![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00f5es-outros-estados2-1024x1012.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – A\u00c7\u00c3O DE EXTIN\u00c7\u00c3O DE CONDOM\u00cdNIO – BEM ADQUIRIDO DA CONST\u00c2NCIA DO CASAMENTO – CELEBRA\u00c7\u00c3O DE ACORDO DE TRANSFER\u00caNCIA DO IM\u00d3VEL AOS FILHOS – ALIENA\u00c7\u00c3O – IMPOSSIBILIDADE DE DISSOLU\u00c7\u00c3O – IMPROCED\u00caNCIA DO PEDIDO.<\/p>\n
– Tendo em vista que as partes acordaram quando da separa\u00e7\u00e3o que o im\u00f3vel seria transferido aos filhos, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, com posterior aliena\u00e7\u00e3o do bem, uma vez que o casal deixou de ser copropriet\u00e1rio do im\u00f3vel.<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 1.0024.13.167007-7\/001<\/strong> – COMARCA DE BELO HORIZONTE<\/strong> – APELANTE(S)<\/strong>: TULIO SERGIO MOREIRA POSSAS<\/strong> – APELADO(A)(S)<\/strong>: E. T. de O<\/strong>.<\/p>\n A C \u00d3 R D \u00c3 O<\/strong><\/p>\n Vistos etc., acorda, em Turma, a 10\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/strong> do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n DESA. MARI\u00c2NGELA MEYER<\/strong><\/p>\n RELATORA<\/strong>.<\/p>\n DESA. MARI\u00c2NGELA MEYER (RELATORA)<\/strong><\/p>\n V O T O<\/strong><\/p>\n Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel interposta por T. S. M. P. contra a senten\u00e7a de fls. 112\/116, proferida pelo MM. Juiz da 10\u00aa Vara C\u00edvel da Capital, na a\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio proposta em face de E. T. de O., na qual julgou improcedente o pedido inicial, bem como o pleito formulado na reconven\u00e7\u00e3o. Condenou as partes ao pagamento das custas e honor\u00e1rios, estes fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), na propor\u00e7\u00e3o de 50% para cada, suspensa a exigibilidade, tendo em vista que as partes litigam sob o p\u00e1lio da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n Inconformado, o recorrente afirma que se separou consensualmente da apelada em maio de 1994, aduzindo ainda que os filhos do casal eram menores de idade, tendo sido acordado que o im\u00f3vel de propriedade do casal passaria a pertencer aos filhos.<\/p>\n Diz que a recorrida jamais teria providenciado a legaliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel para os filhos e muito menos eles, que j\u00e1 completaram maioridade.<\/p>\n Aduz que em setembro de 1987 foi aposentado por invalidez, por ser portador de insanidade mental. Alega que com o decorrer dos anos tornou-se ainda mais doente, sem condi\u00e7\u00f5es de prover seu pr\u00f3prio sustento e os filhos hoje s\u00e3o maiores, saud\u00e1veis, tendo condi\u00e7\u00f5es de prover seu pr\u00f3prio sustento, n\u00e3o sendo justo que o ora recorrente, j\u00e1 com idade avan\u00e7ada, vivendo em estado de mis\u00e9ria, tenha que transferir seu bem para dois jovens.<\/p>\n Requer seja dado provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o para que seja reformada a senten\u00e7a e julgado procedente o pedido inicial.<\/p>\n As contrarraz\u00f5es foram apresentadas \u00e0s fls.120\/122, pugnando a recorrida pelo n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n Relatado, examino e ao final, decido.<\/p>\n Recurso pr\u00f3prio, tempestivo e dispensado o preparo.<\/p>\n Em consequ\u00eancia, conhe\u00e7o do apelo, presentes os demais pressupostos de admissibilidade.<\/p>\n Recebo a apela\u00e7\u00e3o nos termos do art. 1.012 do NCPC.<\/p>\n Trata-se de a\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, na qual o autor afirma que foi casado com a requerida. Aduz que \u00e9 copropriet\u00e1rio do im\u00f3vel situado \u00e0 Rua Alto Guandu, Bairro S\u00e3o Paulo, nesta Capital e que o condom\u00ednio decorre de partilha judicial oriunda da separa\u00e7\u00e3o do casal. Sustenta que a requerida dificulta a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n A requerida, por sua vez, aduz que se op\u00f5e ao pedido de extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio. Alega que o bem do casal foi transferido aos filhos no acordo realizado na a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Com efeito, n\u00e3o merecem guarita as raz\u00f5es do apelo, devendo ser mantida a senten\u00e7a que julgou improcedente o pedido inicial.<\/p>\n Analisando a documenta\u00e7\u00e3o carreada aos autos, vejo que o apelante pleiteia a dissolu\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio do im\u00f3vel descrito no registro de fls.12\/12-v, com base no termo de acordo firmado nos autos do processo n\u00ba 0024.94.039179-0 (fls.23) em que as partes concordaram com a separa\u00e7\u00e3o, mencionando que “na const\u00e2ncia do casamento o casal adquiriu o im\u00f3vel constitu\u00eddo pela casa de n\u00ba222, da Rua Alto Guandu, bairro S\u00e3o Paulo, nesta Capital, sobre o qual decidem passar a escritura em nome dos filhos acima descritos, tocando \u00e0 C\u00f4njuge Varoa e crian\u00e7as o uso daquele bem por tempo indeterminado”.<\/p>\n Desse modo, como bem reconheceu o douto Magistrado primevo, n\u00e3o h\u00e1 como ser acatado o pedido de dissolu\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, tendo em vista que a titularidade do direito foi transferida aos filhos do casal.<\/p>\n N\u00e3o se tem d\u00favida que se trata de bem indivis\u00edvel e que vi\u00e1vel a extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio para que se procedesse \u00e0 venda do im\u00f3vel com a partilha do valor entre o autor e r\u00e9.<\/p>\n Todavia, tendo as partes, de comum acordo, transferido a titularidade do bem aos filhos, na ocasi\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o consensual, resta obstada a concess\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, ainda que n\u00e3o tenha sido realizada a transfer\u00eancia junto ao cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis.<\/p>\n O Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a se manifestou em caso semelhante:<\/p>\n “Agravo interno. Civil e processual civil. A\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse cumulada com perdas e danos. 1 – Preliminar de incompet\u00eancia absoluta. Indeferimento liminar da inicial no tocante ao pedido possess\u00f3rio. A\u00e7\u00e3o processada t\u00e3o somente indenizat\u00f3ria. Exclus\u00e3o do pedido n\u00e3o alterou automaticamente o valor da causa, porquanto a modifica\u00e7\u00e3o depende de uma decis\u00e3o judicial n\u00e3o pleiteada pela parte contr\u00e1ria. Consolidado o valor da causa em a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o superior a 600 sal\u00e1rios m\u00ednimos, o processo foi redistribu\u00eddo no foro central. 2 – M\u00e9rito. Cl\u00e1usula de acordo em invent\u00e1rio que outorgou \u00e0 recorrida o direito de possuir exclusivamente o im\u00f3vel por tempo indeterminado, com o pagamento mensal de aluguel aos demais copropriet\u00e1rios. Impossibilidade de se obrigar um indiv\u00edduo a residir com outro contra a sua vontade. Mudan\u00e7a da situa\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 acontecer por novo acordo, que n\u00e3o pode ser imposto aos demais litigantes, ou por extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio e consequente venda do bem. 3 – danos morais e perdas e danos. Descabimento. Verba honor\u00e1ria. Excesso. N\u00e3o demonstra\u00e7\u00e3o. Razoabilidade e proporcionalidade. Ocorr\u00eancia. 4 – revolvimento do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos. Impossibilidade. S\u00famula 07\/STJ. Diss\u00eddio jurisprudencial. N\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o. 5 – agravo interno desprovido.” (AGINT NO ARESP 323.481\/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, terceira turma, julgado em 16\/08\/2016, dje 26\/08\/2016) (grifei)<\/p><\/blockquote>\n Nesse sentido, tamb\u00e9m \u00e9 a jurisprud\u00eancia deste Tribunal:<\/p>\n “APELA\u00c7\u00c3O CIVIL – A\u00c7\u00c3O DE EXTIN\u00c7\u00c3O DE CONDOM\u00cdNIO – IM\u00d3VEL – INADEQUA\u00c7\u00c3O DA VIA ELEITA – DOA\u00c7\u00c3O QUANDO DA PARTILHA<\/p>\n – Para que haja a extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio \u00e9 necess\u00e1rio que exista a copropriedade.<\/p>\n – Incab\u00edvel a A\u00e7\u00e3o de Extin\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednio de bem im\u00f3vel doado aos filhos quando do div\u00f3rcio ou separa\u00e7\u00e3o do casal, mesmo que n\u00e3o registrada a doa\u00e7\u00e3o.” (TJMG – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0324.12.010961-0\/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago , 11\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, julgamento em 03\/04\/2013, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 11\/04\/2013)<\/p><\/blockquote>\n Deste modo, n\u00e3o se descura a alega\u00e7\u00e3o do autor no sentido de que vive em estado de mis\u00e9ria e \u00e9 aposentado por invalidez, todavia, havendo acordo entre o ele e a sua ex-esposa no sentido de transferir a titularidade do bem adquirido na const\u00e2ncia do casamento aos filhos, n\u00e3o h\u00e1 como se deferir o pedido de extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, mormente pelo fato de que a requerida n\u00e3o concorda com tal ato.<\/p>\n Assim, \u00e9 mesmo o caso de manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que julgou improcedente o pedido inicial.<\/p>\n Com estas considera\u00e7\u00f5es, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong> e mantenho a bem lan\u00e7ada senten\u00e7a.<\/p>\n Custas recursais pelo apelante. Fixo os honor\u00e1rios sucumbenciais recursais em R$ 500,00 (quinhentos reais), observada a justi\u00e7a gratuita concedida ao recorrente.<\/p>\n \u00c9 como voto.<\/p>\n DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA<\/strong> – De acordo com o(a) Relator(a).<\/p>\n DES. MANOEL DOS REIS MORAIS<\/strong> – De acordo com o(a) Relator(a).<\/p>\n S\u00daMULA: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO<\/strong>.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – A\u00c7\u00c3O DE EXTIN\u00c7\u00c3O DE CONDOM\u00cdNIO – BEM ADQUIRIDO DA CONST\u00c2NCIA DO CASAMENTO – CELEBRA\u00c7\u00c3O DE ACORDO DE TRANSFER\u00caNCIA DO IM\u00d3VEL AOS FILHOS – ALIENA\u00c7\u00c3O – IMPOSSIBILIDADE DE DISSOLU\u00c7\u00c3O – IMPROCED\u00caNCIA DO PEDIDO. – Tendo em vista que as partes acordaram quando da separa\u00e7\u00e3o que o im\u00f3vel seria transferido aos filhos, n\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-13425","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tjs"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13425","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13425"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13425\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13425"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13425"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13425"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}