![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-1024x550.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0002374-49.2015.8.26.0103<\/strong>, da Comarca de\u00a0Caconde<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0ROBERTO DANIEL DA SILVA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CACONDE<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso. V. U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E SALLES ABREU<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 2 de fevereiro de 2017.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0002374-49.2015.8.26.0103<\/strong><\/p>\n Apelante: Roberto Daniel da Silva<\/strong><\/p>\n Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Caconde<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 29.607<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Carta de senten\u00e7a em separa\u00e7\u00e3o judicial, que expressamente ressalvou a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de escrituras comprobat\u00f3rias da transfer\u00eancia de titularidade, como requerido pelo casal \u2013 Aus\u00eancia de recolhimento do tributo devido e de indica\u00e7\u00e3o da modalidade de transmiss\u00e3o, da descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e da qualifica\u00e7\u00e3o das adquirentes \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recurso desprovido<\/strong>.<\/p>\n Cuida-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o tirado de r. senten\u00e7a do MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Caconde, que julgou procedente d\u00favida suscitada para o fim de manter a recusa a registro de carta de senten\u00e7a expedida em separa\u00e7\u00e3o consensual.<\/p>\n O apelante afirmou, em s\u00edntese, ser a carta de senten\u00e7a t\u00edtulo que, por si, basta ao registro. Sustentou haver decis\u00e3o judicial, proferida em embargos de terceiro, considerando como doa\u00e7\u00e3o a transfer\u00eancia em pauta. Requereu o provimento do apelo, para imediato registro da carta de senten\u00e7a.<\/p>\n A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n Consoante se verifica de fls. 10, a peti\u00e7\u00e3o inicial da demanda com pedido de separa\u00e7\u00e3o consensual, movida pelo recorrente e por Maria do Carmo de Morais Silva, mencionou: \u201cOs bens acima referidos ser\u00e3o transmitidos as duas filhas do casal, portanto, os im\u00f3veis rurais descritos no item 9 e 10, ser\u00e3o de usufruto do conjuge var\u00e3o, podendo o mesmo promover toda benfeitoria e utilizar-se das rendas\u201d (sic). Um dos \u201cbens acima referidos\u201d \u00e9 o im\u00f3vel rural em quest\u00e3o, situado no Munic\u00edpio de Tapiratiba e registrado em Caconde (item 9 de fls. 9).<\/p>\n Adiante, ainda na inicial do pedido de separa\u00e7\u00e3o, constou expresso pedido dos autores para apresenta\u00e7\u00e3o futura de escrituras comprobat\u00f3rias de transfer\u00eancia dos aludidos bens: \u201cRequer a Vossa Excel\u00eancia que se digne a conceder o prazo de 30 dias para comprovar junto aos autos as devidas escrituras comprovando-se as transfer\u00eancias dos referidos bens.\u201d<\/p>\n Por tal raz\u00e3o, explicitamente grafou-se na carta de senten\u00e7a: \u201cDever\u00e3o os requerentes apresentarem, no prazo de 30 (trinta) dias, c\u00f3pias das escrituras a que se referem na inicial.\u201d (sic)<\/p>\n V\u00ea-se, pois, que a carta de senten\u00e7a, t\u00edtulo cujo registro se almeja, expressamente ressalvou a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de escrituras p\u00fablicas comprobat\u00f3rias da transfer\u00eancia do im\u00f3vel. Esvaziou-se, pois, como t\u00edtulo h\u00e1bil ao registro, a menos que se fizesse acompanhada dos documentos que explicitamente indicou.<\/p>\n A provid\u00eancia seria efetivamente de rigor, j\u00e1 que a exordial da separa\u00e7\u00e3o consensual n\u00e3o traz qualquer indicativo do modo como a transmiss\u00e3o dos bens, pelos autores \u00e0s filhas, ocorrer\u00e1.<\/p>\n Note-se, neste passo, que a decis\u00e3o judicial prolatada em sede de embargos de terceiro, considerando, para a situa\u00e7\u00e3o especificamente versada naqueles autos, a ocorr\u00eancia de doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u00e0s filhas do recorrente, n\u00e3o opera qualquer efeito na esfera administrativa, nem tem o cond\u00e3o de sanar as falhas apontadas.<\/p>\n Imprescind\u00edvel, ademais, descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel a ser alienado, o que n\u00e3o se fez na carta de senten\u00e7a. Nos moldes do art. 225 da lei 6015\/73:<\/p>\n \u201cArt. 225 – Os tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es e ju\u00edzes far\u00e3o com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precis\u00e3o, os caracter\u00edsticos, as confronta\u00e7\u00f5es e as localiza\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar s\u00f3 de terreno, se esse fica do lado par ou do lado \u00edmpar do logradouro, em que quadra e a que dist\u00e2ncia m\u00e9trica da edifica\u00e7\u00e3o ou da esquina mais pr\u00f3xima, exigindo dos interessados certid\u00e3o do registro imobili\u00e1rio.\u201d<\/p><\/blockquote>\n N\u00e3o bastasse, como igualmente apontado a fls. 4, a carta de senten\u00e7a n\u00e3o cont\u00e9m a qualifica\u00e7\u00e3o completa das adquirentes do im\u00f3vel, tampouco o valor pelo qual o bem teria sido transferido \u00e0s filhas, como exige o artigo 176, \u00a71\u00ba, III, 2 e 5, da Lei 6015\/73.<\/p>\n Por fim, haveria o recorrente de comprovar recolhimento correspondente a ITCMD, ou ITBI, conforme a transfer\u00eancia d\u00ea-se a t\u00edtulo gratuito ou oneroso.<\/p>\n Desta feita, bem postada a recusa do Sr. Oficial, nego provimento ao recurso.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 28.04.2017 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a)\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0002374-49.2015.8.26.0103, da Comarca de\u00a0Caconde, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante\u00a0ROBERTO DANIEL DA SILVA, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CACONDE. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso. V. U.”, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-13421","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13421","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13421"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13421\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13421"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13421"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13421"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}