![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-1024x550.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0000063-04.2016.8.26.0539<\/strong>, da Comarca de\u00a0Santa Cruz do Rio Pardo<\/strong>, em que s\u00e3o partes s\u00e3o apelantes\u00a0MARIA AUGUSTA DA COSTA CINTRA, LUCIANE DA COSTA CINTRA ALVES, ANA PAULA CINTRA e JO\u00c3O PAULO CINTRA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento \u00e0 Apela\u00e7\u00e3o, com observa\u00e7\u00e3o, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E SALLES ABREU.<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 23 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0000063-04.2016.8.26.0539<\/strong><\/p>\n Apelantes: Maria Augusta da Costa Cintra, Luciane da Costa Cintra Alves, Ana Paula Cintra e Jo\u00e3o Paulo Cintra<\/strong><\/p>\n Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 29.739<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013\u00a0Escritura P\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha \u2013 Ofensa aos princ\u00edpios da legalidade e da especialidade objetiva \u2013 CCIR com dados desatualizados, em desacordo com o resultado de retifica\u00e7\u00e3o averbada na matr\u00edcula do bem im\u00f3vel h\u00e1 mais de quatro anos \u2013 Exig\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o pertinente \u2013 Erros pret\u00e9ritos n\u00e3o justificam outros \u2013 Reconhecimento do desacerto das exig\u00eancias ligadas ao ITR \u2013 Desnecessidade de exibi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos relativas a tributos despegados do ato registral intencionado \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recurso desprovido, com observa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Ao suscitar d\u00favida, o Oficial de Registro justificou a necessidade da exibi\u00e7\u00e3o de Certificado de Cadastro de Im\u00f3vel Rural – CCIR atualizado, de declara\u00e7\u00e3o atualizada do Imposto sobre propriedade Territorial Rural (ITR) e do comprovante de pagamento do ITR.\u00a0[1]<\/strong><\/p>\n As exig\u00eancias, ent\u00e3o impugnadas pelos interessados, foram confirmadas pelo MM Juiz Corregedor Permanente, que julgou a d\u00favida procedente[2]<\/strong>, mediante r. senten\u00e7a depois questionada por meio de apela\u00e7\u00e3o, interposta com vistas ao registro da escritura de invent\u00e1rio e partilha dos bens deixados por Jo\u00e3o Cintra[3]<\/strong>.<\/p>\n Enviados os autos ao\u00a0C. CSM[4]<\/strong>, a Procuradoria Geral da Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso[5]<\/strong>.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n O dissenso versa sobre a registrabilidade da escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha dos bens deixados por Jo\u00e3o Cintra[6]<\/strong>. Seu ingresso no f\u00f3lio real foi recusado pelo Oficial, que o condicionou \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o tanto dos dados lan\u00e7ados no CCIR como da declara\u00e7\u00e3o do ITR, bem como \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do ITR[7]<\/strong>.<\/p>\n A respeito da exig\u00eancia atinente ao CCIR<\/strong>, a cada im\u00f3vel, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da unitariedade, deve corresponder uma \u00fanica matr\u00edcula. E a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, por for\u00e7a do princ\u00edpio da especialidade objetiva e, especialmente, da regra do art. 176, II, 3,\u00a0a<\/em>, da Lei n.\u00ba 6.015\/1973, sup\u00f5e os dados constantes do CCIR.<\/p>\n Esse, portanto, o Certificado de Cadastro de Im\u00f3vel Rural, deve referir-se, entre outros dados do bem im\u00f3vel, e de modo a singulariz\u00e1-lo, a sua \u00e1rea total, a sua denomina\u00e7\u00e3o e ao n\u00famero de sua matr\u00edcula na serventia predial, informa\u00e7\u00f5es essas, entretanto, que,\u00a0in<\/em>\u00a0concreto<\/em>, encontram-se desatualizadas.<\/p>\n Em especial,\u00a0o CCIR est\u00e1 em descompasso com o resultado da retifica\u00e7\u00e3o registral averbada<\/strong>, h\u00e1 anos, no dia 3 de junho de 2011,\u00a0na mat. n.\u00ba 2.477\u00a0<\/strong>do RI de Santa Cruz do Rio Pardo[8]<\/strong>: al\u00e9m de identificar incorretamente a matr\u00edcula do bem im\u00f3vel, com alus\u00e3o ao n.\u00ba 342477, denomina-o S\u00edtio \u00c1gua S\u00e3o Domingos ao inv\u00e9s de S\u00edtio Nossa Senhora Aparecida , e indica que sua \u00e1rea soma 140,9 ha, enquanto, na verdade, totaliza 145,126244 ha[9]<\/strong>.<\/p>\n Logo,\u00a0n\u00e3o procede<\/strong>, nesse ponto,\u00a0a irresigna\u00e7\u00e3o dos recorrentes<\/strong>. A prop\u00f3sito,\u00a0a exig\u00eancia de exibi\u00e7\u00e3o do CCIR expedido pelo INCRA<\/strong>, previsto no Estatuto da Terra (Lei n.\u00ba 4.504\/1964[10]<\/strong>),\u00a0n\u00e3o \u00e9 nova<\/strong>: consta do art. 22 da Lei n.\u00ba 4.947\/1966 e do art. 1.\u00ba do Decreto n.\u00ba 4.449\/2002, que regulamentou a Lei n.\u00ba 10.267\/2001, diploma legal que, entre outras, promoveu altera\u00e7\u00f5es no art. 176 da Lei n.\u00ba 6.015\/1973 para fazer constar a necessidade da identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural contemplar seu c\u00f3digo e os dados constantes do CCIR.<\/p>\n Ou seja,\u00a0a deficiente identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural<\/strong>, presa ao CCIR,\u00a0est\u00e1 a impedir a inscri\u00e7\u00e3o perseguida<\/strong>,\u00a0porquanto em desconformidade com os princ\u00edpios da legalidade e da especialidade objetiva[11]<\/strong>, conforme, ali\u00e1s, recente delibera\u00e7\u00e3o deste\u00a0C. CSM[12]<\/strong>.<\/p>\n No mais, quanto aos afirmados anteriores registros de t\u00edtulos realizados em contradi\u00e7\u00e3o com a exig\u00eancia sob exame[13]<\/strong>, \u00e9 de rigor recordar, e reafirmar, a jurisprud\u00eancia administrativa desta Corte, segundo a qual\u00a0erros pret\u00e9ritos n\u00e3o autorizam nem legitimam<\/strong>\u00a0outros<\/strong>; n\u00e3o se prestam a respaldar o ato registral pretendido[14]<\/strong>.<\/p>\n Agora<\/strong>,\u00a0n\u00e3o se justifica<\/strong>, por variadas e diferentes causas,\u00a0a exibi\u00e7\u00e3o de CNDs\u00a0<\/strong>(certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios), seja porque sem rela\u00e7\u00e3o com o registro pretendido, seja diante da atual compreens\u00e3o do\u00a0C. CSM<\/strong>, iluminada por diretriz fixada pela Corte Suprema[15]<\/strong>, a dispens\u00e1-la, pois, mantida fosse a exig\u00eancia[16]<\/strong>, prestigiaria vedada san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica[17]<\/strong>.<\/p>\n A confirma\u00e7\u00e3o dessa exig\u00eancia importaria restri\u00e7\u00e3o indevida ao acesso de t\u00edtulos \u00e0 t\u00e1bua registral, imposta ent\u00e3o como forma obl\u00edqua, instrumentalizada para, ao arrepio e distante do devido processo legal, desatrelada da inscri\u00e7\u00e3o visada e contr\u00e1ria \u00e0 efici\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00ednsitas ao sistema registral, for\u00e7ar, constranger o contribuinte ao pagamento de tributo[18]<\/strong>.<\/p>\n Levaria a restri\u00e7\u00e3o de interesses privados em aberto desacordo com a orienta\u00e7\u00e3o do\u00a0E. STF<\/strong>, a qual se alinhou este\u00a0C. CSM<\/strong>; incompat\u00edvel com limita\u00e7\u00f5es inerentes ao devido processo legal, porque mascararia uma cobran\u00e7a por quem n\u00e3o \u00e9 a autoridade competente, longe do procedimento adequado \u00e0 defesa dos direitos do contribuinte, em atividade administrativa estranha \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o que lhe foi cometida, ao seu fundamento e fins legais, dado que\u00a0a obriga\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0tribut\u00e1ria em foco n\u00e3o decorre do ato registral intencionado<\/strong>.<\/p>\n Conforme Humberto \u00c1vila, \u201ca cobran\u00e7a de tributos \u00e9 atividade vinculada procedimentalmente pelo devido processo legal, passando a importar quem pratica o ato administrativo, como e dentro de que limites o faz, mesmo que e isto \u00e9 essencial n\u00e3o haja regra expressa ou a que seja prevista estabele\u00e7a o contr\u00e1rio.\u201d\u00a0[19]<\/strong><\/p>\n Na mesma trilha, sob inspira\u00e7\u00e3o desses precedentes, escudado, assim, no\u00a0ideal de protetividade dos direitos do contribuinte<\/em>, na efic\u00e1cia e na\u00a0fun\u00e7\u00e3o bloqueadora\u00a0<\/em>pr\u00f3prios do princ\u00edpio do devido processo legal[20]<\/strong>, segue o subitem 119.1. do Cap. XX das NSCGJ,\u00a0in<\/em>\u00a0verbis<\/em>: \u201ccom exce\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o e prova de recolhimento do laud\u00eamio, quando devidos, nenhuma exig\u00eancia relativa \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos para com a Fazenda P\u00fablica, inclusive quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, far\u00e1 o oficial, para o registro de t\u00edtulos particulares, notariais ou judiciais.\u201d<\/p>\n Com essas considera\u00e7\u00f5es,\u00a0suficientes para afastar toda e qualquer exig\u00eancia ligada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de pagamento ou inexist\u00eancia de d\u00e9bitos fiscais despegados dos registros idealizados<\/strong>,\u00a0\u00e9 de rigor concluir<\/strong>,\u00a0particularmente no tocante ao ITR\u00a0<\/strong>(Imposto sobre propriedade Territorial Rural), e nada obstante o comando do art. 21,\u00a0caput<\/em>, da Lei n.\u00ba 9.393\/1966[21]<\/strong>,\u00a0pela desnecessidade de demonstra\u00e7\u00e3o de seu pagamento<\/strong>, a ser fiscalizado e perseguido pela Uni\u00e3o, Fazenda P\u00fablica Federal ou, ent\u00e3o, consoante o art. 153, \u00a7 4.\u00ba, III, da CF[22]<\/strong>, pelos Munic\u00edpios.\u00a0Dela (da comprova\u00e7\u00e3o)<\/strong>, por isso,\u00a0independe o registro<\/strong>.<\/p>\n \u00c0 dispensa afirmada, ademais, conduz a intelec\u00e7\u00e3o do par. \u00fanico do art. 21 da Lei n.\u00ba 9.393\/1966[23]<\/strong>, que, ao fazer remiss\u00e3o \u00e0 regra do art. 134 do CTN, condicionou a responsabilidade solid\u00e1ria (e subsidi\u00e1ria) dos tabeli\u00e3es e registradores pelas obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o cumpridas pelo contribuinte \u00e0 exist\u00eancia de um v\u00ednculo entre o tributo n\u00e3o pago e o ato praticado, ausente, em se tratando do ITR, cujo fato gerador, sendo a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de bem im\u00f3vel rural, \u00e9 alheio ao registro visado.<\/p>\n Nessa trilha,\u00a0o registro<\/strong>,\u00a0inviabilizado por raz\u00e3o outra<\/strong>,\u00a0independe de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos e Documento de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ITR DIAT e demonstra\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o desse tributo<\/strong>. Prescinde, ademais, \u00e9 l\u00f3gico, da atualiza\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o do ITR.<\/p>\n Em arremate, constata-se, \u00e0 vista da matr\u00edcula n.\u00ba 2.477 do RI de Santa Cruz do Rio Pardo[24]<\/strong>, a ocorr\u00eancia de diversas aliena\u00e7\u00f5es de partes ideais com metragens certas, ent\u00e3o\u00a0indicativas de<\/strong>\u00a0parcelamento irregular do solo<\/strong>.\u00a0Trata-se de situa\u00e7\u00e3o que reclama<\/strong>\u00a0apura\u00e7\u00e3o pelo MM Juiz Corregedor Permanente<\/strong>, a quem caber\u00e1, em expediente pr\u00f3prio, cuja abertura dever\u00e1 ser informada \u00e0\u00a0E. CGJ<\/strong>, apurar a necessidade de regulariza\u00e7\u00e3o e do acautelat\u00f3rio bloqueio da matr\u00edcula.<\/p>\n Isto posto,\u00a0pelo meu voto, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, com observa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Notas:<\/strong><\/p>\n [1]\u00a0<\/strong>Fls. 67.<\/p>\n [2]\u00a0<\/strong>Fls. 110-111.<\/p>\n [3]\u00a0<\/strong>Fls. 119-128.<\/p>\n [4]\u00a0<\/strong>Fls. 133 e 138.<\/p>\n [5]\u00a0<\/strong>Fls. 142-144.<\/p>\n [6]\u00a0<\/strong>Fls. 6-13.<\/p>\n [7]\u00a0<\/strong>Fls. 60 e 67.<\/p>\n [8]\u00a0<\/strong>Cf. av. 59, fls. 55-56.<\/p>\n [9]\u00a0<\/strong>Fls. 22, 23 e 34.<\/p>\n [10]\u00a0<\/strong>Cf. art. 46.<\/p>\n [11]\u00a0<\/strong>Cf., ainda, itens 59, II, e 59.1, do Cap. XX das NSCGJ.<\/p>\n [12]\u00a0<\/strong>Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 9000002-83.2015.8.26.0099, de minha relatoria, j. 9.6.2016.<\/p>\n [13]\u00a0<\/strong>R. 61, r. 63 e r. 64 da mat. n.\u00ba 2.477 do RI de Santa Cruz do Rio Pardo, fls. 56-57.<\/p>\n [14]\u00a0<\/strong>Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 20.603-0\/9, rel. Des. Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga, j. 9.12.1994; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 19.492-0\/8, rel. Des. Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga, j. 17.02.95; e Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 024606-0\/1, rel. Des. Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga, j. 30.10.1995.<\/p>\n [15]\u00a0<\/strong>ADI n.\u00ba 173\/DF e ADI n.\u00ba 394\/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 25.9.2008.<\/p>\n [16]\u00a0<\/strong>Fls. 100, itens 3 e 2, e 101-102, itens I e II.<\/p>\n [17]\u00a0<\/strong>Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 0013759-77.2012.8.26.0562, rel. Des. Renato Nalini, j. 17.1.2013; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 0021311-24.2012.8.26.0100, rel. Des. Renato Nalini, j. 17.1.2013; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 0013693-47.2012.8.26.0320, rel. Des. Renato Nalini, j. 18.4.2013; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 9000004-83.2011.8.26.0296, rel. Des. Renato Nalini, j. 26.9.2013; e Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 0002289-35.2013.8.26.0426, rel. Des. Hamilton Elliot Akel, j. 26.8.2014.<\/p>\n [18]\u00a0<\/strong>A respeito da proscri\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, cf. Hugo de Brito Machado,\u00a0in Curso de Direito Tribut\u00e1rio<\/em>. 32.\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2011, p. 509-511.<\/p>\n [19]\u00a0<\/strong>Sistema constitucional tribut\u00e1rio<\/em>. 5.\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012, p. 173.<\/p>\n [20]\u00a0<\/strong>A prop\u00f3sito dessa estrutura do princ\u00edpio do devido processual legal, cf. Humberto \u00c1vila, op. cit., p. 173-176.<\/p>\n [21] Art. 21.\u00a0<\/strong>\u00c9 obrigat\u00f3ria a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do ITR, referente aos cinco \u00faltimos exerc\u00edcios, para serem praticados quaisquer dos atos previstos nos arts. 167 e 168 da Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros P\u00fablicos), observada a ressalva prevista no\u00a0caput<\/strong>\u00a0do artigo anterior,\u00a0in fine<\/em>.<\/p>\n [22] Art. 153.\u00a0<\/strong>Compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre: VI propriedade territorial rural;<\/p>\n \u00a7 4.\u00ba\u00a0<\/strong>O imposto previsto no inciso VI do\u00a0caput<\/em>:<\/p>\n III\u00a0<\/strong>ser\u00e1 fiscalizado e cobrado pelos Munic\u00edpios que assim optarem, na forma da lei, desde que n\u00e3o implique redu\u00e7\u00e3o do imposto ou qualquer outra forma de ren\u00fancia fiscal.<\/p>\n [23] Art. 21.\u00a0<\/strong>(…)<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>S\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelo imposto e pelos acr\u00e9scimos legais, nos termos do art. 134 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, os serventu\u00e1rios do registro de im\u00f3veis que descumprirem o disposto neste artigo, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n [24]\u00a0<\/strong>Fls. 43-58.<\/p>\n (DJe de 21.06.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0000063-04.2016.8.26.0539, da Comarca de\u00a0Santa Cruz do Rio Pardo, em que s\u00e3o partes s\u00e3o apelantes\u00a0MARIA AUGUSTA DA COSTA CINTRA, LUCIANE DA COSTA CINTRA ALVES, ANA PAULA CINTRA e JO\u00c3O PAULO CINTRA, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO. 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