![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-1024x550.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0002839-82.2015.8.26.0095<\/strong>, da Comarca de\u00a0Brotas<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0SINDICATO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS DE TORRINHA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BROTAS<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“N\u00e3o conheceram da apela\u00e7\u00e3o, v.u. Vencido em parte o Desembargador Ricardo Dip, que declarar\u00e1 voto.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E SALLES ABREU<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 23 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0002839-82.2015.8.26.0095<\/strong><\/p>\n Apelante: Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Torrinha<\/strong><\/p>\n Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Brotas<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 29.735<\/strong><\/p>\n Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas \u2013\u00a0Recorrente desprovido de personalidade jur\u00eddica \u2013 Aus\u00eancia de capacidade processual configurada \u2013 Falta de legitimidade recursal revelada \u2013 Controle do princ\u00edpio da unicidade sindical \u2013 Fun\u00e7\u00e3o estranha ao Oficial de Registro \u2013 Exig\u00eancia questionada que ultrapassa as fronteiras do ju\u00edzo de qualifica\u00e7\u00e3o registral \u2013 Exame realizado a t\u00edtulo de orienta\u00e7\u00e3o, com vistas a eventual qualifica\u00e7\u00e3o futura \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido.<\/strong><\/p>\n Irresignado com a r. senten\u00e7a que, forte no princ\u00edpio da unicidade sindical, confirmou o ju\u00edzo de desqualifica\u00e7\u00e3o registral\u00a0[1]<\/strong>, o Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Torrinha interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o com vistas ao registro de seus atos constitutivos, recusado, ent\u00e3o indevidamente, porque, pondera, n\u00e3o cabe ao Oficial zelar pelo princ\u00edpio invocado, de todo modo, acrescenta, n\u00e3o violado na hip\u00f3tese vertente\u00a0[2]<\/strong>.<\/p>\n Ap\u00f3s o recebimento do recurso\u00a0[3]<\/strong>, o Oficial ofereceu contrarraz\u00f5es\u00a0[4]<\/strong>, os autos foram enviados ao\u00a0C. CSM\u00a0<\/strong>e a Procuradoria Geral da Justi\u00e7a prop\u00f4s o desprovimento da apela\u00e7\u00e3o\u00a0[5]<\/strong>.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n O dissenso versa sobre a registrabilidade dos atos constitutivos do apelante\u00a0[6]<\/strong>, que, entretanto, e at\u00e9 por isso, \u00e9 desprovido de legitimidade recursal, pois sequer tem personalidade jur\u00eddica. Enfim,\u00a0n\u00e3o tem capacidade processual<\/strong>.<\/p>\n Ora, com efeito, a exist\u00eancia do idealizado sindicato, cuja natureza jur\u00eddica \u00e9 de\u00a0associa\u00e7\u00e3o de direito privado<\/em>, pressup\u00f5e a inscri\u00e7\u00e3o de seus atos constitutivos, justamente o registro controvertido, \u00e0 luz do estabelecido no art. 45 do CC.<\/p>\n Em resumo,\u00a0o pretenso sindicato recorre em nome pr\u00f3prio<\/strong>,\u00a0por\u00e9m ainda n\u00e3o adquiriu personalidade jur\u00eddica<\/strong>, motivo por que\u00a0a apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o comporta conhecimento<\/strong>, conforme precedente deste\u00a0C. CSM<\/strong>, expresso na\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 391-6\/5<\/strong>, rel. Des. Jos\u00e9 M\u00e1rio Antonio Cardinale, j. 8.9.2005.<\/p>\n Ali\u00e1s,\u00a0em rela\u00e7\u00e3o ao ente sindical<\/strong>, exige-se o duplo registro do estatuto social, a ser realizado no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas, para fins de atribui\u00e7\u00e3o de personalidade civil, e no Minist\u00e9rio do Trabalho,\u00a0com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de personalidade sindical<\/strong>.<\/p>\n Destarte,\u00a0malgrado inadmitido o recurso<\/strong>, e, agora,\u00a0apenas a t\u00edtulo de orienta\u00e7\u00e3o<\/strong>, para fins de qualifica\u00e7\u00e3o registral futura,\u00a0a exig\u00eancia impugnada n\u00e3o se justifica<\/strong>.<\/p>\n N\u00e3o se trata de exame de consulta. Ao contr\u00e1rio do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, cuja ess\u00eancia \u00e9 teleol\u00f3gica, a fun\u00e7\u00e3o administrativa, no \u00e2mbito do processo de d\u00favida registral, tem car\u00e1ter disciplinador.<\/p>\n Enquanto, na fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, visa-se \u00e0 an\u00e1lise do m\u00e9rito, com posterior forma\u00e7\u00e3o de coisa julgada e impossibilidade de rediscuss\u00e3o para as partes, o exame das d\u00favidas n\u00e3o se presta somente a decidir o caso concreto, mas tamb\u00e9m serve de b\u00fassola aos Oficiais.<\/p>\n Dentro desse contexto, conv\u00e9m apreciar a exig\u00eancia, para ent\u00e3o sublinhar sua impertin\u00eancia, em aten\u00e7\u00e3o, inclusive, a diversos precedentes deste\u00a0C. CSM<\/strong>, que afirmam n\u00e3o competir aos Registradores\u00a0o controle do princ\u00edpio da unicidade<\/strong>\u00a0sindical<\/strong>.<\/p>\n Assim se decidiu, por exemplo, na\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 028328-0\/1<\/strong>, rel. Des. Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga, j. 30.10.1995;\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 31.007-0\/4<\/strong>, rel. Des. M\u00e1rcio Martins Bonilha, j. 15.3.1996; e\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 0014630-42.2009.8.26.0068<\/strong>, rel. Des. Maur\u00edcio Vidigal, j. 6.10.2011.<\/p>\n Tamb\u00e9m esse \u00e9 o antigo entendimento da\u00a0E. CGJ<\/strong>, de acordo com os pareceres (aprovados) dos hoje Desembargadores M\u00e1rcio Martins Bonilha Filho e Marcelo Martins Berthe, apresentados, respectivamente,\u00a0nos autos dos processos CG n.\u00ba 605\/1995\u00a0<\/strong>e\u00a0CG n.\u00ba<\/strong>\u00a031.791\/1995<\/strong>, em 27 de mar\u00e7o e 6 de dezembro de 1995.<\/p>\n H\u00e1 tempos, o\u00a0E. STF\u00a0<\/strong>firmou posi\u00e7\u00e3o no sentido da indispensabilidade do registro das entidades sindicais no Minist\u00e9rio do Trabalho, a quem cabe verificar a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da unidade sindical. Conv\u00e9m lembrar, sob esse prisma, o v. ac\u00f3rd\u00e3o proferido no\u00a0MI n.\u00ba 144-8\/SP<\/strong>, rel. Min. Sep\u00falveda Pertence, j. 3.8.1992:<\/p>\n Proibida a cria\u00e7\u00e3o (de sindicato ou organiza\u00e7\u00e3o sindical de uma mesma categoria com base territorial id\u00eantica),\u00a0o<\/strong>\u00a0registro\u00a0<\/strong>dado que, atributivo da personalidade jur\u00eddica, \u00e9 o ato culminante do processo de constitui\u00e7\u00e3o da entidade ,\u00a0h\u00e1 de ser<\/strong>, por imperativo l\u00f3gico,\u00a0o momento adequado \u00e0<\/strong>\u00a0verifica\u00e7\u00e3o desse pressuposto negativo da aquisi\u00e7\u00e3omesma da personalidade jur\u00eddica da entidade sindical<\/strong>.\u00a0Essa fun\u00e7\u00e3o de garantia da unicidade sindical que<\/strong>, a meu ver,\u00a0inere \u00e0 compet\u00eancia para o registro daconstitui\u00e7\u00e3o das entidades sindicais<\/strong>,\u00a0\u00e9 que induz a<\/strong>\u00a0sediar essa \u00faltima,\u00a0si et in quantum<\/em>, no Minist\u00e9rio do<\/strong>\u00a0Trabalho\u00a0<\/strong>e n\u00e3o, no Registro Civil comum.<\/p>\n \u00c9 patente, com efeito, que a incumb\u00eancia de garante da unicidade sindical supera, pr\u00e1tica e juridicamente, as for\u00e7as do of\u00edcio do registro civil de pessoas jur\u00eddicas<\/strong>: se a lei futura decidir cometer-lhe a tarefa, a fim de exorcizar a lembran\u00e7a dos tempos de manipula\u00e7\u00e3o do movimento sindical pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, n\u00e3o bastar\u00e1 transferir-lhe nominalmente a compet\u00eancia, mas ser\u00e1 necess\u00e1rio dot\u00e1lo, n\u00e3o apenas de instrumental de informa\u00e7\u00f5es sobre o quadro sindical preexistente, mas tamb\u00e9m de poderes para solver, em sede administrativa, eventuais conflitos, dos quais, hoje, n\u00e3o o municia a Lei de Registros P\u00fablicos.<\/p>\n Da\u00ed se extrai a meu ver a op\u00e7\u00e3o, nos quadros da ordem pr\u00e9-constitucional, pela recep\u00e7\u00e3o, sob a Constitui\u00e7\u00e3o nova, da compet\u00eancia legal do Minist\u00e9rio do Trabalho para o registro de entidades sindicais.<\/strong><\/p>\n Detentor do cadastro geral das organiza\u00e7\u00f5es sindicais j\u00e1 constitu\u00eddas, o Minist\u00e9rio do Trabalho disp\u00f5e, assim, do instrumental de informa\u00e7\u00f5es imprescind\u00edvel ao registro, que pressup\u00f5e, como visto, a salvaguarda do princ\u00edpio da unicidade. (grifei)<\/p>\n Com o mesmo entendimento, \u00e9 oportuno mencionar o v. ac\u00f3rd\u00e3o exarado na\u00a0ADI n.\u00ba 1121-9\/RS<\/strong>, rel. Min. Celso de Mello, j. 6.9.1995, de cuja ementa retiro o seguinte trecho:<\/p>\n O registro sindical\u00a0<\/strong>qualifica-se como ato administrativo essencialmente vinculado,\u00a0devendo ser praticado pelo<\/strong>\u00a0Ministro do Trabalho<\/strong>, mediante resolu\u00e7\u00e3o fundamentada, sempre que,\u00a0respeitado o postulado da unicidade sindical<\/strong>\u00a0e observada a exig\u00eancia de regularidade, autenticidade e representa\u00e7\u00e3o, a entidade sindical interessada preencher, integralmente, os requisitos fixados pelo ordenamento positivo e por este considerados como necess\u00e1rios \u00e0 forma\u00e7\u00e3o dos organismos sindicais. (grifei)<\/p>\n Na mesma linha, no julgamento do\u00a0Ag. Reg. no RE n.\u00ba222.285\/SP<\/strong>, rel. Carlos Velloso, ocorrido no dia 26 de fevereiro de 2002, o\u00a0E. STF\u00a0<\/strong>assentou: \u201ccerto \u00e9 que a regra da unicidade sindical<\/strong>,\u00a0‘a mais importante das limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao princ\u00edpio da<\/em>\u00a0liberdade sindical’<\/em>,\u00a0\u00e9 preservada justamente mediante o registro no Minist\u00e9rio do Trabalho<\/strong>, j\u00e1 que este \u00e9 detentor das informa\u00e7\u00f5es que propiciam verificar se a unicidade sindical estaria sendo violada ou n\u00e3o.\u201d<\/p>\n Trata-se de posi\u00e7\u00e3o sumulada pela\u00a0Excelsa Corte<\/strong>, em sess\u00e3o plen\u00e1ria ocorrida em 24 de setembro de 2003:<\/p>\n S\u00famula 677.\u00a0<\/strong>At\u00e9 que lei venha a dispor a respeito,\u00a0incumbe ao Minist\u00e9rio do Trabalho proceder ao<\/strong>\u00a0registro das entidades sindicais e zelar pela observ\u00e2ncia<\/strong>\u00a0do princ\u00edpio da unicidade<\/strong>. (grifei)<\/p>\n Essa compreens\u00e3o foi prestigiada em julgamentos recentes do\u00a0E. STF<\/strong>, no\u00a0Ag. Reg. no AI n.\u00ba 789.108\/BA<\/strong>, rel. Min. Ellen Gracie, j. 5.10.2010, e no\u00a0Ag. Reg. no RE com Agravo n.\u00ba<\/strong>\u00a0722.245\/DF<\/strong>, rel. Min. Luiz Fux, j. 26.8.2014.<\/p>\n Por fim, em refor\u00e7o, real\u00e7o que no\u00a0C. STJ<\/strong>, embora n\u00e3o se ignore a exist\u00eancia de julgados afirmando a sufici\u00eancia do registro civil\u00a0[7]<\/strong>, consolidou-se intelec\u00e7\u00e3o na mesma dire\u00e7\u00e3o, revelada em ac\u00f3rd\u00e3os de sua\u00a0C. Corte Especial<\/strong>, nos\u00a0Embargos de Diverg\u00eancia em<\/strong>\u00a0RESP n.\u00ba 510.323\/BA<\/strong>, rel. Min. Felix Fischer, j. 19.12.2005, e no\u00a0AgRg nos Embargos de Diverg\u00eancia em RESP n.\u00ba 509.727\/DF<\/strong>, Min. Jos\u00e9 Delgado, j. 29.6.2007\u00a0[8]<\/strong>.<\/p>\n A esse respeito, o e. Min. Luiz Fux, quando ainda no\u00a0C. STJ<\/strong>, sublinhou, no\u00a0REsp n.\u00ba 711.624\/MG<\/strong>, julgado em 15 de abril de 2008, que \u201co registro da entidade sindical no Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego \u00e9 ato vinculado que complementa\u00a0e aperfei\u00e7oa<\/strong>\u00a0sua exist\u00eancia legal<\/strong>.\u201d (grifei)<\/p>\n Al\u00e9m disso, h\u00e1 pouco tempo, no\u00a0AgRg no REsp n.\u00ba 1.147.828\/RO<\/strong>, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 9.6.2015, destacou-se que o \u201cSuperior Tribunal de Justi\u00e7a possui entendimento no sentido de que \u00e9 indispens\u00e1vel o registro dos sindicatos no Minist\u00e9rio do Trabalho para defesa em ju\u00edzo dos direitos dos seus filiados, pois\u00a0\u00e9 o meio eficaz para a preserva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da unicidade sindical<\/strong>.\u201d<\/p>\n Em suma<\/strong>: a exig\u00eancia questionada ultrapassou as fronteiras do ju\u00edzo de qualifica\u00e7\u00e3o registral, ao sindicar o cumprimento do princ\u00edpio da unicidade sindical.<\/p>\n De todo modo<\/strong>, \u00e0 vista das considera\u00e7\u00f5es iniciais,\u00a0n\u00e3o conhe\u00e7o da apela\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n Conselho Superior da Magistratura<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0002839-82.2015.8.26.0095 SEMA<\/strong><\/p>\n D\u00favida de registro<\/strong><\/p>\n VOTO 46.266\u00a0<\/strong>(com diverg\u00eancia):<\/p>\n 1. Acompanho a\u00a0conclus\u00e3o\u00a0<\/strong>do respeit\u00e1vel voto de Relatoria.<\/p>\n 2. Pe\u00e7o reverente licen\u00e7a, entretanto, para n\u00e3o aderir \u00e0 \u201can\u00e1lise de m\u00e9rito\u201d a que se lan\u00e7ou\u00a0ap\u00f3s<\/strong>afirmar n\u00e3o conhecer do recurso<\/strong>.<\/p>\n 3. Ao registrador p\u00fablico, tendo afirmada,\u00a0per naturam legemque positam<\/em>, a\u00a0independ\u00eancia na<\/strong>qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u00a0<\/strong>(vide\u00a0<\/em>arts. 3\u00ba e 28 da Lei n. 8.935, de 18-11-1994), n\u00e3o parece possam impor-se, nessa esfera de qualifica\u00e7\u00e3o, \u201corienta\u00e7\u00f5es\u201d pr\u00e9vias e abstratas de car\u00e1ter hier\u00e1rquico.<\/p>\n Assim, o registrador tem o\u00a0dever\u00a0<\/strong>de qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e o\u00a0direito\u00a0<\/strong>de efetiv\u00e1-la com independ\u00eancia profissional,\u00a0in suo ordine<\/em>.<\/p>\n 4. Vem a prop\u00f3sito que a colenda Corregedoria Geral da Justi\u00e7a paulista, em seu c\u00f3digo de normas, enuncia:<\/p>\n \u201cOs oficiais de Registro de Im\u00f3veis gozam de independ\u00eancia jur\u00eddica no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e exercem essa prerrogativa quando interpretam disposi\u00e7\u00e3o legal ou normativa. (\u2026)\u201d (item 9\u00ba do cap. XX das \u201cNormas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo\u201d).<\/p>\n 5. Se o que basta n\u00e3o bastara, calha que os \u00f3rg\u00e3os dotados de\u00a0potestas\u00a0<\/em>para editar\u00a0regras<\/strong>t\u00e9cnicas\u00a0<\/strong>relativas aos registros p\u00fablicos s\u00e3o os\u00a0ju\u00edzes<\/strong>competentes para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o correcional<\/strong>\u00a0(o que inclui a egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a; cf. inc. XIV do art. 30 da Lei n. 8.935\/1994). Essa fun\u00e7\u00e3o de corregedoria dos registros, em inst\u00e2ncia administrativa final no Estado de S\u00e3o Paulo,\u00a0n\u00e3o<\/strong>\u00a0compete a este Conselho Superior da Magistratura<\/strong>, Conselho que, a meu ver, n\u00e3o det\u00e9m, ao rev\u00e9s do que respeitavelmente entendeu o venerando voto de rela\u00e7\u00e3o, \u201cpoder disciplinador\u201d sobre os registros e as notas (v., a prop\u00f3sito, os incs. XVII a XXXIII do art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal).<\/p>\n 6. Averbo, por fim, que a admitir-se a pretendida for\u00e7a normativa da ventilada \u201corienta\u00e7\u00e3o\u201d, n\u00e3o s\u00f3 os ju\u00edzes corregedores permanentes estariam jungidos a observ\u00e1-la, mas tamb\u00e9m as futuras composi\u00e7\u00f5es deste mesmo Conselho.<\/p>\n Deste modo, voto no sentido de que se exclua a r. \u201corienta\u00e7\u00e3o para casos similares\u201d.<\/p>\n \u00c9,\u00a0da veniam<\/em>,\u00a0meu voto de vencido<\/strong>.<\/p>\n Des. RICARDO DIP<\/strong><\/p>\n Presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico<\/p>\n Notas:<\/strong><\/p>\n [1]\u00a0<\/strong>Fls. 44.<\/p>\n [2]\u00a0<\/strong>Fls. 48-55.<\/p>\n [3]\u00a0<\/strong>Fls. 59.<\/p>\n [4]\u00a0<\/strong>Fls. 61-63.<\/p>\n [5]\u00a0<\/strong>Fls. 74-76.<\/p>\n [6]\u00a0<\/strong>Fls. 2-3, 4 e 6.<\/p>\n [7] REsp n.\u00ba 537.672<\/strong>, rel. Min. Humberto Martins, j. 24.10.2006; e\u00a0REsp n.\u00ba 1.314.602\/MS<\/strong>, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15.5.2012.<\/p>\n [8]\u00a0<\/strong>Cf., ainda,\u00a0AgRg no Agravo de Instrumento n.\u00ba 1.175.547\/PR<\/strong>, rel. Min. Herman Benjamin, j. 1.\u00ba.10.2009; e\u00a0RMS n\u00ba 41.881\/MS<\/strong>, rel. Min. Castro Meira, j. 18.6.2013.<\/p>\n (DJe de 28.04.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0002839-82.2015.8.26.0095, da Comarca de\u00a0Brotas, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0SINDICATO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS DE TORRINHA, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BROTAS. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“N\u00e3o conheceram […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-13423","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13423","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13423"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13423\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13423"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13423"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13423"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}