![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-1\u00aa-e-2\u00aa-Varas-de-Registros-P\u00fablicos1-1024x750.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Processo 1132901-47.2016.8.26.0100<\/strong><\/p>\n D\u00favida<\/p>\n Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n 5\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo<\/p>\n R. I. M. da C.<\/p>\n Caixa de Previd\u00eancia dos Funcion\u00e1rios do Banco do Brasil \u2013 PREVI<\/p>\n Vistos<\/strong>.<\/p>\n Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 5\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de R. I. M. da C., em face da negativa em se proceder ao registro da escritura p\u00fablica de aditivo de retifica\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o de instrumento particular de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, lavrada em 15.09.2016 pelo 6\u00ba Of\u00edcio de Notas do Rio de Janeiro\/RJ (livro 6845, folhas 32), referente ao im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 37.640.<\/p>\n O \u00f3bice registr\u00e1rio refere-se \u00e0 repactua\u00e7\u00e3o da antiga aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria firmada com a Caixa de Previd\u00eancia dos Funcion\u00e1rios do Brasil (R.17), constituindo uma nova\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o. Esclarece que, no registro n\u00ba 14, houve aliena\u00e7\u00e3o do bem ao banco Ita\u00fa Unibanco S\/A, para garantia da d\u00edvida no valor de R$ 390.000,00. Posteriormente, foi autorizado o cancelamento do gravame e, no mesmo instrumento, o im\u00f3vel foi novamente alienado fiduciariamente \u00e0 PREVI. Todavia, pela escritura recusada, pretende-se a retifica\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o do registro n\u00ba 17, repactuando-se o valor da d\u00edvida, prazo em dobro para pagamento, vencimento da primeira presta\u00e7\u00e3o com nove meses de diferen\u00e7a, valor das presta\u00e7\u00f5es menores, bem como revoga\u00e7\u00e3o de todas as clausulas do contrato registrado convalidada apenas a garantia. Juntou documentos \u00e0s fls.06\/81.Informa ainda o registrador que foi decretada a indisponibilidade de bens da credora fiduci\u00e1ria (Av.18). Todavia, houve o seu cancelamento, estando tal \u00f3bice superado (fl.82).<\/p>\n A suscitada n\u00e3o apresentou impugna\u00e7\u00e3o (certid\u00e3o – fl.83), por\u00e9m manifestou-se perante a Serventia Extrajudicial (fls.12\/13), sob o argumento de que a escritura p\u00fablica de retifica\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o de instrumento particular de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, por mutuo acordo de vontades dos contratantes, pretende promover apenas a altera\u00e7\u00e3o do prazo e da f\u00f3rmula de c\u00e1lculo das presta\u00e7\u00f5es, n\u00e3o havendo que se cogitar da exist\u00eancia de nova d\u00edvida em substitui\u00e7\u00e3o a anterior.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida (fls.87\/88 e 110).<\/p>\n A Caixa de Previd\u00eancia dos Funcion\u00e1rios do Branco do Brasil – PREVI manifestou-se \u00e0s fls.91\/100, aduzindo em s\u00edntese a aus\u00eancia de elementos essenciais da nova\u00e7\u00e3o e consequentemente a supera\u00e7\u00e3o do \u00f3bice imposto pelo registrador.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Passo a fundamentar e a decidir<\/strong>.<\/p>\n Com raz\u00e3o o registrador e a Douta Promotora de Justi\u00e7a. A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bem im\u00f3vel em garantia, nos termos do art. 22 da Lei n\u00ba 9.514\/97, \u00e9 o neg\u00f3cio jur\u00eddico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com escopo de garantia, contrata a transfer\u00eancia ao credor, ou fiduci\u00e1rio, da propriedade resol\u00favel de coisa im\u00f3vel. Ao devedor \u00e9 conferida a posse direta sobre a coisa.<\/p>\n Na presente hip\u00f3tese, em uma compara\u00e7\u00e3o do primeiro instrumento particular, com efeito de escritura p\u00fablica de financiamento imobili\u00e1rio firmado pela pela suscitada e seu marido M. F. da C. com a PREVI (fls.58\/79) com a escritura p\u00fablica de aditivo de retifica\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o de instrumento particular de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria (fls.34\/45), verifica-se que as partes entabularam novo contrato, uma vez que:<\/p>\n a) houve a repactua\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, de R$ 438.595,61 para R$ 455.562,53;<\/p>\n b) altera\u00e7\u00e3o do prazo de pagamento, de 240 meses para 420 meses;<\/p>\n c) altera\u00e7\u00e3o da data de vencimento da primeira presta\u00e7\u00e3o, de 20.12.2015 para 20.08.2016;<\/p>\n d) altera\u00e7\u00e3o do valor da presta\u00e7\u00e3o, de R$ 4.009,99 para R$ 3.175,85.<\/p><\/blockquote>\n Ressalte-se que houve a altera\u00e7\u00e3o da forma e das condi\u00e7\u00f5es de pagamento, caracterizando verdadeira nova\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 incompat\u00edvel com o instituto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, uma vez que o atraso no pagamento dos d\u00e9bitos gera a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome do credor fiduciante.<\/p>\n Tal quest\u00e3o j\u00e1 foi analisada pela Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (Processo CG 2015\/31763, Relator: Des. Hamilton Elliot Akel):<\/p>\n \u201dRegistro de Im\u00f3veis – Aditamento de C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria – T\u00edtulo que representa novo neg\u00f3cio jur\u00eddico fiduci\u00e1rio, uma vez que altera forma de pagamento, taxa de juros e condi\u00e7\u00f5es de pagamento, caracterizando ineg\u00e1vel nova\u00e7\u00e3o – Necessidade de registro, com cancelamento do registro anterior – Cobran\u00e7a de emolumentos em acordo com o registro das novas garantias – Recurso n\u00e3o provido.\u201d<\/p><\/blockquote>\n Extrai-se do corpo do mencionado Ac\u00f3rd\u00e3o que:<\/p>\n \u201d…Esta Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, em casos semelhantes, vem negando a averba\u00e7\u00e3o de aditamento de contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria (CGJSP, Processo 146.225\/2013, Rel. Des. Jos\u00e9 Renato Nalini, j. 03.12.2013 e CGJSP, Processo 151.796\/2013, Rel. Des. Elliot Akel, j. 21.01.2014).\u00c9 que o t\u00edtulo, independentemente de nominado como aditamento, representa novo neg\u00f3cio jur\u00eddico fiduci\u00e1rio, uma vez que altera a forma de pagamento, taxa de juros e condi\u00e7\u00f5es de pagamento, caracterizando ineg\u00e1vel nova\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p><\/blockquote>\n Conclui-se assim, que h\u00e1 a necessidade do cancelamento da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria anteriormente registrada, para constitui\u00e7\u00e3o e registro da nova garantia referente ao neg\u00f3cio jur\u00eddico repactuado.<\/p>\n Diante do exposto, julgo procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 5\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de Renata Infante Monteiro da Costa, e consequentemente mantenho o \u00f3bice registr\u00e1rio.<\/p>\n Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n (DJe de 02.05.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Processo 1132901-47.2016.8.26.0100 D\u00favida Registro de Im\u00f3veis 5\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo R. 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