{"id":13589,"date":"2017-07-24T01:40:56","date_gmt":"2017-07-24T03:40:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13589"},"modified":"2017-07-24T01:40:56","modified_gmt":"2017-07-24T03:40:56","slug":"artigo-procuracoes-publicas-oriundas-do-estrangeiro-para-efeitos-no-brasil-por-felipe-leonardo-rodrigues","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13589","title":{"rendered":"Artigo: Procura\u00e7\u00f5es p\u00fablicas oriundas do estrangeiro para efeitos no Brasil, por Felipe Leonardo Rodrigues"},"content":{"rendered":"

PROCURA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS ORIUNDAS DO ESTRANGEIRO PARA EFEITOS NO BRASIL<\/strong><\/p>\n

Felipe Leonardo Rodrigues*<\/p>\n

Artigo escrito em setembro de 2011<\/span>, revisado em julho de 2017<\/span><\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Este modesto artigo n\u00e3o tem o objetivo de esvaziar todos os percal\u00e7os que o tema exige, mas t\u00e3o somente levantar algumas reflex\u00f5es sobre a aceita\u00e7\u00e3o das procura\u00e7\u00f5es feitas no estrangeiro para utiliza\u00e7\u00e3o nos atos notariais no Brasil.<\/p>\n

Com a globaliza\u00e7\u00e3o, h\u00e1 uma enorme quantidade de documentos trafegando entre os pa\u00edses. Essa circula\u00e7\u00e3o extraterritorial envolve diferentes sistemas legais, alguns culturalmente mais pr\u00f3ximos outros mais remotos.<\/p>\n

Nosso sistema notarial, do tipo latino, envolve um tipo documental que \u00e9 elaborado sob um enfoque legal e de forma totalmente distinto de pa\u00edses com estrutura jur\u00eddica distante, como \u00e9 o caso do sistema Common Law<\/em>.<\/p>\n

Diante desse emaranhado de procedimentos e sistemas legais, o not\u00e1rio – com a sua percep\u00e7\u00e3o e t\u00e9cnica – emprega a profilaxia legal ao documento estrangeiro, buscando a seguran\u00e7a nos atos que elabora.<\/p>\n

Para uma profilaxia eficaz, algumas quest\u00f5es devem ser levantadas, tais como: validade, efic\u00e1cia, autenticidade, forma (regularidade extr\u00ednseca) etc. do documento produzido no estrangeiro para efeitos e uso nos atos notariais no Brasil.<\/p>\n

Outro aspecto importante, o not\u00e1rio, ao receber qualquer documento estrangeiro, deve proceder a verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o, tratado ou acordo multi ou bilateral existente com o pa\u00eds que regule a quest\u00e3o.<\/p>\n

Nesta seara, o Brasil tem acordo com Argentina, Paraguai, Uruguai (Decreto n\u00ba 2.067\/1996), Bol\u00edvia, Chile (Decreto n\u00ba 6.891\/2009), Espanha (Decreto n\u00ba 166\/1991), Fran\u00e7a (Decreto n\u00ba 3.598\/2000) e It\u00e1lia (Decreto n\u00ba 1.476\/1995) para a desonera\u00e7\u00e3o de tr\u00e2mites em documentos produzidos em um pa\u00eds para ser v\u00e1lido e eficaz no outro[i]<\/a>.<\/p>\n

H\u00e1 outros de car\u00e1ter mais abrangente, como a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana aprovada na cidade do Panam\u00e1, em 30 de janeiro de 1975, que trata do Regime Legal das Procura\u00e7\u00f5es para utiliza\u00e7\u00e3o no exterior[ii]<\/a>\u00a0e a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros[iii]<\/a>.<\/p>\n

O not\u00e1rio, no seu fazer notarial, deve verificar a proced\u00eancia do documento e analisar a exist\u00eancia de algum sistema legal que permita ser aplicado ao caso concreto, n\u00e3o havendo, aplicar-se os requisitos legais internos (arts. 108, 215 e 657, CC) com o abrandamento dos requisitos extr\u00ednsecos (\u00a7 1\u00ba, do art. 9\u00ba, da LINDB).<\/p>\n

Identifica\u00e7\u00e3o das partes no ato notarial<\/strong><\/p>\n

A identifica\u00e7\u00e3o das partes[iv]<\/a>\u00a0faz parte do trabalho do not\u00e1rio e \u00e9 seu dever legal (art. 215, \u00a7 1\u00ba, II, CC), bem como reconhecer a capacidade civil (e a s\u00e3 consci\u00eancia) das pessoas envolvidas no ato notarial[v]<\/a>.<\/p>\n

Identificar \u00e9 estabelecer a identidade (ou individualidade) de um fato, uma pessoa ou uma coisa, diferenciando-as dos demais para que n\u00e3o se confundam com os da mesma esp\u00e9cie ou seus semelhantes.<\/p>\n

Em mat\u00e9ria notarial, \u00e9 o in\u00edcio, \u00e9 a mola propulsora para realiza\u00e7\u00e3o de qualquer ato, exceto autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias, cartas de senten\u00e7a ou apostilamentos.<\/p>\n

A identifica\u00e7\u00e3o se relaciona com o princ\u00edpio da imedia\u00e7\u00e3o notarial. Princ\u00edpio pelo qual h\u00e1 o contato direto do not\u00e1rio com as partes. A atividade notarial sempre ocorreu com imedia\u00e7\u00e3o. A capta\u00e7\u00e3o da vontade das partes; a elabora\u00e7\u00e3o, a cr\u00edtica e a reedi\u00e7\u00e3o cont\u00ednua da minuta para leitura, assim como a presen\u00e7a pessoal das partes perante o tabeli\u00e3o, exemplificam a ocorr\u00eancia da imedia\u00e7\u00e3o[vi]<\/a>.<\/p>\n

Entre n\u00f3s, o modo seguro de identificar a pessoa natural \u00e9 o documento de identifica\u00e7\u00e3o original<\/em>, sem qualquer ind\u00edcio de adultera\u00e7\u00e3o ou sinal indicativo de fraude[vii]<\/a>.<\/p>\n

Caso a fotografia gere d\u00favidas sobre a identidade do portador do documento, o tabeli\u00e3o de notas poder\u00e1 solicitar outro documento que satisfa\u00e7a a identifica\u00e7\u00e3o e gere seguran\u00e7a ao ato[viii]<\/a>, do contr\u00e1rio, ato ser\u00e1 negado.<\/p>\n

Abaixo alguns documentos que constituem identidade:<\/p>\n

Brasil<\/strong><\/p>\n

\u2013 Carteira de Identidade[ix]<\/a>\u00a0emitida pelas Unidades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u2013 Identifica\u00e7\u00e3o Civil Nacional (ICN)[x]<\/a><\/p>\n

\u2013 Carteira de Identidade emitida pelos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores de exerc\u00edcio profissional institu\u00eddas por lei[xi]<\/a>\u00a0(OAB, CRM, CRO, CRC etc.)<\/p>\n

\u2013 Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o \u2013 CNH[xii]<\/a>,\u00a0v\u00e1lida\u00a0e vigente[xiii]<\/a><\/p>\n

\u2013 Registro Nacional Migrat\u00f3rio \u2013 RNM[xiv]<\/a>,\u00a0v\u00e1lido e vigente[xv]<\/a><\/p>\n

\u2013 Passaporte Nacional[xvi]<\/a>,\u00a0v\u00e1lido e vigente<\/p>\n

\u2013 Passaporte Estrangeiro[xvii]<\/a>,\u00a0v\u00e1lido, vigente e com visto n\u00e3o expirado<\/p>\n

\u2013 Salvo-conduto e Laissez-passer, desde que, conjuntamente, seja apresentado, pelo estrangeiro, documento pessoal que permita a sua segura identifica\u00e7\u00e3o[xviii]<\/a><\/p>\n

\u2013 Autoriza\u00e7\u00e3o de retorno, carteira de identidade de mar\u00edtimo, carteira de matr\u00edcula consular; certificado de membro de tripula\u00e7\u00e3o de transporte a\u00e9reo[xix]<\/a><\/p>\n

\u2013 Documento de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado[xx]<\/a><\/p>\n

\u2013 Carteira de Identidade das For\u00e7as Armadas (Aeron\u00e1utica, Ex\u00e9rcito ou Marinha) e a Carteira de Oficiais e dos Policiais Militares do Estado de S\u00e3o Paulo[xxi]<\/a><\/p>\n

\u2013 C\u00e9dula de identidade Portuguesa[xxii]<\/a><\/p>\n

\u2013 E se algum dos comparecentes n\u00e3o for conhecido do tabeli\u00e3o, nem puder identificar-se por documento, poder\u00e3o participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conhe\u00e7am e atestem sua identidade[xxiii]<\/a>.<\/p>\n

Argentina<\/strong>[xxiv]<\/a><\/p>\n

\u2013 C\u00e9dula de Identidade expedida pela Pol\u00edcia Federal,\u00a0v\u00e1lida e vigente<\/p>\n

\u2013 Passaporte,\u00a0v\u00e1lido e vigente; com visto de perman\u00eancia n\u00e3o expirado<\/p>\n

\u2013 Documento Nacional de Identidade,\u00a0v\u00e1lida e vigente<\/p>\n

\u2013 Libreta de Enrolamiento,\u00a0v\u00e1lida e vigente<\/p>\n

\u2013 Libreta C\u00edvica,\u00a0v\u00e1lida e vigente<\/p>\n

Paraguai<\/strong>[xxv]<\/a><\/p>\n

\u2013 C\u00e9dula de Identidade,\u00a0v\u00e1lida e vigente<\/p>\n

\u2013 Passaporte,\u00a0v\u00e1lido e vigente; com visto de perman\u00eancia n\u00e3o expirado<\/p>\n

Uruguai<\/strong>[xxvi]<\/a><\/p>\n

\u2013 C\u00e9dula de Identidade,\u00a0v\u00e1lida e vigente<\/p>\n

\u2013 Passaporte,\u00a0v\u00e1lido e vigente; com visto de perman\u00eancia n\u00e3o expirado<\/p>\n

Bol\u00edvia<\/strong>[xxvii]<\/a><\/p>\n

\u2013 C\u00e9dula de Identidade,\u00a0v\u00e1lida e vigente<\/p>\n

\u2013 Passaporte,\u00a0v\u00e1lido e vigente; com visto de perman\u00eancia n\u00e3o expirado<\/p>\n

Chile<\/strong>[xxviii]<\/a><\/p>\n

\u2013 C\u00e9dula de Identidade,\u00a0v\u00e1lida e vigente<\/p>\n

\u2013 Passaporte,\u00a0v\u00e1lido e vigente; com visto de perman\u00eancia n\u00e3o expirado<\/p>\n

Col\u00f4mbia<\/strong>[xxix]<\/a><\/p>\n

\u2013 Passaporte,\u00a0v\u00e1lido e vigente; com visto de perman\u00eancia n\u00e3o expirado<\/p>\n

\u2013 C\u00e9dula de Identidade,\u00a0v\u00e1lida e vigente<\/p>\n

\u2013 C\u00e9dula de Extranjeria,\u00a0v\u00e1lida e vigente<\/p>\n

Equador<\/strong>[xxx]<\/a><\/p>\n

\u2013 C\u00e9dula de Ciudadan\u00eda,\u00a0v\u00e1lida e vigente<\/p>\n

\u2013 C\u00e9dula de Identidade (para estrangeiros),\u00a0v\u00e1lida e vigente<\/p>\n

\u2013 Passaporte,\u00a0v\u00e1lido e vigente; com visto de perman\u00eancia n\u00e3o expirado<\/p>\n

Peru<\/strong>[xxxi]<\/a><\/p>\n

\u2013 Passaporte,\u00a0v\u00e1lido e vigente; com visto de perman\u00eancia n\u00e3o expirado<\/p>\n

\u2013 Documento Nacional de Identidade,\u00a0v\u00e1lida e vigente<\/p>\n

\u2013 Carn\u00e9 de Extranjer\u00eda,\u00a0v\u00e1lida e vigente<\/p>\n

Sugere-se a m\u00e1xima cautela na aceita\u00e7\u00e3o de documentos dos pa\u00edses do Mercosul, buscando conhecer os itens de seguran\u00e7a que permeiam cada documento no pa\u00eds de origem.<\/p>\n

As carteiras funcionais n\u00e3o constituem documentos de identidade, tendo por finalidade t\u00e3o somente identificar seus titulares no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es (s\u00e3o exemplos, assessor parlamentar, fiscal de tributos, operador de tr\u00e1fego, pol\u00edcia civil etc.).<\/p>\n

De igual forma, a carteira de identidade expedida pelo antigo DOPS (tipo livrete) \u00e9 inv\u00e1lida e n\u00e3o pode ser aceita, por n\u00e3o conter os requisitos de validade fixados na Lei n\u00ba 7.116\/83.<\/p>\n

Nos casos em que o nome divergir entre o documento de identidade apresentado e o nome escrito na ficha-padr\u00e3o, ou ainda, entre o estado civil lan\u00e7ado na ficha e o documento de identidade apresentado, a parte dever\u00e1 apresentar outro documento atualizado ou a certid\u00e3o de casamento (n\u00e3o precisa ser atualizada, exceto se houver ind\u00edcios que a macule).<\/p>\n

A pessoa jur\u00eddica \u00e9 identificada por meio do contrato social[xxxii]<\/a>, sua consolida\u00e7\u00e3o ou eventuais altera\u00e7\u00f5es (arts. 45, 985 e 1.150, CC), devidamente registrado nos \u00f3rg\u00e3o competente, e de igual forma, n\u00e3o deve conter ind\u00edcios de adultera\u00e7\u00e3o ou sinais indicativos de fraude. \u00c9 necess\u00e1rio apresentar da inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ\/MF (Dec. 3000\/99, art. 146).<\/p>\n

\u00c9 recomend\u00e1vel a confer\u00eancia do contrato social apresentado junto \u00e0 respectiva Junta Comercial do Estado, para as sociedades empres\u00e1rias e empres\u00e1rios[xxxiii]<\/a>\u00a0ou solicitar certid\u00e3o expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas, para as sociedades simples, associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es)[xxxiv]<\/a>.<\/p>\n

Representa\u00e7\u00e3o e presenta\u00e7\u00e3o nos atos notariais<\/strong><\/p>\n

Cabe aqui distinguir representa\u00e7\u00e3o de presenta\u00e7\u00e3o. Na primeira, h\u00e1 sempre dois sujeitos, um representante que age em nome do representado. Na presenta\u00e7\u00e3o, o sujeito age em nome da empresa, manifestando a vontade da pessoa jur\u00eddica ou \u00f3rg\u00e3o, vez que essas n\u00e3o podem, de outra maneira, expressar a sua vontade.<\/p>\n

Quando uma pessoa n\u00e3o pode comparecer pessoalmente ao ato notarial, ela elege um representante que agir\u00e1 em seu nome por meio de procura\u00e7\u00e3o com poderes suficientes.<\/p>\n

Pela dic\u00e7\u00e3o do art. 653, do C\u00f3digo Civil, opera-se o mandato quando algu\u00e9m recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, sendo a procura\u00e7\u00e3o, o instrumento do mandato.<\/p>\n

E, para neg\u00f3cios jur\u00eddicos com valor superior a 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos que visem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis a escritura p\u00fablica \u00e9 da subst\u00e2ncia do ato[xxxv]<\/a>. Ou seja, \u00e9 requisito essencial da pr\u00f3pria exist\u00eancia do ato sem o qual implica a nulidade[xxxvi]<\/a>\u00a0do neg\u00f3cio entabulado pelas partes. Com isso, a lei prove seguran\u00e7a as pessoas e ao trafego imobili\u00e1rio.<\/p>\n

A forma p\u00fablica \u00e9 indispens\u00e1vel para a validez do neg\u00f3cio jur\u00eddico e a utiliza\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o nesses casos – pelo princ\u00edpio da atra\u00e7\u00e3o da forma[xxxvii]<\/a>\u00a0– tamb\u00e9m deve atender a forma p\u00fablica,\u00a0inclusive seu substabelecimento.<\/p>\n

\u00c9 de se consignar que, o art. 655 do C\u00f3digo Civil n\u00e3o se aplica aos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que visem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds. A regra esculpida no citado artigo \u00e9 para atos jur\u00eddicos em geral, n\u00e3o afastando a incid\u00eancia do art. 108.<\/p>\n

Ad solemnitatem<\/em><\/strong>\u00a0x\u00a0Locus regit actum<\/em><\/strong><\/p>\n

Em pa\u00edses nos quais h\u00e1 consulados brasileiros ou notariado do tipo latino \u00e9 poss\u00edvel levantar a forma p\u00fablica para as procura\u00e7\u00f5es a serem empregadas nos atos notariais no Brasil -, em atendimento ao princ\u00edpio da atra\u00e7\u00e3o da forma.<\/p>\n

No entanto, suponhamos que a procura\u00e7\u00e3o tenha sido feita nos Estados Unidos em um estado onde n\u00e3o h\u00e1 consulado brasileiro. Essa procura\u00e7\u00e3o poderia ser aceita no Brasil para utiliza\u00e7\u00e3o numa escritura de venda e compra? A resposta \u00e9 um desafio.<\/p>\n

Pelo art. 657, CC, a outorga do mandato est\u00e1 sujeita \u00e0 forma exigida por lei para o ato a ser praticado. E se este ato \u00e9 a escritura p\u00fablica, se faz necess\u00e1rio que a procura\u00e7\u00e3o seja p\u00fablica, inclusive o substabelecimento, pois a forma p\u00fablica \u2013 no Brasil \u2013 \u00e9 essencial \u00e0 validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que visem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds.<\/p>\n

A Conven\u00e7\u00e3o Interamericana sobre o Regime Legal das Procura\u00e7\u00f5es para serem utilizadas no exterior[xxxviii]<\/a>\u00a0adotada na cidade do Panam\u00e1, em 30 de janeiro de 1975, nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba, informa que:<\/p>\n

\u201cArt. 2\u00ba As formalidades e solenidades relativas \u00e0 outorga de procura\u00e7\u00f5es que devam ser utilizadas no exterior ficar\u00e3o sujeitas \u00e0s leis do Estado onde forem outorgadas, a menos que o outorgante prefira sujeitar-se \u00e0 lei do Estado onde devam ser exercidas. Em qualquer caso, se a lei deste \u00faltimo exigir solenidades essenciais para a validade da procura\u00e7\u00e3o, prevalecer\u00e1 esta lei.<\/strong>\u201d. (grifo nosso)<\/p><\/blockquote>\n

\u201cArt. 3\u00ba Quando, no Estado em que for outorgada a procura\u00e7\u00e3o for desconhecida a solenidade especial que se requer consoante a lei do Estado em que deva ser exercida, bastar\u00e1 que se cumpra o disposto no artigo 7\u00ba desta Conven\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

A Conven\u00e7\u00e3o, em seu art. 6\u00ba, informa que em todas as procura\u00e7\u00f5es, o funcion\u00e1rio que as legalizar dever\u00e1 certificar ou dar f\u00e9 do seguinte, se tiver atribui\u00e7\u00f5es para isso:<\/p>\n

a) a identidade do outorgante e a declara\u00e7\u00e3o do mesmo sobre sua nacionalidade, idade, domic\u00edlio e estado civil;<\/p>\n

b) o direito que tiver o outorgante para dar procura\u00e7\u00e3o em nome de outra pessoa f\u00edsica ou natural;<\/p>\n

c) a exist\u00eancia legal da pessoa moral ou jur\u00eddica em cujo nome for outorgada a procura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

d) a representa\u00e7\u00e3o da pessoa moral ou jur\u00eddica, assim como o direito que tiver o outorgante para dar a procura\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n

Extra\u00edmos, ainda que, quando o Estado no qual o poder \u00e9 concedido desconhecer a solenidade especial exigido pela lei local, \u00e9 suficiente cumprir o disposto no artigo 7\u00ba da citada Conven\u00e7\u00e3o, ou seja, quando o local de emiss\u00e3o da outorga n\u00e3o conhecer os requisitos formais da lei do local da presta\u00e7\u00e3o, \u00e9 suficiente para atender requisitos do artigo 7 \u00ba, vejamos:<\/p>\n

\u201cSe no Estado da outorga n\u00e3o existir funcion\u00e1rio autorizado para certificar ou dar f\u00e9 sobre os pontos indicados no artigo 6\u00ba, dever\u00e3o ser observadas as seguintes formalidades:<\/p>\n

a) constar\u00e1 da procura\u00e7\u00e3o uma declara\u00e7\u00e3o jurada ou uma afirma\u00e7\u00e3o do outorgante de que diz a verdade sobre o disposto na al\u00ednea \u201ca\u201d\u00a0do artigo 6[xxxix]<\/a>;<\/p>\n

b) juntar-se-\u00e3o \u00e0 procura\u00e7\u00e3o c\u00f3pias autenticadas ou outras provas no que diz respeito aos pontos indicados nas al\u00edneas \u201cb\u201d, \u201cc\u201d e \u201cd\u201d\u00a0do mesmo artigo[xl]<\/a>;<\/p>\n

c) dever\u00e1 ser reconhecida a firma do outorgante;<\/p>\n

d) ser\u00e3o observados os demais requisitos estabelecidos pela lei da outorga.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Contudo, o art. 5\u00b0 estabelece que os efeitos e o exerc\u00edcio da procura\u00e7\u00e3o ficam sujeitos \u00e0 lei do Estado onde for exercida, em conson\u00e2ncia com a parte final do art. 2\u00ba.<\/p>\n

Indaga-se: o princ\u00edpio da atra\u00e7\u00e3o da forma estaria mitigado por tal Conven\u00e7\u00e3o? A resposta tamb\u00e9m \u00e9 um desafio.<\/p>\n

Os pa\u00edses t\u00eam consagrado o princ\u00edpio que vem das origens do direito internacional privado e se expressa na m\u00e1xima\u00a0locus regit actum<\/em>, ou seja, o lugar determina o ato. Isso significa que o local de concess\u00e3o do ato \u00e9 que regula os aspectos extr\u00ednsecos.<\/p>\n

No Brasil, como vimos, exige-se a forma p\u00fablica como elemento essencial a validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos de valor superior a 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos que visem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis.<\/p>\n

Para Eduardo Gallino, not\u00e1rio argentino, quando o lugar de execu\u00e7\u00e3o e constitui\u00e7\u00e3o de um direito real sobre um bem de raiz exige a forma\u00a0ad solemnitatem<\/em>\u00a0(formalidade que a lei exige para a validade de um ato ou neg\u00f3cio jur\u00eddico), o princ\u00edpio\u00a0lex rei site<\/em>\u00a0(lugar onde se encontra a coisa) prevalece sobre o princ\u00edpio\u00a0locus regit actum<\/em>\u00a0(o local de concess\u00e3o do ato \u00e9 que regula os aspectos extr\u00ednsecos).<\/p>\n

E complementa: N\u00e3o importa o que diga a lei do lugar de celebra\u00e7\u00e3o ou outorgamento do ato, que suponhamos admita o instrumento privado para transferir direitos reais sobre bens de ra\u00edzes em seu pa\u00eds, mas quando se pretende fazer valer esse mesmo instrumento do ponto de vista formal, exige-se uma qualidade document\u00e1ria superior \u2013 a forma p\u00fablica. Isso significa que, a forma \u00e9\u00a0ad solemnitatem<\/em>\u00a0prevalece sobre o princ\u00edpio locus regit actum<\/em>.<\/p>\n

Ressaltamos que o \u00a7 1\u00ba, do art. 9\u00ba, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro admite as condi\u00e7\u00f5es da lei estrangeira sobre a forma para as obriga\u00e7\u00f5es a serem executadas no Brasil, conforme se verifica do texto legal:<\/p>\n

\u201cDestinando-se a obriga\u00e7\u00e3o a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, ser\u00e1 esta\u00a0observada,\u00a0admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extr\u00ednsecos do ato\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Assim, se o local de realiza\u00e7\u00e3o da procura\u00e7\u00e3o n\u00e3o conter a previs\u00e3o legal da forma\u00a0ad solemnitatem<\/em>, e prevendo a lei local outra forma, recobre de plena validade o princ\u00edpio locus regit actum<\/em>.<\/p>\n

Podemos citar o c\u00f4njuge norte-americano que necessita prestar anu\u00eancia nos casos de aliena\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel no Brasil, ou seja, a lei local n\u00e3o prev\u00ea\u00a0forma\u00a0ad solemnitatem<\/em>, mas a LINDB e a\u00a0Conven\u00e7\u00e3o Interamericana sobre o Regime Legal das Procura\u00e7\u00f5es para serem utilizadas no Exterior\u00a0p\u00f5em a salvo a procura\u00e7\u00e3o realizada pelo Notar\u00fd Public <\/em>(art. 6\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o c\/c a parte final do art. 9\u00ba da LINDB).<\/p>\n

Uma procura\u00e7\u00e3o privada feita por brasileiro no exterior n\u00e3o pode ser aceita para os atos notariais no Brasil, exceto se n\u00e3o houver consulado ou notariado tipo latino, j\u00e1 que a lei local pode\u00a0admitir outra forma.<\/p>\n

Conclu\u00edmos que:<\/p>\n

a) <\/strong>nos pa\u00edses que possuir consulado brasileiro: brasileiros = procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n

b) <\/strong>nos pa\u00edses que possuir notariado: estrangeiros e brasileiros = procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n

c) <\/strong>nos pa\u00edses que n\u00e3o possuir consulado brasileiro nem notariado: brasileiros e estrangeiros = procura\u00e7\u00e3o na forma que dispuser a lei local<\/strong>.<\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplo, a procura\u00e7\u00e3o feita por americano<\/strong>, com a interven\u00e7\u00e3o de um\u00a0Notary Public[xli]<\/strong><\/a><\/em>\u00a0(nos Estados Unidos da Am\u00e9rica) atende os preceitos da Conven\u00e7\u00e3o, art. 6\u00ba, bem como a parte final do \u00a7 1\u00ba, art. 9\u00ba, da LINDB e supre a exig\u00eancia legal brasileira da forma p\u00fablica (aspecto extr\u00ednseco), diante da interven\u00e7\u00e3o do Notary Public<\/em> na certifica\u00e7\u00e3o da identidade e capacidade do mandante, leitura e assinatura feitas em sua presen\u00e7a, j\u00e1 que a lei local assim prev\u00ea.<\/p>\n

Poderes gerais x expressos e especiais<\/strong><\/p>\n

In\u00fameras s\u00e3o as procura\u00e7\u00f5es apresentadas nos tabelionatos de notas do Brasil para a celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos que, por descuido, n\u00e3o apresentam os poderes especiais e expressos exigidos pelo art. 661, \u00a7 1\u00ba, CC.<\/p>\n

Mas o que \u00e9\u00a0poderes especiais e expressos? A doutrina vem desmistificando tais requisitos de espectro t\u00e3o gen\u00e9ricos:<\/p>\n

Cl\u00e1udio Luiz Bueno de Godoy leciona que,\u00a0poderes expressos identificam, de forma expl\u00edcita (n\u00e3o impl\u00edcita ou t\u00e1cita), exatamente qual o poder conferido (por exemplo, o poder de vender). J\u00e1 os poderes ser\u00e3o especiais quando determinados, particularizados, individualizados os neg\u00f3cios para os quais se faz a outorga (por exemplo, o poder de vender tal ou qual im\u00f3vel).[xlii]<\/a><\/p>\n

Pontes de Miranda diz que,\u00a0mandato expresso e mandato com poderes especiais s\u00e3o conceitos diferentes. \u00c9 expresso o mandato em que se diz: \u2018com poderes para alienar, hipotecar, prestar fian\u00e7a\u2019. Por\u00e9m n\u00e3o \u00e9 especial. Por conseguinte, n\u00e3o satisfaz as duas exig\u00eancias do art. 1.295, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil (atual 661, \u00a7 1\u00b0) que fala de \u2018poderes especiais e expressos\u2019. Cf. o\u00a0C\u00f3digo Comercial, art. 134, \u2018in fine\u2019, poderes expressos s\u00e3o os poderes que foram manifestados com explicitude. Poderes especiais s\u00e3o os poderes outorgados para a pr\u00e1tica de algum ato determinado ou de alguns atos determinados. N\u00e3o pode hipotecar o im\u00f3vel \u2018a\u2019 o mandat\u00e1rio que tem procura\u00e7\u00e3o para hipotecar, sem se dizer qual o im\u00f3vel: recebeu poder expresso, mas poder geral, e n\u00e3o especial.[xliii]<\/a><\/p>\n

Carvalho Santos esclarece que,\u00a0o C\u00f3digo exige n\u00e3o s\u00f3 poderes expressos, mas tamb\u00e9m especiais, o que vale dizer: para que o mandat\u00e1rio possa alienar bens do mandante faz-se mister que expressamente a procura\u00e7\u00e3o lhe confira poderes para tanto, com refer\u00eancia a determinado ou determinados bens especializados, ou concretamente mencionados na mesma procura\u00e7\u00e3o.[xliv]<\/a><\/p>\n

Silvio Rodrigues, numa interpreta\u00e7\u00e3o mais consent\u00e2nea \u00e0 realidade e din\u00e2mica dos neg\u00f3cios imobili\u00e1rios ensina que,\u00a0se o outorgante confere ao procurador poderes para vender ou hipotecar bens im\u00f3veis sem dizer quais os bens que o representante pode alienar ou hipotecar, assume o risco de que este venda ou hipoteque os que entender. O que \u00e9 perfeitamente justific\u00e1vel, tendo em vista que o mandato \u00e9 um neg\u00f3cio com base na confian\u00e7a que o constituinte deposita no representante<\/strong>. Querer interpretar de maneira excessivamente estrita as cl\u00e1usulas do mandato constitui uma tentativa descabida e injusta de tutelar o interesse de pessoa capaz, que n\u00e3o encontra fundamento nem na lei nem no interesse social.[xlv]<\/a> (Grifo nosso)<\/p>\n

Neste sentido, Cl\u00f3vis Bevilaqua ressalta que, o\u00a0mandato geral, ainda que declare que o mandante ter\u00e1 todos os poderes,\u00a0libera administratio<\/em>, somente confere os da administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. O mandato para conferir direitos, que excedam da administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, deve ser especial, isto \u00e9, devem os poderes referir-se, expressa e determinadamente, ao neg\u00f3cio jur\u00eddico.\u00a0O mandato relativo a todos os neg\u00f3cios do mandante,\u00a0omnium rerum<\/em>\u00a0n\u00e3o se restringir\u00e1 aos atos de simples administra\u00e7\u00e3o, desde que expressamente conferir poderes para os diferentes atos que os exigem especiais<\/strong>\u201d.[xlvi]<\/a>\u00a0(Grifo nosso)<\/p>\n

Carvalho Santos, citado por Arnaldo Marmitt, recha\u00e7a as d\u00favidas e assevera a necessidade dos poderes expressos e especiais para poder o mandat\u00e1rio alienar bens de propriedade do mandante resulta, tamb\u00e9m, a necessidade de constarem na procura\u00e7\u00e3o os bens a serem vendidos, devidamente individualizados,\u00a0a n\u00e3o ser que os poderes abranjam todos os bens do mandante<\/strong>.[xlvii]<\/a>\u00a0(Grifo nosso)<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a vem deliberando nesta mesma linha de pensamento, sobre a necessidade de poderes expressos e especiais: REsp. 79.660-RS, j. 25\/11\/1996, rel. nin. Waldemar Zveiter; REsp. 262.777-SP, j. 5.2.2009, rel. min. Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o; REsp. 31.392-SP, j. 25\/08\/1997, rel. nin. Waldemar Zveiter; RE 84.501-RJ e RE 90.779-3-RJ, \u00e9 de ressaltar, neste \u00faltimo, o seguinte trecho:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o nega vig\u00eancia ao art. 1.295, \u00a7 \u00fanico, do C\u00f3digo Civil, o ac\u00f3rd\u00e3o que anula doa\u00e7\u00e3o feita com procura\u00e7\u00e3o que n\u00e3o especifica o bem a ser doado, nem o donat\u00e1rio, quando o mandat\u00e1rio, \u00e0s v\u00e9speras do desquite, usando procura\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica com poderes para alienar os bens do casal, doa parte do im\u00f3vel da esposa ao filho do casal, \u00e0 revelia da mandante, com quem era casado pelo regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens\u201d.<\/p>\n

O Conselho Superior da Magistratura de S\u00e3o Paulo, sinaliza nesta mesma dire\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 524\u20106\/3 \u2013 Serra Negra \u2013 j. 03\/08\/2006, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 982\u20106\/2 \u2013 Capital \u2013 j. 17\/03\/2009 e Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 990.10.473.290-5 \u2013 Capital \u2013 j. 07.07.2011.<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0024552-06.2012.8.26.0100 \u2013 Capital \u2013 j. 02\/04\/2013, rel. des. Jos\u00e9 Renato Nalini, prestigiando os precedentes administrativos a respeito, anotou o seguinte extrato do voto do Exmo. Des. Gilberto Passos de Freitas, Corregedor Geral da Justi\u00e7a \u00e0 \u00e9poca, na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 524-6\/3, j. 03\/08\/2006\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Assim, podemos concluir que:<\/p>\n

a)\u00a0<\/strong>Os poderes especiais e expressos (citados no \u00a7 1\u00ba do artigo 661 do C\u00f3digo Civil) s\u00e3o requisitos distintos. Os\u00a0expressos\u00a0<\/strong>s\u00e3o aqueles mencionados no mandato, sem margem a t\u00e1citicidade (por exemplo: vender, hipotecar, dar em pagamento, etc.). Os\u00a0especiais<\/strong>\u00a0correspondem ao objeto, \u00e9 a especifica\u00e7\u00e3o (e est\u00e1 intimamente ligado aos poderes expressos), por exemplo: vender o im\u00f3vel Y, doar o im\u00f3vel X em favor do donat\u00e1rio W etc.;<\/p>\n

b)\u00a0<\/strong>A procura\u00e7\u00e3o que conste poderes expressos para vender ou hipotecar, sem identificar o objeto do neg\u00f3cio jur\u00eddico a ser realizado, vale dizer, sem poderes especiais, n\u00e3o deve ser aceita, sob pena de nulidade;<\/p>\n

c)\u00a0<\/strong>A procura\u00e7\u00e3o que conste poderes gerais expressos para alienar, de modo a abranger todos os bens im\u00f3veis do mandante<\/strong>, \u00e9 desnecess\u00e1ria a especializa\u00e7\u00e3o (descri\u00e7\u00e3o) de cada um dos bens, pois o mandante, ciente dos poderes expressamente outorgados, consentiu em todos e quaisquer bens.<\/p>\n

Apostilamento, legaliza\u00e7\u00e3o (ou consulariza\u00e7\u00e3o) e tradu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Desde 14 de agosto de 2016 os documentos vindos do exterior devem estar apostilados e registrados em RTD[xlviii]<\/a> para terem validade no Brasil.<\/p>\n

Apostilar \u00e9 um ato de concess\u00e3o de uma apostila ao abrigo da Conven\u00e7\u00e3o da Apostila. O documento para o qual uma Apostila tenha sido emitida nos termos da Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 referido como tendo sido \u201capostilado\u201d. A emiss\u00e3o de uma Apostila substitui o processo de legaliza\u00e7\u00e3o. Mais informa\u00e7\u00f5es, acesse: https:\/\/goo.gl\/HkazKo<\/a><\/p>\n

A Legaliza\u00e7\u00e3o (ou consulariza\u00e7\u00e3o) ainda persiste para os pa\u00edses que n\u00e3o integram a Conven\u00e7\u00e3o da Apostila, necessitando o documento, neste caso, ser consularizado no consulado Brasileiro no pa\u00eds de origem e registrado em RTD[xlix]<\/a>. Veja quais s\u00e3o os pa\u00edses signat\u00e1rios: https:\/\/goo.gl\/1Uy52G<\/a><\/p>\n

Traduzir \u00e9 converter o texto em uma l\u00edngua estrangeira para a l\u00edngua nativa. E quando \u00e9 da l\u00edngua nativa para a l\u00edngua estrangeira, \u00e9 chamada de vers\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1 acordos, dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, que dispensa a tradu\u00e7\u00e3o para a aceita\u00e7\u00e3o do documento estrangeiro em solo brasileiro, por\u00e9m, a teoria n\u00e3o se aplica a pr\u00e1tica. Para n\u00f3s, a tradu\u00e7\u00e3o \u00e9 elemento de inteligibilidade que possibilita ao destinat\u00e1rio a exata e fiel compreens\u00e3o do documento.<\/p>\n

Por mais que possamos empregar esfor\u00e7os intelectuais para traduzir e compreender o conte\u00fado de um documento estrangeiro, tal esfor\u00e7o pode ser uma zona perigosa, podendo afetar quest\u00f5es t\u00e9cnicas e legais.<\/p>\n

O professor Marco Antonio Greco Bortz em seu r. artigo sintetiza[l]<\/a>:<\/p>\n

\u201cA exig\u00eancia da tradu\u00e7\u00e3o acompanhando o documento decorre de sua pr\u00f3pria conceitua\u00e7\u00e3o, como representa\u00e7\u00e3o cognosc\u00edvel ao destinat\u00e1rio \u2026\u201d<\/p><\/blockquote>\n

A tradu\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tamb\u00e9m conhecida como tradu\u00e7\u00e3o juramentada, \u00e9 realizada por pessoa habilitada (em concurso p\u00fablico) e cadastrada na Junta Comercial das respectivas Unidades da Federa\u00e7\u00e3o \u2013 nominado tradutor p\u00fablico.<\/p>\n

O documento em idioma estrangeiro, para ter validade no pa\u00eds, deve ser acompanhado de sua tradu\u00e7\u00e3o juramentada (art. 224, do C\u00f3digo Civil[li]<\/a>, art. 18, par\u00e1grafo \u00fanico[lii]<\/a>, do Decreto federal n\u00ba 13.609\/1943 e Item 4.3.2, do Manual do Servi\u00e7o Consular e Jur\u00eddico).<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 demais lembrar que, nos locais onde n\u00e3o h\u00e1 tradutores p\u00fablicos e o tabeli\u00e3o entender o idioma, prescinde-se de tradu\u00e7\u00e3o, aplicando por analogia o \u00a7 4\u00ba, do art. 215, CC, devendo tal circunst\u00e2ncia ser indicada no ato notarial.<\/p>\n

\u00c9 de rigor ressalvar, a dispensabilidade de tradu\u00e7\u00e3o de documentos provenientes de pa\u00edses que integram a Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa (CPLP). Inclusive este tema foi objeto do Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba 0002118-17.2016.2.00.0000, no CNJ, onde recomendou-se a n\u00e3o exig\u00eancia de tradu\u00e7\u00e3o de documentos estrangeiros redigidos em l\u00edngua portuguesa, conforme os arts. 224 do C\u00f3digo Civil brasileiro e 162 do C\u00f3digo de Processo Civil, bem como da jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores.<\/p>\n

Procedimento de consulta de procura\u00e7\u00f5es lavradas nos Consulados brasileiros<\/strong><\/p>\n

Em consulta escrita aos 188 (cento e oitenta e oito) consulados brasileiros espalhados pelo mundo, para a nossa grata surpresa, obtivemos respostas positivas sobre a possibilidade de confirma\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o do ato notarial consular de procura\u00e7\u00e3o, tais como revoga\u00e7\u00e3o, substabelecimento ou ren\u00fancia.<\/p>\n

Segundo as informa\u00e7\u00f5es obtidas, os pedidos de confirma\u00e7\u00e3o podem ser enviados por e-mail com o nome das partes (mandante e procurador), a data de lavratura e os n\u00fameros de livro e folhas. A rede consular brasileira pode ser consultada via internet, acesse: https:\/\/goo.gl\/yFUf2c<\/a><\/p>\n

Apesar da obrigatoriedade legal, temos recebido in\u00fameras informa\u00e7\u00f5es de que os consulados do Brasil no exterior n\u00e3o expedem certid\u00f5es dos atos consulares lavrados, a n\u00e3o ser para as pr\u00f3prias partes do ato, o que tem ocasionado grandes entraves.<\/p>\n

A norma consular \u00e9 expressa e n\u00e3o condiciona a emiss\u00e3o a terceiros:<\/p>\n

4.1.1 A Autoridade Consular expedir\u00e1 unicamente documentos que forem de sua compet\u00eancia, previstos no MSCJ, e\u00a0dever\u00e1 expedir certid\u00e3o dos termos que lavrar, quando requeridos pelos interessados ou por terceiros<\/strong>.[liii]<\/a> (Grifo nosso).<\/p><\/blockquote>\n

Alternativa \u00e9 alterar as Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo conforme sugest\u00e3o abaixo:<\/p>\n

15. O Tabeli\u00e3o de Notas manter\u00e1 arquivos para os seguintes documentos necess\u00e1rios \u00e0 lavratura dos atos notariais, em papel, microfilme ou documento eletr\u00f4nico:<\/p>\n

\u2026<\/p>\n

e.1) traslados de procura\u00e7\u00f5es e substabelecimentos outorgados em consulados e not\u00e1rios estrangeiros, cujo prazo n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 180 dias, exceto se for precedida de confirma\u00e7\u00e3o de proced\u00eancia e efic\u00e1cia do ato, por interm\u00e9dio de meio id\u00f4neo, cujo comprovante de remessa e recep\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e1 ser arquivado, e constar do ato a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/p>\n

\u2026<\/p><\/blockquote>\n

Quadro Sin\u00f3tico de <\/strong>Procura\u00e7\u00f5es p\u00fablicas oriundas do estrangeiro para efeitos no Brasil<\/strong><\/p>\n

Para visualizar o quadro, clique\u00a0aqui<\/a><\/strong><\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

*<\/sup>Felipe Leonardo Rodrigues \u00e9 tabeli\u00e3o Substituto do 26\u00ba Tabelionato de Notas de S\u00e3o Paulo. Especialista em Direito Notarial e Registral. Colunista do Blog Notarial, do Col\u00e9gio Notarial do Brasil. Professor de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o. Coautor dos livros Tabelionato de Notas (Ed. Foco) e Ata Notarial \u2013 Doutrina, Pr\u00e1tica e Meio de Prova (Ed. Juspodvm). Palestrante, tem diversos artigos publicados sobre a atividade notarial.<\/p>\n

________________<\/p>\n

[i]<\/a> FERREIRA, Paulo Roberto Gaiger, RODRIGUES, Felipe Leonardo Rodrigues. Cole\u00e7\u00e3o Cart\u00f3rios \u2013 Tabelionato de Notas. S\u00e3o Paulo: Editora Saraiva, 2013, p. 69.<\/p>\n

[ii]<\/a> Decreto n\u00ba 1.213\/1994.<\/p>\n

[iii]<\/a> Dispon\u00edvel em http:\/\/www.hcch.net\/index_en.php?act=conventions.text&cid=41.<\/p>\n

[iv]<\/a> Os voc\u00e1bulos parte ou partes designam os particulares que buscam os servi\u00e7os notariais.<\/p>\n

[v]<\/a> Numa interpreta\u00e7\u00e3o sist\u00eamica, arts. 83, 84, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, 85, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia c\/c os arts. 3\u00ba, 4\u00ba, 215 e art. 1.767, I, do C\u00f3digo Civil, os not\u00e1rios dever\u00e3o reconhecer capacidade plena \u00e0s pessoas com defici\u00eancia (f\u00edsica ou ps\u00edquica) quando elas puderem exprimir sua vontade sobre o ato notarial solicitado<\/strong>.<\/p>\n

[vi]<\/a> FERREIRA, Paulo Roberto Gaiger e RODRIGUES, Felipe Leonardo. Ata Notarial Doutrina, Pr\u00e1tica e Meio de Prova. S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2010, p. 49.<\/p>\n

[vii]<\/a> At\u00e9 porque, em nosso Estado, \u00e9 vedada a abertura de ficha-padr\u00e3o com documentos de identidade que contenham aspecto que n\u00e3o gere seguran\u00e7a, como p. ex.: documentos replastificados, foto em desacordo com a apar\u00eancia real\/atual da parte, documentos abertos, de modo que a foto se encontra de forma irregular etc.<\/p>\n

[viii]<\/a> Art. 1\u00ba, Lei federal n\u00ba 8.935\/1994.<\/p>\n

[ix]<\/a> Lei n\u00ba 7.116\/1983 e seu Decreto regulamentador n\u00ba 89.250\/1983.<\/p>\n

[x]<\/a> Lei n\u00ba 13.444\/2017 (em fase de implementa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

[xi]<\/a> Lei n\u00ba 6.206\/1975.<\/p>\n

[xii]<\/a> Lei n\u00ba 9.503\/1997.<\/p>\n

[xiii]<\/a> Para n\u00f3s, a expira\u00e7\u00e3o da validade de permiss\u00e3o para dirigir n\u00e3o invalida o documento de identidade.<\/p>\n

[xiv]<\/a> Lei n\u00ba 13.445\/2017 (Institui a Lei de Migra\u00e7\u00e3o), antigo RNE.<\/p>\n

[xv]<\/a> Os estrangeiros que tenham completado sessenta anos de idade, at\u00e9 a data do vencimento do documento de identidade, ou deficientes f\u00edsicos, ficam dispensados da renova\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 9.505\/1997). Lei n\u00ba 13.445\/2017, art. 19, \u00a7 3\u00ba Enquanto n\u00e3o for expedida identifica\u00e7\u00e3o civil, o documento comprobat\u00f3rio de que o imigrante a solicitou \u00e0 autoridade competente garantir\u00e1 ao titular o acesso aos direitos disciplinados nesta Lei. Art.\u00a0 21. Os documentos de identidade emitidos at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei continuar\u00e3o v\u00e1lidos at\u00e9 sua total substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[xvi]<\/a> Decreto n\u00ba 1.983\/1996.<\/p>\n

[xvii]<\/a> Lei n\u00ba 13.445\/2017, art. 5\u00ba, inciso I.<\/p>\n

[xviii]<\/a> Processo CGJ|SP n\u00ba 2008\/84896. Lei n\u00ba 13.445\/2017, art. 5\u00ba, inciso II e IV.<\/p>\n

[xix]<\/a> Lei n\u00ba 13.445\/2017, art. 5\u00ba, inciso III, V, VI e VIII.<\/p>\n

[xx]<\/a> Lei n\u00ba 13.445\/2017, art. 5\u00ba, inciso VII.<\/p>\n

[xxi]<\/a> Decreto do Estado de S\u00e3o Paulo n\u00ba 14.298\/1979.<\/p>\n

[xxii]<\/a> Lei n\u00ba 7.116\/83, Decretos n\u00bas 89.250\/83 e 70.391\/972 e Decreto n\u00ba 70.436\/1972.<\/p>\n

[xxiii]<\/a> Art. 215, \u00a7 5\u00ba, CC. Nos dias atuais, tal forma de identifica\u00e7\u00e3o deve ser utilizada em casos especial\u00edssimos, a exclusivo e razo\u00e1vel crit\u00e9rio do tabeli\u00e3o.<\/p>\n

[xxiv]<\/a> Decreto federal n\u00ba 3.435\/2000 e Acordo MERCOSUL\/RMI n\u00ba 01\/08.<\/p>\n

[xxv]<\/a> Decreto federal n\u00ba 49.100\/1960 e Acordo MERCOSUL\/RMI n\u00ba 01\/08.<\/p>\n

[xxvi]<\/a> Acordo de \u201cModus Vivendi\u201d sobre Tr\u00e2nsito de Turistas Troca de notas em Montevid\u00e9u, em 2 de abril de 1982 e Acordo MERCOSUL\/RMI n\u00ba 01\/08.<\/p>\n

[xxvii]<\/a> Decreto federal n\u00ba 5.541\/2005 e Acordo MERCOSUL\/RMI n\u00ba 01\/08.<\/p>\n

[xxviii]<\/a> Decreto federal n\u00ba 31.536\/1952 e Acordo MERCOSUL\/RMI n\u00ba 01\/08.<\/p>\n

[xxix]<\/a> Acordo MERCOSUL\/RMI n\u00ba 01\/08.<\/p>\n

[xxx]<\/a> Acordo MERCOSUL\/RMI n\u00ba 01\/08.<\/p>\n

[xxxi]<\/a> Decreto federal n\u00ba 5.537\/2005 e Acordo MERCOSUL\/RMI n\u00ba 01\/08.<\/p>\n

[xxxii]<\/a> A n\u00e3o adapta\u00e7\u00e3o (art. 2031, C\u00f3digo Civil) n\u00e3o obsta a realiza\u00e7\u00e3o de atos negociais no Tabelionato. N\u00e3o h\u00e1 san\u00e7\u00e3o nesse sentido, por\u00e9m o tabeli\u00e3o deve aconselhar as partes a proceder ao previsto no C\u00f3digo Civil. (Enunciado 394 do STJ, 4\u00ba Jornada de Direito Civil: Ainda que n\u00e3o promovida a adequa\u00e7\u00e3o do contrato social no prazo previsto no art. 2.031 do C\u00f3digo Civil, as sociedades n\u00e3o perdem a personalidade jur\u00eddica adquirida antes de seu advento).<\/p>\n

[xxxiii]<\/a> No Estado de S\u00e3o Paulo \u00e9 poss\u00edvel consultar as informa\u00e7\u00f5es em www.jucesponline.sp.gov.br.<\/p>\n

[xxxiv]<\/a> A consulta no Estado de S\u00e3o Paulo \u00e9 compuls\u00f3ria, por for\u00e7a das Normas da Corregedoria.<\/p>\n

[xxxv]<\/a> Art. 108, CC: N\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, a escritura p\u00fablica \u00e9 essencial \u00e0 validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que visem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds.<\/p>\n

[xxxvi]<\/a> Art. 166, IV, CC: \u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico quando: n\u00e3o revestir a forma prescrita em lei.<\/p>\n

[xxxvii]<\/a> Art. 657, CC: A outorga do mandato est\u00e1 sujeita \u00e0 forma exigida por lei para o ato a ser praticado. N\u00e3o se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.<\/p>\n

[xxxviii]<\/a> Decreto n\u00ba 1.213\/1994, conven\u00e7\u00e3o aprovada pelo Decreto Legislativo n\u00ba 4, de 7 de fevereiro de 1994;<\/p>\n

[xxxix]<\/a> Art. 6\u00ba, \u201ca\u201d a identidade do outorgante e a declara\u00e7\u00e3o do mesmo sobre sua nacionalidade, idade, domic\u00edlio e estado civil.<\/p>\n

[xl]<\/a> Art. 6\u00ba, \u201cb\u201d o direito que tiver o outorgante para dar procura\u00e7\u00e3o em nome de outra pessoa f\u00edsica ou natural; \u201cc\u201d a exist\u00eancia legal da pessoa moral ou jur\u00eddica em cujo nome for outorgada a procura\u00e7\u00e3o; \u201cd\u201d a representa\u00e7\u00e3o da pessoa moral ou jur\u00eddica assim como o direito que tiver o outorgante para dar a procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[xli]<\/a> Para o ilustre tabeli\u00e3o de protesto Jo\u00e3o Figueiredo Ferreira Notary Public<\/em> \u00e9 uma pessoa de reputa\u00e7\u00e3o ilibada, sem requisito de instru\u00e7\u00e3o especializada, que recebe do governo do Estado onde reside uma autoriza\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ou permanente para tomar juramentos orais (oaths), redigir documentos (affidavits), certificar, tomar e declarar testemunhos, al\u00e9m de certificar documentos que lhe sejam apresentados, atividades que est\u00e3o garantidas at\u00e9 o limite da fian\u00e7a prestada. in<\/em> O Notariado no Mundo O Modelo Latino e o Modelo Anglo-Sax\u00e3o. www.2tab.not.br\/_img\/files\/artigo\/anglosaxao.pdf . Acesso 10\/07\/2011.<\/p>\n

[xlii]<\/a> GODOY, Cl\u00e1udio Luiz Bueno de. C\u00f3digo Civil Comentado \u2013 Coordenador Cezar Peluso, 2\u00aa ed. rev. e atual., Barueri, Manole, 2008, p. 616.<\/p>\n

[xliii]<\/a> MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado, Parte Especial, Editor Borsoi, Rio de Janeiro, 1972, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, reimpress\u00e3o, Tomo XLIII, p. 35.<\/p>\n

[xliv]<\/a> CARVALHO SANTOS, J. M. de.\u00a0C\u00f3digo Civil brasileiro interpretado. Direito das Obriga\u00e7\u00f5es. Vol. XVIII, 12\u00aa ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1993, <\/em>p. 165.<\/p>\n

[xlv]<\/a> RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Dos Contratos e das Declara\u00e7\u00f5es Unilaterais da Vontade, Editora Saraiva, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2002, atualizada de acordo com o novo C\u00f3digo Civil, volume 3, p. 291.<\/p>\n

[xlvi]<\/a> BEVILAQUA. Cl\u00f3vis. C\u00f3digo Civil comentado. Vol. V, 2\u00ba Tomo – Obriga\u00e7\u00f5es, S\u00e3o Paulo: Francisco Alves, 1926, p. 41.<\/p>\n

[xlvii]<\/a> MARMITT, Arnaldo. Mandato. Aide Editora, 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 1992, p. 182-183.<\/p>\n

[xlviii]<\/a> Documentos oriundos do exterior para efeitos no Brasil \u00e9 necess\u00e1rio o registro no RTD, arts. 129, item 6\u00ba e 148, da Lei n\u00ba 6.015\/73.<\/p>\n

[xlix]<\/a> Documentos oriundos do exterior para efeitos no Brasil \u00e9 necess\u00e1rio o registro no RTD, arts. 129, item 6\u00ba e 148, da Lei n\u00ba 6.015\/73.<\/p>\n

[l]<\/a> Em artigo escrito para o Jornal do Not\u00e1rio, do Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

[li]<\/a> Art. 224. Os documentos redigidos em l\u00edngua estrangeira ser\u00e3o traduzidos para o portugu\u00eas para ter efeitos legais no Pa\u00eds.<\/p>\n

[lii]<\/a> Art. 18. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza que f\u00f4r exarado em idioma estrangeiro, produzir\u00e1 efeito em reparti\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o dos Estados e dos munic\u00edpios, em qualquer inst\u00e2ncia, Ju\u00edzo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes p\u00fablicos, sem ser acompanhado da respectiva tradu\u00e7\u00e3o feita na conformidade d\u00easte regulamento. Par\u00e1grafo \u00fanico. Estas disposi\u00e7\u00f5es compreendem tamb\u00e9m os serventu\u00e1rios de notas e os cart\u00f3rios de registro de t\u00edtulos e documentos que n\u00e3o poder\u00e3o registrar, passar certid\u00f5es ou p\u00fablicas-formas de documento no todo ou em parte redigido em l\u00edngua estrangeira.<\/p>\n

[liii]<\/a> Manual do Servi\u00e7o Consular e Jur\u00eddico, Cap\u00edtulo 4\u00ba, Atos Notariais e de Registro Civil, Se\u00e7\u00e3o 1\u00aa, Normas Gerais: http:\/\/sistemas.mre.gov.br\/kitweb\/datafiles\/Munique\/pt-br\/file\/capitulo-4o-atos-notariais-e-de-registro-civil.pdf.<\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

Bibliografia<\/strong><\/p>\n

CARVALHO SANTOS, J. M. de.\u00a0C\u00f3digo Civil brasileiro interpretado. Direito das Obriga\u00e7\u00f5es. Vol. XVIII, 12\u00aa ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1993.<\/p>\n

BEVILAQUA. Cl\u00f3vis.\u00a0C\u00f3digo Civil comentado.\u00a0Vol. V, 2\u00ba Tomo \u2013 Obriga\u00e7\u00f5es, S\u00e3o Paulo: Francisco Alves, 1926.<\/p>\n

FERREIRA, Paulo Roberto Gaiger e RODRIGUES, Felipe Leonardo.\u00a0Ata Notarial Doutrina, Pr\u00e1tica e Meio de Prova<\/em>. S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2010.<\/p>\n

FERREIRA, Paulo Roberto Gaiger, RODRIGUES, Felipe Leonardo Rodrigues.\u00a0Cole\u00e7\u00e3o Cart\u00f3rios \u2013 Tabelionato de Notas<\/em>. S\u00e3o Paulo: Editora Saraiva, 2013.<\/p>\n

GODOY, Cl\u00e1udio Luiz Bueno de. C\u00f3digo Civil Comentado \u2013 Coordenador Cezar Peluso, 2\u00aa ed. rev. e atual., Barueri, Manole, 2008.<\/p>\n

MARMITT, Arnaldo.\u00a0Mandato<\/em>. Aide Editora, 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 1992.<\/p>\n

MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado, Parte Especial, Editor Borsoi, Rio de Janeiro, 1972, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, reimpress\u00e3o, Tomo XLIII.<\/p>\n

RODRIGUES, Silvio.\u00a0Direito Civil: Dos Contratos e das Declara\u00e7\u00f5es Unilaterais da Vontade<\/em>, Editora Saraiva, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2002, atualizada de acordo com o novo C\u00f3digo Civil, volume 3.<\/p>\n

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PROCURA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS ORIUNDAS DO ESTRANGEIRO PARA EFEITOS NO BRASIL Felipe Leonardo Rodrigues* Artigo escrito em setembro de 2011, revisado em julho de 2017 Introdu\u00e7\u00e3o Este modesto artigo n\u00e3o tem o objetivo de esvaziar todos os percal\u00e7os que o tema exige, mas t\u00e3o somente levantar algumas reflex\u00f5es sobre a aceita\u00e7\u00e3o das procura\u00e7\u00f5es feitas no estrangeiro para […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-13589","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13589","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13589"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13589\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13589"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13589"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13589"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}