![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-1024x550.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0009216-87.2015.8.26.0477<\/strong>, da Comarca de\u00a0Praia Grande<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0ALLAN KARDEC SANTANA SILVA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram por prejudicada a d\u00favida e n\u00e3o conheceram do recurso, v.u. Vencido em parte o Desembargador Ricardo Dip, que declarar\u00e1 voto.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E SALLES ABREU<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 23 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0009216-87.2015.8.26.0477<\/strong><\/p>\n Apelante: Allan Kardec Santana Silva<\/strong><\/p>\n Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Praia Grande<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 29.740<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Recusa de ingresso de carta de arremata\u00e7\u00e3o \u2013 Resigna\u00e7\u00e3o parcial e t\u00edtulo em c\u00f3pia \u2013 D\u00favida prejudicada \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido \u2013 An\u00e1lise das exig\u00eancias a fim de orientar futura prenota\u00e7\u00e3o \u2013 Princ\u00edpio da continuidade\u00a0\u2013 Arremata\u00e7\u00e3o dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda \u2013 Inexist\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o desse direito no Registro de Im\u00f3veis \u2013 Necessidade de registro do t\u00edtulo anterior a fim de viabilizar o encadeamento dos t\u00edtulos \u2013 Aus\u00eancia de recolhimento de tributo – ITBI que \u00e9 devido pela cess\u00e3o dos direitos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bem \u2013 \u00d3bice que encontra amparo no artigo 901, \u00a7 2\u00ba, do CPC e na atividade fiscalizat\u00f3ria do registrador.<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por Allan Kardec Santana Silva contra a senten\u00e7a de fls. 130\/132, que manteve a recusa ao registro de carta de arremata\u00e7\u00e3o extra\u00edda do processo n\u00ba 0007167-69.1998.8.26.0477, que tramitou na 2\u00aa Vara C\u00edvel de Praia Grande.<\/p>\n Sustenta o apelante, em resumo, que a carta de arremata\u00e7\u00e3o deve ser registrada independentemente da inscri\u00e7\u00e3o do compromisso de compra e venda em que o executado figura como compromiss\u00e1rio comprador; que se sub-rogou nos direitos que o compromiss\u00e1rio comprador detinha; e que o ITBI n\u00e3o foi recolhido, mas que pretende faz\u00ea-lo assim que a quest\u00e3o da continuidade for solucionada (fls. 136\/142).<\/p>\n A Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 153\/156).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n Inicialmente, verifica-se que, em d\u00favida inversamente suscitada, o t\u00edtulo cujo registro o apelante pleiteia foi apresentado em c\u00f3pia (fls. 9\/102).<\/p>\n Nos moldes do subitem 41.1.1. do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ, era caso de se conceder o prazo de dez dias para o suscitante apresentar o original do t\u00edtulo, sob pena de arquivamento do procedimento.<\/p>\n Como isso n\u00e3o foi feito em primeiro grau, agora resta reconhecer que a d\u00favida est\u00e1 prejudicada, pois t\u00edtulo em c\u00f3pia n\u00e3o pode obter acesso ao registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n Ainda em sede preliminar, conforme nota devolutiva de fls. 103, a recusa ocorreu por quatro motivos: 1) ofensa \u00e0 continuidade; 2) falta de qualifica\u00e7\u00e3o completa do executado Luiz Geraldo Arruda; 3) n\u00e3o recolhimento de ITBI; e 4) aus\u00eancia de CNPJ\/MF do exequente, Condom\u00ednio Edif\u00edcio Paquet\u00e1.<\/p>\n Nota-se que houve resigna\u00e7\u00e3o parcial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nota. Com efeito, embora os itens n\u00ba 2 e 4 tenham sido superados pelo aditamento da carta de arremata\u00e7\u00e3o (fls. 102), a qual, repita-se, foi apresentada em c\u00f3pia, o n\u00e3o recolhimento do ITBI (item n\u00ba 3) n\u00e3o foi impugnado pelo apelante.<\/p>\n No pr\u00f3prio recurso, ali\u00e1s, o apelante se disp\u00f4s a recolher o tributo exigido pelo registrador (fls. 141).<\/p>\n A jurisprud\u00eancia deste Conselho Superior \u00e9 tranquila no sentido de que a concord\u00e2ncia, ainda que t\u00e1cita, com qualquer das exig\u00eancias feitas pelo registrador ou o atendimento delas no curso da d\u00favida, ou do recurso contra a decis\u00e3o nela proferida, prejudica-a:<\/p>\n A d\u00favida registr\u00e1ria n\u00e3o se presta para o exame parcial das exig\u00eancias formuladas e n\u00e3o comporta o atendimento de exig\u00eancia depois de sua suscita\u00e7\u00e3o,\u00a0pois a qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo \u00e9 feita,<\/strong>\u00a0integralmente, no momento em que \u00e9 apresentado para<\/strong>\u00a0registro. \u00a0<\/strong>Admitir o atendimento de exig\u00eancia\u00a0no curso\u00a0<\/strong>do procedimento da d\u00favida teria como efeito a indevida prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de validade da prenota\u00e7\u00e3o e, em consequ\u00eancia, impossibilitaria o registro de eventuais outros t\u00edtulos representativos de direitos reais contradit\u00f3rios que forem apresentados no mesmo per\u00edodo. Em raz\u00e3o disso, a aquiesc\u00eancia do apelante com uma das exig\u00eancias formuladas prejudica a aprecia\u00e7\u00e3o das demais mat\u00e9rias que se tornaram controvertidas. Neste sentido decidiu este Colendo Conselho Superior da Magistratura na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 60.460.0\/8, da Comarca de Santos, em que foi relator o Desembargador S\u00e9rgio Augusto Nigro Concei\u00e7\u00e3o, e na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 81.685-0\/8, da Comarca de Batatais, em que foi relator o Desembargador Lu\u00eds de Macedo\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 220.6\/6-00). (grifei)<\/p><\/blockquote>\n Desse modo, seja pela resigna\u00e7\u00e3o parcial, seja pela juntada do t\u00edtulo em c\u00f3pia, a d\u00favida est\u00e1 prejudicada.<\/p>\n Ainda assim, deve-se analisar a quest\u00e3o de fundo, a fim de evitar que, cumpridas as exig\u00eancias n\u00e3o impugnadas, o interessado venha a ter que se valer, novamente, do procedimento.<\/p>\n N\u00e3o se trata de consulta, em tese, mas de an\u00e1lise de caso concreto. O Conselho n\u00e3o atua como mero \u00f3rg\u00e3o consultivo, mas como regulador de uma situa\u00e7\u00e3o de fato. Uma vez resolvida a controv\u00e9rsia, o tema n\u00e3o ser\u00e1 mais levado \u00e0 Corregedoria Permanente, dado que o Oficial j\u00e1 ter\u00e1 orienta\u00e7\u00e3o clara sobre como proceder.<\/p>\n Ao contr\u00e1rio do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, cuja ess\u00eancia \u00e9 teleol\u00f3gica, a fun\u00e7\u00e3o administrativa, exercida no \u00e2mbito do julgamento das d\u00favidas, tem car\u00e1ter disciplinador. Enquanto, na fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, visa-se ao julgamento do m\u00e9rito, com posterior forma\u00e7\u00e3o de coisa julgada e impossibilidade de rediscuss\u00e3o para as partes, o julgamento das d\u00favidas n\u00e3o se presta somente a decidir o caso concreto, mas a servir de orienta\u00e7\u00e3o aos registradores para casos an\u00e1logos.<\/p>\n Logo, por esses dois \u00e2ngulos \u00e9 importante a an\u00e1lise do m\u00e9rito, ainda que prejudicada a d\u00favida: a) evita-se a nova suscita\u00e7\u00e3o; b) fixa-se orienta\u00e7\u00e3o para casos similares.<\/p>\n Passa-se ao exame da exig\u00eancia impugnada e da que contou com a concord\u00e2ncia do suscitante.<\/p>\n Consoante certid\u00e3o da matr\u00edcula n\u00ba 9.996 do Registro de Im\u00f3veis de Praia Grande, o apartamento n\u00ba 12 do Bloco A do Edif\u00edcio Paquet\u00e1 \u00e9 de propriedade de Maria Luiza de Magalh\u00e3es Gouvea, que o deu em hipoteca a Caixa Econ\u00f4mica do Estado de S\u00e3o Paulo S\/A – CEESP (fls. 123).<\/p>\n De acordo com o t\u00edtulo judicial apresentado (fls. 9\/102), na fase de execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de condom\u00ednio, o apelante arrematou os direitos que o executado Luiz Geraldo Arruda tinha sobre o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 9.996 (fls. 95).<\/p>\n Resta n\u00edtido que o registro \u00e9 invi\u00e1vel, uma vez que o extitular dos direitos adquiridos pelo apelante, no caso, o executado Luiz Geraldo Arruda, n\u00e3o \u00e9 sequer mencionado na matr\u00edcula do bem.<\/p>\n Aplica-se \u00e0 hip\u00f3tese o artigo 195 da Lei n\u00ba 6.015\/73:<\/p>\n Art. 195 – Se o im\u00f3vel n\u00e3o estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigir\u00e1 a pr\u00e9via matr\u00edcula e o registro do t\u00edtulo anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Ora, se o im\u00f3vel permanece em nome de Maria Luiza de Magalh\u00e3es Gouvea (fls. 123), \u00e9 imprescind\u00edvel que, antes do ingresso no f\u00f3lio real da carta de arremata\u00e7\u00e3o copiada a fls. 9\/102, haja o registro do t\u00edtulo que d\u00e1 ao executado algum direito sobre o bem.<\/p>\n S\u00f3 assim preservar-se-\u00e1 a continuidade registral.<\/p>\n Em caso id\u00eantico, manifestou-se recentemente este Conselho Superior:<\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Arremata\u00e7\u00e3o dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda \u2013 Inexist\u00eancia de registro desse direito no Registro de Im\u00f3veis \u2013 Executado que n\u00e3o figura como titular de qualquer direito na matr\u00edcula \u2013 Arremata\u00e7\u00e3o de direitos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade que n\u00e3o se confunde com aquisi\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio \u2013 Recurso n\u00e3o provido<\/em>\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9000001-46.2013.8.26.0624, Rel. Des. Jos\u00e9 Renato Nalini, j. em 10\/12\/2013).<\/p><\/blockquote>\n A exig\u00eancia relativa ao recolhimento do ITBI, aceita pelo apelante (fls. 141), tamb\u00e9m deve ser mantida.<\/p>\n Isso porque a necessidade de recolhimento de ITBI no ato de arremata\u00e7\u00e3o decorre do \u00a7 2\u00ba do artigo 901 do C\u00f3digo de Processo Civil, que disp\u00f5e que \u201cA carta de arremata\u00e7\u00e3o conter\u00e1 a descri\u00e7\u00e3o do<\/em>\u00a0im\u00f3vel, com remiss\u00e3o \u00e0 sua matr\u00edcula ou individua\u00e7\u00e3o e aos seus<\/em>\u00a0registros, a c\u00f3pia do auto de arremata\u00e7\u00e3o e a prova de pagamento do<\/em>\u00a0imposto de transmiss\u00e3o, al\u00e9m da indica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de eventual<\/em>\u00a0\u00f4nus real ou gravame<\/em>\u201d. No mesmo sentido o inciso III do artigo 703 do CPC anterior\u00a0[1]<\/strong>.<\/p>\n E \u00e9 conhecido o dever que o registrador possui de fiscalizar o recolhimento dos tributos decorrentes dos atos praticados na serventia (cf. artigo 30, XI, da Lei n\u00ba 8.935\/94 e artigo 134, VI, do CTN).<\/p>\n Admitindo a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do ITBI para o registro da cess\u00e3o dos direitos relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, precedente deste Conselho, em ac\u00f3rd\u00e3o de minha relatoria.<\/p>\n \u201cRegistro de Im\u00f3veis\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<\/strong>D\u00favida julgada procedente, impedindo-se o registro de Escritura P\u00fablica de venda e compra, englobando cess\u00e3o\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<\/strong>Aus\u00eancia de recolhimento de imposto\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<\/strong>ITBI que \u00e9 devido pela cess\u00e3o e pela venda e compra\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<\/strong>Impossibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade e de decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o pela via administrativa\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<\/strong>Recurso desprovido<\/em>\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1123982-06.2015.8.26.0100, j. em 18\/10\/2016).<\/p><\/blockquote>\n Ainda que tenha constado em voto recente de minha relatoria a tese contr\u00e1ria (apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0022843-24.2015.8.26.0554), afirma-se aqui a possibilidade de que lei municipal preveja a incid\u00eancia do ITBI nas cess\u00f5es do direito do promitente comprador. O artigo 156, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que tra\u00e7a o \u00e2mbito de abrang\u00eancia do tributo, claramente refere-se \u00e0 cess\u00e3o dos direitos de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel como uma de suas hip\u00f3teses de incid\u00eancia:<\/p>\n Art. 156. Compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n II – transmiss\u00e3o “inter vivos”, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia,\u00a0bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o<\/u>;\u00a0<\/em>(grifei).<\/p><\/blockquote>\n No mesmo sentido precedente da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico deste Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n \u201cMANDADO DE SEGURAN\u00c7A ITBI\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<\/strong>Senten\u00e7a que concedeu a seguran\u00e7a para fins de impedir a cobran\u00e7a de ITBI sobre a cess\u00e3o de direitos de aquisi\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<\/strong>Descabimento\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<\/strong>\u00a0Hip\u00f3tese em que mencionada cess\u00e3o constitui fato gerador do ITBI por for\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e da legisla\u00e7\u00e3o municipal\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<\/strong>Inaplicabilidade da isen\u00e7\u00e3o reservada \u00e0s integraliza\u00e7\u00f5es de capital social, uma vez que a atividade preponderante da adquirente \u00e9 a compra, venda, loca\u00e7\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<\/strong>Senten\u00e7a reformada\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<\/strong>Seguran\u00e7a denegada\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<\/strong>Recurso provido<\/em>\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0001948-52.2014.8.26.0562, Rel. Des. M\u00f4nica Serrano, j. em 10\/3\/2016).<\/p><\/blockquote>\n Com tais observa\u00e7\u00f5es, dou por prejudicada a d\u00favida e n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n Conselho Superior da Magistratura<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0009216-87.2015.8.26.0477 SEMA<\/strong><\/p>\n D\u00favida de registro<\/strong><\/p>\n VOTO 46.268\u00a0<\/strong>(com diverg\u00eancia):<\/p>\n 1. Acompanho a\u00a0conclus\u00e3o\u00a0<\/strong>do respeit\u00e1vel voto de Relatoria.<\/p>\n 2. Pe\u00e7o reverente licen\u00e7a, entretanto, para n\u00e3o aderir \u00e0 \u201can\u00e1lise de m\u00e9rito\u201d a que se lan\u00e7ou\u00a0ap\u00f3s<\/strong>afirmar n\u00e3o conhecer do recurso<\/strong>.<\/p>\n 3. Ao registrador p\u00fablico, tendo afirmada,\u00a0per<\/em>naturam legemque positam<\/em>, a\u00a0independ\u00eancia na<\/strong>qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u00a0<\/strong>(vide\u00a0<\/em>arts. 3\u00ba e 28 da Lei n. 8.935, de 18-11-1994), n\u00e3o parece possam impor-se, nessa esfera de qualifica\u00e7\u00e3o, \u201corienta\u00e7\u00f5es\u201d pr\u00e9vias e abstratas de car\u00e1ter hier\u00e1rquico.<\/p>\n Assim, o registrador tem o\u00a0dever\u00a0<\/strong>de qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e o\u00a0direito\u00a0<\/strong>de efetiv\u00e1-la com independ\u00eancia profissional,\u00a0in suo ordine<\/em>.<\/p>\n 4. Vem a prop\u00f3sito que a colenda Corregedoria Geral da Justi\u00e7a paulista, em seu c\u00f3digo de normas, enuncia:<\/p>\n \u201cOs oficiais de Registro de Im\u00f3veis gozam de independ\u00eancia jur\u00eddica no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e exercem essa prerrogativa quando interpretam disposi\u00e7\u00e3o legal ou normativa. (\u2026)\u201d (item 9\u00ba do cap. XX das \u201cNormas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo\u201d).<\/p>\n 5. Se o que basta n\u00e3o bastara, calha que os \u00f3rg\u00e3os dotados de\u00a0potestas\u00a0<\/em>para editar\u00a0regras<\/strong>t\u00e9cnicas\u00a0<\/strong>relativas aos registros p\u00fablicos s\u00e3o os\u00a0ju\u00edzes<\/strong>competentes para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o correcional<\/strong>\u00a0(o que inclui a egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a; cf. inc. XIV do art. 30 da Lei n. 8.935\/1994). Essa fun\u00e7\u00e3o de corregedoria dos registros, em inst\u00e2ncia administrativa final no Estado de S\u00e3o Paulo,\u00a0n\u00e3o<\/strong>\u00a0compete a este Conselho Superior da Magistratura<\/strong>, Conselho que, a meu ver, n\u00e3o det\u00e9m, ao rev\u00e9s do que respeitavelmente entendeu o venerando voto de rela\u00e7\u00e3o, \u201cpoder disciplinador\u201d sobre os registros e as notas (v., a prop\u00f3sito, os incs. XVII a XXXIII do art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal).<\/p>\n 6. Averbo, por fim, que a admitir-se a pretendida for\u00e7a normativa da ventilada \u201corienta\u00e7\u00e3o\u201d, n\u00e3o s\u00f3 os ju\u00edzes corregedores permanentes estariam jungidos a observ\u00e1-la, mas tamb\u00e9m as futuras composi\u00e7\u00f5es deste mesmo Conselho.<\/p>\n Deste modo, voto no sentido de que se exclua a r. \u201corienta\u00e7\u00e3o para casos similares\u201d.<\/p>\n \u00c9,\u00a0da veniam<\/em>,\u00a0meu voto de vencido<\/strong>.<\/p>\n Des. RICARDO DIP<\/strong><\/p>\n Presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico<\/strong><\/p>\n Notas:<\/strong><\/p>\n [1]<\/strong>\u00a0Art. 703. A carta de arremata\u00e7\u00e3o conter\u00e1:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n III – a prova de quita\u00e7\u00e3o do imposto de transmiss\u00e3o.\u00a0<\/em><\/p>\n (DJe de 28.04.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0009216-87.2015.8.26.0477, da Comarca de\u00a0Praia Grande, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0ALLAN KARDEC SANTANA SILVA, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram por prejudicada a […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-13452","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13452","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13452"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13452\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13452"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13452"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13452"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}