{"id":13440,"date":"2017-05-03T15:13:55","date_gmt":"2017-05-03T17:13:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13440"},"modified":"2017-05-03T15:13:55","modified_gmt":"2017-05-03T17:13:55","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-escritura-publica-de-venda-e-compra-de-fracao-ideal-elementos-indicativos-de-parcelamento-ilegal-do-solo-alienacoes-sucessivas-de-fracoes-idea-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=13440","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra de fra\u00e7\u00e3o ideal \u2013 Elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo \u2013 Aliena\u00e7\u00f5es sucessivas de fra\u00e7\u00f5es ideais do im\u00f3vel origin\u00e1rio, com abertura de novas matr\u00edculas \u2013 Aus\u00eancia de v\u00ednculo entre os copropriet\u00e1rios \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o registral confirmada \u2013 Registro obstado \u2013 Recurso desprovido."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/strong>AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 0007771-13.2016.8.26.0602<\/strong>, da Comarca de\u00a0Sorocaba<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0ANA EMILIA GUEDES<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SOROCABA<\/strong>.<\/p>\n

ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E SALLES ABREU<\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 23 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 0007771-13.2016.8.26.0602<\/strong><\/p>\n

Apelante: Ana Emilia Guedes<\/strong><\/p>\n

Apelado: 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Sorocaba<\/strong><\/p>\n

VOTO N.\u00ba 29.602<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra de fra\u00e7\u00e3o ideal \u2013 Elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo \u2013 Aliena\u00e7\u00f5es sucessivas de fra\u00e7\u00f5es ideais do im\u00f3vel origin\u00e1rio, com abertura de novas matr\u00edculas \u2013 Aus\u00eancia de v\u00ednculo entre os copropriet\u00e1rios \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o registral confirmada \u2013 Registro obstado \u2013 Recurso desprovido.<\/strong><\/p>\n

Cuida-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o tirado de r. senten\u00e7a do MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Sorocaba, que julgou procedente d\u00favida suscitada para o fim de manter a recusa a registro de compromisso de compra e venda de im\u00f3vel, presentes ind\u00edcios de parcelamento irregular do solo.<\/p>\n

A apelante afirma, em s\u00edntese, haver Lei Municipal viabilizando a regulariza\u00e7\u00e3o do loteamento em pauta.<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00c0 luz do item 171, Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das NSCGJ:<\/p>\n

\u201c171. \u00c9 vedado o registro de aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de fra\u00e7\u00f5es ideais com localiza\u00e7\u00e3o, numera\u00e7\u00e3o e metragem certas, ou a forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio volunt\u00e1rio, que implique fraude ou qualquer outra hip\u00f3tese de descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de parcelamento do solo urbano, de condom\u00ednios edil\u00edcios e do Estatuto da Terra. A veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de sucess\u00e3o causa mortis.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Consoante se verifica da matr\u00edcula de fls. 7\/54, o im\u00f3vel em comento, com \u00e1rea total de 484.777m2, foi fracionado em dezenas de lotes, vendidos a pessoas diversas, sem qualquer not\u00edcia de que guardem v\u00ednculos entre si. Trata-se, pois, de flagrante burla \u00e0 Lei do Parcelamento do Solo Urbano.<\/p>\n

O s\u00f3 fato de as vendas de dezenas de lotes terem sido registradas n\u00e3o conduz \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de registro de vendas outras que se afigurem irregulares. Esta a sedimentada jurisprud\u00eancia deste Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n

\u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra de fra\u00e7\u00e3o ideal \u2013 Elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo \u2013 Aliena\u00e7\u00f5es sucessivas de fra\u00e7\u00f5es ideais do im\u00f3vel origin\u00e1rio, com abertura de novas matr\u00edculas e cria\u00e7\u00e3o de vias p\u00fablicas \u2013 Aus\u00eancia de v\u00ednculo entre os copropriet\u00e1rios \u2013 Adquirentes cientes da orienta\u00e7\u00e3o normativa do C. CSM e da E. CGJ \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o registral confirmada \u2013 Registro obstado \u2013 Recurso desprovido.\u201d (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL: 1004264-05.2015.8.26.0362, Rel. Des. Manoel de Queiroz Pereira cal\u00e7as, DJ 16\/6\/16)<\/p>\n

\u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra de fra\u00e7\u00e3o ideal \u2013 Elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo \u2013 Vendas sucessivas de fra\u00e7\u00f5es ideais do mesmo bem im\u00f3vel \u2013 Aus\u00eancia de v\u00ednculo entre os copropriet\u00e1rios \u2013 Erros pret\u00e9ritos n\u00e3o justificam outros \u2013 Adquirentes cientes da orienta\u00e7\u00e3o normativa do C. CSM e da E. CGJ \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o registral confirmada \u2013 Registro obstado \u2013 Recurso provido.\u201d (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL: 0009405-61.2012.8.26.0189, Rel. Des. Jos\u00e9 Renato Nalini, DJ 6\/11\/13)<\/p><\/blockquote>\n

A quest\u00e3o j\u00e1 havia sido objeto, em 2001, de Parecer Normativo da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a deste Egr\u00e9gio Tribunal:<\/p>\n

\u201cTratam os autos da quest\u00e3o relativa \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o de casos de parcelamento irregular do solo, efetuado em manifesta fraude \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o cogente que rege a mat\u00e9ria, com a indevida utiliza\u00e7\u00e3o do instituto jur\u00eddico do condom\u00ednio tradicional, por meio da aliena\u00e7\u00e3o, a significativa pluralidade de cond\u00f4minos que n\u00e3o guardam entre si rela\u00e7\u00e3o de parentesco ou outro fato que justificasse a comunh\u00e3o, de diminutas e similares fra\u00e7\u00f5es ideais do todo do im\u00f3vel, sem identificar, nos t\u00edtulos levados a registro, metragem certa, localiza\u00e7\u00e3o ou identifica\u00e7\u00e3o dos lotes, n\u00e3o obstante esteja a posse de cada adquirente perfeitamente definida e delimitada, tanto no local como em plantas e outros documentos particulares que n\u00e3o s\u00e3o apresentados ao registrador, evitando, desta forma a incid\u00eancia da veda\u00e7\u00e3o expressa no item 151 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Essa mat\u00e9ria apresenta, hoje, indiscut\u00edvel import\u00e2ncia e relev\u00e2ncia, raz\u00e3o pela qual vem sendo objeto de estudos empreendidos pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, que, em face da gravidade da situa\u00e7\u00e3o constatada no registro imobili\u00e1rio de praticamente todo o Estado de S\u00e3o Paulo, apurada no curso de correi\u00e7\u00f5es gerais ordin\u00e1rias e de visitas extraordin\u00e1rias, busca alternativas e solu\u00e7\u00f5es no sentido de obstar a difus\u00e3o e multiplica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dessa modalidade de parcelamento irregular, evitando que as pessoas interessadas na continuidade e no desenvolvimento da presente conduta fraudulenta sigam desvirtuando a correta argumenta\u00e7\u00e3o, expressa na orienta\u00e7\u00e3o administrativa emanada do Colendo Conselho Superior da Magistratura e da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, no sentido de que somente poderiam ser considerados na qualifica\u00e7\u00e3o os elementos registr\u00e1rios e aqueles expressos no t\u00edtulo, para obter a lavratura de instrumentos p\u00fablicos junto aos tabeli\u00e3es de notas e o registro desses t\u00edtulos pelo oficial de registro de im\u00f3veis, conferindo a essas aliena\u00e7\u00f5es a falsa apar\u00eancia de legitimidade.<\/p>\n

Com a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida pelo Conselho Superior da Magistratura no julgamento da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 72.365-0\/7, da Comarca de Atibaia, foi explicitado o entendimento administrativo de que a qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 um simples processo mec\u00e2nico, chancelador dos atos j\u00e1 praticados, mas parte, isso sim, de uma an\u00e1lise l\u00f3gica, voltada para a perquiri\u00e7\u00e3o da compatibilidade entre os assentamentos registr\u00e1rios e os t\u00edtulos causais (judiciais ou extrajudiciais), sempre feita \u00e0 luz das normas cogentes em vigor, o que autoriza e imp\u00f5e a recusa do registro sempre que o oficial registrador verifique, em face da an\u00e1lise de elementos registr\u00e1rios, entendidos como tais os dados constantes das matr\u00edculas e revelem a evid\u00eancia de parcelamento irregular do solo, a exist\u00eancia de fraude e de ofensa \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o cogente.<\/p>\n

Invi\u00e1vel, em face da clareza com que agora expressa a orienta\u00e7\u00e3o administrativa, demonstrativa da irregularidade administrativa da efetiva\u00e7\u00e3o de novos registros referentes a im\u00f3veis em situa\u00e7\u00e3o similar, revela-se necess\u00e1ria a ado\u00e7\u00e3o de medidas complementares.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, aprovo, por seus fundamentos, o parecer dos MM. Ju\u00edzes Auxiliares desta Corregedoria e determino, em car\u00e1ter normativo:<\/p>\n

a) aos not\u00e1rios e registradores do Estado de S\u00e3o Paulo, sempre que, no exerc\u00edcio de sua atividade, vierem a ter ci\u00eancia de fundados ind\u00edcios da efetiva\u00e7\u00e3o de parcelamento irregular, que promovam a remessa das informa\u00e7\u00f5es relativas ao fato para o Juiz Corregedor Permanente, para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e para a Prefeitura Municipal, e b) aos tabeli\u00e3es de notas, que se abstenham de lavrar atos notariais que tenham por objeto neg\u00f3cios jur\u00eddicos de aliena\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00f5es ideais sempre que a an\u00e1lise de elementos objetivos revelem a ocorr\u00eancia de fraude \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o cogente disciplinadora do parcelamento do solo, determinando, quando da insist\u00eancia dos interessados na lavratura do ato notarial, a obrigat\u00f3ria inser\u00e7\u00e3o, no instrumento p\u00fablico que formaliza o neg\u00f3cio jur\u00eddico, de expressa declara\u00e7\u00e3o das partes da ci\u00eancia de que a transmiss\u00e3o de fra\u00e7\u00e3o ideal para a forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio tradicional n\u00e3o implica na aliena\u00e7\u00e3o de parcela certa e localizada de terreno.\u201d (Autos 2.588\/2000, Parecer 348\/2001-E, Rel. Des. Luis de Macedo, j. 5\/6\/01)<\/p><\/blockquote>\n

Por fim, a exist\u00eancia de lei municipal autorizando a institui\u00e7\u00e3o de plano de regulariza\u00e7\u00e3o urban\u00edstica n\u00e3o basta a afastar a incid\u00eancia da Lei 6.766\/79, tampouco das NSCGJ.<\/p>\n

Desta feita, evidenciado o loteamento irregular do terreno origin\u00e1rio, bem postada a recusa do Sr. Oficial, raz\u00e3o pela qual nego provimento ao recurso.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n

(DJe de 28.04.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 0007771-13.2016.8.26.0602, da Comarca de\u00a0Sorocaba, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0ANA EMILIA GUEDES, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SOROCABA. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso, v.u.”, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-13440","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13440","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13440"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13440\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13440"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13440"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13440"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}