{"id":13498,"date":"2017-05-19T11:23:16","date_gmt":"2017-05-19T13:23:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13498"},"modified":"2017-05-19T11:23:16","modified_gmt":"2017-05-19T13:23:16","slug":"1a-vrpsp-pedido-de-providencias-cancelamento-de-averbacao-clausulas-restritivas-de-incomunicabilidade-impenhorabilidade-e-inalienabilidade-necessidade-de-escritura-publica-art-166-iv-do","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13498","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Pedido de Provid\u00eancias – Cancelamento de averba\u00e7\u00e3o – Cl\u00e1usulas restritivas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade – Necessidade de escritura p\u00fablica – Art. 166, IV, do CC – Cancelamento administrativo apenas retiraria a publicidade dos livros registrais, mas manteria a validade do neg\u00f3cio – Improced\u00eancia."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

Processo Digital n\u00ba 1126499-47.2016.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n

Requerente: M.S.<\/p>\n

Trata-se de pedido de provid\u00eancias formulado por M. S., em face do Oficial do 8\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, pretendo o cancelamento da averba\u00e7\u00e3o n\u00ba 08 da matr\u00edcula n\u00ba 73.747, referente \u00e0s cl\u00e1usulas restritivas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade.<\/p>\n

A negativa para efetiva\u00e7\u00e3o do ato foi a necessidade de escritura p\u00fablica para a revoga\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas mencionadas, uma vez que o ato foi constitu\u00eddo por tal forma. Esclarece o Registrador que as partes podem por outro ato notarial alterar os neg\u00f3cios ajustados, revogando as restri\u00e7\u00f5es, entretanto, isso n\u00e3o poder\u00e1 ser feito por mero requerimento de cancelamento da publicidade, visto que as cl\u00e1usulas continuariam a existir no mundo jur\u00eddico e poderiam, em tese, causar preju\u00edzos a terceiros e trazer inseguran\u00e7a aos neg\u00f3cios que envolvam o bem im\u00f3vel. Juntou documentos \u00e0s fls.34\/41.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela improced\u00eancia do pedido (fls.44\/45). Foram juntados documentos \u00e0s fls.52\/56, 60\/64 e 74\/76.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Passo a fundamentar e a decidir<\/strong>.<\/p>\n

Pretende o requerente o cancelamento da averba\u00e7\u00e3o n\u00ba 08 da matr\u00edcula n\u00ba 73.747, referente \u00e0s cl\u00e1usulas restritivas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade.<\/p>\n

Verifico que o entendimento relativo \u00e0 quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfico.\u00a0Ademar Fioranelli\u00a0<\/strong>j\u00e1 tratou deste tema com bastante propriedade em sua obra \u201cDas Cl\u00e1usulas de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade – S\u00e9rie Direito Registral e Notarial\u201d, 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o – 2\u00aa tiragem, Saraiva, S\u00e3o Paulo, 2010, p. 69, 71 e 72.<\/p>\n

Segundo o renomado registrador:<\/p>\n

\u201cAlguns doutrinadores entendem n\u00e3o ser poss\u00edvel j\u00e1 que, consumada a doa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haveria mais contrato entre as partes para ser modificado ou rescindido. Se o doador n\u00e3o tem mais a titularidade da coisa doada, faltar-lhe-ia condi\u00e7\u00e3o para mudar ou extinguir o encargo. Prevalece contudo, entendimento de que, como contrato, a doa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser distratada por m\u00fatuo acordo das partes envolvidas – doador e donat\u00e1rio -, sendo esta a doutrina dominante. Assim \u00e9 o entendimento de Carlos Alberto Dabus Maluf (Das cl\u00e1usulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, p. 171), que, ap\u00f3s citar a opini\u00e3o da grande maioria dos doutrinadores, conclui: \u201cPortanto, consoante a melhor doutrina e a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica de nossos tribunais, entendemos ser plenamente vi\u00e1vel e perfeitamente v\u00e1lida a revoga\u00e7\u00e3o, desde que haja expresso consentimento das partes, ou seja, doador e donat\u00e1rio\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

De tudo se retiram as seguintes conclus\u00f5es:<\/p>\n

a) Vivos os doadores, as cl\u00e1usulas poder\u00e3o ser revogadas com expressa anu\u00eancia do propriet\u00e1rio (donat\u00e1rio, herdeiro ou legat\u00e1rio), que poder\u00e1 n\u00e3o ter interesse na ren\u00fancia pela qual o bem passa a ser dispon\u00edvel e de livre circula\u00e7\u00e3o. A aquiesc\u00eancia do donat\u00e1rio apresenta-se como medida imperiosa, sob pena de nulidade do ato praticado unilateralmente.<\/p>\n

b) A ren\u00fancia, a exemplo do ato em que constitu\u00eddo o \u00f4nus (testamento ou escritura de doa\u00e7\u00e3o), dever\u00e1 ser formalizada por instrumento p\u00fablico adequado, sendo v\u00e1lida a afirma\u00e7\u00e3o contida no art. 472 do CC, segundo a qual o distrato se faz pela mesma forma do contrato quando exigida para a validade deste, n\u00e3o se podendo utilizar o disposto no art. 250, II, da Lei de Registros P\u00fablicos, j\u00e1 que nem todos os atos bilaterais de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade podem ser desfeitos a requerimento (instrumento particular) das partes contratantes\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

O artigo 472 do C\u00f3digo Civil \u00e9 claro ao dispor que:<\/p>\n

\u201cO distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Neste sentido, o fato de que o distrato pressup\u00f5e um contrato anterior, n\u00e3o lhe desfigura a natureza contratual, cuja caracter\u00edstica principal \u00e9 a converg\u00eancia de vontades. Logo, tendo em vista que a escritura de doa\u00e7\u00e3o foi realizada por instrumento p\u00fablico (fls.38\/41), h\u00e1 a necessidade de atender a mesma forma que a lei exigiu para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato, sob pena de invalidade (art.166, IV do CC).<\/p>\n

Quest\u00e3o semelhante foi objeto de decis\u00e3o pela Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a no Processo n\u00ba\u00a00046548-31.2010.8.26.0100:<\/p>\n

\u201cD\u00favida. Escritura P\u00fablica de Doa\u00e7\u00e3o (dos pais \u00e0 filha) com as cl\u00e1usulas tempor\u00e1rias de inalienabilidade e impenhorabilidade, extensiva aos frutos e rendimentos. Falecimento do c\u00f4njuge-doador. Deseja a c\u00f4njuge sobrevivente (doadora) com a anu\u00eancia da filha donat\u00e1ria outorgar escritura de cancelamento das cl\u00e1usulas sobre a totalidade do gravame. Impossibilidade por vilipendiar vontade alheia v\u00e1lida e eficaz sobre a parte ideal dele, falecido. Contudo, poss\u00edvel o cancelamento do gravame sobre a parte ideal da c\u00f4njuge sobrevivente com a anu\u00eancia da filha donat\u00e1ria. D\u00favida prejudicada\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Conforme verifica-se no corpo do v Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n

\u201c…Assim, a c\u00f4njuge sup\u00e9rstite pode apenas deliberar, por escritura p\u00fablica da qual participe a donat\u00e1ria como anuente, sobre o cancelamento das cl\u00e1usulas restritivas que recaem sobre a sua metade ideal, sem alcan\u00e7ar a do doador falecido, a qual s\u00f3 ficar\u00e1 livre depois de 36 meses da morte da doadora\u201d (g.n).<\/p><\/blockquote>\n

No mais, como bem exposto pelo Registrador, tendo sido realizada a doa\u00e7\u00e3o por meio de escritura p\u00fablica, o cancelamento administrativo apenas retiraria sua publicidade dos livros registrais, mas manteria \u00edntegra sua validade no neg\u00f3cio jur\u00eddico origin\u00e1rio, o que n\u00e3o pode prevalecer, sob pena de se atingir eventual direitos de terceiros.<\/p>\n

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de provid\u00eancias formulado por M. S., em face do Oficial do 8\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, e mantenho o \u00f3bice registr\u00e1rio.<\/p>\n

Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

Tania Mara Ahualli<\/strong><\/p>\n

Ju\u00edza de Direito<\/p>\n

(DJe de 12.05.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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