![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4-1024x658.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n Processo CG n\u00b0 0000010-55.2016.8.26.0981<\/p>\n (258\/2016-E)<\/strong><\/p>\n Registro Civil das Pessoas Naturais\u00a0\u2013 Casamento \u2013 Pedido, dos nubentes, de exclus\u00e3o total do sobrenome de solteira da mulher \u2013 Impossibilidade, a teor do Item 70 do Cap\u00edtulo XVII das NSCGJ \u2013 Decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que ressalvam a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da ancestralidade \u2013 Recurso desprovido, com observa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso administrativo interposto em face de senten\u00e7a que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de Gar\u00e7a, no sentido de negar a supress\u00e3o total do sobrenome de solteira de nubente, depois de casada.<\/p>\n A recusa baseou-se no art. 1.565, \u00a71\u00b0, do C\u00f3digo Civil e no item 70 do Cap\u00edtulo XVII das NSCGJ.<\/p>\n A recorrente alega que n\u00e3o h\u00e1 lei que impe\u00e7a a supress\u00e3o do patron\u00edmico e que neg\u00e1-la representaria ofensa a direito personal\u00edssimo, o direito ao nome. Colaciona alguma jurisprud\u00eancia, notadamente do Superior Tribunal da Justi\u00e7a e argumenta, ainda, n\u00e3o haver preju\u00edzo, a terceiros ou \u00e0 ordem p\u00fablica, no deferimento de seu pedido.<\/p>\n A D. Procuradoria de Justi\u00e7a manifestou-se pelo provimento do recuso.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n Passo a opinar.<\/p>\n O recurso n\u00e3o merece provimento.<\/p>\n Em primeiro lugar, ressalte-se que n\u00e3o se trata de d\u00favida, na forma do art. 198 da Lei de Registros P\u00fablicos, eis que n\u00e3o se est\u00e1 diante de ato pass\u00edvel de registro em sentido estrito. Cuida-se, na verdade, de pedido de provid\u00eancia, cuja solu\u00e7\u00e3o desafia mero recurso administrativo. Nada impede, contudo, que a apela\u00e7\u00e3o seja conhecida nessa conta.<\/p>\n Em segundo lugar, n\u00e3o se pode deixar de observar a conduta absolutamente equivocada do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de Gar\u00e7a. Se a pretens\u00e3o de exclus\u00e3o total do sobrenome da nubente era inadmiss\u00edvel, n\u00e3o poderia o Oficial, ao mesmo tempo, suscitar a “d\u00favida” e lavrar o assento de casamento, com o nome escolhido pela mulher. Ou uma coisa ou outra. A justificativa apresentada \u2013\u00a0“como n\u00e3o havia tempo h\u00e1bil para a solu\u00e7\u00e3o da d\u00favida, e mais uma vez ante a insist\u00eancia deles, e para evitar conflito em plena cerim\u00f4nia de casamento, foi permitido que o nome ficasse como pretendido por eles”\u00a0<\/em>\u2013\u00a0\u00e9\u00a0<\/em>completamente inoportuna. Quando da habilita\u00e7\u00e3o para o casamento a nubente j\u00e1 havia manifestado a inten\u00e7\u00e3o de excluir, totalmente, seu sobrenome de solteira (fl. 07). Ora, havia tempo mais do que suficiente para o Oficial, ao menos, dirigir-se ao Juiz Corregedor Permanente e verificar essa possibilidade. Ao que parece, o Oficial n\u00e3o se atentou para a seriedade da situa\u00e7\u00e3o e para os preju\u00edzos causados pela lavratura de um assento de forma equivocada, com posterior necessidade de retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No m\u00e9rito, de fato, a exclus\u00e3o total do sobrenome de solteira \u00e9 vedada.<\/p>\n O item 70 das NSCGJ \u00e9 expresso nesse sentido:<\/p>\n 70. Qualquer dos nubentes, querendo, poder\u00e1 acrescer ao seu o sobrenome do outro, vedada a supress\u00e3o total do sobrenome de solteiro.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Nem \u00e9 preciso recorrer ao art. 1.565, \u00a71\u00b0, do C\u00f3digo Civil, que, \u00e9 verdade, n\u00e3o parece comportar interpreta\u00e7\u00e3o restritiva. De fato, a jurisprud\u00eancia caminha no sentido de assentar que n\u00e3o apenas o acr\u00e9scimo ao sobrenome de um dos nubentes \u00e9 poss\u00edvel, mas, tamb\u00e9m, eventual supress\u00e3o.<\/p>\n No entanto \u2013 e essa \u00e9 a diretriz que permeou o item 70 acima \u2013, o que a jurisprud\u00eancia n\u00e3o admite \u00e9 a supress\u00e3o que leve \u00e0 perda do tra\u00e7o da ancestralidade da pessoa.<\/p>\n O pr\u00f3prio voto trazido pela recorrente \u00e9 claro nesse sentido. No Recurso Especial n.\u00b0 662.799 – MG, o Ministro Castro Filho ressalta, j\u00e1 na ementa:<\/p>\n “Desde que n\u00e3o haja preju\u00edzo \u00e0 ancestralidade<\/u>,\u00a0<\/strong>nem \u00e0 sociedade, \u00e9 poss\u00edvel a supress\u00e3o\u00a0de um<\/u><\/strong>\u00a0patron\u00edmico, pelo casamento, pois o nome civil \u00e9 direito de personalidade.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Veja-se: desde que n\u00e3o haja preju\u00edzo \u00e0 ancestralidade, \u00e9 poss\u00edvel a supress\u00e3o\u00a0de\u00a0um<\/u><\/strong>\u00a0\u2013 n\u00e3o de todos \u2013 patron\u00edmico. \u00c9 evidente que se houver a supress\u00e3o total, perde-se a ancestralidade.<\/p>\n A mesma linha seguiu o precedente mais recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n.\u00b0 1.433.187 – SC. O Ministro Ricardo Villas Boas Cuevas fez observa\u00e7\u00f5es semelhantes, notadamente quanto \u00e0 ancestralidade, valendo ressaltar que, tamb\u00e9m nesse caso, se pretendia excluir somente o patron\u00edmico materno.<\/p>\n Enfim, seja pelo comando claro do item 70 das NSCGJ, seja pelo posicionamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o pleito da recorrente n\u00e3o poderia ter sido albergado.<\/p>\n Surge a quest\u00e3o sobre o que fazer agora. O assento j\u00e1 est\u00e1 lavrado. N\u00e3o se pode, n\u00e3o obstante o respeito que merece o parecer da D. Procuradoria, mant\u00ea-lo da forma como foi feito, pois isso implicaria aceder a uma irregularidade. A \u00fanica solu\u00e7\u00e3o \u00e9 a retifica\u00e7\u00e3o do assento, para inclus\u00e3o do patron\u00edmico de solteira, antes do patron\u00edmico do marido.<\/p>\n Ante o exposto, o parecer que submeto a Vossa Excel\u00eancia, respeitosamente, \u00e9 no sentido de se negar provimento ao recurso, determinando a retifica\u00e7\u00e3o do assento de casamento, para inclus\u00e3o do patron\u00edmico de solteira (Gon\u00e7alves), antes do patron\u00edmico do marido (Gomes de S\u00e1), de forma a que o nome de casada passe a ser: Erika Aparecida Gon\u00e7alves Gomes de S\u00e1.<\/p>\n Opino, tamb\u00e9m, que se determine ao Juiz Corregedor Permanente a abertura de apura\u00e7\u00e3o disciplinar, para analisar a equivocada conduta do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de Gar\u00e7a.<\/p>\n Sub censura.<\/em><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 29 de novembro de 2016.<\/p>\n Swarai Cervone de Oliveira<\/strong><\/p>\n Juiz Assessor da Corregedoria<\/strong><\/p>\n DECIS\u00c3O:\u00a0<\/strong>Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso, determinando a retifica\u00e7\u00e3o do assento de casamento, para inclus\u00e3o do patron\u00edmico de solteira (Gon\u00e7alves), antes do patron\u00edmico do marido (Gomes de S\u00e1), de forma a que o nome de casada passe a ser: Erika Aparecida Gon\u00e7alves Gomes de S\u00e1. Determino ao Juiz Corregedor Permanente a abertura de apura\u00e7\u00e3o disciplinar, para analisar a equivocada conduta do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de Gar\u00e7a.<\/p>\n Publique-se. S\u00e3o Paulo,1\u00ba de dezembro de 2016.<\/p>\n (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n D.J.E. de 23.01.2017<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Processo CG n\u00b0 0000010-55.2016.8.26.0981 (258\/2016-E) Registro Civil das Pessoas Naturais\u00a0\u2013 Casamento \u2013 Pedido, dos nubentes, de exclus\u00e3o total do sobrenome de solteira da mulher \u2013 Impossibilidade, a teor do Item 70 do Cap\u00edtulo XVII das NSCGJ \u2013 Decis\u00f5es do Superior Tribunal […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-13543","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13543","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13543"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13543\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13543"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13543"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13543"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}