![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/Decis\u00f5es-CNJ-1024x470.png\")
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PROCESSO N\u00ba 2017\/24508 – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n De ordem do Merit\u00edssimo Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, levamos ao conhecimento dos MM Ju\u00edzes Corregedores Permanentes das Unidades Extrajudiciais, Not\u00e1rios e Registradores do Estado de S\u00e3o Paulo, decis\u00e3o proferida nos autos do Processo- Consulta 0003416-44.2016.2.00.000 do Egr\u00e9gio Conselho Nacional da Justi\u00e7a-CNJ<\/p>\n Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Autos: CONSULTA – 0003416-44.2016.2.00.0000<\/p>\n Requerente MAX MARTINS DOS SANTOS DE OLIVEIRA e outros<\/p>\n Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A – CNJ<\/p>\n DECIS\u00c3O TERMINATIVA<\/strong><\/p>\n Trata-se de Consulta formulada por RICARDO RAGE FERRO, delegat\u00e1rio de serventia extrajudicial, em que questiona a possibilidade de not\u00e1rios e registradores realizarem atividade de concilia\u00e7\u00e3o e\/ou media\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos processos judiciais, em car\u00e1ter volunt\u00e1rio.<\/p>\n De modo a bem instruir o feito, entendi prudente solicitar manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica pr\u00e9via da Comiss\u00e3o de Acesso \u00e0 Justi\u00e7a e Cidadania, por meio de sua Presidente, Exma. Conselheira Daldice Santana, respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do projeto \u201cMovimento pela Concilia\u00e7\u00e3o\u201d, conforme previs\u00e3o contida na Portaria CNJ n\u00ba 140\/2015 (ID. 2064464).<\/p>\n A Conselheira Daldice Santana informou j\u00e1 haverem tramitado neste Conselho pelo menos 4 (quatro) procedimentos que discutiam mat\u00e9ria semelhante \u00e0 tratada nestes autos (PCA n. 0005138-21.2013.2.00.0000; PP n. 0003397-43.2013.2.00.0000; PP n. 0003989-87.2013.2.00.0000 e CONSULTA n. 0003623-14.2014.2.00.0000).<\/p>\n Esclareceu que, por ocasi\u00e3o de reuni\u00e3o do Comit\u00ea Gestor Nacional da Concilia\u00e7\u00e3o, ocorrida em 05 de maio de 2016, deliberou-se pelo encaminhamento de of\u00edcio \u00e0 Presid\u00eancia deste Conselho com proposta de cria\u00e7\u00e3o de Grupo de Trabalho \u201ccom vistas \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de estudos para regula\u00e7\u00e3o, em n\u00edvel nacional, de formas de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos nas serventias<\/em>\u00a0extrajudiciais, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, a teor do disposto no artigo 42\u201d\u00a0<\/em>da Lei n. 13.140\/2015 (Of\u00edcio n. 30\/2016- GABCONS-EC \u2013 Expediente SEI n. 04706\/2015).<\/p>\n Transcreveu o entendimento ent\u00e3o apresentado, ratificando-o.<\/p>\n Ap\u00f3s o retorno dos autos a este Gabinete, o Requerente peticionou, postulando a desist\u00eancia do feito. Indeferi o pedido, por entender que a mat\u00e9ria se reveste de interesse para a Administra\u00e7\u00e3o, dada sua relev\u00e2ncia e repercuss\u00e3o geral, em especial porque a situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 a exigir aclaramento e unifica\u00e7\u00e3o de entendimentos, a fim de eliminar situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a jur\u00eddica potencialmente danosa a todos os not\u00e1rios e registradores, bem como aos potenciais usu\u00e1rios de seus servi\u00e7os.<\/p>\n No mesmo despacho (Id 2078074), determinei o encaminhamento do presente feito ao ilustre Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, para pronunciamento, em raz\u00e3o da especificidade da mat\u00e9ria.<\/p>\n O Exmo. Corregedor Nacional de Justi\u00e7a apresentou manifesta\u00e7\u00e3o (Id 2105286).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.<\/strong><\/p>\n Inicialmente verifico constar, no sistema PJe, a informa\u00e7\u00e3o de que o nome do Requerente seria Max Martins dos Santos de Oliveira e Outros. Todavia, da inicial extrai-se que o Requerente \u00e9 Ricardo Rage Ferro.<\/p>\n Determino\u00a0<\/strong>\u00e0 Secretaria Processual a corre\u00e7\u00e3o do nome do Requerente neste feito.<\/p>\n A presente Consulta enseja o exame da possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o e\/ou media\u00e7\u00e3o por not\u00e1rios sob duas perspectivas.<\/p>\n A primeira\u00a0<\/strong>refere-se \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o por not\u00e1rios e registradores de atividade de concilia\u00e7\u00e3o e\/ou media\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos processos judiciais, em car\u00e1ter volunt\u00e1rio.<\/p>\n O artigo 25 da Lei n\u00ba 8935\/94 (que disp\u00f5e sobre os servi\u00e7os notariais e de registro – lei dos cart\u00f3rios) prev\u00ea que a \u201catividade notarial e de registro \u00e9 incompat\u00edvel com o da advocacia, o da intermedia\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os ou o de qualquer cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablicos, ainda que em comiss\u00e3o\u201d.<\/p>\n Todavia, o Requerente sustenta a inaplicabilidade do dispositivo ao caso, pois o delegat\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 um servidor p\u00fablico em car\u00e1ter estrito, mas um agente p\u00fablico delegado exercendo uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica em car\u00e1ter privado.<\/p>\n Por outro lado, sustenta, a atividade de conciliador volunt\u00e1rio tampouco se enquadra como cargo ou emprego p\u00fablico.<\/p>\n Ressalta, ainda, que a inten\u00e7\u00e3o do legislador ordin\u00e1rio era vedar a acumula\u00e7\u00e3o da atividade notarial e de registro com qualquer outra atividade remunerada, o que tampouco \u00e9 o caso dos autos.<\/p>\n Entende que o art. 25 da Lei n\u00ba 8.935\/94 deve ser interpretado de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, conforme decidido na ADI 1531, de forma a permitir o exerc\u00edcio por not\u00e1rios de outra fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o remunerada.<\/p>\n Pois bem.<\/p>\n Assim disp\u00f5e o art. 25 da Lei n\u00ba 8935\/94:<\/p>\n Art. 25. O exerc\u00edcio da atividade notarial e de registro \u00e9 incompat\u00edvel com o da advocacia, o da intermedia\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os ou o de qualquer cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablicos, ainda que em comiss\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba (Vetado).<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A diploma\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicar\u00e1 no afastamento da atividade.<\/p><\/blockquote>\n Da leitura do referido art. 25, cabe\u00e7a percebe-se que a norma veda o exerc\u00edcio cumulativo de atividade notarial com atividades em regra remuneradas e, quando refor\u00e7a a veda\u00e7\u00e3o de forma a inserir no comando proibitivo at\u00e9 mesmo o exerc\u00edcio de atividade sem v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o, faz apenas refer\u00eancia ao cargo comissionado, tamb\u00e9m remunerado.<\/p>\n Da mesma forma, a norma do \u00a72\u00ba do referido artigo, ao fazer refer\u00eancia apenas\u00a0\u00e0 diploma\u00e7\u00e3o<\/strong>, na hip\u00f3tese de mandato eletivo, e\u00a0\u00e0 posse<\/strong>, nos demais casos, parece querer incluir na veda\u00e7\u00e3o apenas o exerc\u00edcio de atividades remuneradas, cujo ingresso depende de \u201cposse\u201d, excluindo, assim, o exerc\u00edcio das atividades volunt\u00e1rias que dispensam a investidura por meio de \u201cposse\u201d.<\/p>\n N\u00e3o diviso na norma referida, portanto, comando que vede a pr\u00e1tica de atividade volunt\u00e1ria, n\u00e3o remunerada, por conciliador judicial por not\u00e1rios e registradores.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9, por outro lado, razo\u00e1vel que o not\u00e1rio ou registrador, sobretudo quando bacharel em Direito, fique impedido de contribuir para a solu\u00e7\u00e3o dos conflitos judiciais por meio de media\u00e7\u00e3o\/concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No entanto, tal atividade h\u00e1 que ser desenvolvida exclusivamente no \u00e2mbito dos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), a que se refere o art. 8\u00ba,\u00a0caput,\u00a0<\/em>da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 125\/2010, e ser supervisionada diretamente por um magistrado.<\/p>\n Assim, neste ponto, respondo positivamente \u00e0 Consulta\u00a0<\/strong>para afirmar a possibilidade de que not\u00e1rios e registradores realizem atividade de concilia\u00e7\u00e3o e\/ou media\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos processos judiciais, em car\u00e1ter volunt\u00e1rio, de forma n\u00e3o remunerada, desde que tal exerc\u00edcio se d\u00ea exclusivamente no \u00e2mbito dos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), a que se refere o art. 8\u00ba,\u00a0caput,\u00a0<\/em>da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 125\/2010 e seja supervisionado diretamente por um magistrado.<\/p>\n A segunda\u00a0<\/strong>quest\u00e3o \u00e9 relativa \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de media\u00e7\u00e3o e de concilia\u00e7\u00e3o por cart\u00f3rios extrajudiciais no \u00e2mbito extrajudicial.<\/p>\n A respeito, a Presidente da Comiss\u00e3o de Acesso \u00e0 Justi\u00e7a e Cidadania, Conselheira Daldice Santana, em sua manifesta\u00e7\u00e3o, ratifica manifesta\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor Nacional da Concilia\u00e7\u00e3o, no sentido de que a mat\u00e9ria carece de regulamenta\u00e7\u00e3o a ser editada por este CNJ, que contenha a previs\u00e3o m\u00ednima das seguintes exig\u00eancias:\u00a0a)\u00a0<\/strong>obrigatoriedade da exist\u00eancia pr\u00e9via de centro judici\u00e1rio de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos na comarca ou subse\u00e7\u00e3o em que o cart\u00f3rio extrajudicial pretender atuar;\u00a0b)<\/strong>\u00a0sujei\u00e7\u00e3o das atividades referentes aos meios consensuais prestadas pelo cart\u00f3rio \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte do juiz coordenador do centro judici\u00e1rio de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos respectivo;\u00a0c)\u00a0<\/strong>sujei\u00e7\u00e3o dos cart\u00f3rios extrajudiciais, bem como de seus conciliadores e\/ou mediadores, \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o pertinente, especialmente no tocante \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o, ao cadastramento, ao regime de avalia\u00e7\u00e3o, aos impedimentos, \u00e0s suspei\u00e7\u00f5es e \u00e0s san\u00e7\u00f5es;\u00a0d)\u00a0<\/strong>estabelecimento de contrapartida de sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o n\u00e3o remuneradas a serem suportadas pelos cart\u00f3rios extrajudiciais, em percentual superior ao estabelecido para as C\u00e2maras Privadas;\u00a0e)\u00a0<\/strong>presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relativos aos meios consensuais pelos cart\u00f3rios extrajudiciais limitadas ao \u00e2mbito das respectivas compet\u00eancias (Id 20688902).<\/p>\n O Exmo. Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, a seu turno, manifestou-se pela \u201cpossibilidade da realiza\u00e7\u00e3o de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o por parte das autoridades cartor\u00e1rias, desde que haja regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria e controle sobre os atos praticados pelo \u00f3rg\u00e3o censor local de cada estado da federa\u00e7\u00e3o, com a supervis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/em>\u201d (Id 2105286).<\/p>\n Apontou, ainda, os temas que devem ser abordados pela Resolu\u00e7\u00e3o a ser editada pelo CNJ, a saber:\u00a0a)\u00a0<\/strong>atos que estariam sujeitos \u00e0 submiss\u00e3o da autoridade cartor\u00e1ria e o prazo para a solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio;\u00a0b)\u00a0<\/strong>que as partes interessadas dever\u00e3o instruir o feito com todos os documentos necess\u00e1rios, de modo a dar maior seguran\u00e7a ao procedimento extrajudicial;\u00a0c)\u00a0<\/strong>que deve ser assegurada a participa\u00e7\u00e3o de todo e qualquer interessado no ato, a fim de evitar preju\u00edzos aos que n\u00e3o detiveram conhecimento, mas t\u00eam interesse jur\u00eddico na solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio.<\/p>\n Ao final, sugeriu que o presente procedimento seja \u201credistribu\u00eddo para sua compet\u00eancia, pois h\u00e1 interesse em regulamentar a mat\u00e9ria por provimento no intuito de uniformizar o procedimento em todas as serventias extrajudiciais do Pa\u00eds<\/em>\u201d.<\/p>\n Como j\u00e1 apontado pela Exma. Presidente da Comiss\u00e3o de Acesso \u00e0 Justi\u00e7a e Cidadania e pelo Exmo. Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, a realiza\u00e7\u00e3o de media\u00e7\u00e3o e\/ou concilia\u00e7\u00e3o por autoridades cartor\u00e1rias\u00a0depende de pr\u00e9via normatiza\u00e7\u00e3o<\/strong>,\u00a0cuja edi\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0\u00e9 da compet\u00eancia deste Conselho Nacional de Justi\u00e7a.\u00a0<\/strong>Tal regulamenta\u00e7\u00e3o revela-se fundamental para a uniformiza\u00e7\u00e3o do tratamento da mat\u00e9ria, inclusive no que se refere \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o a serem prestadas.<\/p>\n A manifesta\u00e7\u00e3o da Exma. Conselheira Daldice Santana exaure o tema, e merece ser transcrita ( Id 2068902 – os grifos s\u00e3o do original):<\/p>\n (…)<\/p>\n Os servi\u00e7os notariais e de registro, embora exercidos em car\u00e1ter privado, assim s\u00e3o por\u00a0delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico\u00a0<\/strong>e est\u00e3o, desse modo, sujeitos \u00e0\u00a0fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n O artigo 236,\u00a0caput\u00a0<\/em>e \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assim estabelece:<\/p>\n \u2018Art. 236. Os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico.<\/em><\/p>\n \u00a71\u00ba Lei regular\u00e1 as atividades, disciplinar\u00e1 a responsabilidade civil e criminal dos not\u00e1rios, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definir\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o de seus atos pelo Poder Judici\u00e1rio.\u2019<\/em><\/p>\n Essa norma constitucional foi regulada pela Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1995 (\u2018Lei dos Cart\u00f3rios\u2019), que trata especificamente da fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio nos seguintes termos (artigos 37 e 38):<\/p>\n \u2018Art. 37. A fiscaliza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria dos atos notariais e de registro, mencionados nos artes. 6\u00ba a 13, ser\u00e1 exercida pelo ju\u00edzo competente, assim definido na \u00f3rbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necess\u00e1rio, ou mediante representa\u00e7\u00e3o de qualquer interessado, quando da inobserv\u00e2ncia de obriga\u00e7\u00e3o legal por parte de not\u00e1rio ou de oficial de registro, ou de seus prepostos.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando, em autos ou pap\u00e9is de que conhecer, o Juiz verificar a exist\u00eancia de crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, remeter\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico as c\u00f3pias e os documentos necess\u00e1rios ao oferecimento da den\u00fancia.\u2019<\/em><\/p>\n \u2018Art. 38. O ju\u00edzo competente zelar\u00e1 para que os servi\u00e7os notariais e de registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfat\u00f3ria e de modo eficiente, podendo sugerir \u00e0 autoridade competente a elabora\u00e7\u00e3o de planos de adequada e melhor presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os, observados, tamb\u00e9m, crit\u00e9rios populacionais e s\u00f3cio-econ\u00f4micos, publicados regularmente pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica\u2019.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Desse modo, admitida a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de media\u00e7\u00e3o e de concilia\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o os cart\u00f3rios extrajudiciais sujeitarem-se \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio\u00a0da mesma forma\u00a0<\/strong>que ocorre em rela\u00e7\u00e3o aos demais servi\u00e7os prestados por eles.<\/p>\n Para que tal fiscaliza\u00e7\u00e3o seja minimamente uniforme,\u00a0conv\u00e9m ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a regulamentar a mat\u00e9ria<\/strong>.<\/p>\n A compet\u00eancia do CNJ abrange o recebimento e o conhecimento de reclama\u00e7\u00f5es em face desses \u00f3rg\u00e3os prestadores de servi\u00e7os notariais e de registro que atuam por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, nos termos do artigo 103-B, \u00a7 4\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia dos tribunais.<\/p>\n Desse modo, \u00e9 patente a compet\u00eancia do CNJ para regulamentar a mat\u00e9ria pertinente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o e\/ou media\u00e7\u00e3o nos cart\u00f3rios extrajudiciais.\u201d<\/p>\n Ao discorrer sobre os\u00a0par\u00e2metros m\u00ednimos\u00a0<\/strong>para tal regulamenta\u00e7\u00e3o a ser editada pelo Conselho, tanto a ilustre Conselheira quanto o eminente Corregedor Nacional ressaltam a import\u00e2ncia da fiscaliza\u00e7\u00e3o a ser exercida pelos Tribunais, com a supervis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. A Presidente do Comit\u00ea Gestor Nacional da Concilia\u00e7\u00e3o destacou, ainda, a centralidade do papel a ser desempenhado pelos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania – Centros ou CEJUSCs. Tal entendimento revela-se absolutamente alinhado com as diretrizes do artigo 165 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil e com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/10 deste Conselho Nacional de Justi\u00e7a, parcialmente alterada pela Emenda n\u00ba 02\/16, de seguinte teor:<\/p>\n \u201cArt. 8\u00ba Os tribunais dever\u00e3o criar os Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), unidades do Poder Judici\u00e1rio, preferencialmente, respons\u00e1veis pela realiza\u00e7\u00e3o ou gest\u00e3o das sess\u00f5es e audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orienta\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o.\u201d (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16).<\/em><\/p><\/blockquote>\n Recomendou, ainda, a ilustre Conselheira, uma vez editada a regulamenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, a implanta\u00e7\u00e3o gradual dos servi\u00e7os de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, mediante \u201cprojetos-piloto\u201d, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 complexidade da mat\u00e9ria, cujos efeitos n\u00e3o se podem antever.<\/p>\n For\u00e7oso concluir, de todo o exposto, pela absoluta necessidade de normatiza\u00e7\u00e3o, emanada deste Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que estabele\u00e7a regras e par\u00e2metros uniformes para todo o territ\u00f3rio nacional, observadas as cautelas indispens\u00e1veis \u00e0 correta implementa\u00e7\u00e3o do instituto, com observ\u00e2ncia estrita dos ditames constitucionais e legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie e com o necess\u00e1rio prestigiamento da normativa j\u00e1 existente no \u00e2mbito do CNJ.<\/p>\n Assim,\u00a0enquanto n\u00e3o houver ato normativo editado pelo CNJ a regulamentar a mat\u00e9ria, conclui-se que \u00e9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o da atividade de concilia\u00e7\u00e3o e\/ou media\u00e7\u00e3o pelas autoridades cartor\u00e1rias no \u00e2mbito extrajudicial.<\/strong><\/p>\n Por fim, diante da necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, e considerando as manifesta\u00e7\u00f5es do Exmo. Corregedor Nacional de Justi\u00e7a e da Presidente do Comit\u00ea Gestor Nacional da Concilia\u00e7\u00e3o,\u00a0determino\u00a0<\/strong>a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio a ambas as autoridades, para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias que entenderem cab\u00edveis.<\/p>\n Ante o exposto,\u00a0respondo \u00e0 presente Consulta nos seguintes termos<\/strong>: a) \u00e9 poss\u00edvel que not\u00e1rios e registradores realizem atividade de concilia\u00e7\u00e3o e\/ou media\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos processos judiciais, em car\u00e1ter volunt\u00e1rio, de forma n\u00e3o remunerada, desde que tal exerc\u00edcio se d\u00ea exclusivamente no \u00e2mbito dos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), a que se refere o art. 8\u00ba,\u00a0caput,\u00a0<\/em>da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 125\/2010 e seja supervisionado diretamente por um magistrado; b) enquanto n\u00e3o houver ato normativo editado pelo CNJ a regulamentar a mat\u00e9ria, conclui-se que \u00e9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o da atividade de concilia\u00e7\u00e3o e\/ou media\u00e7\u00e3o pelas autoridades cartor\u00e1rias no \u00e2mbito extrajudicial.<\/p>\n Expe\u00e7a-se of\u00edcio ao Exmo. Corregedor Nacional de Justi\u00e7a e ao Presidente do Comit\u00ea Gestor Nacional da Concilia\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias que entenderem cab\u00edveis.<\/p>\n LELIO BENTES CORR\u00caA<\/strong><\/p>\n Conselheiro relator\u00a0<\/strong>04 e 06\/07\/2017- DJE<\/p>\n (DJe de 04.07.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PROCESSO N\u00ba 2017\/24508 – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A De ordem do Merit\u00edssimo Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, levamos ao conhecimento dos MM Ju\u00edzes Corregedores Permanentes das Unidades Extrajudiciais, Not\u00e1rios e Registradores do Estado de S\u00e3o Paulo, decis\u00e3o proferida nos autos do Processo- Consulta 0003416-44.2016.2.00.000 do Egr\u00e9gio Conselho Nacional da Justi\u00e7a-CNJ Conselho Nacional de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[88],"tags":[],"class_list":["post-13551","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-cnj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13551","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13551"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13551\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13551"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13551"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13551"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}