apelante: Banco Tricury S\/A<\/strong><\/p>\n Apelado: 4\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 29.731<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida inversa \u2013 Bem gravado com cl\u00e1usula de impenhorabilidade n\u00e3o pode ser dado em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, modalidade de garantia que se aperfei\u00e7oa com leil\u00e3o p\u00fablico da coisa alienada \u2013 A cl\u00e1usula de impenhorabilidade abarca, al\u00e9m da penhora, atos voltados a futura venda for\u00e7ada do bem, como arresto, hipoteca e aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u2013 Precedente deste E. CSM \u2013 Registro negado \u2013 Recurso desprovido.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o tirado de r. senten\u00e7a que julgou procedente d\u00favida inversa, para o fim de manter a recusa a registro de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3vel gravado com cl\u00e1usula de impenhorabilidade.<\/p>\n O apelante afirma, em s\u00edntese, que a cl\u00e1usula de impenhorabilidade n\u00e3o obsta a livre disposi\u00e7\u00e3o do bem por seu propriet\u00e1rio. Pugna por interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do termo, como forma de se valorizar o direito \u00e0 propriedade.<\/p>\n A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n A empresa S\u00e3o Marco Administra\u00e7\u00e3o de Bens e Participa\u00e7\u00f5es Ltda emitiu, em favor do apelante, c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio. Simultaneamente, Rodolfo Marco Bonfiglioli e Maria Helena Scuracchio Bonfiglioli firmaram, com o apelante, contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3vel, vinculado \u00e0 c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio. O im\u00f3vel alienado fiduciariamente, todavia, est\u00e1 gravado com cl\u00e1usula de impenhorabilidade.<\/p>\n \u00c0 luz do art. 22 da Lei 9514\/97, \u201caliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u00e9 o neg\u00f3cio jur\u00eddico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transfer\u00eancia ao credor, ou fiduci\u00e1rio, da propriedade resol\u00favel de coisa im\u00f3vel.\u201d Nos termos do artigo 26 da mesma Lei, caso a obriga\u00e7\u00e3o garantida pela aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria n\u00e3o seja saldada a tempo e modo, a propriedade do im\u00f3vel consolida-se em nome do fiduci\u00e1rio, que, todavia, n\u00e3o poder\u00e1 mant\u00ea-la para si. Estar\u00e1 o credor obrigado a promover leil\u00e3o p\u00fablico do im\u00f3vel. A d\u00edvida e os custos inerentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o da garantia ser\u00e3o saldados com o produto da aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, entregando-se ao devedor o montante que eventualmente sobejar (art. 27).<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 da volunt\u00e1ria aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, pelo devedor fiduciante, ao credor fiduci\u00e1rio, que se est\u00e1 a cuidar. Trata-se, cumpre repisar, de modalidade de garantia que se efetiva por meio de aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada. A transfer\u00eancia da propriedade resol\u00favel do im\u00f3vel ao credor n\u00e3o esgota o instituto. \u00c9, apenas, forma de viabilizar posterior leil\u00e3o p\u00fablico, a cargo do pr\u00f3prio fiduci\u00e1rio, caso inadimplida a obriga\u00e7\u00e3o. A garantia aperfei\u00e7oa-se quando da venda for\u00e7ada do bem a terceiro.<\/p>\n De outro bordo, em que pese a denomina\u00e7\u00e3o que lhe foi atribu\u00edda, a cl\u00e1usula de impenhorabilidade n\u00e3o se limita a obstar a penhora do bem. A correta intelec\u00e7\u00e3o de \u201cimpenhorabilidade\u201d \u00e9 a que abarca qualquer modalidade de garantia que possa implicar futura aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, a\u00ed, evidentemente, inserida a penhora, mas n\u00e3o a ela restrita. Espraia-se, e.g., ao arresto, \u00e0 hipoteca e \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n Na esteira dos magist\u00e9rios de Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza:<\/p>\n \u201cMenos rigorosa \u00e9 a imposi\u00e7\u00e3o exclusivamente da\u00a0impenhorabilidade, que impede que o bem seja objeto de atos de<\/strong>\u00a0constri\u00e7\u00e3o judicial (arresto, penhora), inviabilizando sua aliena\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0for\u00e7ada<\/strong>, mas permitindo a livre aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria pelo propriet\u00e1rio, assim como sua comunica\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia de matrim\u00f4nio (dependendo, por certo, do regime de bens adotado).\u201d (As Restri\u00e7\u00f5es Volunt\u00e1rias na Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis Cl\u00e1usulas de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade, S\u00e3o Paulo: Quinta Editorial, 2012, p. 19, g.n.)<\/p><\/blockquote>\n Pertinentes as li\u00e7\u00f5es de Ademar Fioranelli, que expressamente alude \u00e0 veda\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3vel gravado com cl\u00e1usula de impenhorabilidade:<\/p>\n \u201cPor seu lado, a cl\u00e1usula de impenhorabilidade visa subtrair o im\u00f3vel da garantia de credores<\/strong>, que n\u00e3o podem apreender o bem para satisfa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es. Ainda que o propriet\u00e1rio detenha o poder de disposi\u00e7\u00e3o, pela imposi\u00e7\u00e3o isolada da mesma cl\u00e1usula,\u00a0n\u00e3o poder\u00e1 oferecer o bem assim gravado em\u00a0<\/strong>garantia ‘hipotec\u00e1ria’ ou de\u00a0‘aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria’<\/strong>, direitos reais de garantia t\u00edpicos que t\u00eam como escopo assegurar a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos concedidos. As consequ\u00eancias imediatas, quando promovida a execu\u00e7\u00e3o para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o contra\u00edda, s\u00e3o a penhora e a expropria\u00e7\u00e3o da coisa; e para a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, a perda do dom\u00ednio em favor do credor fiduci\u00e1rio, ap\u00f3s purgada a mora.\u201d (Das Cl\u00e1usulas de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2009, p. 25, g.n.)<\/p><\/blockquote>\n A impossibilidade de alienar em garantia im\u00f3vel gravado com cl\u00e1usula de impenhorabilidade tamb\u00e9m restou explicitamente mencionada em v. ac\u00f3rd\u00e3o deste E. CSM, como se extrai de fls. 68\/70, ainda que o cerne da quest\u00e3o a ser decidida, l\u00e1, fosse diverso (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0000006-12.2011.8.26.0587, Rel. Des. Jos\u00e9 Renato Nalini, j. 24\/5\/12).<\/p>\n Desta feita, bem postada a recusa do Sr. Oficial, nego provimento ao recurso.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n Conselho Superior da Magistratura<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o 1067944-37.2016.8.26.0100 SEMA<\/strong><\/p>\n D\u00favida de registro<\/strong><\/p>\n VOTO 47.197<\/strong><\/p>\n 1. Registro, \u00e0 partida, adotar o relat\u00f3rio lan\u00e7ado pelo insigne Relator da esp\u00e9cie.<\/p>\n 2. Permito-me,\u00a0da veniam,\u00a0<\/em>lan\u00e7ar um reparo.<\/p>\n 3. J\u00e1 \u00e9 tempo de deixar de admitir o que se convencionou chamar d\u00favida \u201cinversa\u201d, ou seja, aquela levantada pelo pr\u00f3prio interessado, diretamente ao ju\u00edzo corregedor.<\/p>\n A pr\u00e1tica, com efeito, n\u00e3o est\u00e1 prevista nem autorizada em lei, o que j\u00e1 \u00e9 raz\u00e3o bastante para repelila, por ofensa \u00e0 cl\u00e1usula do devido processo (inc. LIV do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o), com a qual n\u00e3o pode coadunarse permiss\u00e3o ou toler\u00e2ncia (jurisprudencial,\u00a0nota<\/em>) para que os interessados disponham sobre a forma e o rito de processo administrativo, dispensando aquele previsto no estatuto de reg\u00eancia (Lei n. 6.015, de 31-12-1973, arts. 198\u00a0et seqq.<\/em>).<\/p>\n Se o que basta n\u00e3o bastara, ainda h\u00e1 considerar que ao longo de anos a d\u00favida inversa tem constitu\u00eddo risco para a seguran\u00e7a dos servi\u00e7os e mesmo para as justas expectativas dos interessados. \u00c9 que, n\u00e3o rara vez, o instrumento vem sendo manejado sem respeito aos mais elementares preceitos de processo registral (o primeiro deles, a exist\u00eancia de prenota\u00e7\u00e3o v\u00e1lida e eficaz), de modo que termina sem bom sucesso, levando a delongas que o paciente respeito ao\u00a0iter\u00a0<\/em>legal teriam evitado.<\/p>\n 4. Superada a preliminar, entretanto, voto pelo n\u00e3o provimento do recurso, porque o bem impenhor\u00e1vel n\u00e3o pode ser dado em garantia, mesmo fiduci\u00e1ria, como bem determina a lei (caput\u00a0<\/em>do art. 1.420 do C\u00f3digo Civil, regra geral aplic\u00e1vel, tamb\u00e9m, aos neg\u00f3cios regidos pela Lei n. 9.514, de 20-11-1997) e explicitam Ademar FIORANELLI (Das Cl\u00e1usulas de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e<\/em>Incomunicabilidade.\u00a0<\/em>S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2009, p. 25) e precedente deste mesmo Conselho (AC 0000006-12.2011.8.26.0587).<\/p>\n DO EXPOSTO<\/strong>, por meu voto preliminar, julgava extinto o processo, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, prejudicado o recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por Banco Tricury S. A.<\/p>\n No m\u00e9rito, nego provimento ao recurso, para o fim de que, mantido o r.\u00a0decisum\u00a0<\/em>da inferior inst\u00e2ncia, n\u00e3o se proceda ao rogado registro\u00a0stricto sensu<\/em>.<\/p>\n \u00c9 como voto.<\/p>\n Des. RICARDO DIP<\/strong><\/p>\n Presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 24.07.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1067944-37.2016.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0BANCO TRICURY S\/A, \u00e9 apelado\u00a04\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u. 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