![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4-1024x658.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n Processo CG n\u00b0 1035699-70.2016.8.26.0100<\/p>\n (218\/2016-E)<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Registro de escritura de divis\u00e3o amig\u00e1vel \u2013 T\u00edtulo e registro que atribuem aos interessados os bens de modo invertido (im\u00f3vel X para A e im\u00f3vel Y para B, quando o correto seria, segundo o apelante, Im\u00f3vel X para B e im\u00f3vel Y para A) \u2013 Escritura de retifica\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o elaborada vinte e cinco anos depois para corrigir o equ\u00edvoco \u2013 T\u00edtulo levado a registro trinta e quatro anos depois do ingresso registral da escritura de divis\u00e3o \u2013 Aus\u00eancia de erro no registro \u2013 Registro efetuado h\u00e1 mais de trinta anos conforme a escritura apresentada \u2013 Impossibilidade de retifica\u00e7\u00e3o da escritura \u2013 Situa\u00e7\u00e3o que extrapola as espec\u00edficas hip\u00f3teses de retifica\u00e7\u00e3o previstas nas NSCGJ (itens 53 e 54 do Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ) e que implicaria modifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de vontade das partes e da subst\u00e2ncia do neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado \u2013 Recurso desprovido.<\/strong><\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Sebasti\u00e3o Fernandes M\u00e1ximo contra a senten\u00e7a de fls. 44\/47, que, acolhendo as raz\u00f5es expostas pelo registrador, impediu a inscri\u00e7\u00e3o nas matr\u00edculas n\u00b0s 47.023 e 47.024 ambas do 6\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital de escritura p\u00fablica de retifica\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sustenta que as propriedades das matr\u00edculas n\u00b0 47.023 e 47.024 foram atribu\u00eddas de forma equivocada, de modo que ao recorrente coube o im\u00f3vel ocupado por Domingos e a Domingos, o im\u00f3vel que est\u00e1 na posse do recorrente; que a escritura de retifica\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o \u00e9 instrumento adequado para resolver a quest\u00e3o, sendo desnecess\u00e1ria a lavratura de escritura de permuta; e que, no cadastro da Prefeitura de S\u00e3o Paulo, os im\u00f3veis est\u00e3o corretamente atribu\u00eddos (fls. 54\/58).<\/p>\n A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 71\/74).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n Opino.<\/p>\n Como j\u00e1 adiantado na decis\u00e3o de fls. 61, n\u00e3o se tratando de d\u00favida, cujo procedimento fica restrito aos atos de registro em sentido estrito, o recurso foi impropriamente denominado apela\u00e7\u00e3o. Isso porque se discute a possibilidade de retifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es que constam em registros anteriores, ato materializado por meio de averba\u00e7\u00e3o, na forma do artigo 213, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00b0 6.015\/73.<\/p>\n Todavia, cab\u00edveis o recebimento e o processamento do reclamo como recurso administrativo, na forma do art. 246 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Consoante escritura p\u00fablica de fls. 9\/14, o apelante e Domingos Fernandes M\u00e1ximo, no ano de 1980, adquiriram o lote 8 da quadra 27 da Vila Primavera (fls. 11), dando origem \u00e0 matr\u00edcula n\u00b0 41.132 no 6\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital (fls. 14).<\/p>\n Em 1981, por meio de escritura de divis\u00e3o amig\u00e1vel (fls. 15\/18), o lote 8 da quadra 27 foi fracionado em dois, cabendo ao apelante a parcela que confronta com o lote 9 e a Domingos, a parte que confina com o lote 7. Em seguida, foram abertas as matr\u00edculas n\u00b0 47.023 e 47.024 ambas do 6\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital.<\/p>\n Por fim, no ano de 2006, ao notarem que os bens lhes foram atribu\u00eddos de modo invertido, os interessados se dirigiram ao Cart\u00f3rio de Notas e lavraram escritura de retifica\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o, com o objetivo de trocar a propriedade das duas matr\u00edculas (fls. 23\/24).<\/p>\n Apresentado esse t\u00edtulo a registro, sobreveio a nota devolutiva de fls. 26, argumentando que apenas uma escritura de permuta resolveria o problema.<\/p>\n A senten\u00e7a manteve o \u00f3bice e o fez de maneira correta.<\/p>\n Como o pr\u00f3prio nome diz, a retifica\u00e7\u00e3o do registro tem como pressuposto um erro ou uma omiss\u00e3o. Realizado o registro de acordo com o t\u00edtulo apresentado, no caso a escritura de divis\u00e3o amig\u00e1vel (fls. 15\/18), n\u00e3o h\u00e1 que se falar em retifica\u00e7\u00e3o para corrigir erro cometido pelos pr\u00f3prios interessados, que atribu\u00edram erroneamente suas parcelas nos lotes.<\/p>\n Afasta-se a possibilidade de retifica\u00e7\u00e3o do registro (artigo 213 da Lei n\u00b0 6.015\/73).<\/p>\n E a retifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, no caso a escritura de divis\u00e3o amig\u00e1vel, conquanto poss\u00edvel em situa\u00e7\u00f5es bastante espec\u00edficas, tamb\u00e9m n\u00e3o se mostra vi\u00e1vel.<\/p>\n Preceituam os itens 53 e 54 do Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ:<\/p>\n 53. Os erros, as inexatid\u00f5es materiais e as irregularidades, constat\u00e1veis documentalmente e desde que n\u00e3o modificada a declara\u00e7\u00e3o de vontade das partes nem a subst\u00e2ncia do neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado, podem ser corrigidos de oficio ou a requerimento das partes, ou de seus procuradores, mediante ata retificativa lavrada no livro de notas e subscrita apenas pelo tabeli\u00e3o ou por seu substituto legal, a respeito da qual se far\u00e1 remiss\u00e3o no ato retificado.<\/em><\/p>\n 53.1. S\u00e3o considerados erros, inexatid\u00f5es materiais e irregularidades, exclusivamente:<\/em><\/p>\n a) omiss\u00f5es e erros cometidos na transposi\u00e7\u00e3o de dados constantes dos documentos exibidos para lavratura do ato notarial, desde que arquivados na serventia, em papel, microfilme ou documento eletr\u00f4nico;<\/em><\/p>\n b) erros de c\u00e1lculo matem\u00e1tico;<\/em><\/p>\n c) omiss\u00f5es e erros referentes \u00e0 descri\u00e7\u00e3o e \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o de bens individuados no ato notarial;<\/em><\/p>\n d) omiss\u00f5es e erros relativos aos dados de qualifica\u00e7\u00e3o pessoal das partes e das demais pessoas que compareceram ao ato notarial, se provados por documentos oficiais.<\/em><\/p>\n Os erros, as inexatid\u00f5es materiais e as irregularidades, quando insuscet\u00edveis de saneamento mediante ata retificativa, podem ser remediados por meio de escritura de retifica\u00e7\u00e3o-ratifica\u00e7\u00e3o, que deve ser assinada pelas partes e pelos demais comparecentes do ato rerratificado e subscrita pelo Tabeli\u00e3o de Notas ou pelo substituto legal.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Nota-se que a retifica\u00e7\u00e3o de escritura pode ser levada a efeito por dois modos: a) ata retificativa; e b) escritura de retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n De acordo com o item 53.1 acima transcrito, apenas quatro tipos de erros, inexatid\u00f5es materiais e irregularidades admitem a via da retifica\u00e7\u00e3o. Isso ocorre justamente porque a retifica\u00e7\u00e3o da escritura \u00e9 uma provid\u00eancia anormal e o alargamento de suas hip\u00f3teses poderia dar azo a fraudes e inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n O caso que aqui se analisa n\u00e3o se enquadra em nenhuma das hip\u00f3teses descritas no item 53.1. A que mais se aproxima \u2013 letra “c” do item 53.1\u00a0(omiss\u00f5es e erros referentes \u00e0 descri\u00e7\u00e3o e \u00e0<\/em>\u00a0caracteriza\u00e7\u00e3o de bens individuados no ato notarial) \u2013\u00a0<\/em>pressup\u00f5e indica\u00e7\u00e3o correta do bem\u00a0(bens individuados no ato notarial),\u00a0<\/em>embora com descri\u00e7\u00e3o errada, o que n\u00e3o se d\u00e1 nesse caso, em que os im\u00f3veis foram atribu\u00eddos \u00e0s partes de forma invertida.<\/p>\n Ressalte-se, ainda, que, n\u00e3o obstante o item 54, que trata da escritura de retifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tenha repetido a parte inicial do item 53, que trata da ata retificativa, a ambas se aplicam as seguintes condi\u00e7\u00f5es para que se efetue a retifica\u00e7\u00e3o do ato notarial: desde que n\u00e3o modificada (1) a declara\u00e7\u00e3o de vontade das partes nem (2) a subst\u00e2ncia do neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado.<\/p>\n A admiss\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o da retifica\u00e7\u00e3o, nessa situa\u00e7\u00e3o, infringiria esses dois pressupostos, pois a vontade das partes seria alterada\u00a0\u2013\u00a0<\/em>uma vez que n\u00e3o h\u00e1 qualquer ind\u00edcio de que o tabeli\u00e3o que lavrou a escritura de divis\u00e3o de fls. 15\/18 tenha se confundido ao atribuir os bens a cada um dos interessados\u00a0\u2013\u00a0<\/em>assim como a subst\u00e2ncia do neg\u00f3cio jur\u00eddico\u00a0\u2013\u00a0<\/em>pois a determina\u00e7\u00e3o da coisa \u00e9 elemento constitutivo da divis\u00e3o realizada.<\/p>\n Isso sem contar que, a partir da data da confec\u00e7\u00e3o da escritura de divis\u00e3o (1981, cf. fls. 15\/18), os interessados demoraram vinte e cinco anos para lavrar a escritura de retifica\u00e7\u00e3o (2006, cf. fls. 23\/24) e espantosos trinta e quatro anos para requerer a averba\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o nas matr\u00edculas respectivas (2015, cf. fls. 26). Tendo em vista que a retifica\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efeitos\u00a0ex tunc \u2013\u00a0<\/em>pois n\u00e3o h\u00e1 como se defender que os efeitos sejam produzidos a partir da corre\u00e7\u00e3o\u00a0\u2013\u00a0<\/em>dif\u00edcil at\u00e9 se antever quais as implica\u00e7\u00f5es que uma determina\u00e7\u00e3o desse tipo poderia provocar.<\/p>\n Finalmente, o fato de o cadastro da Prefeitura de S\u00e3o Paulo atribuir corretamente os im\u00f3veis ao apelante e a Domingos em nada altera o panorama. Com efeito, os pressupostos para a altera\u00e7\u00e3o do nome do propriet\u00e1rio de im\u00f3vel na Prefeitura n\u00e3o se confundem com as exig\u00eancias legais e normativas formuladas pelo registrador, agente p\u00fablico cuja fun\u00e7\u00e3o principal \u00e9 zelar pela corre\u00e7\u00e3o dos dados inscritos.<\/p>\n Desse modo, somente a lavratura de escritura de permuta resolver\u00e1 o problema do apelante.<\/p>\n Nesses termos, o parecer que submeto \u00e0 elevada considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 pelo recebimento da apela\u00e7\u00e3o como recurso administrativo, na forma do art. 246 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio Estadual, e pelo n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n Sub censura.<\/em><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 6 de outubro de 2016.<\/p>\n Carlos Henrique Andr\u00e9 Lisboa<\/strong><\/p>\n Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n DECIS\u00c3O:\u00a0<\/strong>Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, recebo a apela\u00e7\u00e3o como recurso administrativo e a ele nego provimento.<\/p>\n Publique-se.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 11 de outubro de 2016.<\/p>\n (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n (D.J.E. de 21.11.2016)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Processo CG n\u00b0 1035699-70.2016.8.26.0100 (218\/2016-E) Registro de Im\u00f3veis \u2013 Registro de escritura de divis\u00e3o amig\u00e1vel \u2013 T\u00edtulo e registro que atribuem aos interessados os bens de modo invertido (im\u00f3vel X para A e im\u00f3vel Y para B, quando o correto seria, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-13490","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13490","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13490"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13490\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13490"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13490"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13490"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}