{"id":13507,"date":"2017-05-24T00:30:11","date_gmt":"2017-05-24T02:30:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13507"},"modified":"2017-05-24T00:30:11","modified_gmt":"2017-05-24T02:30:11","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-escrituras-publicas-de-venda-e-compra-negativa-de-registro-duvida-julgada-procedente-matricula-pretensamente-cancelada-imp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13507","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 Escrituras P\u00fablicas de venda e compra \u2013 Negativa de Registro \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Matr\u00edcula pretensamente cancelada \u2013 Impossibilidade dos registros, seja por aus\u00eancia de suporte tabular, seja por conta da quebra do princ\u00edpio da especialidade objetiva \u2013 Necessidade de retifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, com eventual abertura de nova matr\u00edcula \u2013 Recurso desprovido, com observa\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0002290-08.2014.8.26.0160<\/strong>, da Comarca de\u00a0Descalvado<\/strong>, em que s\u00e3o partes s\u00e3o apelantes\u00a0MILTON JORGE NAMURA e VENTURA DELVA NAMURA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE DESCALVADO.<\/strong><\/p>\n

ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, com observa\u00e7\u00e3o. V.U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente sem voto), ADEMIR BENEDITO (VICE PRESIDENTE), PAULO DIMAS MASCARETTI(PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A), XAVIER DE AQUINO (DECANO), LUIZ ANTONIO DE GODOY(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), RICARDO DIP (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E SALLES ABREU (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 14 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0002290-08.2014.8.26.0160<\/strong><\/p>\n

Apelantes: Milton Jorge Namura e Ventura Delva Namura<\/strong><\/p>\n

Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Descalvado<\/strong><\/p>\n

VOTO N\u00ba 29.725<\/strong><\/p>\n

Registro de im\u00f3veis \u2013 Escrituras P\u00fablicas de venda e compra \u2013 Negativa de Registro \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Matr\u00edcula pretensamente cancelada \u2013 Impossibilidade dos registros, seja por aus\u00eancia de suporte tabular, seja por conta da quebra do princ\u00edpio da especialidade objetiva \u2013 Necessidade de retifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, com eventual abertura de nova matr\u00edcula \u2013 Recurso desprovido, com observa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

O Oficial do Registro de Im\u00f3veis de Descalvado suscitou d\u00favida, porque os interessados quiseram registrar duas escrituras p\u00fablicas de venda e compra que, no seu entender, j\u00e1 se encontram registradas. Da\u00ed a raz\u00e3o da recusa.<\/p>\n

Os recorrentes, ap\u00f3s tra\u00e7arem um hist\u00f3rico da cadeia filiat\u00f3ria do im\u00f3vel, alegam que a matr\u00edcula onde registradas as escrituras foi cancelada e, portanto, os t\u00edtulos precisam ser novamente registrados.<\/p>\n

A senten\u00e7a manteve a recusa do Oficial, julgando procedente a d\u00favida.<\/p>\n

A Procuradoria de Justi\u00e7a manifestou-se pelo desprovimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Decido.<\/p>\n

O recurso n\u00e3o comporta provimento.<\/p>\n

Vejamos, primeiro, quais s\u00e3o os t\u00edtulos que se pretende registrar e quais os seus objetos. Trata-se de duas escrituras p\u00fablicas de venda e compra.<\/p>\n

Pela primeira (fl. 25), a CESP Companhia Energ\u00e9tica de S\u00e3o Paulo vendeu, em 11\/10\/95, a Carolino Xavier de Oliveira, casado com Iracema Xavier de Oliveira, uma gleba de terras, localizada na Fazenda Graciosa, Lote ‘A’, com \u00e1rea de 23,7554 hectares. Referida gleba de terras chegou ao dom\u00ednio da CESP, em maior por\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia de fus\u00e3o patrimonial, celebrada com a Sociedade An\u00f4nima Central El\u00e9trica Rio Claro, transcrita em 26\/01\/71, transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 8.305, filiada \u00e0 transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.215, de 15\/05\/61. Ao final do t\u00edtulo, consta a observa\u00e7\u00e3o de que a transmiss\u00e3o se d\u00e1 \u201cpelo corpo\u201d, conforme a descri\u00e7\u00e3o da escritura, ainda que a \u00e1rea calculada divirja da enunciada no t\u00edtulo e registros, que \u00e9 de 19,36 hectares, restante da gleba com a denomina\u00e7\u00e3o \u201cLote A\u201d, ap\u00f3s deduzida a \u00e1rea de 290,40 hectares, transmitida a Martinho da Silva Coelho (transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 9.153).<\/p>\n

Pela segunda (fl. 10), Carolino Xavier de Oliveira, casado com Iracema Xavier de Oliveira, venderam o mesmo im\u00f3vel a Milton Jorge Namura e Ventura Delva Namura.<\/p>\n

Pois bem. Ambos os t\u00edtulos foram devidamente registrados na matr\u00edcula n\u00ba 12.496. Basta ver os registros R.1 e R.4. No R.1, consta a aliena\u00e7\u00e3o da CESP a Carolino Xavier de Oliveira, casado com Iracema Xavier de Oliveira. No R.4, consta a aliena\u00e7\u00e3o de Carolino Xavier de Oliveira, casado com Iracema Xavier de Oliveira, a Milton Jorge Namura e Ventura Delva Namura. Em ambos os registros est\u00e1 aposto que a qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo foi feita diretamente pela MM\u00aa. Ju\u00edza Corregedora Permanente, em a\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o de registro.<\/p>\n

Os registros foram feitos nessa matr\u00edcula n\u00ba 12.496 porque ela foi aberta em raz\u00e3o da averba\u00e7\u00e3o 4 da Transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 8.305. Consta dessa Av. 4 (fl. 43v\u00ba): o remanescente do im\u00f3vel da transcri\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s retifica\u00e7\u00e3o, passou a ter uma \u00e1rea de 64,7257 alqueires paulistas ou 156,6366 hectares, descrito e caracterizado na matr\u00edcula 12.496.<\/p>\n

Em termos simples: a matr\u00edcula 12.496 \u00e9 origin\u00e1ria de a\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, averbada na transcri\u00e7\u00e3o 8.305, na Av. 4.<\/p>\n

No entanto, como se v\u00ea da Av. 9 da matr\u00edcula 12.496, houve \u201ccancelamento de retifica\u00e7\u00e3o de registro imobili\u00e1rio\u201d, por meio de a\u00e7\u00e3o ajuizada, justamente, por Milton Jorge Namura e Ventura Delva Namura. Determinou-se, nessa a\u00e7\u00e3o, o cancelamento da \u201cretifica\u00e7\u00e3o de registro imobili\u00e1rio, objeto da averba\u00e7\u00e3o n\u00ba 4, da transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 8.305, da qual originou a matr\u00edcula 12.496, ficando consequentemente prejudicados todos os demais atos praticados ap\u00f3s aquela retifica\u00e7\u00e3o\u201d. \u00c9 isso o que est\u00e1 escrito na Av. 9 da matr\u00edcula 12.496.<\/p>\n

Baseados nisso, os recorrentes entendem que toda a matr\u00edcula est\u00e1 cancelada e, via de consequ\u00eancia, tamb\u00e9m est\u00e3o cancelados os registros das escrituras, ou seja, os R.1 e R.4.<\/p>\n

De fato, salvo melhor esclarecimento do ju\u00edzo prolator da decis\u00e3o, se a matr\u00edcula 12.496 se originou da retifica\u00e7\u00e3o objeto da Av. 4, da Transcri\u00e7\u00e3o 8.305 e se essa Av. 4 foi cancelada, por meio de outra a\u00e7\u00e3o judicial, \u201cprejudicados todos os demais atos praticados ap\u00f3s aquela retifica\u00e7\u00e3o\u201d, parece que a matr\u00edcula 12.496 foi mesmo cancelada. E, ao dizer que est\u00e3o \u201cprejudicados\u201d todos os demais atos, isso tamb\u00e9m parece significar o cancelamento dos registros feitos na matr\u00edcula.<\/p>\n

Isso n\u00e3o quer dizer, no entanto, que os registros das escrituras possam voltar a ser feitos. Ali\u00e1s, questiona-se: onde, em que suporte tabular, seriam feitos os registros? Se, como defendem os recorrentes, j\u00e1 n\u00e3o h\u00e1 a matr\u00edcula 12.496, onde pretendem registrar seus t\u00edtulos? Sequer eles esclarecem essa indaga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O fato \u00e9 que, al\u00e9m da aus\u00eancia de suporte para registro dos t\u00edtulos, a provid\u00eancia afetaria, absolutamente, o princ\u00edpio da especialidade objetiva.<\/p>\n

Para Afr\u00e2nio de Carvalho, o princ\u00edpio da especialidade do im\u00f3vel significa a sua descri\u00e7\u00e3o como corpo certo, a sua representa\u00e7\u00e3o escrita como individualidade aut\u00f4noma, com o seu modo de ser f\u00edsico, que o torna inconfund\u00edvel e, portanto, heterog\u00eaneo em rela\u00e7\u00e3o a qualquer outro (Reg de Im\u00f3veis: coment\u00e1rios ao sistema de registro em face da Lei 6015\/73, 2a ed., Rio de Janeiro, 1977, p. 219). Por isso, o im\u00f3vel deve estar perfeitamente descrito no t\u00edtulo objeto de registro de modo a permitir sua exata localiza\u00e7\u00e3o e individualiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se confundindo com nenhum outro.<\/p>\n

Nem mesmo o registro feito na matr\u00edcula 12.496 obedecia a esse princ\u00edpio. Veja-se que, enquanto as escrituras referem-se a um im\u00f3vel de 23,7554 hectares, a matr\u00edcula retratava um im\u00f3vel de 156,6366 hectares. Vale dizer, sequer o t\u00edtulo correspondia \u00e0 matr\u00edcula, o que leva a crer que o cancelamento era mesmo devido.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1, portanto, nenhuma possibilidade de registro atual dos t\u00edtulos. Precisa haver retifica\u00e7\u00e3o das \u00e1reas, localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e eventual abertura de nova matr\u00edcula, possibilitando os registros.<\/p>\n

Nesses termos, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso, com a observa\u00e7\u00e3o acima.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n

(DJe de 23.05.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0002290-08.2014.8.26.0160, da Comarca de\u00a0Descalvado, em que s\u00e3o partes s\u00e3o apelantes\u00a0MILTON JORGE NAMURA e VENTURA DELVA NAMURA, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE DESCALVADO. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, com […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-13507","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13507","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13507"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13507\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13507"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13507"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13507"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}