![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-outros-estados2-1024x1012.png\")
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APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – ANULA\u00c7\u00c3O DE TESTAMENTO – ERRO DE VONTADE – AUS\u00caNCIA DE PROVA – TESTAMENTO QUE CUMPRIU TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS – PRIMAZIA DA VONTADE EXPRESSA<\/strong>. 1- A presun\u00e7\u00e3o de veracidade de que goza a escritura p\u00fablica de testamento lavrada por Tabeli\u00e3o s\u00f3 pode ser infirmada por prova segura, induvidosa e incontroversa; 2- A preserva\u00e7\u00e3o da vontade do testador \u00e9 elemento sobre o qual se ampara toda a constru\u00e7\u00e3o te\u00f3rica do testamento, atuando o aparelho legal para que a sua realiza\u00e7\u00e3o expresse de forma fidedigna e sem interfer\u00eancias externas a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade; 3- A vontade expressa e certificada por instrumento p\u00fablico que atende seus requisitos formais somente pode ser desconstitu\u00edda se houver prova contundente de erro na manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, n\u00e3o bastando para isso a cria\u00e7\u00e3o de expectativas por parte dos herdeiros quanto ao recebimento de quinh\u00f5es.<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 1.0408.12.001203-9\/001 – COMARCA DE MATIAS BARBOSA – APELANTE(S): M. D. M. G. de M. OU M. D. M. de M. S. – APELADO(A)(S): E. R. M. de M. R.<\/strong><\/p>\n A C \u00d3 R D \u00c3 O<\/strong><\/p>\n Vistos etc., acorda, em Turma, a 4\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/strong> do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO<\/strong>.<\/p>\n DES. RENATO DRESCH\u00a0<\/strong><\/p>\n RELATOR<\/strong>.<\/p>\n DES. RENATO DRESCH (RELATOR)<\/strong><\/p>\n V O T O<\/strong><\/p>\n Trata-se de A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de Testamento, Invent\u00e1rio, Partilha e Atos Jur\u00eddicos movida por M. D. M. de M. S.<\/strong> em face de E. R. M. de M. R.<\/strong>, pretendendo a anula\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o realizada por sua tia J. M. A.<\/strong> em favor de sua irm\u00e3 E. R. M. de M. R.<\/strong>, por meio de testamento.<\/p>\n Em senten\u00e7a de fls. 310\/312v. a Ju\u00edza M\u00f3nica Barbosa dos Santos, da Comarca de Matias Barbosa, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, que fixou em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, \u00a72\u00ba, do CPC\/2015, ficando suspensa a sua exigibilidade em raz\u00e3o da concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n A autora apelou \u00e0s fls. 313\/319 informando ser filha de S. G. M.<\/strong>, sobrinha de J. M. A.<\/strong> e irm\u00e3 da requerida E. R. M. de M. R.<\/strong>. Argumenta que sua tia J. M. A.<\/strong> deixou testamento doando todo o seu patrim\u00f4nio para a requerida, em raz\u00e3o de erro decorrente de informa\u00e7\u00f5es da requerida quanto \u00e0 posterior divis\u00e3o entre os demais sobrinhos, como era da vontade da testadora. Afirma que as testemunhas foram un\u00edssonas em afirmar que a falecida tia pretendia deixar sua casa para os seus sobrinhos e n\u00e3o unicamente para a apelada. Requer a reforma da senten\u00e7a para que seja declarada a nulidade do testamento por v\u00edcio de vontade.<\/p>\n Contrarraz\u00f5es apresentadas \u00e0s fls. 321\/332, pretendendo seja mantida a senten\u00e7a recorrida.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n Conhe\u00e7o do recurso, diante da presen\u00e7a de seus pressupostos de admissibilidade.<\/p>\n A autora pretende desconstituir o testamento p\u00fablico no qual sua tia J. M. A.<\/strong> doou todo seu patrim\u00f4nio \u00e0 sobrinha E. R. M.<\/strong> de M. R.<\/strong>, irm\u00e3 da requerida.<\/p>\n Como fundamento do pedido de anula\u00e7\u00e3o alega que a testadora foi induzida a erro pela favorecida, incorrendo em v\u00edcio de vontade.<\/p>\n Nos termos do art. 1.632 do C\u00f3digo Civil de 1916, vigente \u00e0 \u00e9poca em que foi lavrado o testamento:<\/p>\n Art. 1.632. S\u00e3o requisitos essenciais do testamento p\u00fablico:<\/p>\n I – Que seja escrito por oficial p\u00fablico em seu livro de notas, de acordo com o ditado ou as declara\u00e7\u00f5es do testador, em presen\u00e7a de cinco testemunhas.<\/p>\n II – Que as testemunhas assistam a todo o ato.<\/p>\n III – Que, depois de escrito o testamento, seja lido pelo oficial, na presen\u00e7a do testador e das testemunhas, ou pelo testador, se o quiser, na presen\u00e7a destas e do oficial. (Vide Decreto do Poder Legislativo n\u00ba 3.725, de 1919).<\/p>\n IV – Que, em seguida a leitura, seja o ato assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo oficial.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As declara\u00e7\u00f5es do testador ser\u00e3o feitas na l\u00edngua nacional.<\/p><\/blockquote>\n Da an\u00e1lise do testamento juntado \u00e0s fls. 05\/06 dos autos em anexo verifica-se que os requisitos formais foram preenchidos, inexistindo, ainda, insurg\u00eancia da apelante neste aspecto, pois sua pretens\u00e3o se ampara exclusivamente em erro de vontade.<\/p>\n A nulidade do testamento por erro de vontade tem como refer\u00eancia as nulidades aplicadas genericamente aos atos jur\u00eddicos, dentre elas o erro.<\/p>\n Nos termos dos arts. 86 e 87 do CC\/16:<\/p>\n Art. 86. S\u00e3o anul\u00e1veis os atos jur\u00eddicos, quando as declara\u00e7\u00f5es de vontade emanarem de erro substancial.<\/p>\n Art. 87. Considera-se erro substancial o que interessa \u00e0 natureza do ato, o objeto principal de declara\u00e7\u00e3o, ou alguma das qualidades a ele essenciais.<\/p><\/blockquote>\n O C\u00f3digo Civil de 2002 manteve a possibilidade de anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico em raz\u00e3o de erro ao estabelecer em seu art. 138 que “s\u00e3o anul\u00e1veis os neg\u00f3cios jur\u00eddicos, quando as declara\u00e7\u00f5es de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de dilig\u00eancia normal, em face das circunst\u00e2ncias do neg\u00f3cio”.<\/p>\n As provas produzidas nestes autos pouco revelam acerca da real vontade da testadora no momento da realiza\u00e7\u00e3o do ato jur\u00eddico, pios consistem em declara\u00e7\u00f5es lavradas em cart\u00f3rio ou depoimentos testemunhais que afirmam, de forma vaga, que a testadora pretendia doar seu im\u00f3vel para os quatro sobrinhos.<\/p>\n Por outro lado, a prova dos autos revela que a testadora se encontrava l\u00facida at\u00e9 o final da vida e, caso realmente desejasse doar referido bem aos quatro sobrinhos, bastaria expressar esta vontade perante o oficial do cart\u00f3rio de notas, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n A vontade expressa que consta do testamento, manifestada de forma livre perante o oficial do cart\u00f3rio de notas, foi a doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u00e0 sobrinha \u00c9lvia.<\/p>\n A preserva\u00e7\u00e3o da vontade do testador \u00e9 elemento sobre o qual se ampara toda a constru\u00e7\u00e3o te\u00f3rica do testamento, atuando o aparelho legal para que a sua realiza\u00e7\u00e3o expresse de forma fidedigna e sem interfer\u00eancias externas a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade. Assim, a vontade expressa e certificada por instrumento p\u00fablico que atende seus requisitos formais somente pode ser desconstitu\u00edda se houver prova contundente de erro na manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, n\u00e3o bastando para isso a cria\u00e7\u00e3o de expectativas por parte dos herdeiros quanto ao recebimento de quinh\u00f5es.<\/p>\n Nesse sentido, confira-se a li\u00e7\u00e3o de Maria Berenice Dias:<\/p>\n Como h\u00e1 profundo interesse em respeitar as manifesta\u00e7\u00f5es de \u00faltima vontade, o controle da validade do testamento \u00e9 extremamente rigoroso. Por isso a lei \u00e9 t\u00e3o r\u00edgida e minuciosa, estabelecendo formar e impondo regras sem fim, o que torna o campo sucess\u00f3rio ref\u00e9m do Judici\u00e1rio. Em regra, o testamento limita quinh\u00f5es ou afasta herdeiros. E, quando as delibera\u00e7\u00f5es do testador n\u00e3o correspondem \u00e0s expectativas dos sucessores, o caminho mais trilhado \u00e9 buscar a desconstitui\u00e7\u00e3o do testamento ou de algumas de suas cl\u00e1usulas. Da\u00ed a frequ\u00eancia das a\u00e7\u00f5es que perseguem v\u00edcios formais ou o reconhecimento da aus\u00eancia de capacidade do testador, com o s\u00f3 intuito de atribuir a heran\u00e7a aos herdeiros leg\u00edtimos. No entanto, n\u00e3o d\u00e1 para esquecer que o princ\u00edpio regente do direito testament\u00e1rio \u00e9 assegurar a observ\u00e2ncia da vontade do testador (CC 1.899). Cabe lembrar o ensinamento de Pontes de Miranda: as declara\u00e7\u00f5es de \u00faltima vontade, nulas por defeito de forma ou outro motivo, n\u00e3o podem ser renovadas, pois morreu quem as fez. Raz\u00e3o maior para se evitar, no zelo do respeito \u00e0 forma, o sacrif\u00edcio do fundo. (Manual das Sucess\u00f5es. 3. ed. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 466)<\/p><\/blockquote>\n Assim, pode ter ocorrido da testadora, em algum momento da sua vida, ter manifestado sua vontade em doar seu im\u00f3vel aos sobrinhos, de forma indistinta, e posteriormente ter mudado sua inten\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o do bem, destinando-o somente a um dos sobrinhos, o que n\u00e3o implica em erro de vontade.<\/p>\n \u00c9 de se destacar que a animosidade existente entre as partes dificulta sobremaneira a verifica\u00e7\u00e3o dos fatos, pios as vers\u00f5es trazidas aos autos s\u00e3o divergentes e n\u00e3o possibilitam extrair uma conclus\u00e3o segura sobre a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da testadora.<\/p>\n Conclui-se, assim, que a autora n\u00e3o se desincumbiu de seu \u00f4nus probat\u00f3rio, devendo ser mantida a senten\u00e7a de improced\u00eancia dos pedidos iniciais.<\/p>\n Diante do exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n Deixo de majorar os honor\u00e1rios porque j\u00e1 foram fixados no teto legal.<\/p>\n Sem custas ou honor\u00e1rios.<\/p>\n DES. KILDARE CARVALHO<\/strong> – De acordo com o(a) Relator(a).<\/p>\n DES. D\u00c1RCIO LOPARDI MENDES<\/strong> – De acordo com o(a) Relator(a).<\/p>\n S\u00daMULA: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.”<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – ANULA\u00c7\u00c3O DE TESTAMENTO – ERRO DE VONTADE – AUS\u00caNCIA DE PROVA – TESTAMENTO QUE CUMPRIU TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS – PRIMAZIA DA VONTADE EXPRESSA. 1- A presun\u00e7\u00e3o de veracidade de que goza a escritura p\u00fablica de testamento lavrada por Tabeli\u00e3o s\u00f3 pode ser infirmada por prova segura, induvidosa e incontroversa; 2- A […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-13465","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tjs"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13465","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13465"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13465\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13465"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13465"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13465"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}