O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconheceu a incid\u00eancia do imposto de renda (IR) sobre a chamada \u201cindeniza\u00e7\u00e3o por liberalidade, verba paga sem imposi\u00e7\u00e3o de lei, conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo, nos casos em que ocorre demiss\u00e3o com ou sem justa causa, dependendo apenas da vontade do empregador. O entendimento partiu de julgamento de recurso interposto pela Fazenda Nacional ao STJ, com o objetivo de mudar decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00b0 Regi\u00e3o (TRF3) sobre o tema.<\/p>\n
O TRF3 considerou que o car\u00e1ter indenizat\u00f3rio de verba sem a incid\u00eancia do IR deve prevalecer, qualquer que seja a natureza da demiss\u00e3o \u2013 se decorrente de ades\u00e3o a programa de incentivo ou de ato unilateral do empregador. Segundo a decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal, a finalidade desse pagamento \u00e9 repor o patrim\u00f4nio do empregado, diante do rompimento do v\u00ednculo de trabalho. No caso de f\u00e9rias proporcionais, no entanto, o TRF3 considerou que tal imposto dever\u00e1 ser deduzido.<\/p>\n
No recurso interposto ao STJ, entretanto, a Fazenda requereu mudan\u00e7a de senten\u00e7a, alegando que o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF3 representa viola\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n
Para o ministro relator do caso, Mauro Campbell Marques, ao decidir pela n\u00e3o incid\u00eancia do IR, o TRF3 afastou-se da orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do STJ. O ministro relator afirmou, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, que a referida verba tem natureza remunerat\u00f3ria, o que implica acr\u00e9scimo patrimonial e, por isso, est\u00e1 sujeita, sim, \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, conforme j\u00e1 pacificado pelo STJ em julgamentos anteriores referentes ao tema.<\/p>\n