![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/05\/pai-artigo-socioafetivo.jpg\")
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PROCESSO FAMILIAR<\/p>\n
Reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva (parte 2)<\/p>\n
14 de maio de 2017, 8h01<\/p>\n
Em\u00a0nossa \u00faltima coluna<\/a>\u00a0da ConJur, explicamos que o Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco, de maneira pioneira, admitiu o reconhecimento extrajudicial da paternidade socioafetiva e que o provimento 9 de 2013 foi copiado por diversos Tribunais do Brasil.<\/p>\n \u00c9 de se ressaltar que o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, na contram\u00e3o do Direito de Fam\u00edlia da atualidade, ignorando a realidade decorrente da socioafetividade, criou um procedimento assistencial sem qualquer base jur\u00eddica denominado \u201capadrinhamento afetivo\u201d e \u201capadrinhamento financeiro\u201d. O provimento CG 36 de 2014<\/a>[1]<\/a>\u00a0disp\u00f5e que:<\/p>\n Artigo 2\u00ba – Apadrinhamento afetivo \u00e9 um programa para crian\u00e7as e adolescentes acolhidos institucionalmente, com poucas possibilidades de serem adotados, que tem por objetivo criar e estimular a manuten\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos afetivos, ampliando, assim, as oportunidades de conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba: O apadrinhamento afetivo pressup\u00f5e contato direto entre o \u201cpadrinho\u201d e o \u201capadrinhado\u201d, inclusive com autoriza\u00e7\u00e3o para atividades fora do servi\u00e7o de acolhimento.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba: Tratando-se de crian\u00e7as e adolescentes com pouca ou nenhuma perspectiva de ado\u00e7\u00e3o, eventual interesse adotivo por parte do \u201cpadrinho\u201d n\u00e3o dever\u00e1 ser considerado burla ao cadastro de pretendentes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, que consultado anteriormente resultou em resposta negativa.<\/p><\/blockquote>\n Sobre o apadrinhamento financeiro temos:<\/p>\n \u201cArtigo 3\u00ba<\/strong>– Apadrinhamento financeiro consiste em contribui\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica para atender as necessidades de uma crian\u00e7a ou adolescente acolhidos institucionalmente, sem criar necessariamente com ela v\u00ednculos afetivos.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico: O apadrinhamento financeiro n\u00e3o pressup\u00f5e contato direto entre \u201cpadrinho\u201d e \u201capadrinhado\u201d, podendo, a crit\u00e9rio do \u201cpadrinho\u201d ser convertido em apadrinhamento afetivo, com ou sem preju\u00edzo do apadrinhamento financeiro\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Note-se que os institutos n\u00e3o t\u00eam natureza jur\u00eddica, n\u00e3o geram efeitos jur\u00eddicos, s\u00e3o atos de solidariedade humana transmutados em Provimento da Corregedoria. E mais. Tais atos sempre existiram e nunca precisaram de \u201cregulamenta\u00e7\u00e3o\u201d por Provimento da Corregedoria. O fato de o artigo 2\u00ba prever que se houver interesse do padrinho em adotar o menor isso n\u00e3o implica burla ao cadastro de ado\u00e7\u00e3o (par\u00e1grafo 2\u00ba) \u00e9 indica\u00e7\u00e3o, apenas, de que, na ado\u00e7\u00e3o, prevalece o melhor interesse do menor. A orienta\u00e7\u00e3o do STJ \u00e9 pac\u00edfica: na ado\u00e7\u00e3o o que efetivamente prevalece \u00e9 o melhor interesse da crian\u00e7a, ainda que em detrimento do Cadastro de Ado\u00e7\u00e3o<\/a>[2]<\/a><\/p>\n O que pretende o TJ-SP \u00e9 estabelecer pol\u00edtica p\u00fablica de cuidado de menores que est\u00e3o em Institui\u00e7\u00e3o de Acolhimento (Provimento CG 40 de 2015).<\/a>[3]<\/a>\u00a0Quanto \u00e0 socioafetividade, a \u00fanica regra que existe no Provimento 36 de 2014 trata do procedimento judicial que correr\u00e1 na Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude.<\/a>[4]<\/a><\/p>\n Note-se que em raz\u00e3o da disciplina que os Tribunais, em regra, deram ao tema, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, atendendo a um pedido de provid\u00eancias de autoria do IBDFAM \u2013 Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia, em 14 de mar\u00e7o de 2017, decidiu<\/a>[5]<\/a><\/p>\n \u201cEm analogia ao disposto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (arts. 42, caput e \u00a7\u00a7 1\u00ba da Lei n. 8069\/1990), revela-se imprescind\u00edvel que o reconhecimento extrajudicial da paternidade socioafetiva somente seja possibilitado aos maiores de dezoito anos de idade, n\u00e3o podendo realizar o mencionado procedimento os ascendentes e os irm\u00e3os do adotante, sob pena de gerar confus\u00e3o entre os graus de parentesco.<\/p>\n Os pretensos pai e filho, ainda, devem guardar diferen\u00e7a de idade m\u00ednima de 16 anos, \u00e0 semelhan\u00e7a do que disp\u00f5e o art. 42, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.069\/1990 (\u201cO adotante h\u00e1 de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho que o adotando\u201d).<\/p>\n O reconhecimento extrajudicial da paternidade socioafetiva, depender\u00e1, ademais, do consentimento da m\u00e3e e do filho maior de doze anos, consoante intelig\u00eancia dos arts. 45, caput e seu \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.069\/90).<\/p>\n Em caso de falecimento ou circunst\u00e2ncia especial que impe\u00e7a o\u00a0expresso consentimento da m\u00e3e ou do filho (a exemplo da incapacidade), o procedimento dever\u00e1 seguir o tr\u00e2mite judicial.<\/p>\n Dispensar-se-\u00e1, por \u00f3bvio, estagio de conviv\u00eancia com a crian\u00e7a ou adolescente. Exigir-se-\u00e1, contudo, a demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de pai e filho baseada na afetividade\u201d.<\/p>\n \u00c9 de se perguntar ent\u00e3o se, por orienta\u00e7\u00e3o do CNJ seguiremos os mesmos requisitos da ado\u00e7\u00e3o para o reconhecimento extrajudicial da paternidade socioafetiva, quais seriam as diferen\u00e7as entre os institutos?<\/p>\n A ado\u00e7\u00e3o ser\u00e1 utilizada quando a crian\u00e7a ou adolescente n\u00e3o tiver conv\u00edvio\u00a0com os futuros pais adotivos. Na hip\u00f3tese de pessoas cadastradas no Cadastro Nacional de Ado\u00e7\u00e3o em que se buscam menores para ado\u00e7\u00e3o, em que n\u00e3o h\u00e1 conv\u00edvio prevalece o processo judicial de ado\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se reconhece paternidade socioafetiva nas situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o h\u00e1 afeto ou conv\u00edvio.<\/p>\n E se a crian\u00e7a j\u00e1 conviver com aquele homem e\/ou aquela mulher na qualidade f\u00e1tica de filho, mas sem ter sido registrado como tal? Nessa hip\u00f3tese os pais podem optar pela ado\u00e7\u00e3o tradicional ou reconhecimento da paternidade socioafetiva extrajudicial. O v\u00ednculo de afeto j\u00e1 est\u00e1 formado. Contudo, h\u00e1 uma ressalva que passo a explicar.<\/p>\n A ado\u00e7\u00e3o rompe os v\u00ednculos com a fam\u00edlia biol\u00f3gica, salvo para fins de impedimentos matrimoniais. Assim, se houver ado\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e-se que haver\u00e1 destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar quanto aos genitores biol\u00f3gicos e isso exige necessariamente um procedimento judicial. N\u00e3o se pode destituir algu\u00e9m do poder familiar sem contradit\u00f3rio e ampla defesa. A crian\u00e7a ou adolescente ganha uma nova fam\u00edlia e se desliga da antiga. E mais, para que haja a destitui\u00e7\u00e3o devem haver fortes motivos tais como viol\u00eancia dom\u00e9stica, abuso de diversas ordens ou o mais completo abandono e total rompimento por parte daquele que perder\u00e1 o poder familiar.<\/p>\n Se houver reconhecimento de parentalidade socioafetiva pode haver uma soma, sem qualquer substitui\u00e7\u00e3o. Foi o que admitiu o STF com a Repercuss\u00e3o Geral 622. Assim, a crian\u00e7a ganha um pai ou uma m\u00e3e al\u00e9m dos biol\u00f3gicos. H\u00e1 apenas uma adi\u00e7\u00e3o. Nessa hip\u00f3tese, como n\u00e3o h\u00e1 destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, a via extrajudicial \u00e9 adequada.<\/p>\n \u00c9 de se perguntar se uma crian\u00e7a ou adolescente que tenha um pai e uma m\u00e3e em sua certid\u00e3o de nascimento poderia ser reconhecida extrajudicialmente por seu pai ou m\u00e3e afetivo pela via extrajudicial. Em meu sentir a resposta deve ser positiva, desde que ouvidos os genitores registrais e desde que esses concordem com o reconhecimento. Se isso n\u00e3o ocorrer, se houver oposi\u00e7\u00e3o, s\u00f3 a via judicial restar\u00e1 ao interessado em ter o afeto e seus efeitos reconhecidos, pois tal decis\u00e3o poder\u00e1 ter como efeito a multiparentalidade.<\/p>\n <\/a>[1]<\/a>\u00a0http:\/\/esaj.tjsp.jus.br\/gcnPtl\/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=135491&flBtVoltar=N<\/a>
\n<\/a>[2]<\/a>\u00a0RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAM\u00cdLIA. ADO\u00c7\u00c3O\u00a0 INTUITU\u00a0 PERSONAE.\u00a0 PRETENDENTE\u00a0 N\u00c3O INSCRITA NO CADASTRO DE ADOTANTES.\u00a0\u00a0 IMPOSSIBILIDADE\u00a0\u00a0 JUR\u00cdDICA\u00a0\u00a0 DO\u00a0 PEDIDO.\u00a0 APLICA\u00c7\u00c3O\u00a0 DO PRINC\u00cdPIO\u00a0 DO\u00a0 MELHOR INTERESSE DO MENOR. ESTABELECIMENTO DE V\u00cdNCULO AFETIVO\u00a0 DA\u00a0 CRIAN\u00c7A COM A PRETENSA ADOTANTE N\u00c3O CADASTRADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1628245\/SP, Rel. Ministro RAUL ARA\u00daJO, QUARTA TURMA, julgado em 13\/12\/2016, DJe 15\/12\/2016)
\n<\/a>[3]<\/a>\u00a0http:\/\/esaj.tjsp.jus.br\/gcnPtl\/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=141110&flBtVoltar=N<\/a>
\n<\/a>[4]<\/a>\u00a0Artigo 4\u00ba –<\/strong>\u00a0O pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva, no \u00e2mbito da Inf\u00e2ncia e da Juventude, dever\u00e1 observar:
\nI \u2013 em rela\u00e7\u00e3o a adolescentes e crian\u00e7as maiores de dois anos de idade, o rito previsto na Lei n\u00ba. 8.560, de 29 de dezembro de 1992;
\nII \u2013 em rela\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as menores de dois anos de idade, o procedimento previsto para ado\u00e7\u00e3o normatizada pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, observando se o referido pedido n\u00e3o constitui fraude ao cadastro de pretendentes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o e n\u00e3o seja constatada a ocorr\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 ou qualquer das situa\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 237 ou 238 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.
\n<\/a>[5]<\/a>\u00a0http:\/\/ibdfam.org.br\/assets\/img\/upload\/files\/Decisao%20socioafetividade.pdf<\/a><\/p>\n